Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019527-43.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.05.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido no mov. 16.1, na apelação cível nº 0006293-28.2024.8.16.0194, o qual deu ”provimento ao recurso de apelação 1, interposto pela autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde a inscrição indevida, deduzido o IPCA, até a publicação deste acórdão, e, após, a incidência integral da taxa Selic.Em suas razões a embargante alega que o acórdão deixou de aplicar os critérios legais de correção monetária e juros de mora previsto na Lei nº 14905/2024, qual seja, Taxa Selic deduzido o IPCA. Destaca que a aplicação da correção monetária pelo INPC/IPCA/TJs e juros moratórios configura cumulação de valores, devendo ser aplicada somente a Taxa Selic como único índice para atualização de débitos do Poder Público. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão.A embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10.1/ED).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Em análise aos argumentos deduzidos pela embargante, razão não lhe assiste, na medida em que o INCP ou o IPCA não foram aplicados como fator de correção monetária da condenação em questão. Conforme claramente consta no julgado, determinou-se que o valor da indenização deve ser acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, até a publicação do presente acórdão e, posteriormente, a incidência integral da Taxa Selic, exatamente, como requer o embargante. Não há, portanto, cumulação de índices. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.
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