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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal, interposta em decorrência da sentença (mov. 201.1 – 1º grau) que condenou o réu à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O apelante postula a absolvição, diante da insuficiência probatória (mov. 15.1, 2º grau).O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 119.1 – 1º grau), pugnou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento.A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento (mov. 22.1 – 2º grau).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal.O apelante foi denunciado pela prática da seguinte conduta (mov. 44.1, 1º grau):“No dia 16 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 01h30min, nas dependências da residência localizada na Rua 14 Bis, nº 435, Jardim Progresso, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, os denunciados JAQUELINE RIBEIRO MARCULINO e RAFAEL HENRIQUE GOMIERO PEREIRA, dolosamente, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, tinham em depósito, guardavam e venderam, com objetivo de traficância, sem autorização em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a Edilson José Rodrigues de Araújo e Marcos Fernando Alves Roncolato, pelo valor de R$10,00 (dez) reais para cada um deles, 02 (duas) porções da substância entorpecente ilícita vulgarmente conhecida como ‘crack’, pesando aproximadamente 1g (um grama) cada porção, bem como traziam consigo, tinham em depósito e guardavam, com o objetivo de traficância, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 15 (quinze) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, pesando aproximadamente 9,5g (nove gramas e cinco decigramas) no total, sendo uma porção grande, pesando aproximadamente 3,2g (três gramas e dois decigramas), localizada na sala da residência, em um sofá, entre o vão do braço direito e o assento, com outras duas porções pequenas envoltas em papel alumínio e uma porção pequena avulsa, bem como outras onze porções, envoltas em papel alumínio, que se encontravam com a denunciada JAQUELINE RIBEIRO MARCULINO, das quais cinco delas estavam em seu bolso e seis delas em seu corpo, além de 01 (uma) porção da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 395g (trezentos e noventa e cinco gramas), localizada em um quarto da residência, em um fundo falso no assoalho de madeira, envolta em fita isolante preta, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/207029 de mov. 1.23, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e 1.24, imagens de mov. 1.11/1.12, Auto de Constatação Provisório de Droga de mov. 1.16 e 1.24 e documentos do Termo Circunstanciado sob nº 0000507- 19.2025.8.16.0048 que acompanham a cota ministerial, substâncias estas, destinadas ao consumo de terceiras pessoas. No interior da residência, com os denunciados, foram ainda localizados e apreendidos, 02 (dois) aparelhos celulares, sendo um deles de capa rosa e outro de capa azul, 01 (uma) balança de precisão, marca B-Max, além da quantia de R$1.800,50 (um mil e oitocentos reais e cinquenta centavos) em moeda nacional e cédulas/moedas diversas, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/207029 de mov. 1.23, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e 1.24 e imagens de mov. 1.9/1.10 e 1.13/1.14. Ressalte-se que tais drogas (crack e maconha) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proscrito no Brasil, pois, constantes na Portaria nº 344/98- SVS/MS e suas atualizações, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde” (mov. 44.1)Em breve síntese, o apelante postula a sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por entender que o conjunto probatório não é firme o suficiente para sustentar o decreto condenatório.O recurso merece provimento.Ainda que a materialidade delitiva esteja comprovada a partir do Boletim de Ocorrência nº 2025/207029 (mov. 1.23), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7 e 1.24), nos registros visuais veiculados aos sequenciais de nº 1.9/1.14, no Auto de Constatação Provisório de Droga (mov. 1.16 e 1.24), nos documentos do Termo Circunstanciado sob nº 0000507-19.2025.8.16.0048 (mov. 44.2/44.3), no laudo pericial (mov. 83.1) e nas declarações prestadas pelas testemunhas, tanto na fase investigatória quanto em juízo, constata-se a ausência de elementos probatórios sólidos e consistentes quanto à autoria delitiva atribuída.Registro que em relação à prova oral, farei uso das transcrições contidas na própria sentença (por economia processual), as quais são fidedignas às gravações registradas nas mídias juntadas aos autos, com meus destaques para os trechos que reputo relevantes.O apelante negou a prática criminosa, sendo que em seu interrogatório apresentou a versão de que estaria no local apenas para adquirir entorpecentes:“O réu RAFAEL HENRIQUE GOMIERO PEREIRA afirmou em seu interrogatório: “Que não pratiquei o crime de tráfico; Que as drogas foram encontradas na casa de Jaqueline; Que não tinha moradia lá, nem relacionamento com ela, apenas conhecia ela; Que no dia do sábado para domingo, minha tia tem um bar chamado "Caipirão", um forró, e eu estava bebendo lá; Que um usuário me deu uma dose de crack; Que fui para a casa de Jaqueline para usar mais, pois sabia que ela também é usuária; Que fui lá para usar e ela me forneceu crack; Que não me cobrou, apenas me deu uma dose pois eu não tinha dinheiro nesse dia; Que como sou usuário e conhecido por outros usuários, eu me encontrava naquela situação de receber doações de drogas; Que utilizei a droga e adormeci na cadeira do lado de fora; Que não estava vigiando nada; Que não vendi drogas; Que acabei de sair da clínica no final do ano, com 11 internamentos por hospital psiquiátrico por dependência de crack; Que não tenho vínculo com o tráfico de drogas, sou apenas usuário; Que apenas um dos celulares encontrados era meu, o de capa rosa; Que não conheço a balança de precisão; Que os R$1.800,00 não eram meus, no dia em que fomos para a delegacia não foi encontrado nada comigo, encontraram esse dinheiro com a Jaqueline; Que a casa de Jaqueline fica ao lado da casa da minha avó; Que foi a primeira vez que fui na casa dela para usar droga; Que fui no final de semana na casa da minha avó, e vi ela lá, e na busca de bebida, fui para lá; Que minha ligação com Jaqueline é que nós nos conhecemos há muitos anos; Que não conheço Edilson e Marcos; Que meu endereço residencial é Rua Satupim, número 48, Jardim Progresso; Que meu último internamento para tratamento foi de 1º de outubro a 19 de dezembro de 2024; Que fiquei limpo até o dia do uso; Que estou pagando serviço comunitário na roça de Araranguá, em São Miguel; Que comecei a beber na casa da minha tia, onde ela tem um forró, e foi onde passei pela casa de Jaqueline nesse dia”.Após reexame minucioso do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constata-se que não se formou um juízo de certeza apto a sustentar a condenação do apelante pela prática do delito de tráfico de drogas.O conjunto de elementos colhidos ao longo da instrução revela-se insuficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, a autoria delitiva atribuída, persistindo dúvida relevante quanto à sua efetiva participação na atividade de traficância.De início, assume especial relevo o fato de que nenhuma substância entorpecente foi localizada em poder do apelante, circunstância confirmada, de forma convergente, pelos próprios policiais responsáveis pela abordagem, em seus depoimentos prestados em juízo.O conjunto probatório revela que a apreensão dos entorpecentes decorreu de atuação policial inserida em contexto prévio de suspeita fundada, e não de abordagem aleatória.Os agentes relataram que a residência localizada na Rua Quatorze Bis já era apontada, por usuários da região, como ponto de comercialização de drogas, circunstância que motivava o patrulhamento ostensivo no local.Na data dos fatos, durante a madrugada, os policiais visualizaram indivíduos deixando o imóvel em atitude suspeita, os quais, ao perceberem a presença da viatura, tentaram se evadir.A abordagem realizada na sequência resultou na apreensão de pedras de crack em poder desses usuários, que confirmaram ter pago pequena quantia pelo entorpecente.Embora não tenham indicado expressamente o local da compra, a saída imediata da residência sob investigação, somada à posse da droga recém-adquirida, constitui elemento concreto que reforça a fundada suspeita acerca da ocorrência de tráfico naquele endereço.Diante da situação de flagrância, os policiais procederam ao ingresso no imóvel, o qual se encontrava fechado, sendo necessário transpor o portão. No interior da residência, foram localizados diversos elementos típicos da traficância: porções de crack acondicionadas em papel alumínio e ocultadas no sofá, resquícios do mesmo material na sala, expressiva quantidade de moedas — indicativas de comércio fracionado —, além de balança de precisão e significativa porção de maconha (aproximadamente 395g) escondida em fundo falso no assoalho.A forma de acondicionamento da droga, a existência de local especialmente preparado para ocultação (fundo falso), bem como a apreensão de instrumentos usualmente empregados na mercancia ilícita, evidenciam estrutura minimamente organizada para o tráfico. Soma-se a isso a apreensão de numerário em cédulas fracionadas e ocultadas junto ao corpo da corré, circunstância compatível com a dinâmica do comércio ilícito de entorpecentes.Ademais, a própria corré indicou a localização de parte da droga e admitiu ter dispensado porções de crack, o que reforça a vinculação do imóvel à atividade ilícita. O contexto global, portanto, não se limita à apreensão isolada de substância entorpecente, mas revela um cenário típico de ponto de venda, caracterizado pela variedade de elementos convergentes.No que se refere à participação do acusado Rafael, os depoimentos dos policiais apresentam elementos que, embora confirmem sua presença no local, também corroboram, em aspectos relevantes, a versão defensiva de que se tratava de usuário, e não de agente voltado à prática da traficância.Ambos os policiais foram firmes ao afirmar que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente em posse direta do acusado.Além disso, relataram que ele foi encontrado dormindo ou em situação de inércia no exterior da residência, sem evidência concreta de que estivesse realizando vigilância ativa ou qualquer ato típico de comercialização.Os próprios agentes consignaram que Rafael declarou ser usuário de drogas, versão que não foi infirmada por outros elementos objetivos colhidos no momento da abordagem.Ao contrário, foram encontrados apenas resquícios de uso — como materiais comumente associados ao consumo de crack —, o que se mostra compatível com a condição por ele alegada.Ainda, os policiais confirmaram que não presenciaram qualquer ato de venda por parte do acusado, tampouco visualizaram entrega de entorpecentes aos usuários abordados.Ressaltaram, inclusive, que os compradores não indicaram o acusado como responsável pela venda, limitando-se a afirmar a aquisição da droga sem identificação do fornecedor.Tais dados enfraquecem significativamente a hipótese acusatória, sobretudo quando ausentes outros elementos concretos que evidenciem a prática de atos típicos de comércio ilícito de drogas.Ao contrário, a situação em que o apelante foi encontrado revela-se mais compatível com o estado de alguém sob efeito de substâncias psicoativas, especialmente diante da ausência de outros elementos que indiquem atividade típica de monitoramento ou segurança de ponto de tráfico.Demais disso, inexiste nos autos prova material que vincule o acusado aos instrumentos comumente associados à traficância.Os objetos apreendidos — notadamente balança de precisão e quantia em dinheiro fracionada — foram encontrados em poder da corré ou no interior do imóvel, sem qualquer demonstração de domínio ou propriedade por parte do apelante, que, desde o início, negou relação com tais itens.A prova produzida, nesse ponto, é reforçada pela confissão judicial da corré, que assumiu integralmente a prática do tráfico de drogas, declarando, de forma expressa, que o acusado não possuía qualquer envolvimento com a atividade ilícita, limitando-se a frequentar o local na condição de usuário. Vejamos:““Que pratiquei o crime de tráfico; Que o Rafael não tem nada a ver com isso, estava no lugar errado e momento errado, pois ele é usuário; Que ele realmente não tinha nada a ver com isso, porque quando a polícia entrou na minha casa ele estava dormindo sentado na cadeira na porta do portão, tendo usado droga e estava dois, três dias sem dormir; que a polícia nem viu ele quando pulou o muro; Que as drogas não tinham nada a ver com ele, as drogas eram minhas; Que a única coisa que era dele era o celular, o celular vermelho, de uso dele, que estava carregando; Que todo o erro foi meu e eu assumo que é tudo meu; Que eu sou a proprietária tanto da maconha quanto do crack e as mantinha em casa para a venda; Que também sou usuária de crack, mas não de maconha; Que a balança também era minha e era usada para o tráfico, para pesagem; Que o celular e o dinheiro também eram meus; Que quero corrigir o momento em que Rafael falou que a droga era dela, e eu falava que a droga era dele; Que em nenhum momento eu disse à polícia que a droga era dele; Que a polícia queria que eu confessasse que a droga era do Rafael e falava para eu jogar tudo nas costas dele; Que ele seria preso e eu estaria livre; Que eu não falava nada, mas que falei a verdade sobre onde estava a maconha porque ele estava apanhando muito; Que por isso eu falei, senão eu não teria falado; Que em momento eu falei que a droga era dele e ele falou que era dela; Que o Rafael não tem nada a ver com isso, e a droga era minha e quem vendia era eu; Que o proprietário da casa, é um advogado de Guaíra, e que muitas pessoas já alugaram a casa; Que na verdade eram duas casas, a do fundo foi destruída e ficou a da frente; Que a casa da frente estava alugada para uma pessoa que fez um contrato, mas não quis mais morar lá porque a casa sempre foi um ponto de tráfico de drogas, não só para mim; Que eu continuei pegando o aluguel, dando dinheiro para a pessoa que pagava o dono da casa, para não ter que pagar multa por cortar o contrato; Que a casa já foi utilizada por outras pessoas para a pratica de tráfico de drogas”.A assunção de responsabilidade, realizada em juízo e sob o crivo do contraditório, reveste-se de especial relevância, sobretudo por estar em consonância com o restante do conjunto probatório.Ainda que tenha havido, em momento inicial, tentativa de atribuição de responsabilidade ao apelante, a retratação posterior, somada à inexistência de elementos independentes que corroborem a imputação, impede a formação de um juízo condenatório seguro.Não se pode desconsiderar, que o próprio órgão acusador, em alegações finais, manifestou-se pela absolvição, reconhecendo a fragilidade da prova quanto à autoria delitiva.Embora tal posicionamento não vincule o julgador, constitui indicativo relevante acerca da insuficiência probatória verificada no caso concreto.Nesse contexto, eventual condenação demandaria a construção de inferências baseadas em presunções, especialmente quanto à suposta função de vigilância exercida pelo acusado, o que não se admite no processo penal.A responsabilização criminal exige prova robusta, produzida sob o devido processo legal, não sendo possível supri-la por conjecturas ou ilações desvinculadas de suporte empírico consistente.Ressalte-se que o ônus probatório incumbe à acusação, cabendo-lhe demonstrar, de maneira segura, a materialidade e a autoria delitiva. Não se exige do acusado a comprovação de sua inocência, sendo inadmissível a inversão dessa lógica.Evidencia-se a existência de dúvida razoável quanto à participação do apelante no delito, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo, decorrente da presunção de inocência e impeditivo de condenação quando persiste incerteza.Diante da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, a absolvição é medida obrigatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.A exigência de prova além de dúvida razoável é garantia fundamental do devido processo legal, assegura julgamento justo e preserva a legitimidade do poder punitivo estatal. Condenar com base em dúvida — ainda que mínima — viola o caráter garantidor do processo penal e compromete valores democráticos.Ressalta-se que não cabe ao acusado provar sua inocência, mas sim ao órgão acusador demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria, sob pena de absolvição inevitável.Acerca do tema, valiosa lição se extrai da doutrina de Guilherme de Souza Nucci ao expor que:“(...) o princípio do ‘in dubio pro reo’ impõe que se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 509)Neste sentido, julgados desta C. 3ª Câmara Criminal:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, ABSOLVENDO O RÉU DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da venda de 1,8 g de crack a um usuário, com a defesa sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para atribuir ao réu a autoria do crime de tráfico de drogas, considerando a ausência de substâncias entorpecentes na sua posse e a contradição no depoimento da testemunha da acusação. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria delitiva não foi suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório. 4. As testemunhas/informantes não confirmaram a venda de drogas pelo réu em juízo. 5. Não foram encontradas substâncias entorpecentes na residência do réu, tampouco outros objetos que indicassem a prática da traficância. 6. A dúvida razoável sobre a autoria do crime leva à aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado. IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu do delito narrado na denúncia. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000595-19.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 03.03.2025)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA Lei n° 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001680-06.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16.11.2025)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. VIABILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004791-61.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.12.2024)Diante deste cenário, ante a ausência de prova robusta para a condenação, merece acolhimento o recurso da defesa, devendo ser reformada a sentença para o fim de absolver RAFAEL HENRIQUE GOMIERO PEREIRA, restando prejudicados os demais pedidos.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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