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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) CWB COMERCIAL ELETRONICO LTDA opõe Embargos de Declaração (mov. 1.1 - nº 0007247-52.2025.8.16.0190) em face do Acórdão (mov. 10.1 - 0005283-68.2018.8.16.0190) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
2) Em suas razões recursais, alegou que: a) houve omissão quanto à fixação da verba honorária devida ao defensor nomeado, já que o Embargado não possui condições de contratar advogado particular; b) a decisão embargada deixou de observar o art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015 e a Tabela de Honorários Dativos da OAB/PR; c) requereu o acolhimento dos Embargos com a fixação dos honorários dativos, relativos à sua atuação nesta Instância recursal.
3) Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos não comportam acolhimento, eis que o Acórdão recorrido
não
possui os
defeitos elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

A
Embargante apenas
sustentou que
houve omissão quanto à fixação da verba honorária devida ao
Defensor
nomeado, já que o
Embargado
não possui condições de contratar advogado particular, pretendendo, assim,
a fixação de
honorários
recursais.
Constata-se do processo que, em 21/02/2024, a sentença (mov. 64.1 dos autos originários) extinguiu a Execução Fiscal, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), condenando
o
“...MUNICÍPIO DE MARINGÁ
ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do curador nomeado...”.

Este Tribunal, em
09/10/2025, deu
provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE MARINGÁ,
anulando
a
Sentença
que extinguiu a Execução Fiscal e
determinando
o retorno dos autos à Instância originária para regular prosseguimento, sem a necessidade de comprovação das diligências indicadas na tese 2 do Tema nº 1.184 do STF.
Assim,
não há que se falar em fixação de honorários diretamente por este
Tribunal,
devendo-se
aguardar o regular prosseguimento
da
Execução Fiscal, com prolação de nova
Sentença,
sob pena de supressão
de
Instância.

Observa-se, ainda
que, conforme
o artigo
85, §
11,
do CPC, o Tribunal majorará os honorários advocatícios
fixados anteriormente e somente
em caso de não provimento do
Recurso
da
Parte
contrária.

“Art. 85. §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.


Destarte,
com a anulação dos
honorários em
favor da Embargante,
não tem sentido a pretendida
fixação
em grau recursal, nos termos
do artigo
85 e seguintes
do
CPC
e
a
jurisprudência deste Tribunal.

ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam
rejeitados
os Embargos de Declaração
opostos por
CWB COMERCIAL ELETRONICO LTDA.