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Processo:
0000508-04.2025.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DROGA NÃO LOCALIZADA COM O ACUSADO. CONFISSÃO DA CORRÉ. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), pleiteando a defesa a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar, de forma segura, a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva encontra-se demonstrada por laudos, autos de apreensão e demais elementos documentais. A autoria delitiva não restou comprovada de forma segura, inexistindo prova robusta que vincule o apelante à atividade de traficância. Nenhuma substância entorpecente foi localizada em posse do acusado, conforme confirmado pelos policiais em juízo. Os depoimentos indicam que o apelante era conhecido como usuário de drogas, o que corrobora sua versão defensiva. A circunstância de o acusado estar dormindo no local não demonstra atuação como vigilante do ponto de tráfico, sendo compatível com estado de consumo de substâncias. Os objetos típicos da traficância foram encontrados com a corré ou no imóvel, sem comprovação de domínio ou vínculo com o apelante. A corré assumiu integralmente a prática delitiva e isentou o acusado de participação, em declaração prestada sob contraditório. O próprio Ministério Público manifestou-se pela absolvição em razão da fragilidade probatória. A condenação não pode se fundar em presunções ou conjecturas, sendo imprescindível prova robusta da autoria. Diante da dúvida razoável quanto à participação do acusado, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta e inequívoca da autoria, não sendo suficiente a mera presença do acusado no local dos fatos. 2. A ausência de apreensão de drogas com o réu e a inexistência de elementos que o vinculem à mercancia ilícita impedem o decreto condenatório. 3. A confissão de corré, quando coerente com o conjunto probatório, pode afastar a responsabilidade penal de terceiro. 4. A dúvida razoável sobre a autoria impõe a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 5. O ônus da prova incumbe à acusação, sendo vedada a condenação baseada em presunções.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 386, VII e 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000595-19.2021.8.16.0106, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 03.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001680-06.2024.8.16.0148, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 16.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004791-61.2024.8.16.0030, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 08.12.2024.