SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034739-81.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Aplicação da legislação rural em cédula de crédito bancário. Apelação do Banco Bradesco S/A desprovida, mantendo-se a sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a abusividade dos juros e determinando a readequação do valor da dívida e a suspensão da execução. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Edilson Gorte, reconhecendo a abusividade da taxa de juros contratada e determinando a aplicação da taxa legal de 12% ao ano, além de afastar a mora e suspender a execução até a readequação do valor da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, conforme disposto no Decreto-Lei nº 167/67. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário foi emitida para custeio de atividade rural, o que a sujeita à legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, conforme o Decreto-Lei nº 167/67. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, conforme disposto no Decreto-Lei nº 167/67. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 1º e 5º; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000489-30.2023.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0007469-23.2019.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0003381-79.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 14ª C. Cível, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 843.702/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.04.2017; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A recorreu de uma decisão que considerou abusiva a taxa de juros de um empréstimo rural, determinando que a taxa correta é de 12% ao ano e que a cobrança de encargos moratórios foi indevida, suspendendo a execução da dívida até que o banco apresente um novo cálculo. O tribunal entendeu que a operação de crédito era realmente para fins rurais, conforme a legislação específica, e que o banco não conseguiu provar que a taxa de juros estava dentro dos limites legais.