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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que extinguiu, com resolução do mérito, pretensão deduzida em ação monitória, em razão da prescrição do título de crédito que ampara a ação (evento 18.1). Em suas razões de inconformismo, argumenta a apelante que: a) a sentença recorrida incorreu em equívoco ao eleger a revogação do mandato como marco inicial do prazo prescricional, porquanto, nos contratos de honorários ad exitum, a pretensão de cobrança somente nasce com o implemento da condição suspensiva pactuada, consubstanciada no efetivo recebimento do proveito econômico pelo cliente, nos termos do art. 189 do Código Civil; b) até que o cliente obtenha o benefício econômico objeto do contrato, o advogado titular de honorários ad exitum não possui direito subjetivo exigível, mas mera expectativa, de modo que a revogação unilateral do mandato não tem aptidão para antecipar o nascimento da pretensão; e c) a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, converge no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de honorários ad exitum se inicia com a disponibilidade financeira dos valores pelo cliente ou, ao menos, com o trânsito em julgado da decisão favorável, sendo ambas as balizas temporais posteriores à revogação do mandato e, portanto, aptas a afastar a prescrição declarada (evento 21.1). Nas contrarrazões, argumenta a parte apelada que: a) a pretensão objeto da ação monitória já foi definitivamente apreciada e extinta em demanda anterior, na qual o juízo competente reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, sendo que a decisão transitou em julgado sem recurso da apelante, de modo que a propositura da ação monitória sobre o mesmo objeto configura afronta à coisa julgada material, nos termos dos arts. 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil; b) a via da ação monitória é processualmente inadequada ao caso, por se destinar a suprir a ausência de título executivo extrajudicial, e não a reavivar pretensão já extinta pela prescrição e acobertada por coisa julgada, o que implica ausência de interesse processual e torna o recurso inadmissível por falta de interesse recursal válido; c) o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios é regido pelo art. 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, que, por força do princípio da especialidade, prevalece sobre as normas gerais do Código Civil, e teve início em 22 de abril de 2019, data em que a própria apelante renunciou ao mandato por subestabelecimento sem reserva de poderes, e não em data posterior como pretende fazer crer; e d) em caso de conhecimento do recurso, requer que o Tribunal aplique o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, julgando o mérito de imediato sem determinação de retorno dos autos ao juízo de origem (evento 32.1). É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A apelada pugna pelo não conhecimento do recurso ao argumento de que a apelante careceria de interesse recursal válido, por se fundar em ato processual manifestamente indevido, e de que a via monitória seria inadequada ao caso concreto, dado que a pretensão já se encontraria extinta pela prescrição e acobertada pela coisa julgada formada nos autos do processo nº 0000477-74.2025.8.16.0018. O argumento não merece acolhimento sob o prisma da admissibilidade. A apelante é a parte que sucumbiu integralmente na ação monitória por ela mesma ajuizada, tendo visto sua pretensão de cobrança extinta com resolução de mérito. Essa circunstância é suficiente para caracterizar o interesse recursal em sua dupla dimensão de utilidade e adequação: o resultado prático favorável perseguido no recurso é abstratamente possível, e a apelação é o meio processual próprio contra pronunciamentos de natureza sentencial proferidos em primeiro grau. Os fundamentos deduzidos pela apelada em sede de não conhecimento não configuram óbice ao conhecimento do recurso; traduzem, em rigor, matéria de mérito recursal. Ambos pressupõem a análise da questão central do processo, qual seja, a definição do termo inicial do prazo prescricional. Deslocar esse exame para a fase de admissibilidade implicaria confundir o juízo de conhecimento com o juízo de mérito, atribuindo à preliminar o que é próprio do julgamento do recurso em seu aspecto substancial. O recurso é tempestivo, regular na forma e subscrito por advogada regularmente inscrita na OAB. O recolhimento do preparo foi dispensado em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido na origem, cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
II.II – DA INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data do substabelecimento sem reserva de poderes que ela mesma formalizou nos autos do processo nº 0005359-83.2005.8.16.0017. Invocando o princípio da actio nata e a natureza de condição suspensiva do contrato ad exitum, defende que a pretensão de cobrança de honorários advocatícios somente teria nascido quando a apelada obteve efetivamente o proveito econômico que era o objeto do contrato, ou seja, quando do recebimento do precatório em fevereiro de 2024. A partir desse marco, sustenta que a ação monitória ajuizada em 2025 estaria dentro do prazo quinquenal. Entretanto, há fundamento processual antecedente, de ordem pública e de cognição obrigatória, que, por si só, é suficiente para confirmar a extinção da pretensão da apelante. Trata-se da coisa julgada material formada nos autos do processo nº 0000477-74.2025.8.16.0018, perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá. Naquele feito, a apelante ajuizou execução de título extrajudicial em face da apelada, fundada no mesmo contrato de honorários advocatícios ora em discussão (evento 1.1 - autos n.º 0000477-74.2025.8.16.0018), buscando a cobrança dos mesmos honorários contratuais de 10% sobre o valor bruto recebido pela apelada no precatório. A apelada opôs exceção de pré-executividade arguindo a prescrição quinquenal da pretensão, com fundamento no art. 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994. O juízo acolheu a exceção, reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda executiva com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (evento 24.1 - autos nº 0000477-74.2025.8.16.0018). Intimada do decisum, a apelante não interpôs recurso, sobrevindo o trânsito em julgado em 21 de maio de 2025. A decisão assim proferida revestiu-se da autoridade da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, tornando-se imutável e indiscutível. O reconhecimento judicial da prescrição possui natureza de julgamento de mérito, nos termos expressos do art. 487, inciso II, do mesmo diploma, de modo que a decisão que o pronuncia produz coisa julgada material e impede a rediscussão da pretensão extinta, qualquer que seja o fundamento ou a forma processual invocados em nova demanda. Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto, tanto no processo em que se formou a coisa julgada quanto em outro processo. O argumento sobre o dies a quo da prescrição era plenamente oponível nos autos da execução. A apelante foi intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e optou por não apresentar impugnação, deixando transcorrer o prazo in albis. Sob a autoridade do art. 508 do Código de Processo Civil, esse argumento considera-se repelido, não podendo ser renovado em nova demanda, ainda que sob roupagem processual diversa. Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ANISTIA POLÍTICA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. MESMAS PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER DO MPF NO MESMO SENTIDO. I - Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. Nesta Corte, o processo foi extinto sem resolução do mérito. II - A preliminar de coisa julgada procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a ação ordinária noticiada (18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob nº 0003184-09.2011.4.02.5101), na qual se pleiteou justamente o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heróica. III - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido) pois a coisa julgada, assim como a litispendência, ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Neste sentido: AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018; MS 19.095/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. IV - No mesmo sentido o parecer do d. Ministério Público Federal (fl.281). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS n. 24.832/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 28/10/2019.).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORI A DO MUTUÁRIO. PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA. NÃO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA E SEM JUSTA CAUSA. ABUSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de abuso nas cláusulas contratuais referentes à demissão involuntária e sem justa causa, demandaria revolvimento do teor do contrato , vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.852.326/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.).
A distinção formal entre a execução de título extrajudicial anteriormente ajuizada e a ação monitória ora em julgamento não afasta a incidência da coisa julgada. Ambas as demandas têm por objeto o mesmo crédito, consistente nos honorários advocatícios contratuais de 10% sobre o valor bruto recebido pela apelada, derivado do mesmo contrato de serviços advocatícios firmado em 23 de julho de 2014 (evento 1.3), envolvem as mesmas partes e decorrem da mesma causa de pedir remota. A diferença de veículo processual não cria novo direito material nem afasta a identidade substancial das pretensões. O ordenamento jurídico repele a reabertura de controvérsias já definitivamente solucionadas, sob pena de esvaziar a própria função jurisdicional e comprometer o princípio da segurança jurídica consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A narrativa das razões recursais, que atribui à apelada a iniciativa desleal de encerrar a representação para se furtar ao pagamento dos honorários, não encontra correspondência nos elementos documentais constantes dos autos, o que compromete a própria premissa sobre a qual a tese recursal foi construída.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. Tendo em vista o comparecimento da parte apelada ao processo, com a apresentação de contrarrazões, arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa, ex vi do disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto.
III – DECISÃO