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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Matheus Elias Garbin Buttner contra a sentença de mov. 69.1 proferida nos autos que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que houve efetiva prestação do serviço de avaliação do bem e de que o seguro de proteção financeira não constituiu condição para a concessão do financiamento, tendo sido regularmente aceito pelo consumidor. O apelante sustenta a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, alegando ausência de informação quanto à possibilidade de contratação com outra seguradora, vínculo da seguradora com a instituição financeira e utilização das mesmas selfies nos documentos firmados; a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porquanto o laudo teria sido produzido de forma unilateral, sem a participação ou assinatura do consumidor e do avaliador, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. O apelado apresentou contrarrazões sustentando a existência de pedidos genéricos e a impossibilidade de revisão de cláusulas não especificadas, com fundamento no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil e na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o reconhecimento da inépcia recursal e da ausência de interesse processual quanto a encargos não previstos no contrato. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, a validade e obrigatoriedade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, a inexistência de venda casada na contratação do seguro, por se tratar de adesão opcional; a inexistência de cobrança indevida, de má-fé e dos pressupostos para repetição do indébito em dobro ou indenização por danos morais, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso, a manutenção da sentença e a condenação do apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. O apelado apresentou manifestação em razão de fato superveniente consistente na quitação administrativa do contrato de financiamento de veículo nº 096234939, celebrado em 05/05/2023, objeto da presente ação revisional ajuizada em 02/09/2024 por Matheus Elias Garbin Buttner, sustentando que, em 21/01/2026, a parte autora procurou a instituição financeira para negociar a quitação do débito, tendo sido apresentada proposta com desconto sobre o saldo devedor, a qual foi aceita, culminando no pagamento de R$ 18.835,83 e na liquidação integral do contrato; a transação extrajudicial satisfaz integralmente a pretensão econômica deduzida na demanda, ocasionando a perda superveniente do objeto e do interesse processual, razão pela qual requer o reconhecimento da perda do objeto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Intimado, o apelante manifestou interesse no prosseguimento da apelação, sustentando que a negociação extrajudicial e a quitação do contrato objeto da demanda não implicam extinção automática do feito nem afastam o direito de discutir a validade dos encargos contratuais; a continuidade da análise recursal com fundamento na Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça e em precedentes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo os quais a renegociação ou quitação do contrato não impede a revisão judicial de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Requer ao final, o regular processamento da apelação para apreciação das teses deduzidas no mov. 78 dos autos originários. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Perda superveniente do objeto Não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto suscitada pelo apelado. Embora tenha sido noticiada a quitação administrativa do contrato objeto da demanda após o ajuizamento da ação, tal circunstância, por si só, não afasta o interesse processual da parte autora na apreciação da alegada abusividade das cobranças discutidas nos autos.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na Súmula nº 286, a renegociação ou quitação de contrato bancário não impede a discussão acerca de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Ademais, a pretensão recursal não se limita à extinção da obrigação contratual, mas envolve o exame da legalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, bem como os respectivos pedidos restitutórios. No mesmo sentido, recentemente decidiu esta 17ª Câmara Cível que “a quitação antecipada do contrato, realizada por composição extrajudicial, não afasta o interesse processual do autor nem impede a revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas”, destacando, ainda, que os efeitos da composição extrajudicial devem repercutir apenas na delimitação da extensão da revisão contratual e da eventual repetição do indébito, sem obstar o exame do mérito recursal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA E DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA EM QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO POR VALOR INFERIOR AO APONTADO COMO DEVIDO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO ANTECIPADA E RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTAM O INTERESSE PROCESSUAL NEM IMPEDEM A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. SÚMULA 286 DO STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL NA DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA REVISÃO CONTRATUAL E DA EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por instituição financeira contra Acórdão que, ao desprover seu Apelo e parcialmente prover o Apelo do autor, limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado vigente à época da contratação e determinou a restituição simples dos valores cobrados em excesso, com correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de ausência de interesse de agir fundada na quitação extrajudicial do contrato por valor inferior ao apontado na inicial, bem como se os juros remuneratórios efetivamente suportados após a negociação afastam a abusividade reconhecida, e esclarecer os efeitos da quitação antecipada na revisão contratual e na repetição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR Houve omissão parcial no Acórdão embargado por não haver enfrentado especificamente a alegação de quitação extrajudicial do contrato por valor inferior ao indicado na inicial, o que poderia influenciar no interesse processual e na existência de valores a ser restituídos. A quitação antecipada do contrato, realizada por composição extrajudicial, não afasta o interesse processual do autor nem impede a revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida com base na taxa originalmente pactuada, que excedeu o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. A quitação extrajudicial deve ser considerada para delimitar a extensão da revisão contratual e a repetição de valores, restringindo a restituição às parcelas efetivamente pagas, com apuração em fase de Liquidação de Sentença. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se as demais conclusões do Acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE em juízo de retratação os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão, esclarecendo que a quitação antecipada do contrato por composição extrajudicial não afasta o interesse processual nem impede a revisão judicial das cláusulas abusivas, devendo repercutir na delimitação da extensão da revisão contratual e da repetição do indébito, a ser apurada em Liquidação de Sentença, mantidas as demais conclusões do Acórdão embargado. Tese de julgamento: “A quitação antecipada de contrato bancário mediante composição extrajudicial não afasta o interesse processual na revisão judicial das cláusulas abusivas, devendo seus efeitos limitarem-se à delimitação da extensão da revisão contratual e da repetição de indébito, que será apurada em Liquidação de Sentença mediante recálculo conforme a taxa média de mercado vigente à época da contratação.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1.º, 1.022, I e II, 1.026, § 2.º, 292, II; CC/2002, arts. 205 e 406; CDC, art. 51, § 1.º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0005325-53.2023.8.16.0090, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 22.09.2025; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0001924-46.2022.8.16.0166, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 11.03.2024; Súmula n.º 286/STJ; Súmula n.º 382/STJ. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010124-46.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.07.2026, grifo nosso)
Assim, rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto e passa-se ao exame do mérito. 3. Mérito No mérito, o recurso comporta parcial provimento. Inicialmente, assiste razão ao apelante quanto à cobrança do seguro prestamista e do produto denominado “Auto Assist”. Embora os documentos contratuais demonstrem que as adesões ocorreram em instrumentos apartados do contrato de financiamento e mediante aceite eletrônico individualizado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a caracterização de venda casada. Isso porque a validade da contratação de seguros vinculados a operações de crédito exige a efetiva demonstração de que foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolher a seguradora de sua preferência, não bastando a mera formalização da contratação em documento autônomo.
A controvérsia relativa ao seguro prestamista encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, quando firmou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Assim, a validade da contratação pressupõe a efetiva demonstração de que foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, circunstância não evidenciada nos autos.
Embora haja proposta de adesão apartada ao financiamento, inexiste prova de que ao contratante tenha sido oportunizada a contratação da cobertura securitária junto a seguradora diversa, razão pela qual a cobrança do seguro prestamista e do serviço Auto Assist deve ser reputada abusiva, nos termos da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018, grifo nosso) No caso concreto, embora os documentos contratuais demonstrem a adesão aos produtos securitários por meio de instrumentos apartados, inexiste prova de que tenha sido facultado ao consumidor contratar a cobertura junto a seguradora diversa daquela vinculada à operação financeira. Desse modo, não se encontra demonstrada a efetiva liberdade de escolha exigida pela orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro prestamista e do serviço Auto Assist, com a consequente restituição dos valores correspondentes.
Reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista e do serviço Auto Assist, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, ressalvada a hipótese de engano justificável, não verificada no caso concreto. No mesmo sentido, esta 17ª Câmara Cível já decidiu que a contratação de seguro prestamista sem demonstração da efetiva liberdade de escolha da seguradora configura venda casada e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL, ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS, JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO 1 (BANCO PAN S/A) DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 (ROSANGELA REZENDE DA SILVA) PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, declarando abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de manter a validade das demais cláusulas contratuais, incluindo juros remuneratórios e tarifas de cadastro e registro, reconhecendo a legalidade da taxa de juros pactuada por não ultrapassar o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa de avaliação do bem, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a legalidade das tarifas de cadastro e registro, a nulidade da contratação do seguro prestamista por venda casada e a repetição do indébito devem ser reconhecidas nos pedidos de revisão contratual ajuizados pela parte autora contra a instituição financeira. III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva e ilegal, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, mesmo estando prevista no contrato.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, mantendo-se válida a estipulação contratual.5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois prevista no contrato, realizada no início do relacionamento comercial e inferior ao dobro da média de mercado.6. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve comprovação do efetivo registro do gravame no DETRAN, conforme previsão contratual e entendimento do STJ.7. A contratação do seguro prestamista é nula por configurar venda casada, já que não foi comprovada a possibilidade de escolha livre da seguradora pela consumidora, devendo ser restituídos os valores pagos.8. A restituição dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação e seguro prestamista) deve ser feita em dobro, com correção monetária e juros, em razão da violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 9. Mantém-se a sentença quanto à improcedência dos demais pedidos e à distribuição dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios da parte autora para 12% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, declarando sua nulidade e determinando a restituição dos valores pagos, com majoração dos honorários advocatícios da parte autora para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de avaliação em contratos bancários é válida somente se comprovada a efetiva prestação do serviço e se o valor não for excessivo, sendo abusiva a cobrança sem comprovação do serviço prestado, devendo ser restituída em dobro quando violar a boa-fé objetiva; a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária não é abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; é legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento comercial, desde que prevista contratualmente e dentro dos parâmetros de mercado; a tarifa de registro do contrato é válida se houver comprovação do efetivo registro do gravame; a contratação de seguro prestamista imposta pela instituição financeira configura venda casada e é nula, cabendo restituição dos valores pagos; a repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, II, e 192; CDC, arts. 6º, III, 20, 26, 31, 42, p.u., 46, e 54, § 3º; CC/2002, arts. 354, 368, 406, §§ 1º e 3º, 406, §§ 1º e 3º, 422, 490, 940; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 240, caput, e 487, I; Resolução CMN nº 3.518/2007, art. 5º, V; Resolução BACEN nº 3.517/2007, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000594-49.2018.8.16.0135, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, AC 0001819-48.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, REsp 1.578.553/SP, 2ª Seção, j. 17.12.2018; TJPR, AC 0029272-18.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, AC 0003257-10.2023.8.16.0033, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, AC 0005366-74.2022.8.16.0148, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, AC 0003291-88.2025.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, AC 0014111-98.2021.8.16.0044, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; STJ, REsp 1.639.259/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.12.2018; STJ, REsp 726.975/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.11.2012; STJ, EAREsp 1.413.542/RS, 3ª Turma, j. 30.03.2021; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 530/STJ; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 566/STJ; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 92/STJ; Súmula nº 284/STF. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010735-75.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.08.2026, grifo nosso) Cumpre esclarecer, contudo, que a restituição em dobro deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente desembolsados pelo consumidor a título de seguro prestamista e Auto Assist, não alcançando parcelas que tenham sido objeto de renegociação posterior. Isso porque, com a celebração do acordo firmado entre as partes, as prestações vincendas originalmente previstas no contrato foram substituídas pelas condições estabelecidas na avença superveniente, de modo que somente os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pelo apelante comportam repetição do indébito. A apuração do montante devido deverá observar, em liquidação de sentença, os pagamentos comprovadamente realizados sob tais rubricas, excluídas as parcelas abrangidas pela renegociação contratual. Diversamente, não prospera a insurgência relacionada à tarifa de avaliação do bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958 dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas as hipóteses de serviço não efetivamente prestado ou de onerosidade excessiva demonstrada no caso concreto. Na hipótese, o documento juntado ao mov. 33.3 contém elementos suficientes para demonstrar a efetiva realização da avaliação do veículo, incluindo sua identificação, consulta de restrições, descrição do estado de conservação e registro fotográfico correspondente. Assim, ainda que o laudo não contenha assinatura do consumidor, o conjunto de informações nele constante revela a efetiva prestação do serviço, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar sua validade ou evidenciar cobrança indevida.
Dessa forma, a cobrança da tarifa de avaliação mostra-se legítima, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), não havendo fundamento para a restituição dos respectivos valores. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Assim, a sentença merece reforma parcial para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista e do serviço Auto Assist, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a tais títulos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a violação da boa-fé objetiva evidenciada no caso concreto, mantidos os demais capítulos da decisão recorrida, inclusive quanto à validade da tarifa de avaliação do bem. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais 4.1 Majoração quantitativa Incabível, na espécie, a fixação de honorários recursais, porquanto o recurso interposto restou parcialmente provido, circunstância que afasta a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja aplicação pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando nas hipóteses de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento”. Portanto, uma vez verificado o êxito recursal da parte insurgente, revela-se inviável a majoração da verba honorária em grau recursal, devendo ser mantida inalterada sob esse aspecto.5. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e do serviço Auto Assist.
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