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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Criminal sob n° 0004255-84.2012.8.16.0090 Ap, da Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Apelante MARCELO ADRIANO DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal de n° 0004255-84.2012.8.16.0090 Ap, da Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como apelante MARCELO ADRIANO DA SILVA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.O apelante Marcelo Adriano da Silva foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I e IV, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e artigo 121, incisos I e IV do Código Penal nos seguintes termos (mov. 16.1):
“No dia 26 de agosto de 2012, em horário não preciso, mas certo que antes da meia-noite, nas proximidades da Casa de Carnes Bom Bife, neste Município de Ibiporã/PR, o denunciado MARCELO ADRIANO DA SILVA, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoca intenção de matar, deferiu 07 (sete) facadas contra a vítima ISABELA APARECIDA GALDINO e 06 (seis) facadas contra a vítima LUCIANO LANDIOSO. Os golpes desferidos contra a vítima LUCIANO provocaram-lhe lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte, conforme Laudo Pericial n° 8802 de fls. 34/38. O crime de homicídio contra ISABELA não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, visto que a vítima perdeu a consciência no momento em que foi alvo dos golpes de faca, desmaiando em seguida, o que levou o denunciado a crer que a mesma estava morta. Assim, a vítima foi socorrida na sequência, o que evitou a sua morte. O crime de tentativa contra LUCIANO foi cometido por motivo torpe, induzido por ódio violento, e uma vez que a vítima e o denunciado tiveram uma discussão momentos antes, instigada por ciúmes, na residência do denunciado. Ainda de acordo com os autos, minutos antecedentes ao ocorrido, o acusado encontrou a vítima ISABELA andando nas proximidades do Campo Estrela e iniciaram uma discussão. Ato contínuo, MARCELO compeliu ISABELA a fim de que a mesma o acompanhasse até a residência daquele. Chegando ao local, o denunciado bateu a cabeça da vítima na parede e, em seguida, desferiu um golpe com a parte lateral da lâmina de uma faca (prancha) no lado esquerdo de seu rosto, próximo a orelha. Após isso, a vítima desmaiou, recuperando a consciência minutos depois, em seguida, ISABELA foi até a cozinha, pegou uma faca e saiu correndo daquela casa, vindo a encontrar seu primo, LUCIANO LANDIOSO em uma rua próxima, aproveitando para pedir ajuda. Ato contínuo, LUCIANO prontificou-se a levar ISABELA para casa, pois tinha receio que MARCELO pudesse agredi-la novamente. No caminho, LUCIANO e ISABELA foram surpreendidos pelo denunciado que saiu de trás de um muro e avançou em direção à ISABELA. Na oportunidade, LUCIANO tentou conter o agressor, restando infrutífera, tendo em vista que MARCELO passou a desferir facadas contra LUCIANO, matando-o, vindo a atingir ISABELA em seguida, com o intuito de matá-la. Ambos os crimes foram cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que LUCIANO e ISABELA foram colhidos de surpresa, visto que estavam andando pela rua a caminho da casa de ISABELA, sem esperar a ação homicida.O crime de homicídio consumado contra LUCIANO também foi cometido por motivo torpe, já que a vítima tentou defender terceira pessoa das facadas que o denunciado estava desferindo e que o mesmo era movido por ciúmes”.
A exordial acusatória foi recebida em 07 de janeiro de 2018 (mov. 26.1).Após os trâmites processuais, a exordial acusatória foi julgada procedente para os fins de pronunciar Marcelo Adriano da Silva como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c artigo 14 (vítima Isabela Aparecida Galdino), ambos do Código Penal e artigo 121, inciso II e IV, do CP (vítima Luciano Landioso) (mov. 245.1).Ao apelante, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, sobreveio a seguinte decisão, julgando procedente a pretensão acusatória (mov. 511.5):
Condenar o réu Eurides de Lima Cordeiro Junior pela prática dos crimes insculpidos no art. 121, §2°, II e IV c/c art. 14, II, CP (em relação à vítima Isabela Aparecida Galdino) e art. 121, §2°, II e IV, do CP, em relação à vítima Luciano Landioso, às penas de 29 (vinte e nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado.
Inconformado com o r. decisum, o réu Marcelo Adriano da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 529.1) com suas respectivas razões (mov. 14.1-TJPR), buscando, em suma:
A anulação do julgamento por ser a decisão dos jurados supostamente manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena para: (i) reconduzir as penas-base de ambos os crimes no mínimo legal; (ii) afastar o bis in idem e decotar a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima das penas de ambos os crimes; (iii) afastar o bis in idem e decotar a agravante da violência contra a mulher da pena do crime contra Isabela; e (iv) aplicar a fração máxima redutora referente à tentativa no crime contra Isabela, ou, a fração intermediária de metade. O arbitramento dos honorários advocatícios.
Nas contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná, houve a manifestação pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo não provimento (mov. 17.1-TJPR).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, por intermédio do parecer da ilustre Procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli, opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 21.1-TJPR).É o relatório.(IV)


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso não pode ser conhecido.
Do Juízo de Admissibilidade
Uma análise detida dos autos importa no reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação, conforme apontado pela d. representante da Procuradoria Geral de Justiça.A decisão condenatória foi proferida no Tribunal do Júri e julgamento ocorrida em 06/10/2025 (segunda-feira) (mov. 511.1). Na mesma data, a defesa e o réu foram intimados e tomaram ciência da sentença condenatória, conforme se atesta no mov. 511.5: “Dou a sentença por publicada e as partes por intimadas”. Sendo assim, o artigo 593 do Código de Processo Penal narra que “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias): I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular”. Portanto, uma vez que o prazo para a interposição do recurso começa a ser contado no dia seguinte ao da última intimação, tem-se que o prazo findou no dia 11/10/2025 (sábado). Tratando-se de dia não útil, o prazo para interposição se estendeu até 13/10/2025 (segunda-feira). Todavia, a interposição do presente recurso se deu somente no dia 21/10/2025 (mov. 529.1), de forma que, face à intempestividade, o recurso de apelação criminal não pode ser conhecido.No mesmo sentido, aliás, se deu esta c. Corte Estadual de Justiça:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM CASO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença proferida pelo Plenário do Tribunal do Júri de Arapongas, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com pena de 9 anos e 27 dias de reclusão em regime semiaberto, em decorrência de tentativas de homicídio contra várias vítimas, utilizando-se de disparos de arma de fogo em local com risco à integridade de terceiros. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a exclusão de agravantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu é tempestivo e, consequentemente, se deve ser conhecido ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de cinco dias após a intimação em plenário.4. A intimação ocorreu durante a sessão de julgamento, iniciando o prazo recursal no dia seguinte.5. O prazo para interposição do recurso se encerrou antes da data em que o réu apresentou o recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido em razão de sua intempestividade.Tese de julgamento: O recurso de apelação interposto pelo réu em processo penal deve ser conhecido apenas se respeitado o prazo legal de cinco dias, contados a partir da intimação em sessão de julgamento, sendo considerada intempestiva a interposição fora desse prazo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, incisos III e IV, e 14, inciso II; CPP, arts. 798, §5º, alínea "b", e 800, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001023-11.2022.8.16.0156, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001518-35.2019.8.16.0035/5, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 14.06.2021;STJ, AgRg no HC 763.616/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.09.2023.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016101-53.2023.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 27.09.2025).
No mesmo trilhar, entendeu a d. PGJ (mov. 21.1-TJPR):
“A partir daí tem-se que, assim como o agente ministerial, o réu e seu defensor foram intimados da decisão condenatória em plenário, em 06 de outubro de 2025 (mov. 511.1), e nenhum deles manifestou desejo de recorrer no momento da intimação. Tratando-se, pois, de prazo prescricional, onde a contagem inicia-se no dia seguinte ao da última intimação, o prazo para a interposição de recurso de apelação iniciou-se em 07 de outubro de 2025, uma terça-feira. Levando-se em conta que, nos termos do art. 593, do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, neste caso ele terminaria em 11 de outubro de 2025, um sábado. Por tratar-se de dia não útil, o prazo para interposição do recurso se estendeu até 13 de outubro de 2025, uma segunda-feira. Ocorre que a interposição do recurso foi protocolizada somente em 21 de outubro de 2025 (mov. 529.1), quando já estava precluso o direito à insurgência, o que o tornou intempestivo”.
Diante disso, é inviável o conhecimento do presente recurso de apelação.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso não seja conhecido, em razão da sua intempestividade. É como voto.