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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta pela exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA em face da sentença (mov. 20.1), proferida nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0000121-78.2025.8.16.0083, ajuizados contra ARTHUR HENRIQUE SANDER e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência demonstração do interesse de agir e apresentação de procuração e substabelecimento válida.
Irresignada, a parte exequente interpôs o presente recurso (mov. 27.1) sustentando, em síntese, que a assinatura do referido substabelecimento está credenciada pela ICP-Brasil e, além disso, é instrumento público, lavrado junto ao 1º Tabelionato de Notas de Francisco Beltrão, garantindo sua autenticidade e plena confiança como documento legítimo.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.
Mérito:
Examinando os autos da execução verifica-se que no mov. 15.1 a apelante foi intimada para emendar a inicial e regularizar a sua representação processual, ante
a falta de comprovação do interesse de agir e da irregularidade da procuração e substabelecimento, tendo em vista a carência de autenticidade quanto à assinatura digital apresentada.
Ulteriormente, a exequente emendou a inicial, elucidando sobre as infrutíferas tentativas prévias de satisfação de crédito e, no tocante à assinatura e sua validade, sustentou a autenticidade da procuração e substabelecimento apresentados.
Sobreveio sentença
de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, 330, IV e 485, I,
do CPC, pela irregularidade na representação processual e pela não comprovação do interesse de agir, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais e isentando dos honorários advocatícios ante a inexistência da citação.
Do interesse de agir:
A controvérsia estabelecida no presente recurso, cinge-se em verificar se foi correto, ou não, o indeferimento da petição inicial ante o não atendimento da ordem de emenda à inicial.
A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo dos documentos vinculados à relação contratual litigiosa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da justiça, justamente porque se opõe ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Nesse contexto, é certo que a ausência de requerimento administrativo não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, eis que a tentativa de solução prévia é uma opção do consumidor e não um requisito legal para que a parte possa buscar a prestação jurisdicional.
Conclui-se, assim, que a ausência de requerimento administrativo não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, vez que não é um requisito legal para que a parte possa buscar a prestação jurisdicional.
Sobre o tema já julgou esta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL A DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO. DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001027-52.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 23.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE EXIGIU A DEMONSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA COMPROVAR O INTERESSE PARA PROVOCAR O JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016610-90.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 02.07.2021)
Dessa forma, não há que se falar em indeferimento da inicial, uma vez que a requisição do Juízo de juntada do processo administrativo vai na contramão do direito fundamental de acesso à justiça assegurado a todo cidadão.
Ressalta-se, por fim, que apesar de desnecessária a comprovação, a
autora, por meio de sua petição de seq. 18.1, informou que antes mesmo de buscar a judicialização, já havia tentado diversas formas diferentes (SMS, Whatsapp, Ligações) resolver extrajudicialmente, porém todas restaram infrutíferas.

Da representação processual:

Na mesma tela, cinge-se também a controvérsia à respeito da validade da assinatura junto ao substabelecimento, havendo a determinação do juízo de emenda da petição inicial para que fosse regularizada a representação processual.
Da análise do caso, verifica-se que foi juntado instrumento de procuração pública, registrado perante o 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Francisco Beltrão (mov. 1.9), bem como substabelecimento assinado digitalmente (mov. 1.2).

Com efeito, a jurisprudência atual, amparada na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas avançadas, mesmo quando não emitidas diretamente por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, desde que preenchidos os requisitos de autoria e integridade.
A assinatura digital questionada foi realizada com certificado da OAB, inclusive, vinculada por autoridade certificadora vinculada à ICP. Veja-se:
Não obstante, denota-se que os dados da Advogada substabelecente, demonstram-se de acordo com o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, onde se elucida que a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Desta forma, por meio destas legislações, resta-se comprovada a veracidade e validade do referido documento, tendo sua força na certificação junto à ACOAB e sua fé pública proveniente do serviço notarial.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITAL. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. CERTIFICADO DIGITAL. PORTAL OAB. EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I-CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo/PR, que deixou de reconhecer a validade do substabelecimento assinado digitalmente, por não comprovação de que a assinatura foi realizada com certificado digital vinculado à ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em verificar a validade de assinatura digital aposta em substabelecimento eletrônico, realizado através da plataforma “Portal OAB”, que utiliza autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Debate-se a necessidade de apresentação de certificado digital diretamente vinculado à ICP-Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada, amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, reconhece a validade de assinaturas digitais, mesmo quando não emitidas diretamente por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, desde que observados os requisitos de autoria e integridade.O Portal de Assinaturas da OAB atende a essas exigências, sendo possível identificar inequivocamente o signatário e verificar o certificado digital utilizado.A decisão de exigir certificação exclusiva pela ICP-Brasil é desnecessária e excessiva, considerando a legislação e jurisprudência vigentes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a decisão do juízo de origem, determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a ratificação da decisão liminar.Tese de julgamento: "É válida a assinatura digital realizada por meio de plataformas não diretamente vinculadas à ICP-Brasil, desde que preenchidos os requisitos legais de autoria e integridade do documento."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, § 2º do art. 10; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.
Desta forma, a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, o que afasta o seu indeferimento e impõe a remessa dos autos para o juízo de origem para regular processamento.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar a cassação da sentença, com o regular prosseguimento do feito executivo, nos termos da fundamentação.