SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008828-24.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE EMPRESAS QUE MANTINHAM RELAÇÃO COMERCIAL.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a busca e apreensão de veículos.2. Recorrente que arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de inadimplência.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal se restringe a apurar se a sentença, ao julgar antecipadamente o feito, incorreu em cerceamento de defesa e, superada a preliminar, se é caso para deferimento da busca e apreensão dos veículos.III. Razões de decidir 4. Há cerceamento de defesa quando as partes pedem a dilação probatória e o juiz, ao julgar antecipadamente o feito, decide fundamentando que o sucumbente não se desincumbiu do seu ônus probatório.5. As peculiaridades do caso concreto demonstram a necessidade de se produzir outras provas, além daquelas já constantes nos autos, a fim de melhor compreender a extensão do contrato verbal firmado, tendo em vista que as partes foram parceiras comerciais por muitos anos, e a relação entre elas, ao que se vê, se encerrou de forma conturbada.6. Cassação da sentença que se impõe.IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Artigos 355, 370 e 373 do Código de Processo Civil.