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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0128882-85.2025.8.16.0000 interposto por
Banco do Brasil S/A
nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais nº 0004275-22.2024.8.16.0101, em face da decisão do mov. 55.1, que, dentre outros pontos, deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório.

Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, eis que inexiste hipossuficiência da agravada ou demonstração da impossibilidade de realização da prova; b) a inversão do ônus da prova também não merece
prosperar
A medida liminar foi indeferida ao mov. 8.1.
Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 15).


É o relatório.



VOTO
DO
CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo
que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


MÉRITO
O
agravado propôs
Ação de Reparação por Danos Materiais em desfavor do agravante, autuada sob nº 0004275-22.2024.8.16.0101.
Em sua inicial,
a
recorrida
narrou
que
em 27.04.2024, após receber uma ligação do setor interno do banco réu, notou que terceiros haviam invadido sua conta bancária e efetuado uma transferência no valor de R$ 49.999,85 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Com a medida judicial,
a
agravada
pretende, em suma,
a indenização pelos danos materiais sofridos, equivalentes ao valor transferido por fraude bancária.
Para viabilizar o pedido, postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 55.1), o juízo
reconheceu
a aplicabilidade do CDC ao caso
e inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos:

“5. Da aplicação do CDC e do ônus da prova:
A parte requerente requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova.

Compulsando os autos verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, a parte autora se enquadra no conceito de destinatária final e o réu de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90.

Sobre o assunto, importante citar o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No presente caso, considerando que a parte autora discute a falha nos sistemas de segurança da ré, resta reconhecida a sua hipossuficiência em face da parte ré, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da legitimidade da contratação.

Assim, determino a
aplicação
do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte,
inverto o ônus probante, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor”

E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.
Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
A jurisprudência da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica
que contrata serviços bancários ou utiliza recursos financeiros com vistas ao desenvolvimento de sua atividade empresarial não se qualifica, em regra, como destinatária final,
afastando a incidência do CDC. Excepcionalmente, se demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica, pode ser reconhecida a aplicabilidade da Legislação Consumerista. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA.
1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDAMENTADA NO ART. 373, § 1º, DO CPC – TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPERTINÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo,
esta
Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2. Para que seja possível a inversão do ônus da prova com fundamento na Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova (art. 373, § 1º, do CPC), é preciso a impossibilidade ou a extrema dificuldade em vir a parte a cumprir o seu encargo, ou se a produção da prova for mais acessível à parte adversa. Requisitos ausentes no caso em
tela.Agravo
de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047982-23.2022.8.16.0000 - Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
24.10.2022) (grifei)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1)
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO
SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA FINAL. AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE
MERCANTIL. 2)

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ELETRÔNICA.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE
FRAUDE NA
INTERNET. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA
PESSOAL
DA
EMPRESA
FORNECIDA

A
TERCEIRO“TOKEN”
DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVILAFASTADA. 3) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016788-46.2015.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO
-
J.
20.02.2019)

No caso dos autos, denota-se que a parte autora mantém relacionamento comercial com a instituição financeira, sendo titular de
conta-corrente
empresarial, utilizada para a gestão de sua atividade econômica. Trata-se, portanto, de serviço bancário contratado como instrumento de fomento da atividade empresarial, o que afasta o entendimento de que utiliza o serviço como destinatária final.

Além disso, não há nos autos qualquer demonstração concreta de vulnerabilidade que autorize a aplicação da teoria finalista mitigada.
A parte autora limitou-se a invocar genericamente a proteção consumerista, sem comprovar hipossuficiência técnica, informacional ou econômica em relação à instituição financeira.
Sendo assim, pelo fato de a agravada não ser destinatária final e por não estar presente sua vulnerabilidade, declaro a inaplicabilidade do CDC ao caso.

Da Inversão do Ônus da Prova
Considerando que a decisão recorrida fundamentou a inversão do ônus da prova a partir da legislação consumerista e que no tópico anterior foi reconhecida a inaplicabilidade de aludida legislação, não há que se falar em inversão do ônus da prova e consequentemente este pedido perdeu seu objeto.
É importe frisar que a inviabilidade de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista não retira do Juízo de Primeiro Grau a possibilidade de, com base em outro fundamento, avaliar a necessidade de redistribuição dos encargos probatórios no caso.


Conclusão
Desta feita, voto pelo conhecimento e
provimento do recurso interposto
por
Banco do Brasil S/A,
nos termos da fundamentação.