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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002255-53.2021.8.16.0072
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DENÚNCIA CRIME. PREFEITO MUNICIPAL, FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E EMPRESÁRIOS BENEFICIADOS. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSO PÚBLICO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). 1. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. PARTICIPAÇÃO E ADEQUAÇÃO TÍPICA QUE DEVEM SER AVERIGUADOS DEPOIS DE REALIZADA A INSTRUÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA, SEM AFASTAMENTO DO CARGO. I. Caso em exame1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Prefeito Municipal e funcionários da Prefeitura, além de empresários, imputando-lhes a prática de desvio de recursos públicos, no valor de aproximadamente R$ 21 mil, por meio de contratos administrativos relacionados à entrega de coroas de flores que não foram efetivamente prestadas. A denúncia foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade, e os denunciados apresentaram defesa preliminar alegando inépcia e ausência de justa causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia por desvio de recurso público, imputada a um prefeito municipal, funcionários da prefeitura e empresários, é formalmente perfeita e se há indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, sem o afastamento do cargo dos denunciados.III. Razões de decidir3. Denúncia formalmente perfeita, com indícios de autoria e materialidade do crime de desvio de recursos públicos.4. Alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa não foram acolhidas, pois a participação e adequação típica devem ser averiguadas após a instrução.5. Recebimento da denúncia sem afastamento do cargo dos denunciados.IV. Dispositivo e tese6. Denúncia recebida em face de Marcos José Consalter de Mello, Ana Carolina Wihby Girotto Francelino da Silva, Antônio Alves Rezende, Edinilse Ignácio Ribeiro de Mello e Marcelo Henrique Francelino da Silva, sem afastamento do cargo.Tese de julgamento: É admissível o recebimento de denúncia por desvio de recursos públicos, mesmo diante de alegações de inépcia e ausência de justa causa, desde que estejam presentes indícios de autoria e materialidade, sendo a participação e adequação típica a serem averiguadas na fase de instrução._________Dispositivos relevantes citados: L. nº 201/1967, art. 1º, I; CP, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu receber a denúncia contra o prefeito e alguns funcionários da Prefeitura de Colorado/PR, além de empresários, por desvio de recursos públicos. A denúncia aponta que, entre setembro de 2011 e agosto de 2012, eles teriam desviado cerca de R$ 21 mil, simulando a entrega de coroas de flores para sepultamentos que nunca aconteceram. O tribunal entendeu que a denúncia estava adequada e que havia indícios suficientes de que os acusados participaram do esquema, mas não afastou ninguém do cargo neste momento. A investigação continuará para apurar melhor os fatos.