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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0008828-24.2024.8.16.0001, em que é apelante LJ Gestão e Administração Imobiliária Ltda. e apelada Tower Plast Ltda; bem como os autos de agravo interno nº 0127621-85.2025.8.16.0000, em que é agravante Tower Plast Ltda. e agravada LJ Gestão e Administração Imobiliária Ltda. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por LJ Gestão e Administração Imobiliária Ltda. contra os termos da sentença proferida ao mov. 109.1 pela Drª Karine Pereti de Lima Antunes nos autos de “ação de busca e apreensão c/c pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e cautelar” ajuizados por Tower Plast Ltda., que assim decidiu: 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por TOWER PLAST LTDA em face de L J GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA para o fim de determinar a busca e apreensão dos veículos Mercedes, ano/modelo 2020/2020, cor preta, placa BEC5G55; Nivus, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa BBJ3G96; os quais deverão ser imediatamente restituídos à parte autora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, para além de condena-la ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que postulou a realização de provas, mas houve o julgamento antecipado do feito. Disse que a sentença decidiu pela procedência do pedido inicial, valendo-se do argumento que ela não se desincumbiu de seu ônus probatório. No mérito, sustentou que não houve inadimplência, apontando a transferência dos veículos junto ao órgão de trânsito e a entrega voluntária dos bens. Asseverou que o documento utilizado para constituição em mora foi elaborado em fraude e nunca foi entregue. Pugnou pelo provimento do recurso (mov. 121.1).Contrarrazões no mov. 135.1.Nesta instância, o feito foi convertido em diligência (mov. 8.1), sobrevindo petição ao mov. 12.1.O recorrente formulou pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, autuado sob o nº 0110664-09.2025.8.16.0000pet, o qual foi deferido por intermédio da decisão de mov. 9.1.Subsequentemente, Tower Plast Ltda. interpôs agravo interno, autuado sob o nº 0127621-85.2025.8.16.0000ag, contra arrazoado ao mov. 10.1.É o relatório.
II. VOTO Preliminarmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual esclarece-se que, nesta oportunidade, serão decididos tanto o recurso de apelação autuado sob o nº 0127621-85.2025.8.16.0000, quanto o agravo interno nº 0127621-85.2025.8.16.0000ag.No que se refere ao recurso de apelação, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.Da análise dos autos, denota-se que Tower Plast Ltda. ajuizou a presente demanda em que pediu, ao final: (...)c) no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para os fins de, confirmando as medidas liminares anteriormente requeridas, busca e apreensão dos veículos MERCEDES (ano/modelo 2020/2020 - cor PRETA - placas BEC5G55 - Renavam 1250867956 - valor de R$ 250.000,00) e NIVUS ano/modelo 2019/2020 - cor BRANCA - placas BBJ3G96 - Renavam 1244809982 - valor de R$ 80.000,00), que se encontra indevidamente na posse da Requerida LJAC ADMINISTRAÇÃO LTDA, ante a falta de pagamento. d) Sucessivamente, a procedência dos pedidos iniciais, para os fins de impor obrigação de fazer à Requerida, para que promova o imediato pagamento do valor dos veículos MERCEDES (ano/modelo 2020/2020 - cor PRETA - placas BEC5G55 - Renavam 1250867956 - valor de R$ 250.000,00) e NIVUS ano/modelo 2019/2020 - cor BRANCA - placas BBJ3G96 - Renavam 1244809982 - valor de R$ 80.000,00), sob pena de determinação judicial de busca e apreensão dos veículos e expedição de ofício ao oficiado o Detran/PR para realizar a transferência. e) a condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, em no mínimo 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, custas e demais cominações legais; f) a produção de todos os meios de prova de direito admitidas, especialmente prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal das partes. Para tanto, alegou que vendeu à ré os veículos objetos da controvérsia, promovendo as transferências junto ao órgão de trânsito, mas que não recebeu os respectivos valores negociados.Em contestação (mov. 86.1), a ré defendeu, no mérito, inexistir inadimplemento. Arguiu, ainda, falsidade dos documentos contidos aos movs. 79.3 e 79.4 Instadas as especificarem as provas a serem produzidas, a parte ré pediu no mov. 99.1: I. Seja processada a arguição de falsidade apresentada em sequência 86, em conjunto com a contestação; II. Oitiva de representante da Autora, a discorrer acerca dos fatos alegados; III. Inquirição de testemunhas, a fim de corroborar a regular aquisição dos veículos, cujo rol será apresentado no prazo estabelecido no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil; IV. Novos documentos obtidos ao longo do curso processual, relacionados aos fatos narrados em exordial, consoante regra do artigo 435, do Código de Processo Civil; V. Novos documentos a contrapor-se a eventuais apresentados pela parte Autora. A autora, por sua vez, requereu (mov. 101.1): Prova documental; com a juntada posterior de documentação de interesse do feito, até a realização de audiência de instrução. Prova testemunhal: Depoimento de pessoas que possam confirmar a relação e a compra e venda dos automóveis; por meio da oitiva de pessoas que participaram do dia a dia das empresas e poderão esclarecer como se dava a relação das partes. Testemunhas que possam relatar a efetiva venda e inadimplência da requerida. Prova Oral – Também se mostra necessária a oitiva dos atuais representantes da requerida, para que se ateste a ocorrência da inadimplência e a existência do contrato. Por intermédio da decisão de mov. 103.1, foi anunciado o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ao final, o pedido foi julgado procedente para determinar a busca e apreensão dos veículos (mov. 109.1).E como razões de decidir, a magistrada a quo reconheceu a celebração de contrato verbal entre as partes, que os documentos apontados como falsos não têm relevância para o deslinde da controvérsia, que a tradição não é prova do pagamento, que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório e que houve resistência injustificada à devolução.Ora, às partes não foi possibilitada a dilação probatória, motivo pelo qual a lide não comportava julgamento antecipado de mérito, seja pela procedência ou pela improcedência do pedido inicial, sob o argumento da ausência de provas.Não se olvida que o juiz é o destinatário das provas, conforme preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil, podendo indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Contudo, havendo outras provas a serem produzidas, não pode decidir antecipadamente a favor de quaisquer das partes, utilizando-se da distribuição probatória contida no artigo 373 do código processual.Além do mais, agregue-se a tais questões processuais o fato de que partes foram parceiras comerciais, por muitos anos, e a relação entre elas, ao que se vê, se encerrou de forma conturbada, com a existência de diversas ações tanto na esfera cível, quanto na esfera criminal, sendo imperiosa a dilação probatória para fins de melhor compreensão da extensão do contrato verbal firmado.Sendo assim, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa é medida que se impõe.Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELACIONADO AO PREGÃO 92/2019. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, NA ESFERA JUDICIAL, DAS PENALIDADES APLICADAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE AS PECULIARIDADES DO CASO. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE EXIGEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010377-09.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel. Desig. p/ o Acórdão DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.09.2025). 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI FIRMADO TERMO DE PERMUTA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.a) Trata-se de Apelo por meio do qual a Autora alega cerceamento de defesa.b) No caso, solicitada a produção de prova oral, o Juízo entendeu pela suficiência de provas e decidiu pelo julgamento antecipado do mérito.c) Entretanto, em sentença, o pedido foi julgado improcedente pela insuficiência de provas, o que configura o cerceamento de defesa, sendo cabível a cassação da sentença e retorno dos autos para instrução processual. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014061-85.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.09.2024). Dessa forma, a cassação da sentença com determinação de retorno à origem, a fim de se promover a regular dilação probatória é a medida que se impõe.Por consequência, fica prejudicado o agravo interno nº 0127621-85.2025.8.16.0000ag. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa e cassar a sentença hostilizada, possibilitando a dilação probatória, ficando prejudicado o agravo interno autuado sob o nº 0127621-85.2025.8.16.0000ag.
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