Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de denúncia ofertada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Colorado/PR em desfavor de Ana Carolina Wihby Girotto Francelino da Silva, Antônio Alves Rezende, Edinilse Ignácio Ribeiro de Mello e Marcelo Henrique Francelino da Silva, imputando-lhes a prática, em tese, do crime capitulado pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal (por quatro vezes), bem como de Marcos José Consalter de Mello, a quem imputado, igualmente, o cometimento, em tese, por quatro vezes, da conduta típica prevista no art. 1°, I, do Decreto-Lei nº. 201/1967, em razão dos seguintes fatos:Entre os meses de setembro do ano de 2011 a agosto de 2012, por meio dos contratos administrativos formalizados dentro do Pregão nº. 45/2011 e celebrados na Prefeitura Municipal de Colorado/PR, nesta cidade e comarca de Colorado/PR, os denunciados MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, EDNILSE IGNACIO RIBEIRO DE MELLO, ANTÔNIO ALVES REZENDE, ANA CAROLINA WIHBY GIROTTO FRANCELINO DA SILVA e MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA, todos agindo com conhecimento e vontade livre, de forma dolosa e em concurso de agentes, DESVIARAM do Município de Colorado/PR recursos públicos no valor atualizado de R$ 21.386,97 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), em proveito da pessoa jurídica A.C.W GIROTTO FRANCELINO DA SILVA ME, de titularidade da denunciada ANA CAROLINA WIHBY GIROTTO FRANCELINO DA SILVA e de fato administrada pelo denunciado MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA. O esquema de desvio de recursos públicos funcionava através da empresa A.C.W GIROTTO FRANCELINO DA SILVA ME que, sem prestar os serviços de entrega de coroa de flores nos sepultamentos dos munícipes, recebeu por tais prestações. Para funcionamento do esquema e visando legitimar o estratagema ilícito, EDNILSE IGNACIO RIBEIRO DE MELLO, na qualidade de Secretária da Assistência Social, e ANTÔNIO ALVES DE REZENDE, na qualidade de Diretor de Compras, de forma fraudulenta, solicitavam e autorizavam o fornecimento das coroas de flores à empresa A.C.W GIROTTO FRANCELINO DA SILVA ME, representada por MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA e ANA CAROLINA WIHBY GIROTTO FRANCELINO DA SILVA, os quais por sua vez, expediam as notas fiscais das mercadorias que sequer iam ser entregues.Por sua vez, o requerido MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, na qualidade de Prefeito Municipal e ciente da inexistência das despesas, ordenava o pagamento das despesas decorrentes das falsas notas fiscais. Assim sendo: Consta dos autos, em primeiro, que, após solicitação verbal de EDNILSE IGNACIO RIBEIRO DE MELLO, a autorização de fornecimento nº 4193/2011 foi assinada pelo denunciado ANTÔNIO ALVES DE REZENDE, em 15 de setembro de 2011, para a compra do total de 03 (três) coroas de flores, pelo preço à época de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais). A partir dela, foi emitida por ANA CAROLINA WIHBY GIROTTO FRANCELINO DA SILVA e MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA, representantes da empresa A.C.W GIROTTO FRANCELINO DA SILVA ME, em 20 de setembro de 2011, de forma fraudulenta, a nota fiscal nº 1826157 (no valor de R$504,00, dos quais R$440,00 eram referentes às coroas de flores). Após, o prefeito MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO procedeu à lavratura da nota de empenho nº 4788/11 (em 01 de setembro de 2011), e, por último, da ordem de pagamento nº 7768/11 (em 22 de setembro de 2011). Em segundo, após solicitação verbal de EDNILSE IGNACIO RIBEIRO DE MELLO, a autorização de fornecimento nº 5273/2011 foi assinada pelo denunciado ANTÔNIO ALVES DE REZENDE, em 10 de novembro de 2011, para a compra de 01 (uma) coroa de flores, pelo preço à época de R$113,00 (cento e treze reais). A partir dela, foi emitida por ANA CAROLINA WIHBY GIROTTO FRANCELINO DA SILVA e MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA, representantes da empresa A.C.W GIROTTO FRANCELINO DA SILVA ME, em 10 de novembro de 2011, de forma fraudulenta, a nota fiscal nº 1874750 (no valor de R$361,80, dos quais R$113,00 eram referentes à coroa de flores). Após, o prefeito MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO procedeu à lavratura da nota de liquidação nº 8637/11 (em 10 de novembro de 2011) e, por último, da ordem de pagamento nº 8755/11 (em 17 de novembro de 2011).Em terceiro, após solicitação verbal de EDNILSE IGNACIO RIBEIRO DE MELLO, a autorização de fornecimento nº 4074/2012 foi assinada pelo denunciado ANTÔNIO ALVES DE REZENDE, em 20 de junho de 2012, para a compra do total de 19 (dezenove) coroas de flores, pelo preço à época de R$2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais). A partir dela, foi emitida por ANA CAROLINA WIHBY GIROTTO FRANCELINO DA SILVA e MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA, representantes da empresa A.C.W GIROTTO FRANCELINO DA SILVA ME, em 29 de junho de 2012, de forma fraudulenta, a nota fiscal nº 015. Após, o prefeito MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO procedeu à lavratura da nota de empenho nº 1622/12 (em 28 de março de 2012), da nota de liquidação nº 5282/12 (em 29 de junho de 2012) e, por último, da ordem de pagamento nº 5006/12 (em 05 de julho de 2012). Em quarto, após solicitação verbal de EDNILSE IGNACIO RIBEIRO DE MELLO, a autorização de fornecimento nº 5091/2012 foi assinada pelo denunciado ANTÔNIO ALVES DE REZENDE, em 29 de julho de 2012, para a compra do total de 49 (quarenta e nove) coroas de flores, pelo preço à época de R$6.787,00 (seis mil setecentos e oitenta e sete reais). A partir dela, foi emitida por ANA CAROLINA WIHBY GIROTTO FRANCELINO DA SILVA e MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA, representantes da empresa A.C.W GIROTTO FRANCELINO DA SILVA ME, em 13 de agosto de 2012, de forma fraudulenta, a nota fiscal nº 2147850. Após, o prefeito MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO procedeu à lavratura da nota de empenho nº 1623/12, da nota de liquidação nº 7018/12 e, por último, da ordem de pagamento nº 6599/12, em 15 de agosto de 2012.A denúncia se baseou nas peças de informação colhidas no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0040.20.000689-4 e no Inquérito Civil nº 0040.17.000316-0, cujas respectivas cópias digitalizadas, bem como demais documentações instrutivas, foram acostadas aos movs. 1.3-1.128. O Juízo de origem, ao determinar a notificação dos denunciados para o oferecimento de defesa prévia, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal no que concerne ao crime de falsidade ideológica em relação aos denunciados Ana Carolina Wihby Girotto Francelino da Silva e Marcelo Henrique Francelino da Silva (mov. 15.1). Devidamente notificados (movs. 37, 38, 39, 62 e 63), os denunciados apresentaram resposta à acusação (movs. 40.1, 66.1 e 72.1). O Ministério Público impugnou os pontos apresentados pelas partes, manifestando-se pelo recebimento da denúncia e pela designação de audiência de instrução e julgamento (movs. 54.1 e 75.1). Em atendimento ao despacho de mov. 78.1, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado Antônio Alves Rezende, em virtude de contar com mais de 70 anos e o prazo prescricional, reduzido à metade, ter sido alcançado naquele momento (mov. 81.1). Após, o Juízo em primeiro grau declarou extinta a punibilidade de Antônio Alves Rezende ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado, bem como determinou a remessa do feito para manifestação do Ministério Público em virtude da nova compreensão do Supremo Tribunal Federal quanto à extensão do foro por prerrogativa de função (mov. 84.1). O Ministério Público, à luz da nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC nº 232.627/DF), manifestou-se pela remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 89.1).O Juízo declarou sua incompetência para o julgamento do feito, ante a mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance do foro por prerrogativa de função (mov. 95.1).A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos apresentou parecer pela fixação da competência deste Tribunal de Justiça e requereu o recebimento da denúncia (mov. 114.1).Na decisão de mov. 117.1 foi fixada a competência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar esta Ação Penal originária, com a convalidação dos atos praticados neste feito.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOExtrai-se da peça inicial, que entre setembro de 2011 e agosto de 2012, os denunciados, agindo de forma consciente e em concurso, teriam desviado recursos públicos do Município de Colorado/PR, no montante de aproximadamente R$ 21 mil, por meio de contratos administrativos decorrentes de pregão. O esquema consistia na simulação de fornecimento de coroas de flores para sepultamentos, serviço que não era efetivamente prestado, mas que gerava emissão de notas fiscais e pagamentos indevidos em favor de empresa vinculada a alguns dos acusados. Para viabilizar o desvio, servidores municipais autorizavam formalmente as aquisições, a empresa emitia notas fiscais falsas e, por fim, o então Prefeito determinava os pagamentos, mesmo ciente da inexistência das despesas.Diante de tais fatos, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia imputando aos réus a prática, em tese, do crime capitulado pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, que assim dispõe:Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;(...)§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.A defesa dos denunciados Marcos José Consalter de Mello, Ednilse Ignacio Ribeiro de Mello e Antônio Alves de Rezende, apresentaram resposta à acusação (mov. 40.1), onde alega a ocorrência da inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o exercício da ação penal.Por sua vez, a defesa dos denunciados Ana Carolina Wihby Girotto Francelino da Silva e Marcelo Henrique Francelino da Silva apresentaram resposta à acusação (movs. 66.1 e 72.1), negando a prática dos fatos e apresentando rol de testemunhas. Pois bem.Da análise dos termos da denúncia, em cotejo com os da resposta escrita, bem ainda apoiado no acervo probatório trazido por ambas as partes, observa-se que, no momento, não há nada que venha a impedir o recebimento da inicial acusatória.Conforme consta nos autos, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº. 0040.17.316-0 para apurar eventual simulação de aquisição e entrega de coroas de flores a pessoas sepultadas na cidade de Colorado/PR, com a emissão de notas fiscais falsas, que deram ensejo ao pagamento pelo Poder Público.Em autos de investigação diversos (MPPR-0040.12.000183-5), que visavam apurar danos ao patrimônio público referentes à contratação de varrição, jardinagem, poda de árvores etc. - foi realizado o Relatório de Auditoria nº. 50/2014, do Núcleo de Apoio Técnico Especializado (movs. 1.41 a 1.44).Embora não fizesse parte do objeto de análise pelo auditor no momento da confecção do citado relatório, o auditor identificou empenhos e notas fiscais vinculados ao Pregão Presencial nº 45/2011, vencido pela empresa A.C.W Girotto Francelino da Silva ME, de titularidade da denunciada Ana Carolina Wihby Girotto Francelino da Silva e administrada de fato pelo denunciado Marcelo Henrique Francelino da Silva, relativos à aquisição de 72 (setenta e duas) coroas de flores no período compreendido entre 20/09/2011 e 13/08/2012. Segundo pontuou o auditor, lhe causou estranheza o fato de que diante da aquisição de 72 (setenta e duas) coroas de flores naquele período, houve a concessão do benefício sem nenhum tipo de critério seletivo quanto à capacidade da renda da pessoa a ser sepultada, uma vez que, segundo informações do Município de Colorado/PR, ocorreram 77 (setenta e sete) sepultamentos na cidade entre o período de setembro de 2011 a agosto de 2012.Ao ser ouvida em procedimento extrajudicial instaurado para apurar a situação, a denunciada Ednilse Ignácio Ribeiro de Mello, então Secretária de Assistência Social, declarou que era responsável por solicitar a entrega das coroas de flores. Por sua vez, o denunciado Antônio Alves Rezende, à época Diretor de Compras, afirmou que recebia tais solicitações e autorizava o fornecimento pela empresa contratada.Assim, ambos confirmaram a autorização das aquisições, embora tenham declarado desconhecer os mecanismos utilizados pela Administração para controle da efetiva entrega e recebimento das mercadorias.Ao serem requisitadas as notas fiscais, constatou-se a ausência de assinatura de servidor público atestando o recebimento das coroas de flores. Apenas a nota fiscal nº 15, datada de 29 de junho de 2012, apresentava um visto, cuja autoria, contudo, não foi identificada pelo Município de Colorado/PR.Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia atribui condutas específicas a cada um dos denunciados, no contexto do esquema de desvio de recursos públicos: a) Marcos José Consalter de Mello, na condição de Prefeito Municipal, teria determinado a realização dos pagamentos decorrentes das notas fiscais fraudulentas, mesmo ciente de que os serviços não haviam sido prestados; b) Ednilse Ignacio Ribeiro de Mello, na qualidade de Secretária de Assistência Social, seria responsável por solicitar verbalmente a aquisição das coroas de flores, dando início ao procedimento que viabilizava o esquema; c) Antônio Alves Rezende, exercendo a função de Diretor de Compras, teria formalizado e autorizado as aquisições por meio da assinatura das autorizações de fornecimento, conferindo aparência de legalidade às contratações; d) Ana Carolina Wihby Girotto Francelino da Silva, titular da empresa beneficiária, juntamente com Marcelo Henrique Francelino da Silva, que a administrava de fato, seriam os responsáveis pela emissão das notas fiscais fraudulentas referentes a serviços que não foram efetivamente prestados, possibilitando o recebimento indevido dos valores.Assim, a descrição da exordial e os elementos necessários para a avalição sumária da adequação dos fatos em tese praticados ao tipo penal imputado, fazem-se presentes, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. No presente caso, pelo menos em exame de cognição sumária, verifica-se que há indícios suficientes no sentido de que os ora acusados agiram intencionalmente para lesar o erário, não podendo ser acolhida, neste momento processual, a alegação de ausência de dolo específico. Portanto, até o momento, os denunciados não foram capazes de trazer prova e/ou documentos que rechaçassem, de plano, as acusações que pesam sobre si. Não se pode concluir pela não responsabilidade dos acusados, na fase inicial deste procedimento originário, mas somente com a análise do mérito.Para o recebimento da denúncia, apenas uma verificação sumária acerca da justa causa deve ser feita, não sendo possível adentrar no mérito da ação. É dizer, cabe apenas a averiguação da viabilidade da denúncia, não sendo possível proceder a uma análise subjetiva dos elementos que envolvem os fatos, notadamente da culpabilidade do agente, devendo limitar-se ao exame da tipicidade da conduta, interesse processual ou ocorrência de causa extintiva de punibilidade.Saliente-se que o atual momento procedimental não demanda a consolidação da responsabilidade penal, mas o apontamento de indícios de envolvimento nos fatos delituosos, os quais foram satisfatoriamente indicados pela acusação.Destarte, os elementos trazidos aos autos demonstram a configuração, em tese, da infração descrita art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, além de indícios da responsabilidade dos acusados, de modo que não se encontram motivos para a rejeição de peça acusatória formalmente perfeita e, sendo assim, seu recebimento é de rigor. Diante do exposto, voto pelo recebimento da denúncia em face de Marcos José Consalter de Mello, Ana Carolina Wihby Girotto Francelino da Silva, Antônio Alves Rezende, Edinilse Ignácio Ribeiro de Melloe, Marcelo Henrique Francelino da Silva, vez que a conduta imputada a eles configura, em tese, ao tipo previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, sem, contudo, determinar o afastamento do cargo.Intime-se os acusados para oferecerem defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, precipuamente, para especificar provas e arrolar testemunhas, de acordo com os arts. 7º e 8º da Lei nº 8.038/1990, observada a necessidade de que o ato citatório deve ser realizado de forma pessoal, consoante estabelece o art. 351 do Código de Processo Penal.Após a apresentação de defesa prévia pelos acusados, abra-se vista à d. Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
|