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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Bradesco S/A nos autos de Embargos à Execução nº 0034739-81.2024.8.16.0019, opostos por Edilson Gorte em face da instituição financeira, os quais foram apresentados em defesa à Execução de Título Extrajudicial nº 0011316-92.2024.8.16.0019. Os embargos foram julgados procedentes, conforme a sentença proferida na seq. 57.1 da origem:
“ANTE AO EXPOSTO, com fulcro o artigo 487, I, do CPC, ACOLHO os embargos, pelo que: a) DECLARO abusiva a taxa de juros contratada entre as partes devendo ser aplicada a taxa legal de 12% a.a, conforme fundamentação;
b) AFASTO a mora tornando inexigíveis quaisquer encargos a este título.
c) CONDENO o banco réu a READEQUAR o valor da dívida, ficando a execução suspensa até apresentação de novo cálculo. Condeno o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa atualizado que se mostra razoável, considerando a natureza, complexidade e duração da causa, assim como os trabalhos desenvolvidos pelos causídicos.”
O Banco Bradesco S/A opôs embargos de declaração (seq. 61.1), contudo o recurso foi rejeitado por se tratar de mera rediscussão da matéria (seq. 68.1). Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso perante esta Superior Instância (seq. 71.1), sustentando, em síntese, que: a) é inaplicável o Decreto-Lei nº 167/67, pois a destinação rural do crédito não autoriza, por si só, a aplicação do regime do crédito rural quando a operação é formalizada por Cédula de Crédito Bancário, exigindo-se comprovação de origem em recursos oficiais ou sujeição às normas do CMN, o que não se verifica no caso; b) ainda que os juros remuneratórios estejam acima de 12% ao ano, a configuração de abusividade exige que a taxa contratada esteja significativamente superior à média de mercado, o que não foi demonstrado; c) se a taxa de juros remuneratórios for considerada legal, não há falar em descaracterização da mora, pois os encargos moratórios pactuados estão em conformidade com a Lei 10.931/2004 e com a jurisprudência; d) apesar da menção à finalidade rural na Cédula de Crédito Bancário, não houve comprovação da efetiva destinação rural dos recursos, como notas fiscais de insumos ou comprovantes de despesas agrícolas, não sendo possível impor regime jurídico mais restritivo sem essa demonstração. Por fim, requer a reforma da r. sentença para afastar a determinação de readequação do valor da dívida e a suspensão da execução, bem como para inverter o ônus sucumbencial Edilson Gorte apresentou contrarrazões (seq. 86.1), sustentando, preliminarmente, haver inovação recursal quanto à tese de ausência de prova da efetiva destinação rural dos recursos, e, no mérito, postulou o desprovimento do recurso. Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR Antes de adentrar na análise do recurso interposto pela instituição financeira, cumpre enfrentar a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões, relativa à alegada inovação recursal. A parte apelada sustenta a ocorrência de inovação recursal ao argumento de que a instituição financeira, apenas em sede de apelação, passou a alegar a inexistência de prova da efetiva destinação rural dos recursos. Com razão. O apelante afirma, em grau recursal, que a sentença aplicou indevidamente o Decreto-Lei nº 167/67 ao reconhecer natureza rural ao crédito apenas pela menção contratual à finalidade agrícola, sem prova da destinação efetiva dos valores. Entretanto, na contestação (seq. 32.1), limitou-se a sustentar que a operação constitui Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei nº 10.931/2004, sem qualquer alegação quanto à necessidade de comprovação da aplicação dos recursos, defendendo apenas que a cédula não poderia ser enquadrada como título rural. A tese apresentada em apelação, contudo, não corresponde àquela deduzida em primeiro grau, uma vez que a suposta ausência de comprovação da destinação rural dos recursos não foi arguida na contestação. Em nenhum momento o apelante impugnou a finalidade declarada no instrumento contratual ou sustentou a imprescindibilidade de demonstração da efetiva aplicação do crédito, limitando-se a afastar o enquadramento como operação rural.
Trata-se, portanto, de inovação recursal, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida.
DO CONHECIMENTO DO RECURSO Quanto às demais matérias recursais, entendo que o recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO
a) Da Natureza Jurídica da Operação de Crédito Insurge-se a instituição financeira contra a aplicação da legislação especial destinada aos créditos rurais, notadamente o Decreto-Lei nº 167/67, ao argumento de que a operação seria regida exclusivamente pela Lei nº 10.931/2004, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário. Contudo, sem razão. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário nº 444808 foi firmada em 06/06/2023, no valor de R$ 307.000,00, com vencimento em 30/12/2023, e indica de forma expressa sua destinação ao custeio agrícola da lavoura de trigo da safra 2022/2023, discriminando, inclusive, a forma de utilização dos recursos (aquisição de fertilizantes, defensivos, preparo de solo, colheita, sementes, plantio e tratos culturais) além de apontar o imóvel de aplicação (Fazenda Mathilde) com as respectivas coordenadas geográficas (seq. 1.4). No mesmo sentido, a cláusula 2ª da Cédula (seq. 1.5 dos autos de origem) estabelece que o crédito será utilizado exclusivamente para a finalidade ajustada, prevendo penalidades em caso de desvio, enquanto a cláusula 8ª confere ao credor o direito de fiscalizar, sempre que entender oportuno, a efetiva aplicação dos valores na atividade rural. A despeito de a instituição financeira sustentar que, por terem sido utilizados “recursos próprios livres”, a operação não poderia ser submetida ao regime jurídico do Decreto-Lei nº 167/67, tal argumento não encontra respaldo no texto legal. Isso porque o Decreto-Lei nº 167/67 não condiciona a incidência de suas normas à origem subsidiada dos recursos. Ao contrário, seu art. 1º prevê que o financiamento rural poderá ser concedido pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, o que inclui operações realizadas com recursos próprios das instituições financeiras, conforme orienta o próprio Banco Central do Brasil1. Assim, o elemento determinante para a aplicação do regime especial não é a fonte do capital utilizado pelo banco, mas sim a natureza do título emitido e, especialmente, sua finalidade de financiamento rural. E, no caso dos autos, essa finalidade se encontra expressamente declinada na cédula: a própria instituição financeira reconheceu tratar-se de custeio agrícola, prevendo mecanismos de fiscalização e sanção típicos das operações rurais. A finalidade declarada, portanto, confere ao título natureza jurídica rural, atraindo a incidência da legislação especial e, consequentemente, os limites legais aplicáveis aos juros remuneratórios e moratórios. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. CRÉDITO. NATUREZA RURAL COMPROVADA. DESVIO DA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. IMPOSIÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 6.840/1980 e DECRETO-LEI N.º 413/1969. MORA. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já acolhida na sentença.2. A cédula de crédito bancário sujeita-se às disposições da legislação rurícola (Lei n.º 6.840/1980 e Decreto-Lei n.º 413/1969), quando comprovado que emitida com finalidade vinculada ao financiamento da atividade produtiva rural.3. É assente o entendimento acerca da possibilidade de revisão de cláusulas firmadas em contratos bancários e de natureza equiparada.4. Nos contratos regidos pela legislação rural, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano e os de mora em 1% (um por cento) ao ano.5. “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000489-30.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.07.2024) - grifei
Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Emissão de cédula de crédito bancário para atividade rural. Fomento agrícola para lavoura de morangos. Desvio de finalidade caracterizado. Aplicação da legislação rural específica (decreto-lei nº 167/67) e suas respectivas limitações sobre os encargos remuneratórios e moratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a aplicabilidade da legislação rural ao caso, a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e determinando o afastamento da mora, com a consequente readequação do débito. A cédula de crédito bancário discutida foi emitida para custeio de lavoura de morango e a instituição financeira apelante argumenta que a operação deve ser analisada sob a Lei nº 10.931/2004, defendendo a legalidade dos encargos financeiros pactuados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário emitida para custeio de atividade rural deve ser regida pela legislação rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, conforme o Decreto-Lei nº 167/67.III. Razões de decidir3. A cédula de crédito bancário emitida para custeio de atividade rural está sujeita à legislação rural, conforme o Decreto-Lei nº 167/67.4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, em conformidade com a legislação aplicável.5. A sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de juros superiores aos limites legais foi mantida.6. Deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais em razão do limite legal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que reconheceu a aplicabilidade da legislação rural ao crédito oriundo da cédula de crédito bancário, com limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e encargos moratórios a 1% ao ano.Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, conforme disposto no Decreto-Lei nº 167/67._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 11; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, p.u., e 71; Lei nº 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007469-23.2019.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000489-30.2023.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 07.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003381-79.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 14ª C. Cível, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 843.702/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.04.2017. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000192-55.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.06.2025) - grifei
Dessa forma, reconhecida a finalidade rural do contrato, correta a sentença ao determinar a aplicação da legislação especial.
b) Dos juros remuneratórios Alega o banco apelante que os juros remuneratórios não são abusivos. Contudo, sem razão. Segundo entende o Superior Tribunal de Justiça, os juros contratados em cédula de crédito rural submetem-se ao Decreto-Lei nº 167/67, o qual prevê no art. 5º, caput, que “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar [...]”. Assim, como não houve atuação do órgão, a Corte Superior adota o limite de 12% (doze por cento) ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933. A propósito:
“14. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio. Assim, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, determinou-se que as importâncias fornecidas pelo financiador da cédula de crédito rural vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar. Esta determinação tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 15. Uma vez que não houve manifestação do Conselho Monetário Nacional quanto ao tema, prevalece na jurisprudência deste STJ a adoção da limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933 (AgRg no REsp 1313569/MS, 3ª Turma, DJe 19/10/2015; AREsp 1.052.751/PR, 4ª Turma, DJe 26/04/2018; AgInt no AREsp 686.281/PR, 4ª Turma, DJe 16/10/2017; e REsp 1.348.081/RS, 3ª Turma, DJe 21/06/2016). 16. Destaca-se que o CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, pela falta desta determinação, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar 12% ao ano, naquilo previsto pelo Decreto nº 22.626/1933, até a superveniência da manifestação do Conselho Monetário Nacional sobre o assunto. (REsp n. 1.940.292/PR, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 27/5/2022)” (REsp n. 1.978.445/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). - grifei
Na espécie, pela cédula da seq. 1.5, verifica-se que a taxa anual celebrada é de 17,4% ao ano. Nesse cenário, deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios, como feito pelo magistrado sentenciante, segundo entendimento da Corte Superior, adotado por esta Câmara. A propósito:
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. FINALIDADE RURAL EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DOZE POR CENTO AO ANO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33 (LEI DA USURA). CRÉDITO RURAL QUE SE SUBMETE A REGRAMENTO PRÓPRIO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.(C) JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO, ACRESCIDO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTS. 5º E 71 DO DECRETO-LEI 167/1967. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000447-92.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.11.2025) - grifei
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Para que as taxas de juros sejam fixadas acima do patamar de 12% ao ano no crédito rural, deve haver expressa autorização do Conselho Monetário Nacional nesse sentido. No caso, os juros remuneratórios foram pactuados em percentuais superiores ao patamar legal, sendo devida a sua limitação. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002003-78.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2025) - grifei
Portanto, o recurso não deve ser provido nesse particular.
c) Da descaracterização da mora O apelante sustenta que, ausente qualquer irregularidade na cobrança dos encargos, não haveria motivo para o afastamento da mora. Contudo, não lhe assiste razão. O entendimento pela descaracterização da mora na existência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.061.530/RS, nos termos abaixo:
“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
Esse é exatamente o caso dos autos, pois “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Assim, o recurso não comporta provimento no aspecto, permanecendo hígidas a readequação do valor do débito e a suspensão da execução.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Inicialmente, quanto aos honorários advocatícios, ressalta-se que, uma vez que a decisão de primeiro grau foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o disposto no artigo 85 do novo diploma processual. No presente caso, em razão da manutenção da r. sentença, bem como por ter sido julgado não provido o recurso de apelação, tem-se a incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC/15. Assim, diante da confirmação da decisão de primeiro grau, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 85 mantenho a sucumbência e majoro os honorários fixados em 10% para 11% do valor atualizado da causa.
CONCLUSÃO Do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo desprovimento do recurso interposto por Banco Bradesco S/A.
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