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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão proferida pelo juízo da vara de execuções penais do foro regional de Fazenda Rio Grande, nos autos de execução nº 0000942‑57.2018.8.16.0009, que reconheceu ao reeducando Cristiano Olindino Costa Tavares o direito à remição de pena pelo trabalho desenvolvido durante o período em que cumpria a reprimenda em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica.A decisão ora recorrida (mov. 357 – autos SEEU) consignou:[...] Não obstante as razões expostas pelo órgão ministerial, entendo que não merecem acolhimento. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado faz jus à remição pelo trabalho desempenhados durante o cumprimento de pena no referido regime [...] Assim, pelo que se depreende dos documentos inseridos aos mov. 342.2/20, o sentenciado trabalhou por 388 dias em jornada igual ou superior a 6 horas, durante o período de 01/03/2023 e 30/04/2024 e 24/11/2024 e 19/04/2025. Desse modo, considerando a regra disposta no artigo 126 da LEP, o sentenciado faz jus ao reconhecimento de 129 dias remidos pelo trabalho desempenhado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 126, §1º, da LEP, DECLARO 129 REMIDOS DIAS, que deverão ser computados como pena cumprida, para todos os efeitos legais.Inconformado, o Ministério Público sustentou (mov. 1.22), em síntese, que o regime semiaberto harmonizado se equipara ao regime aberto, o que impossibilitaria a remição pelo trabalho, por ausência de previsão legal. Argumenta que a harmonização constitui situação excepcional decorrente da falta de vagas em estabelecimento adequado, e que, por exigir o trabalho como condição para sua manutenção, não haveria base normativa para conceder, simultaneamente, o benefício da remição. Requereu, ao final, a reforma integral da decisão para revogar os dias remidos.Cumpre destacar que este não é o único recurso interposto pelo Ministério Público sobre a mesma matéria no presente feito. Em análise aos autos, vê-se que o órgão ministerial interpôs agravo anterior (autos nº 4000111-04.2025.8.16.0038), de minha relatoria, dirigido contra a decisão de movimento 332.1, igualmente relacionada à remição por trabalho em período diverso. O agravo já foi recebido e incluído em pauta para julgamento por esta Câmara. Nesse sentido, apesar das razões recursais apresentarem notável similitude formal e material, os recursos se dirigem a atos decisórios distintos, produzidos em momentos diferentes da execução penal, cada qual reconhecendo remição referente a períodos e documentos próprios. A defesa apresentou contrarrazões (mov. 1.24), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo.Oportunizado o juízo de retratação, o juízo de 1º grau manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov 1.25).Vieram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, ainda que suas razões apresentem notável similitude com aquelas deduzidas em agravo anteriormente interposto pelo Ministério Público no mesmo processo de execução penal.Embora as razões recursais apresentem estrutura, fundamentação jurídica, precedentes citados e pedidos praticamente idênticos, vê-se que se trata de impugnações independentes, dirigidas a decisões autônomas, cada qual produzindo efeitos próprios no curso da execução penal.Assim, superado o juízo de admissibilidade, conheço do presente agravo. No mérito, a tese ministerial não comporta acolhimento.Explico.A controvérsia reside, novamente, na possibilidade de remição de pena pelo trabalho realizado enquanto o apenado se encontra em regime semiaberto “harmonizado”, modalidade criada em virtude da insuficiência de vagas em colônia penal e que, por isso, opera como extensão mitigada do regime semiaberto tradicional, sujeita a restrições superiores às do regime aberto, inclusive com utilização de monitoração eletrônica e fiscalização judicial constante.O ente ministerial reitera que o regime semiaberto harmonizado corresponderia, em verdade, ao regime aberto, razão pela qual não seria possível reconhecer remição pelo trabalho exercido. Tal interpretação, contudo, não encontra respaldo na legislação de regência ou na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara.Isso porque a remição de pena é disciplinada pelo art. 126 da LEP, que assegura o benefício aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Em reiteradas oportunidades, o STJ tem expressado que o exercício do trabalho pelo apenado implantado no regime semiaberto, ainda que em sua forma harmonizada ou domiciliar, autoriza a remição, pois o fator determinante é o regime jurídico ao qual está submetido o condenado, e não o ambiente físico onde se desenvolve a execução. Destaco, nesse sentido, o mesmo precedente citado na decisão do primeiro agravo: “O art. 126 da LEP assegura o direito à remição pelo trabalho ou estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução ocorrer em estabelecimento carcerário ou em recolhimento domiciliar” (STJ, 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.108.075/MG, Rel. Min.: Teodoro Silva Santos. DJ: 06/02/2024). A jurisprudência desta Câmara Criminal segue a mesma linha interpretativa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. INDEFERIMENTO POR SE ENCONTRAR O REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Teses de julgamento: “1. O reeducando que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado tem direito à remição por trabalho, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal; 2. O déficit de vagas em estabelecimento adequado no regime semiaberto harmonizado não pode restringir direitos legalmente assegurados”. (TJPR, 1ª Câmara Criminal. AgExPe nº 4000165-97.2025.8.16.0028. Rel.: Des.: Adalberto Jorge Xisto Pereira. DJ: 23/10/2025 – sem grifos no original).AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO REALIZADO ENQUANTO O SENTENCIADO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DA DEFESA VISANDO À CONCESSÃO DA BENESSE. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO A PRESOS QUE EXPIAM PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. APENADO QUE, AINDA QUE EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, TECNICAMENTE ESTÁ IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, DA LEP. PRECEDENTES DO STJ. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DE REMIR OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal. AgExPe nº 4000011-52.2025.8.16.0037. Rel. Des.: Miguel Kfouri Neto, DJ: 07/05/2025 – sem grifos no original)No caso específico dos autos, restou documentalmente comprovado que o apenado efetivamente trabalhou no período examinado pela decisão agravada, razão pela qual a remição concedida encontra amparo integral no art. 126 da LEP.Por tais razões e, como no primeiro voto, a pretensão recursal não deve ser acolhida.Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão que reconheceu a remição dos dias trabalhados.Para todos entenderem[2], o Tribunal decidiu que o apenado tem direito a reduzir sua pena pelo trabalho que fez enquanto estava no regime semiaberto harmonizado, mesmo com a monitoração eletrônica. O Ministério Público pediu para cancelar essa redução, alegando que o regime semiaberto harmonizado é igual ao aberto e, por isso, não permitiria a remição. No entanto, o Tribunal entendeu que o regime semiaberto harmonizado ainda tem restrições e não se confunde com o aberto, permitindo assim a remição da pena. A decisão que reconheceu a remição dos dias trabalhados foi mantida, e o recurso do Ministério Público foi negado.