SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129015-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. IPVA. Pedido de reconhecimento de alíquota reduzida de 1%. Atividade de locação de veículos. Lei n. 14.260/2003, art. 4º, I, b. Ausência de comprovação de que os veículos automotores são destinados à locação. Alteração no contrato social com a inclusão de outras atividades que utilizam veículos para seu exercício. Atividade principal indicada no Cadastro Nacional que não é a locação de veículos. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.