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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LBM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 0013038-75.2025.8.16.0004 (mov. 135.1), que indeferiu o pedido liminar de suspensão imediata da exigibilidade dos créditos tributários de IPVA lançados ou readequados de ofício pela Receita Estadual relativos aos veículos de sua propriedade, com a manutenção da alíquota de 1%.Em suas razões recursais sustenta a agravante que os documentos apresentados comprovam a regularidade da atividade de locação de veículos automotores e a consequente aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art. 4º, I, da Lei Estadual n. 14.260/2003.Alega que o ato administrativo que resultou da cobrança questionada foi praticado sem prévio procedimento administrativo, resultando na ofensa ao contraditório e ampla defesa, tornando o lançamento nulo.Defende que a manutenção da decisão permite a imediata exigência e cobrança dos créditos de IPVA majorados, ensejando inscrição em dívida ativa, protesto de CDA, e outras medidas restritivas, representando concreto prejuízo ao exercício da atividade econômica da agravante. Argumenta que comprovou que sua atividade preponderante é a locação de veículos automotores, bem como a ilegalidade da reclassificação tributária unilateral promovida pela Receita Estadual.Afirma que todos os veículos de propriedade da agravante estão registrados junto ao DETRAN/PR na categoria “aluguel”, que foram juntados os contratos de locação e comprovantes de pagamentos, inexistindo outro documento que comprove o exercício de outra atividade empresarial.Pede, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, e, ao final, requer o provimento do recurso. A liminar não foi concedida (mov. 9.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).Nesta instância a d. Procuradoria-Geral de Justiça, instada se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 17.1).É o relatório.
VOTO O recurso não comporta provimento. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante por meio do qual pretende o reconhecimento de seu direito líquido e certo de aplicação da alíquota reduzida de 1% do IPVA sobre todos os veículos de sua frota, bem como a declaração de nulidade da readequação promovida de ofício pela Receita Estadual em relação aos exercícios anteriores a 2025.A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada para que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos de IPVA questionados, e aplicada imediatamente a alíquota pretendida pela impetrante. No presente caso, por se tratar de recurso interposto em Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu liminar, necessário analisar a presença dos requisitos que autorizam a concessão de liminar nesta medida.A Lei 12.016/09, em seu artigo 7º, inciso III, dispõe que a liminar em Mandado de Segurança apenas será concedida quando houver fundamento relevante, e, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida.Pois bem.A Lei Estadual n. 14.260/2003, em seu art. 4º, inciso I, alínea b, prevê hipótese de alíquota reduzida de 1%: “Art. 4º As alíquotas do IPVA são:I - 1% (um por cento) para:(...)b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.” Ou seja, segundo a referida lei, exige-se, para a incidência da alíquota de 1%, que a empresa seja locadora de veículos e que o veículo seja destinado à locação. Não basta, portanto, que o veículo seja de propriedade de empresa que possui como atividade principal a locação de veículos, sendo necessária a demonstração de que o veículo é destinado à locação.Por esta razão é que a Resolução SEFA n. 135/2021 condicionou a aplicação da alíquota de 1% neste caso ao registro de complemento de categoria e combustível junto ao DETRAN/PR: Art. 12. A aplicação da alíquota de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 11 fica condicionada aos respectivos registros de complemento de categoria e combustível junto ao DETRAN/PR. Art. 12-A. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se empresa locadora a pessoa jurídica:I - que se encontre regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;II - cuja atividade principal seja a locação de veículo.Parágrafo único. A Receita Estadual do Paraná poderá solicitar à empresa a apresentação de documentação para análise da atividade de locação.(Acrescentado o artigo 12-A pelo art. 1º da Resolução SEFA nº 1516, de 12.12.2024, produzindo efeitos a partir de 12.12.2024.) (sem grifos no original)”. Ressalta-se que apesar de o art. 12-A apenas produzir efeitos após 12/12/2024, a Lei Estadual n. 14.260/2003 já previa a necessidade de que os veículos fossem destinados à locação. No presente caso, verifica-se que houve uma alteração no contrato social da empresa em dezembro de 2022, com a inclusão de outras atividades no objeto social, além da locação de automóveis: “CLÁUSULA TERCEIRA – A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica: (i) Locação de automóveis sem condutor; (ii) Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, (iii) Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.” (mov. 1.4). Ressalta-se que a outra atividade exercida pela agravante utiliza veículos para o seu exercício.Ainda que os documentos apresentados demonstrem que a empresa agravante efetivamente realiza a locação de automóveis, ao menos em análise sumária, não é possível concluir que a atividade de locação é a atividade preponderante da agravante e que os veículos são utilizados apenas para esse fim. Segundo a decisão administrativa apontada como “ato coator” os contratos de locação não foram acompanhados de comprovantes de quitação válidos, e os documentos não comprovam que toda a frota foi destinada exclusivamente à locação (mov. 15.1): “Assim, considerando a atuação da empresa em diversos ramos, cabia ao contribuinte comprovar que os veículos são, de fato, destinados à locação na condição de atividade principal e, não o fazendo, suas afirmações não encontram respaldo documental nos autos, na medida em que, ao empreender outras atividades, não se pode afirmar com a necessária certeza se as notas fiscais e futuras apresentadas contemplam e comprovam unicamente a locação de automóveis como atividade principal, nos termos do art. 12 e art. 12-A, I e II, da Resolução da SEFA n. 135/2021.” Ademais, como já citado na decisão agravada, no Cadastro Nacional da agravante consta expressamente como atividade principal da empresa: “82.11-3-00 – Serviços combinados de escritórios e apoio administrativo”, e não a locação de veículos. Apesar de não ser determinante para a definição da alíquota, o referido Cadastro apresenta indícios de que a atividade preponderante da empresa agravante não é a locação de automóveis, e, consequentemente, que os veículos são utilizados para outras atividades. Sobre esta questão cumpre transcrever trecho do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Não se pode dissociar, somente com base na análise documental, se os veículos são para locação de automóveis sem condutor, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, ou se se trata de empresa predominantemente atuante no ramo de aluguel de veículos. Se as locações são feitas como atividade-meio, pela dicção da lei estadual e das resoluções que a regulamentam, perdem, em tese, a prerrogativa de redução da alíquota.” Neste sentido já decidiu esta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, INC. I, ALÍNEA “B”, DA LEI 14.260/2003 E DO ART. 12-A, INC. II, DA, RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA FINALIDADE PREDOMINANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. EMPRESA AUTORA QUE, SEGUNDO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL, ATUA, ALÉM DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NA ÁREA DE ARQUITETURA, ENSINO, TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Conforme se extrai do enunciado do art. 4º, inc. I, alínea “b”, da Lei 14.260/2003 e do art. 12-A, inc. II, da Resolução SEFA nº 135/2021, para que os veículos de propriedade de empresas locadoras façam jus à alíquota reduzida de 1% do IPVA, é necessário que se comprove a destinação específica e predominante desses veículos à atividade de locação, sobretudo em empresas cuja atividade empresarial é múltipla. Não basta que o veículo seja de propriedade da empresa para que sobre ele incida a alíquota reduzida. Deve-se comprovar que o veículo é destinado à atividade-fim do contrato social, no caso, a locação, como atividade principal.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0068676-08.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.09.2025). Além disso, apesar de a agravante ter alegado que não houve o contraditório prévio à alteração da alíquota, a própria agravante apresentou o processo administrativo n. 23.280.502-1, no qual foi notificada para apresentar documentos solicitados pelo auditor fiscal para averiguação de sua atividade preponderante da empresa (mov. 1.9).Cabe destacar que o IPVA é um tributo cujo lançamento se dá de ofício, ou seja, a autoridade fazendária calcula e notifica o contribuinte sobre o valor do imposto a ser pago, sem ser necessária a instauração de um procedimento administrativo prévio ao lançamento. Eventual questionamento acerca do lançamento poderá ser apresentado pelo contribuinte, como fez a agravante no caso, por meio do processo administrativo n. 23.280.502-1.Destarte, é de se negar provimento ao recurso.
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