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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007802-58.2025.8.16.0129, da 2ª Vara Criminal de Paranaguá em que é apelante: ALDO FLORES DA SILVA JUNIOR e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se da Apelação Criminal, interposta por ALDO FLORES DA SILVA JUNIOR em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 17.1) que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisa apreendida formulado nos autos incidentais apensos à ação penal nº 0006142-29.2025.8.16.0129, oportunidade que deferiu o desbloqueio das contas bancárias do Apelante, porém indeferiu o pedido de restituição da motocicleta HONDA/CBR 650R.Em síntese, nos autos de nº 0006142-29.2025.8.16.0129, o Recorrente teve valores bloqueados em sua conta bancária, bem como fora apreendida uma motocicleta que estava em sua residência.Em decorrência da apreensão e do bloqueio, a defesa de ALDO apresentou pedido de restituição de bens apreendidos (mov. 1.1).O Ministério Público, em sua manifestação (mov. 17.1), pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição da motocicleta, porém, fora favorável quanto ao desbloqueio dos valores.O pedido fora analisado, e restou parcialmente deferido, tão somente para o fim de desbloquear as contas bancárias do Recorrente (mov. 20.1).Inconformado, ALDO FLORES DA SILVA JUNIOR interpôs Recurso em Sentido Estrito, e, nas razões recursais (mov. 28.1), a douta defesa aludiu que a motocicleta deve ser restituída, sob o argumento de que fora indevidamente confiscado, vez que o Recorrente, em tese, é o fiel depositário do veículo e o possuía de boa-fé.Noutro giro, em contrarrazões, o representante do Ministério Público asseverou pelo conhecimento do Recurso em Sentido Estrito como Apelação, por força do princípio da fungibilidade, e pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa (mov. 35.1). Finalmente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Ramatis Favero o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 15.1, Ap).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se da Apelação Criminal, interposta por ALDO FLORES DA SILVA JUNIOR em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 17.1) que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisa apreendida formulado nos autos incidentais apensos à ação penal nº 0006142-29.2025.8.16.0129, oportunidade que deferiu o desbloqueio das contas bancárias do Apelante, porém indeferiu o pedido de restituição da motocicleta HONDA/CBR 650R.Em que pese ter sido interposto Recurso em Sentido Estrito, recurso inadequado no presente caso, conheço-o como Apelação, por força do princípio da fungibilidade, e por força do artigo 579, do Código de Processo Penal. Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 579, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE 152 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE LÍCITA E USO REGULAR PARA TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IRRELEVÂNCIA . BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DA TRAFICÂNCIA. ART. 118 DO CPP. POSSIBILIDADE DE CONFISCO (ART . 243 DA CF E ART. 63, I, DA LEI 11.343/2006). INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-PR 00168109220258160021 Cascavel, Relator.: substituto humberto goncalves brito, Data de Julgamento: 21/09/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/09/2025).
Portanto, presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento.De início, aduz a defesa do Apelante que a motocicleta Honda deve ser restituída, sob o argumento de que o Requerente é possuidor de boa-fé, e detentor legítimo dos direitos aquisitivos sobre a motocicleta. Aduz ainda que está pagando as parcelas do financiamento, e que a motocicleta possui origem lícita e não se constitui produto de crime. Sem razão.O juízo singular assim fundamentou a recusa a restituição da motocicleta (mov. 20.1):[...]“No caso, o requerente afirma que estava apenas utilizando o veículo, o qual, na verdade, pertence a WAGNER DANIEL ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA, CPF 077.489.239-06, terceiro de boa-fé, conforme CRLV (seq. 1.5) e contrato de financiamento (seq. 1.3). Contudo, não acostou qualquer contato de locação e, como bem pontuou o Ministério Público, a alegada negociação que justificaria a posse do veículo pelo investigado não foi devidamente comprovada, carecendo o pedido de lastro probatório mínimo.Assim, afora a ilegitimidade ativa para pleitear restituição de bem que argumenta não lhe pertencer, diante da ausência de prova da propriedade do veículo, obsta-se a devolução pretendida. Além do mais, as investigações ainda estão em curso, de modo que está evidenciado o interesse processual para a manutenção da apreensão.Por sua vez, dispõem os arts. 125 e 126 do CPP: Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.O sequestro constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros, e desde que não cabível a busca e apreensão (art. 240, CPP). (arts. 125 e 132 do CPP) Para a decretação, exige-se a presença de fortes indícios da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do Código de Processo Penal). [...]Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição da motocicleta HONDA/CBR 650R, chassi 9C2RH0500RR000181; mas DEFIRO o pedido de desbloqueio das contas bancárias de ALDO FLORES DA SILVA JÚNIOR, no valor total de R$ 7.670,55.Pois bem.Preconiza o artigo 118 do Código de Processo Penal:Art. 118.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.Consoante se extrai dos autos principais, há indícios de que o bem apreendido é instrumento do crime, de modo que atrai a incidência do art. 118 do Código de Processo Penal, que impede a restituição antes de decisão final, quando a coisa apreendida interessar ao processo.Reafirmo, que a forma de aquisição do mencionado bem (se como produto de crime ou não), ou a não habitualidade da sua utilização para tal finalidade (tráfico de drogas), são fatores irrelevantes no caso, pois basta que o bem tenha auxiliado na prática do delito.O Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Tema nº 647, decidiu que: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.Desta feita, entendo que o juízo a quo agiu acertadamente, pois a motocicleta apreendida ainda interessa o feito. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE O BEM ERA UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIMES. OBJETO QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. FEITO NÃO SENTENCIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de ação penal 0003700-52.2021.8.16.0090.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução de veículo apreendido. III. Razões de decidir 3. O veículo apreendido possui relação direta com práticas delitivas imputadas, como lavagem de capitais, extorsão e roubo seguido de morte. 4. A restituição do bem é indevida, pois ainda interessa ao processo penal, conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal.5. Não há comprovação inequívoca de boa-fé na aquisição do veículo, o que fragiliza a defesa do apelante. 6. A manutenção da constrição é necessária para assegurar a efetividade do processo penal e a reparação de danos causados pelos crimes investigados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Revela-se inviável a restituição de bens apreendidos em decorrência de crimes enquanto houver interesse da Justiça na custódia do bem, conforme o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal”. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001279-84.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.:SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.10.2025)
Deste modo, entendo que a manutenção da apreensão, neste momento processual, não configura confisco indevido, mas sim a correta aplicação do art. 118 do CPP e a cautela necessária para assegurar o futuro efeito extrapenal da condenação, se for o caso.Como bem destacou a D. Procuradoria Geral de Justiça: “Ademais, como a investigação ainda se encontra em andamento, é temerário o deferimento do pedido, sobretudo considerando que ainda não houve o oferecimento da denúncia”. Necessário memorar ainda que acaso o Apelante seja absolvido, consequentemente o bem apreendido poderá ser restituído a seu favor, de modo que não há nenhum prejuízo a manutenção da apreensão neste oportuno.
Quanto a CRLV juntada nos autos (mov. 1.5), constato que referido documento está em nome de um terceiro, este que pode legitimamente formular o pedido de restituição do bem, se assim for de seu interesse.Pelo exposto, faz-se necessária a manutenção da r. decisão em sua íntegra.
III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa, mantendo-se a r. decisão em seus exatos termos.
IV – DECISÃO