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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009777-46.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO AUTO ASSIST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a validade da contratação do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem.2. O apelante sustentou a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista e do serviço Auto Assist, bem como a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, pleiteando a restituição dos valores cobrados. 3. No curso do recurso, a instituição financeira alegou fato superveniente consistente na quitação extrajudicial do contrato, requerendo o reconhecimento da perda do objeto da demanda. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se: i) a quitação extrajudicial do contrato implica perda superveniente do objeto da ação revisional; ii) a contratação do seguro prestamista e do serviço Auto Assist observou a liberdade de escolha do consumidor; iii) a cobrança da tarifa de avaliação do bem foi regularmente efetuada. III. Razões de decidir 5. A quitação extrajudicial do contrato não afasta o interesse processual da parte autora na revisão das cláusulas contratuais e na discussão acerca da abusividade dos encargos cobrados, nos termos da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A validade da contratação de seguro vinculado à operação de crédito exige a demonstração da efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, não sendo suficiente a mera assinatura de instrumento apartado. 7. Ausente prova de que ao consumidor foi facultada a contratação do seguro junto a seguradora diversa daquela vinculada à instituição financeira, caracteriza-se a venda casada, em conformidade com a tese fixada no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. 8. O mesmo entendimento se aplica ao produto denominado Auto Assist, cuja adesão não foi acompanhada da demonstração da efetiva liberdade de contratação. 9. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista e do serviço Auto Assist, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da violação à boa-fé objetiva e da inexistência de engano justificável. 10. A tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento consolidado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça. 11. O laudo de avaliação juntado aos autos contém elementos suficientes para comprovar a realização do serviço, incluindo identificação do veículo, descrição de seu estado de conservação, consulta de restrições e registro fotográfico. 12. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais, porque o recurso foi parcialmente provido, hipótese que afasta a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista e do serviço Auto Assist e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados a tais títulos. Teses de julgamento: 1. "A quitação extrajudicial de contrato bancário não afasta o interesse processual na revisão de cláusulas contratuais e na discussão sobre a restituição de valores eventualmente cobrados de forma abusiva."; 2. "A contratação de seguro prestamista e de serviços acessórios vinculados à operação de crédito configura venda casada quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha da seguradora ou do fornecedor pelo consumidor, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados."; 3. "A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço por documentação idônea, inexistindo abusividade ou direito à restituição dos valores correspondentes." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 485, inciso VI; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0010124-46.2024.8.16.0045, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 06.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0010735-75.2025.8.16.0170, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 24.08.2026.