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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 106.1, proferida nos autos de “ação de exigir contas” nº 0011032-76.2023.8.16.0033, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida.

Em face da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa.

Inconformada, a parte autora, ora apelante, alega que (mov. 109.1): a)

a apelante é legitima herdeira do de cujus Expedido Coelho Soares, sendo que as apeladas confessam que existem no mínimo duas ações em nome de Expedito; b)
o direito às ações é imprescritível e pertence ao patrimônio da apelante, dada a abertura da sucessão; c)
em sendo acionista da AGROMINERAL, o direito a exigir contas é de 10 (dez) anos, conforme art. 205, do CC e de 03 (três) anos, como previsto no artigo 287, II, “a”, da Lei n.º 6.404/76, aplicável à pretensão de cobrança de dividendos ou lucros decorrentes de participação societária em sociedades por ações; d)

a “Apelante possui direito em exigir contas no prazo de 10 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como cobrar dividendos ou lucros dos últimos 03 anos anteriores ao protocolo da inicial”; e)
a presente demanda não visa cobrar lucros ou dividendos, senão que sejam apresentados documentos que esclareçam quantas ações o de cujus possuía em seu nome, e que agora pertencem à apelante, a origem e o atual proprietário; f)

o pedido de prestação de contas serve como pedido declaratório para os fins de declarar a exata quantidade de ações, que não se perdem por usucapião ou prescrição, e que agora pertencem à apelante, que poderá indicá-las em inventário e liquidá-las;

Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando a apresentação de todos livros e documentos pleiteados na inicial, dos últimos 10 anos anteriores a data de 23/11/2023, e que seja julgada procedente a primeira da ação de prestação de contas, com inversão dos ônus da sucumbência.
Contrarrazões (mov. 114.1).
Preparo (justiça gratuita – mov. 18.1).

É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois leitura da intimação da decisão se deu em 15/08/2025, tendo o apelo sido interposto em 05/09/2025.
A autora alega, em resumo, que a pretensão de exigir contas não está prescrita; que o termo inicial deve ser contado a partir da data do ajuizamento da ação; e que a pretensão é a declaração acerca da quantidade, origem e atual estado das ações.
A sentença reconheceu a prescrição, com a seguinte fundamentação (mov. 106.1):
[...]

Por seu turno, acolho a prejudicial de prescrição arguida.

Cuida-se, em síntese, de ação de exigir contas proposta por Terezinha de Jesus Straube Soares em face das empresas Agromineral Santa Fé S/A Indústria e Comércio e Agro Industrial Pinhais Ltda., visando, como única herdeira de Expedito Coelho Soares (falecido em 10/06/1980), obter prestação de contas e exibição dos documentos societários, financeiros e contábeis relativos às ações e eventuais direitos patrimoniais deixados pelo falecido junto às rés. O pedido inclui apuração de saldo acionário, eventuais dividendos, bem como esclarecimento de movimentações societárias e patrimoniais desde a década de 1960.

As rés opuseram, entre outras matérias, a prescrição do direito de exigir contas, alegando esgotamento do prazo para pleitos dessa natureza.

Em suma, cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão de exigir contas e eventual apuração de haveres, formulada por herdeiro de ex-sócio falecido, no contexto de vínculo societário constituído em data anterior ao advento do Código Civil de 2002.

No caso, o falecimento do sócio Sr. Expedito Coelho Soares ocorreu em 10/06/1980, sob a égide do Código Civil de 1916, que previa, à época, prazo prescricional vintenário para ações pessoais, inclusive aquelas fundadas em relações de natureza societária, à míngua de disposição específica em sentido diverso. O prazo prescricional, assim, iniciou-se na data do óbito e, na linha da jurisprudência consolidada, consumar-se-ia em 10/06/2000, ainda antes da entrada em vigor do novo Código Civil.
Nessa senda, a entrada em vigor do Código Civil de 2002 — em 11/01/2003 — não tem o condão de alterar a contagem do prazo prescricional já consumado sob a vigência do diploma anterior, nos termos da regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil. A aplicação do novo prazo decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, pressupõe que o prazo anterior ainda estivesse em curso na data de sua vigência, o que não se verifica nos autos. Com efeito, em 2003, já havia transcorrido integralmente o prazo vintenário previsto no ordenamento anterior, não havendo falar em contagem de prazo residual pelo novo diploma.

Outrossim, mesmo que se admitisse, por argumentação subsidiária e com vistas à aplicação da norma mais benéfica, a incidência do prazo trienal previsto no artigo 287, II, “a”, da Lei nº 6.404 /76 — aplicável à pretensão de cobrança de dividendos ou lucros decorrentes de participação societária em sociedades por ações —, tal prazo também se mostra inteiramente exaurido, considerando-se o longínquo óbito do sócio originário em 1980 e a inércia da parte autora até o ajuizamento da presente ação, ocorrido apenas em 2023, ou seja, mais de quatro décadas após o marco inicial da contagem prescricional.

Precedente: (...)
Assim, escoado o prazo legal sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada na presente demanda. (grifou-se)

Pois bem.
Sob a sistemática do Código Civil de 1916, estabeleceu-se, no caso de não haver prazo prescricional específico, que a pretensão deveria ser exercida no prazo de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (art. 177).
Em relação à pretensão de prestar/exigir contas (art. 914 do CPC/1973, correspondente ao art. 550, CPC/2015), como regra, não há um prazo específico para o seu exercício, o que atrai, de modo geral, a aplicação do prazo residual de 20 anos (art. 177, CC/1916) ou de 10 anos (art. 205, CC/2002).
Outrossim, em relação às sociedades limitadas, ocorrendo o falecimento de sócio, proceder-se-á à liquidação de suas quotas, com a apuração de haveres, nos moldes do art. 668 do CPC/1939 (procedimento aplicável sob a égide do CPC/1973, revogado pelo CPC/2015, que regula tal procedimento no art. 599, inc. II e art. 620, inc. II), pois “o herdeiro do falecido terá direito à partilha do que houver, quando ele faleceu, mas não participará nos lucros e perdas ulteriores, que não forem consequência direta de atos anteriores ao falecimento”, como previa o art. 1.402 do CC/19161 (CC/02, art. 1.028).
Observe-se, ainda, que o exercício da pretensão de exigir contas independe da existência de saldo a favor da parte requerente. Todavia, em existindo, o exercício da pretensão satisfativa desse crédito deve observar, em princípio, o mesmo prazo prescricional da pretensão de exigir, pois ambas as pretensões são exercidas no bojo da mesma ação.
Isso porque, como já afirmou o Superior Tribunal de Justiça, em regra, “as pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional” (REsp n. 1.608.048/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018).

Tal premissa, contudo, é inaplicável à pretensão do titular de ações de haver dividendos de sociedade anônima, pois lei especial prevê o prazo de três anos para “a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista” (art. 287, inc. II, alínea “a”, Lei 6.404/1976), de modo que a prescrição da pretensão de exigir as contas também deve se restringir a três anos, porquanto seria inútil a concessão de prazo maior à prestação de contas, quando o direito incidental do crédito teria sido fulminado pela prescrição.
A propósito, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/1976), com a redação dada pela Lei nº 10.303/2001, prevê o mesmo prazo prescricional de três anos para “a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento” (art. 287, inc. II, alínea “g”).
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que “A ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas finalidades. Ainda que a pretensão de exigir contas possa ser exercida independentemente da existência de saldo em favor do demandante, afigura-se de todo inútil admitir a sua utilização em relação a período ao qual já não é mais possível exercer a pretensão de satisfação de crédito eventualmente existente.” (REsp n. 1.608.048/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018).


No caso dos autos, a apelante narrou na petição inicial, em resumo, que, na qualidade de única herdeira de Expedito Coelho Soares, falecido em 10/06/1980, busca obter informações precisas sobre a participação acionária que pertencia ao de cujus nas rés, bem como a apuração do saldo, eventual existência de dividendos e liquidação das cotas/ações; que Expedito figurou como acionista e membro da diretoria da primeira ré e representou a empresa na constituição da segunda ré, de modo que carece de informações sobre sua real participação; que notificadas extrajudicialmente, as rés responderam mediante certidões limitando-se a informar a existência de duas ações “antigas” em nome de Expedito, sem detalhar a cadeia de titularidade, eventuais outras ações, valores de negociação, balanços ou distribuição de dividendos.
No recurso defende a inexistência de pretensão de cobrança, senão que possui somente a pretensão
de que as apeladas apresentem documentos que esclareçam a quantidade das ações, a origem e eventual circulação e atual propriedade delas, defendendo que a prescrição deve ser contada retroativamente, com termo inicial sendo a data da propositura da ação.
Para análise adequada da pretensão da parte, e em observância ao princípio da congruência, que impõe ao juiz o dever de decidir a lide nos limites do pedido formulado pela parte autora (artigos 141 e 492, do CPC)2, impõe-se observar os pedidos da apelante.
Consta da petição inicial os seguintes pedidos:
[...]
c) A citação das partes Requeridas via correios, com fulcro no artigo 550 do Código de Processo Civil, para, em 15 (quinze) dias, prestar as contas acima exigidas ou, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

d) Referidas contas devem ser prestadas de forma documental com a exibição das:
i) alterações do contrato societário averbados ou não na junta comercial, abertura de capital, aumento do capital, aquisições e vendas das quotas das empresas Rés, devendo ser demonstrada toda a cadeia de aquisições e transferências de todas as quotas das empresas baseados nos livros da Sociedade Anônima e da sociedade limitada, e ainda, a cotação atualizada, tudo na forma de exibição de documentos e prestação de contas, inclusive, prestar contas do faturamento para distribuição de dividendos enquanto não ocorra a liquidação das quotas;

ii) presentar em juízo os seguintes livros para fins de contabilização das ações pertencentes ao Sr. Expedito e às transferências realizadas:
· Livros das assembleias em que o Sr. Expedito participou;

· Livro de Registro de Ações Nominativas, desde o ano de 1960;

· Livro de Transferência de Ações Nominativas, desde o ano de 1960;

iii) apresentar documentos em relação à Atividade Financeira e Balanço Patrimonial, imposto de renda e extratos bancários de todas as instituições financeiras;

iv) a apresentação dos dados e documentos acima devem ter inicio desde o ano de 1960, na forma da fundamentação;
f) Não sendo prestadas as contas no prazo legal, ou contestada a ação, a Requerente requer, nos termos do artigo 550, §5º do Código de Processo Civil, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a Requerida à prestação de contas conforme acima especificado;

g) Findada a primeira fase, com a devida prestação das contas, requer seja dado prosseguimento à ação nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil, devendo ser apurado o saldo e constituído o título executivo judicial;
[...]
In casu, o interesse da recorrente é, evidentemente, o conhecimento sobre a existência e origem de ações a que o falecido acionista e/ou cotista (como também se afirma na petição inicial) Expedito Coelho Soares tinha direito, ou seja, se a quantidade mencionada pelas rés era de fato a correta, bem como eventualmente a pretensão de percepção de dividendos.

Observa-se dos fundamentos da petição inicial, bem como especialmente dos pedidos, que a pretensão da parte autora busca a análise financeira, patrimonial e contábil para apuração da quantidade de ações da empresa, com demonstração do aumento de capital e todas as aquisições/transferências das ações da empresa
desde 1960, para obter informações quanto a eventual existência de ações do falecido e suas movimentações (com eventuais dividendos).
Contudo, o prazo da prescrição começa a fluir da data do falecimento de Expedito Coelho Soares, em 10 de julho de 1980 (mov. 1.8), pois é do evento morte do acionista que “nasce” o direito dos herdeiros de exigir contas, porquanto, em razão da sucessão, passaram a deter eventual direito acionário (e/ou decorrentes de eventual liquidação de cotas).
Em situação similar, guardadas as proporções, já decidiu este Tribunal:
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROJETO FLORESTAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO FALECIMENTO DO SÓCIO. QUOTA LIQUIDADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000573-68.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 28.11.2024 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - EXERCÍCIO FINANCEIRO-CONTÁBIL DE SOCIEDADE ANÔNIMA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO VERIFICADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1 - A suspensão do processo em razão da oposição de exceção de incompetência ocorre somente até o julgamento de mérito pelo Juiz de primeiro grau, já que o recurso cabível no caso não tem efeito suspensivo.

2 - O Espólio, na qualidade de acionista majoritário da empresa, detém legitimidade para requerer prestação de contas daquele que pratica atos em nome da sociedade.

3 - A apresentação de documentos é uma conseqüência lógica da ação de prestação de contas, sendo a exibição dos livros da empresa parte integrante do dever de prestar as contas relativas à administração da sociedade.

4 - O Espólio que somente agora veio integrar o quadro societário da empresa tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, visando identificar o patrimônio e tomar ciência da situação econômica da sociedade.

5 - O prazo prescricional para pleitear a prestação de contas da empresa tem início da data em que o acionista (Espólio) passa a integrar a sociedade.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - 394671-8 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, J. 25.04.2007 – grifou-se)

Assim, como acertadamente concluiu a sentença, o prazo prescricional iniciou-se na data do óbito e consumar-se-ia em 10/06/2000, antes da entrada em vigor do novo Código Civil, o qual não teria o condão de alterar a contagem do prazo prescricional já consumado (art. 2.028, CC).
Logo, quando a herdeira ajuizou a ação (2023), evidentemente sua pretensão de perquirir sobre o aumento de capital, com eventual oferta de novas ações e/ou de transferência de ações em favor de Expedito Coelho Soares, até a data de seu falecimento, em 10/06/1980, estaria fulminada pela prescrição.
Por outro lado, admitindo a pretensão da apelante no sentido de que busca a percepção de lucros e dividendos, ou, ainda, por qualquer fundamento demanda a sociedade anônima, de fato estaria com razão ao afirmar que o prazo trienal contar-se-ia da propositura da ação.
Contudo, como afirmou a apelante em sede recursal, a pretensão não é a de obter eventuais lucros ou dividendos (mov. 109.1, f. 11):
“[...] Sem prejuízo, esclarece, que a presente demanda não visa cobrar lucros ou dividendos, apenas tem o fito de que sejam apresentados documentos que a elucidação de quantas ações o de cujus possuía em seu nome, que agora pertencem à Apelante.”

Deste modo, é evidente que a apelante pretende a obtenção de prestação de contas, com a apresentação de diversos documentos, desde as origens de ações supostamente (que poderiam ter sido) adquiridas pelo falecido. A propósito, ela busca almejar período em que o próprio acionista era vivo – o que, à toda evidência, não se revela admissível.
Analisando-se, ainda, a discussão de fundo, verifica-se que é incontroverso que o falecido possuía, pelo menos, duas ações (mov. 40.1, f. 17/18).
A discussão se controverte, entretanto, acerca da eventual existência de outras 100 (cem) ações, em razão de (1)

o falecido ter ocupado cargo de Diretor Tesoureiro (mov. 1.12) em

30/06/1973 da ré Agromineral Santa Fé S.A. (originariamente nominada como Companhia Cimento Portland Paraná); e (2) ser obrigatória a prestação de uma caução de 100 (cem) ações para a investidura no cargo de diretor (mov. 1.21, f. 11) – o que, segundo a autora/apelante, demonstraria que o falecido teria pelo menos 102 (cento e duas) ações.
A parte apelada, por outro lado, sustenta que “Embora o Estatuto de 20/08/1966 preveja a caução de 100 ações para o exercício de cargos de Diretoria, as quais poderiam, inclusive, ser de terceiros, não foi localizada a anotação respectiva nos Livros da Companhia.
Na verdade, a caução em nome de terceiros é situação corriqueira no âmbito de sociedades anônimas (algumas sequer prevêem a caução), ocorrendo inclusive quanto ao atual Presidente da AGROMINERAL” (mov. 40.1).
Assim, a utilidade do provimento jurisdicional residiria na apresentação e análise de todos os documentos e registros, senão desde 1960, pelo menos a partir de junho de 1973 (quando, supostamente, o falecido teria caucionado 100 ações).
Entretanto, considerando a data da propositura da demanda (23/11/2023), ainda que se admitisse a aplicação do prazo decenal (sem possibilidade de eventual pretensão de cobrança, que deve se restringir ao prazo prescricional trienal previsto na Lei das Sociedades Anônimas), a ação não teria utilidade, dado que somente poderiam ser apresentados documentos a informar quanto à existência e eventual circulação das ações consideradas pela Companhia e que são incontroversas (duas ações ordinárias nominativas, conforme certidão de mov. 40.3), sendo inviável apurar a existência e a origem das supostas outras 100 (cem) ações, cuja prova do fato (analisar as ações criadas e a quem foram transferidas, à época em que o falecido era acionista da empresa) remontaria a 1960 ou, pelo menos, a 1973.
Por qualquer ângulo que se analise a pretensão posta na petição inicial – que, relembre-se, está amparada na exibição de documentos a partir de 1960 –, verifica-se que ela se encontra fulminada pela prescrição (ou, quando muito, estaria ausente o interesse de agir, pela inutilidade do provimento jurisdicional).
É irrelevante a alegação da apelante no sentido de que “as quantidades de quotas não se perdem por usucapião, nem mesmo por prescrição”, dado que o direito em si da parte não deixa de existir com o não reconhecimento de eventual direito de exigir da parte contrária a prestação de contas.
A parte poderá, conforme se verifica da contranotificação da empresa ré (1.22), comunicar sua pretensão de venda das ações, a qual seria levada aos demais acionistas, com o que evidentemente suas ações se encontram resguardadas.
Logo, o recurso deve ser desprovido.
Em que pese o desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da atualizado da causa.
DECISÃO:
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de Apelação Cível e
negar-lhe provimento.