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Processo:

relatório:
Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 15.1 – AC) que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira requerida e, nessa extensão, negou-lhe provimento.Eis a ementa do acórdão embargado:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A UMA DAS REQUERIDAS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. BENESSE POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADA. DEFERIMENTO TÁCITO. GRATUIDADE QUE ABRANGE O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE QUE SEJAM APLICADOS OS ENCARGOS DO CONTRATO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA FALECIDA. MANUTENÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA QUE JÁ SE ENCONTRAVA MORTA QUANDO DO SEU AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMENDA À INICIAL NÃO PERMITIDA NA PRESENTE DEMANDA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL JÁ EFETIVADA COM A CITAÇÃO DOS DEMAIS REQUERIDOS. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À REQUERIDA FALECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito em relação à Sra. Eva Rosangela Pacheco da Roza e parcialmente procedentes os Embargos à Ação Monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora-embargada, no valor de R$31.931,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida falecida em momento anterior à propositura da ação, bem como se devem ser aplicados os encargos do contrato sobre o saldo devedor do título executivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pleito pela gratuidade judiciária se reputa tacitamente deferido aos recorridos, na medida em que, por não ter havido rejeição expressa ao pedido formulado perante o juízo de primeira instância, é de se compreender que a benesse foi concedida na origem.

4. O recurso não merece conhecimento no que tange ao pedido de que seja incluído no valor de atualização do saldo devedor os encargos de mora previstos expressamente no contrato, visto que a sentença já realizou referida determinação.

5. A propositura de ação em face de requerido preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.

6. In
casu, já foram efetivadas as citações válidas dos demais requeridos, ocorrendo a
triangularização
da relação processual, não sendo assim possível emendar a petição inicial.

7. Deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à Sra. Eva Rosangela Pacheco da Roza.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: A propositura de ação em face de requerido falecido antes do ajuizamento da demanda configura ilegitimidade passiva, não se aplicando a sucessão ou substituição processual, devendo o autor emendar a inicial para direcionar a pretensão ao espólio do falecido, quando ainda não ocorrida a
triangularização
da relação processual.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 98, 99, §2º, 110 e 329, I; CC/2002, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma,
EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 1.713.594/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, j. 20.06.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003190-30.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 03.04.2023; STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000601-14.2023.8.16.0055, Rel. Desembargadora Rosana
Andrighetto
de Carvalho, j. 05.07.2024.
Inconformado, recorre o banco embargado/apelante sustentando, em síntese, que:
(a)
o acórdão padece de omissão na medida em que limitou-se a afirmar que a
triangularização
processual já ocorreu pela citação válida dos
co-herdeiros, não cabendo emenda a inicial, mas que na apelação o banco demonstrou que estes já se encontravam representados e citados;
(b)
a substituição formal do
de cujus
pelo espólio não foi enfrentada a fundo no acórdão, prejudicando o banco ao inviabilizar a cobrança da quota-parte da herança,
forçando-o
a ajuizar nova demanda;
(c)
a sucumbência recíproca padece de omissão e contradição visto que a ação monitória foi ajuizada para reconhecer direito incontroverso de inadimplemento do
de cujus,
tendo a condenação sido limitada ao valor da herança por imposição legal, e não uma derrota de mérito do banco quanto à liquidez, exigibilidade e existência do crédito;
(d)
o acordão também demonstra contradição no que tange a majoração dos honorários recursais visto que não conheceu do ponto mais relevante da apelação, reconhecendo a ausência de interesse recursal em pedido que a sentença já realizou referida determinação, não cabendo majoração de honorários visto que houve desprovimento parcial da apelação;
(e)
opõe o presente recurso para
prequestionar
a matéria, possibilitando a futura interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.
É a breve exposição.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos
(tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.
Em conformidade com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.
Vale lembrar que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022
[1]
e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil
[2].
Já a contradição, como é cediço, refere-se à existência de proposições inconciliáveis entre si dentro de uma mesma decisão. Dessa forma, a incompatibilidade do julgado com eventual tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto não pode ser caracterizada como contradição passível de oposição de Embargos de Declaração.
Conforme se observa do acórdão embargado, os fundamentos são claros e expressos, já que as questões indicadas, atinentes à de sucumbência recíproca, majoração dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de realização de sucessão ou substituição processual
por já ter sido efetivada
a
triangularização
processual, foram expressamente analisadas no julgado, não sendo possível caracterizar como omissão ou contradição.
Assim se extrai dos seguintes trechos:
(...)
O recurso deve ser conhecido em parte.

Quanto à pretensão de que sejam aplicados os encargos do contrato sobre o saldo devedor do título executivo, o apelante não possui interesse recursal.
(...)
Destarte, o
recurso não merece conhecimento
no que tange ao pleito de que seja incluído no valor de atualização do saldo devedor os encargos de mora previstos expressamente no contrato,
visto que a sentença já realizou referida determinação.
(...)
Ademais, ressalta-se que ainda que na mesma decisão a Corte Superior tenha indicado que “o correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio”,
a emenda da exordial não se mostra possível na presente demanda.

Isso porque já foram efetivadas as citações válidas dos demais requeridos (movs. 24.1 e 26.1),
ocorrendo a
triangularização
da relação processual, sendo que, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor poderá somente “até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”.

(...)
Destarte, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à Sra. Eva Rosangela Pacheco da Roza.

Forte nesses fundamentos, o voto é pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do Recurso de Apelação.

Em razão do desprovimento
ao apelo interposto pelo autor /embargado,
majora-se
a base de cálculo dos honorários sucumbenciais exclusivamente em favor dos advogados da parte embargante, ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil,
respeitada a proporção de 50% arbitrada na sentença. (grifou-se)
Sendo assim, fica claro que a omissão e a contradição aventadas, em verdade, representam tentativas da parte em ver acolhida tese que acredita ser mais favorável aos seus interesses, porquanto busca rediscutir a situação sob outra ótica, o que não se mostra possível pela estreita via dos
aclaratórios.
Dessa forma, sendo nítido que a discussão se reflete na insatisfação da parte com relação a resultado do julgamento, inexistem as hipóteses do art. 1.022 do CPC aptas a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Acerca da temática:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REJEITADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA E CLARA NO ACÓRDÃO. Embargos de Declaração rejeitados. (...) 3.
Os Embargos não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de
embargabilidade
do art. 1.022 do CPC.4. A tentativa de rediscussão do acórdão por meio dos Embargos é incabível, pois não se configura vício que justifique o recurso.5. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:
Nos Embargos de Declaração, a mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão, sendo incabível a utilização deste recurso para tal fim, e o prequestionamento não se justifica na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016379-21.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.07.2025) (grifou-se)
Por fim, em relação ao prequestionamento, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal
a quo
sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.
Contudo, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, em especial diante do que prevê o art. 1.025 do CPC
[3]. Confira-se o entendimento desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo
autor.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de
apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos
embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.
4. Verificado o “Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento” (AgInt
no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).
IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004884-78.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J.
14.06.2025)(
grifou-se)
Portanto, ausente os vícios apontados, não há necessidade de nova manifestação deste Órgão Julgador acerca das matérias aventadas, a título de prequestionamento, sendo a rejeição dos Embargos de Declaração
a
medida que se impõe.Forte nesses fundamentos, porque ausente os vícios apontados pela parte recorrente, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos.