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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, ao efeito de: i) declarar rescindido o contrato de compra e venda; ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor da motocicleta Honda/CG (R$5.100,00), das parcelas adimplidas a título de financiamento e das despesas de conserto do veículo (R$6.604,66); iii) atribuir à requerida a responsabilidade de pagamento do financiamento; iv) determinar a devolução do veículo à requerida, quando adimplida a condenação. Pela sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento de 20% do valor da condenação ao patrono da parte adversa; custas pro rata – ressalvada gratuidade de justiça concedida ao autor (movs. 171 e 181).Em suas razões recursais, a requerida alega, em suma, que (mov. 185): i) a sentença se baseou em presunções, ignorando que o veículo possui mais de 7 anos de uso e quilometragem superior a 80.000km; os problemas indicados pelo autor consistem em desgaste natural do bem (amortecedores, coxins, trizeta, bateria); ii) quem adquire veículo usado não pode ignorar os desgastes decorrentes de sua utilização, incumbindo-lhe verificar seu estado de conservação e, “se optar pela compra, é porque aceita a forma que se encontra”; iii) incontroversa a aquisição do veículo e problemas de funcionamento, porém, não restou caracterizado vício oculto; “o apelado não logrou êxito em demonstrar que os vícios surgidos não dizem respeito ao desgaste natural do veículo”; iv) não há prova de que os defeitos já existiam na data da venda, podendo ter acontecidos posteriormente; ainda, o defeito deve ser suficiente a tornar o veículo impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminuir o valor; v) nenhum defeito apresentado é de fabricação; o único problema inicial era na bateria e foi solucionado pela apelante; vi) é dever do comprador realizar minuciosa avaliação do bem no momento da aquisição; o apelado declarou que fez test drive, vistoriou e avaliou o veículo no momento da compra, não tendo constatado nenhuma irregularidade; a ausência de reclamações imediatas ou de prova técnica idônea que comprove vício preexistente ao negócio afasta a responsabilidade da apelante; vii) o ônus da prova é do autor, conforme art. 373, I, do CPC; mesmo invertido o ônus da prova, o consumidor não se desincumbiu de comprovar a natureza dos defeitos; viii) ainda que tivesse sido produzida prova pericial, não seria possível atribuir os desgastes à apelante, por se referirem à própria condição do bem e seu uso; ix) o Juízo ignorou cláusula contratual que exclui garantia sobre peças de desgaste natural (mov. 1.7, cláusula 5.7); x) não subsiste fundamento para condenação da apelante em indenização por danos materiais, pois não praticou ato ilícito; ainda, o apelado não comprovou a ocorrência de dano, limitando-se a juntar orçamentos unilaterais, sem demonstrar a efetiva prestação de serviços ou nexo causal entre os reparos e a compra do bem; xi) deve ser revisto o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, o percentual de 20% carece de fundamento.Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 191).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de “ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada por Vagner Fragoso em face de Proença Comércio de Veículos Ltda. e BV Financeira, em 12/03/2021.Na exordial, narra o autor que, em 25/01/2021, celebrou contrato de compra e venda de um Ford/Ecosport com a requerida, pelo valor de R$51.100,00, tendo dado uma motocicleta Honda CG como parte do pagamento, no valor de R$5.100,00, e financiado o restante do valor junto à BV Financeira. Porém, no dia seguinte o autor foi buscar o veículo e ele começou a apresentar defeitos; de plano, não ligou por falta de bateria; após recarga utilizando bateria de outro carro, imediatamente apareceu luz no painel indicando mal funcionamento de algum componente mecânico/elétrico; o vendedor afirmou que o alerta era por falta de gasolina e, depois do abastecimento, iria apagar. No segundo dia, ao tentar ligar o veículo, não conseguiu, repetindo o procedimento de recarga da bateria; na mesma semana, o computador de bordo indicou falta de manutenção. Em contato com a loja, solicitaram que levasse o carro para consertarem; decorrida uma semana, buscou o veículo, mas, após 3 dias, novamente a luz do painel acendeu, para realização de manutenção e revisão de caixa de marcha. Levou, então, o veículo numa oficina de sua confiança, onde o mecânico encontrou diversos problemas, como na caixa de marcha e amortecedores. Procurou a loja requerida e informou que o carro não possui condições de uso, requerendo solução dos defeitos ou desfazimento do negócio, mas ela se negou a qualquer das opções. Destacou que o veículo foi comprado um mês antes do ajuizamento da ação e, desde o primeiro dia, apresentou problemas; o conserto está orçado em R$10.166,28. Requereu aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, substituição do veículo por outro de igual valor, indenização por danos materiais (R$1.504,66 da primeira parcela do financiamento + R$5.100,00 referente à motocicleta) e indenização por danos morais. Pugnou justiça gratuita.Concedida gratuidade de justiça ao mov. 14.Contestação pelo Banco Votorantim ao mov. 44.Audiência de conciliação, negativa (mov. 47).A requerida Proença Comércio de Veículos Ltda. apresentou contestação ao mov. 48.Impugnação às contestações ao mov. 52.Contraditório pelos requeridos aos movs. 65 e 66.Ao sanear o feito, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira requerida e deferiu aplicação do CDC e inversão do ônus probatório (mov. 70).A loja requerida pugnou produção de prova pericial (mov. 74), deferida (mov. 81).Apresentada proposta de honorários periciais, foi impugnada pela requerida.Nomeado outro expert (mov. 105), a proposta de honorários foi novamente impugnada, levando à nomeação de terceiro perito (mov. 127), sem concordância da requerida com a remuneração propostaAo mov. 147, a requerida desistiu da prova pericial.As partes se manifestaram pelo desinteresse na prova oral.Alegações finais aos movs. 163 e 164.Sobreveio sentença de parcial procedência, destacando-se a parte dispositiva (mov. 171):17. Ante o exposto, por sentença, com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vagner Fragoso contra Proença Comércio de Veículos Ltda., com supedâneo no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes;b) Condenar a ré Proença Comércio de Veículos Ltda. ao pagamento dos danos materiais suportados por Vagner Fragoso, consistentes em:i. o valor da moto CG HONDA, avaliada em R$ 5.100,00 à época em que foi dada de entrada no negócio, devidamente atualizado, desde a data da entrega do bem, pelo IPCA.ii. os valores das parcelas adimplidas pelo autor a título de financiamento, devidamente atualizadas, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA.iii. as despesas comprovadas com o conserto do veículo no valor de R$ 6.604,66, também devidamente atualizado desde a data do desembolso, pelo IPCA.c) Sobre os valores da condenação ainda incidirão com juros de mora desde a citação, nos moldes da Taxa SELIC, quando então cessará a incidência do IPCA, pois a SELIC engloba juros e correção monetária.d) Será de responsabilidade da ré arcar com as parcelas restantes do financiamento junto ao banco BV Financeira S/A (contrato nº12024000381494- 1) efetuado para adquirir o automóvel, devendo providenciar a quitação ou alteração da responsabilidade contratual, junto à financeira, no prazo de 60 dias, a contar da presente sentença. e) Deve o autor devolver o veículo à ré, tão logo adimplida a condenação por parte da ré.f) Julgo, ainda, improcedente o pedido de indenização por danos morais.18. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol do patrono da parte ré, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, e condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista o tempo despendido com a causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, consoante preceitua o §16 do mesmo artigo. Custas pro rata. Observe-se a gratuidade da justiça concedida ao autor, de modo que as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 2º e 3º, do CPC.Opostos aclaratórios pela requerida, foram rejeitados (mov. 181).2. O recurso comporta parcial provimento, tão somente no que se refere ao quantum indenizatório.Cinge-se a controvérsia recursal, em suma, à natureza dos vícios indicados pelo autor e a quem incumbia sua prova.A apelante sustenta que, mesmo com a inversão do ônus probatório, o autor deveria ter comprovado inequivocamente a existência de vício redibitório, o que não sofreria influência se acaso realizada a prova pericial.Não lhe assiste razão jurídica.Veja-se que era necessária realização de perícia para demonstrar se, no momento da aquisição do bem, quais vícios existiam e eram verificáveis de plano, ou, então, se realmente eram ocultos e consistem em desgastes naturais não verificados pela vendedora à época da negociação.Ignora a apelante que se está diante de relação de consumo e que, na qualidade de fornecedora, incumbia-lhe a venda de veículo hábil ao pronto uso, sem vícios que lhe comprometessem a funcionalidade.Em virtude disso, a distribuição do ônus da prova assume especial relevância, pois, fosse o caso, o expert teria observado a natureza e gravidade dos defeitos em discussão. Não tendo a apelante se desincumbido de seu ônus probatório, persiste a versão do autor, por verossímil.Frise-se que os defeitos começaram a se manifestar logo após a venda do veículo ao autor, o que corrobora a versão de que o bem foi vendido não apenas com desgastes naturais, mas com vícios ocultos que tornaram a coisa imprópria ao uso a que é destinada, nos exatos termos do art. 441, caput do CPP.Reitera-se: o contexto dos fatos representa a verossimilhança da tese do autor (natureza dos vícios e que já existiam à época do negócio jurídico); a apelante não se desincumbiu do ônus de provar natureza diversa dos defeitos, nem que sobrevieram à venda.A conclusão não viola a cláusula contratual 5.7, que somente exclui da garantia “itens de desgaste natural ou peças com vida útil predeterminada” (mov. 1.7), justamente porque a apelante não comprovou que os defeitos decorreram de desgaste natural.Sobre o tema, desta Corte:RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE RÉ. ... SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCUMBÊNCIA DA VENDEDORA EM COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. PARTE AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. REQUERIDA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ... (TJPR, AP 0000555-41.2024.8.16.0103, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24/08/2025)DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM COMPRA DE VEÍCULO USADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e rejeitou a pretensão de indenização por danos morais, em Ação Declaratória de Vício Redibitório cumulada com Indenização, em que a autora alegou a existência de defeitos ocultos em veículo adquirido da requerida, que apresentou problemas logo após a compra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes de vício oculto em veículo usado adquirido pela autora, considerando a inversão do ônus da prova e a insuficiência das provas apresentadas pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou que o veículo foi entregue em condições adequadas de uso, conforme o ônus da prova que lhe foi imposto. 4. Os problemas apresentados pelo veículo configuram vício oculto, pois só foram detectados após a abertura do motor. 5. A manutenção realizada pela requerida foi insuficiente para sanar os defeitos, evidenciando a responsabilidade da vendedora. 6. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, considerando a hipossuficiência da consumidora. 7. Não houve demonstração de mau uso do veículo pela autora, afastando a alegação de culpa exclusiva da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: A responsabilidade do vendedor de veículo usado por vícios ocultos é objetiva, cabendo a ele demonstrar que o bem foi entregue em condições adequadas de uso, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, sendo insuficiente a alegação, sem a devida comprovação, de mau uso por parte do comprador para afastar a responsabilidade pela reparação dos danos materiais decorrentes de tais vícios. (TJPR, 18ª Câmara Cível, AP 0019047-75.2020.8.16.0021, Relª. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 16/12/2024)Presente vício redibitório, resta caracterizado ato ilícito a atrair a responsabilidade civil da apelante.Acerca da comprovação dos danos, assiste parcial razão à apelante.Vê-se que na petição inicial o autor indicou danos materiais, naquele momento, no total de R$6.604,66 (compostos por R$1.504,66 da primeira parcela do financiamento + R$5.100,00 referente à motocicleta entregue como parte do pagamento).Assim, o valor considerado pelo Juízo não se refere ao prejuízo havido com o conserto do veículo. Nesse aspecto, esclarece-se que o ônus da prova incumbia ao autor, por consistir em prova diabólica à apelante.Da análise dos documentos colacionados aos autos, observa-se dois orçamentos (movs. 52.2/52.3), que não se prestam, isoladamente, a comprovar a realização dos serviços indicados.Ao mov. 52.4, porém, o apelado anexou recibo de pagamento, que deve ser adotado como parâmetro para quantificação dos danos materiais indenizáveis a título de conserto com o veículo – no valor de R$ 3.710,40.Quanto às parcelas do financiamento, esclarece-se que a extensão do dano deve ser apurada em liquidação de sentença, uma vez que não houve concessão de tutela de urgência no curso do processo e, pelas informações que constam nos autos, persiste vigente o contrato. Segundo extrato de mov. 44.3, as parcelas seguiram sendo adimplidas, mas não é possível, ao momento, verificar se houve quitação integral.Sobre a parte da indenização referente ao valor atribuído à motocicleta dada em pagamento, incontroversa em sede recursal.Acrescenta-se que, a despeito de as peças citadas sofrerem desgastes naturais com o tempo, igualmente são objeto de revisão periódica, de forma que a existência e extensão dos defeitos deveria ter sido averiguada pela apelante quando optou por negociar o veículo usado, sendo essa a única interpretação condizente ao princípio da boa-fé objetiva no caso dos autos.A apelante é empresa atuante no ramo de compra e venda de veículos usados e possuía capacidade técnica de aferição de eventual vício oculto ao consumidor. A omissão na verificação da qualidade do bem comercializado justifica, junto aos fundamentos supramencionados, a sua responsabilidade civil objetiva, conforme art. 18 do CDC.Relembra-se que são impróprios ao uso e consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam (§6, III, do art. 18 do CDC), o que evidenciado, tendo em vista que o veículo apresentou defeitos desde o momento de retirada em loja pelo consumidor.Portanto, hígida a sentença, com relação à rescisão do contrato por vício redibitório e responsabilização da apelante pelos danos causados ao autor, merecendo parcial acolhimento o recurso somente para adequar o quantum indenizatório.Por fim, não merecem revisão os honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda que não se trate de causa complexa, há que se observar que a verba honorária foi arbitrada em percentual da condenação, de forma que resultaria em irrisória remuneração se fixada em valor inferior aos impugnados 20% - o que vedado pelo art. 85 do CPC.3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao apelo, tão somente para adequar/reduzir o quantum indenizatório.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.Curitiba, 15 de maio de 2026.Joscelito Giovani CéRelator