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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Construtora Vertical Ltda. e Costa Beber Sociedade Individual de Advocacia agravam da decisão de mov. 197.1 (mantida em mov. 206.1, em sede de embargos de declaração), proferida nos autos de ação declaratória nº. 8220-95.2016.8.16.0004, em sede de cumprimento de sentença, movida em desfavor de Banco do Brasil S.A., que, dentre outras questões, determinou a remessa do feito à contadoria judicial, negando o pleito de “levantamento dos valores em favor do procurador da parte exequente”.Consignou o juízo (em mov. 206.1) que “sobre o requerimento para expedição de alvará para levantamento dos valores referente aos seus honorários advocatícios, cabe ressaltar que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência do crédito principal titularizado por seu cliente”.E que, uma vez pendente o cálculo definitivo, não há que se proceder ao respectivo levantamento.Ao que se insurgem deduzindo, em síntese, que (i) os valores executados são incontroversos, porque não impugnados oportunamente; (ii) “não há controvérsia instaurada sobre os valores devidos a título de honorários de sucumbência na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença”; (iii) a alegação de excesso veiculada resta prejudicada pela preclusão, inexistindo óbice jurídico para a expedição do alvará; (iv) “a decisão de Mov. 154 reconheceu como valor incontroverso a quantia de R$ 745.219,41, dos quais R$ 97.202,53 representam honorários sucumbenciais”; (v) os valores indicados (de R$ 139.800,03) a título de honorários de sucumbência não foram impugnados na oportunidade adequada; (vi) “o r. juízo a quo ignorou o fato de que a petição que suscitou excesso de execução estava preclusa, e também ignorou o fato de que os valores depositados nos autos são parcela incontroversa da dívida, podendo ser levantada a qualquer tempo”; (vii) “o levantamento de valores incontroversos já depositados nos autos não demanda qualquer conta ou manifestação do contabilista”; (viii) diferentemente do que constou na decisão recorrida, “não se trata de preferência no caso concreto”.Insiste que o que se pretende é apenas o levantamento imediato dos valores incontroversos a título de honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento, “deixando-se para levantar-se num segundo momento os valores correspondentes a sua atualização monetária e a diferença a maior devida ao agravante em razão da aplicação da Súmula 677 do STJ ao caso concreto, bem como a cobrança dos honorários do cumprimento de sentença”.Aduz que “pretende o levantamento imediato somente da quantia de R$ 97.202,53, deixando-se para um segundo momento, após retorno dos autos da contadoria, o levantamento da quantia principal devidamente atualizada e acrescida dos valores correspondentes a aplicação da Súmula nº 677/STJ, bem como os valores correspondentes a atualização dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, com aplicação da Súmula nº 677/STJ, e das verbas do art. 526, §2, nos termos do Acórdão AI 0074379-51.2024.8.16.0000”.Postula a antecipação dos efeitos da tutela, pois o “perigo na demora na expedição do alvará dos valores incontroversos caracteriza-se pelo evidente prejuízo à subsistência do advogado que patrocina a causa, dado os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, verba conhecida por sua natureza alimentar, estar depositada desde 2022 nos autos e não ter sido entregue ao seu titular até o presente momento”.No mérito, requer a confirmação da medida para permitir o “levantamento dos valores incontroversos correspondentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento depositados no processo no total de R$ 97.202,53, conforme valor posicionado em 11/02/2022 (Mov. 96 e 113), verba autônoma de natureza alimentar”, na conta por ele indicada.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ou ativo pela decisão de mov. 11.1-TJ.Banco do Brasil S.A. ofereceu contrarrazões em mov. 15.1-TJ deduzindo que o cálculo da parte exequente padece de erro material, não sujeito à preclusão.Além disso, “não há como se admitir a pretensão de expedição de alvará de levantamento de valores dos honorários advocatícios sucumbenciais porque esses não precedem ao crédito da parte representada”.Por fim, insiste que existem múltiplas demandas entre as mesmas partes, o que demanda cautela na liberação de qualquer montante, pois necessária a respectiva apuração e compensação.Postula a manutenção da decisão recorrida.
Antes de analisar as razões recursais, cumpre esclarecer algumas peculiaridades no presente feito.Em 21.11.2016 Construtora Vertical Ltda ajuizou ação ordinária em desfavor do Banco do Brasil postulando, em síntese, o reajuste dos contratos e aditivos firmados entre as partes litigantes, o que foi julgado procedente para o fim de:“(...) declarar o direito da autora ao reajuste dos preços pactuados nos contratos nº 2011.7419.4018 e nº 2012.7419.0917, com base nos índices INCC da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir de 03/02/2012 e 03/02/2013 e condenar o réu a pagar à autora as diferenças devidas, nos termos da fórmula constante no art. 5º do Decreto 1.054/94, acrescidas de correção monetária calculada pelos índices do IPCA-E e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da datas que o reajuste era devido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC”. A sentença condenou, ainda, “o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono da autora, (...) [fixados]em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, na forma dos artigos 86 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil”.A sentença foi mantida em sede de recurso de apelação, nos seguintes termos:“RECURSO DE APELAÇÃO I (BANCO DO BRASIL) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS PELO INCC, COM PERIODICIDADE ANUAL, CONTADO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, INC. XI DA LEI 8.666/93 - FORÇA VINCULANTE DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS, O QUE INCLUI A MINUTA DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO II (CONSTRUTORA VERTICAL) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO SINGELA, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO EXTRAÍDOS DIRETAMENTE DA LEI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008220-95.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 14.06.2021) A decisão transitou em julgada em 07.02.2022, após o insucesso dos recursos à instância superior que, apenas, determinou a majoração dos honorários “em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”.Em 11.02.2022 Construtora Vertical Ltda e seus patronos Costa Beber Sociedade de Advogados formularam cumprimento de sentença em mov. 11.02.2022 postulando o pagamento de “R$ 745.219,41 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) correspondente a R$ 648.016,88 (seiscentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e oitenta e oito centavos) dos valores inadimplidos de reajuste devidamente atualizados e corrigidos, mais R$ 97.202,53 (noventa e sete mil, duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos) de honorários de sucumbência”.Banco do Brasil impugnou o pleito em mov. 113.1 deduzindo, em resumo, o excesso de execução “de R$160.755,11 do cálculo apresentado no movimento 100, hipótese prevista no artigo 525, § 1º, do CPC e concordar com o cálculo de movimento 96”.Pela decisão de mov. 154.1 a impugnação foi acolhida “reconhecendo como devido à parte exequente impugnada o valor de R$ 745.219,41, que deverá ser atualizado até a data da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de verificar se houve o efetivo pagamento do débito com a compensação entre créditos e depósito nos autos”.Embora a decisão tenha sido mantida em sede de embargos de declaração de mov. 168.1, foi parcialmente modificada por esta 18ª Câmara Civel que assim entendeu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS EM QUE SÃO AS PARTES CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO MONITÓRIO EM AUTOS DIVERSOS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA EXECUTADA NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). DIREITO AUTÔNOMO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. DEPÓSITO COM FINALIDADE EXPRESSA DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO STJ. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE COMPENSÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA E DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC SOBRE O SALDO REMANESCENTE (ART. 526, § 2º, DO CPC).- Tendo em vista que o título executivo judicial oriundo da ação monitória em favor do banco executado é superveniente à sentença aqui sob cumprimento em seu desfavor, revela-se oportuna a invocação do instituto da compensação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, VII, do CPC).- É devida a compensação entre as dívidas exequendas de uma parte frente a outra, o que se caracteriza como pagamento voluntário parcial da condenação.- O direito autônomo do procurador sobre a verba honorária sucumbencial não autoriza a sua compensação sem que tenha ocorrido a transmissão de seu crédito.- Tendo em vista que o depósito da diferença apontada pelo banco impugnante foi realizado expressamente com a finalidade de garantia do juízo, não pode ser considerado como pagamento voluntário.- Consequentemente, devem incidir os encargos de mora e as penalidades do art. 526, § 2º, do CPC sobre o saldo remanescente da compensação, sem o desconto do valor depositado com a intenção de mera garantia do juízo, em consonância à tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 677.Recurso parcialmente provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074379-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.11.2024) Dentre diversas questões, entendeu esta 18ª Câmara Cível que “apenas o crédito da Construtora é passível de compensação, não alcançando a verba honorária sucumbencial devida ao seu procurador neste feito”.O acórdão também foi mantido em sede de embargos de declaração.Construtora Vertical Ltda peticionou em 09.12.2024 (mov. 181.1) deduzindo, em resumo, a necessidade de pagamento de R$ 607.342,00, por entender que:Banco do Brasil em mov. 191.1 se opôs ao pleito da exequente, requerendo, ao final, que “não haja o levantamento de valores até que se apure a quitação ao tempo do depósito judicial de valores no presente feito”, notadamente “considerando a existência de múltiplas ações, de execuções de títulos extrajudiciais (autos n.º 0024453-79.2016.8.16.0001 e 0001123- 53.2016.8.16.0001), ações revisionais (autos n.º 0008259-92.2016.8.16.0004, 0008161- 10.2016.8.16.0004, 0008221-80.2016.8.16.0004, 0003928-27.2016.8.16.0179, 0003934- 34.2016.8.16.0179, 0003917-95.2016.8.16.0179, 0003918-80.2016.8.16.0179, 0003919- 65.2016.8.16.0179, 0003890-15.2016.8.16.0179), ações monitórias (autos n.º 0003497- 45.2016.8.16.0194 e 0026100-75.2017.8.16.0001), e ações na fase de cumprimento de sentença (0003889-30.2016.8.16.0179, 0003931-79.2016.8.16.0179 e 0008220- 95.2016.8.16.0004)”.Novas discussões sobre o cálculo foram travadas, ao que em mov. 194.1, dentre diversas questões, deduziu a instituição financeira que “(...) como houve o depósito judicial em garantia da quantia de R$ 313.333,24 (trezentos e treze mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), pugna-se que o valor dos honorários advocatícios seja abatido daquele aprovisionamento judicial”.E que “como o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, requeridos pela parte adversa, na quantia de R$ 97.202,53 (noventa e sete mil, duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos), é inferior ao valor depositado em juízo, deve-se considerar o pagamento voluntário da verba honorária e o consequente excesso no depósito judicial de R$ 216.130,71 (duzentos e dezesseis mil, cento e trinta reais e setenta e um centavos), que deve ser restituído à instituição financeira”.Pela decisão ora recorrida de mov. 197.1 o juízo determinou a remessa do feito à contadoria judicial, “para que promova a elaboração do cálculo do valor devido nos presentes autos, devendo para tanto, levar em consideração os termos da decisão de mov. 154.1, o acórdão de mov. 40.1 (recurso n° 0074379- 51.2024.8.16.0000)”, o que foi mantido em sede de embargos de declaração mov. 206.1.Na sequência, Banco do Brasil peticionou em mov. 215.1 insistindo na “remessa dos autos para a contadoria judicial, a fim de que seja apurado o valor atualizado da condenação, após à compensação com o saldo dos autos n.º 0026100-75.2017.8.16.0001, como determinado no despacho de mov. 197.1”.O mesmo requereram os exequentes Construtora Vertical Ltda e Costa Beber Sociedade de Advogados em mov. 220.1.Pois bem. Conforme relatado, a controvérsia dos presentes autos nesta fase limita-se, tão somente, ao pleito da exequente Costa Beber Sociedade de Advogados de “levantamento dos valores incontroversos correspondentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento depositados no processo no total de R$ 97.202,53, conforme valor posicionado em 11/02/2022 (Mov. 96 e 113), verba autônoma de natureza alimentar”.A oposição externada pelo Banco do Brasil em contrarrazões e petição de mov. 28.1-TJ se baseia em 4 pontos (1) que há excesso de execução, pois “a parte exequente, ora agravante, não observou os parâmetros judiciais fixados no julgamento do recurso de agravo de instrumento n.º 0074379-51.2024.8.16.0000”; (2) subsistem dúvidas sobre o valor devido, o que exige a remessa do feito à contadoria; (3) os honorários advocatícios não precedem ao crédito da parte representada; (4) “existem múltiplas demandas existentes entre as mesmas partes, o que demanda cautela na liberação de qualquer montante”.Assiste razão ao exequente Costa Beber Sociedade de Advogados.De início, importante ressaltar que não se trata aqui de concurso de credores instaurado entre Construtora Vertical Ltda. e Costa Beber Sociedade Individual de Advocacia, relativamente aos valores exigidos do Banco do Brasil, para que se discuta e, até mesmo denegue, a existência de preferência do crédito de honorários em relação ao crédito principal titularizado pela parte autora.A preferência de um crédito sobre o outro não é objeto de debate e sequer é cogitado.O que se discute aqui é a possibilidade de se prosseguir com o cumprimento de sentença de forma parcial, sobre parcela incontroversa, enquanto se apura o total principal.No caso específico dos presentes autos, tem-se que a pendência de discussão sobre o saldo remanescente a ser efetivamente recebido por Construtora Vertical Ltda, após as atualizações e compensações, não impede aos seus patronos o acesso à parcela líquida e incontroversa a título de honorários sucumbenciais.A decisão de mov. 154.1, não recorrida pela instituição financeira reconheceu “como devido à parte exequente impugnada o valor de R$ 745.219,41, que deverá ser atualizado até a data da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de verificar se houve o efetivo pagamento do débito com a compensação entre créditos e depósito nos autos”.A composição de tais valores remonta à petição de mov. 96.1 que consignou como devido “R$ 745.219,41 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) correspondente a R$ 648.016,88 (seiscentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e oitenta e oito centavos) dos valores inadimplidos de reajuste devidamente atualizados e corrigidos, mais R$ 97.202,53 (noventa e sete mil, duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos) de honorários de sucumbência”, sem as compensações e atualizações que passaram a ser controvertidas.A impugnação do Banco do Brasil de mov. 194.1, de fato, questiona a atualização dos honorários sucumbenciais, pois consigna que:“Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, impende trazer à baila a existência de erro material nos cálculos da parte exequente/impugnada.(...)Constata-se que, nos cálculos de mov. 181, a parte exequente/impugnada efetuou a atualização da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela média entre os índices INPC e IGP/DI, e não pelo IPCA, por ser este o fator de correção monetária para a atualização do valor principal, conforme fixado na sentença. Mais do que isso, na primeira solicitação de cumprimento de sentença (mov. 96.2), houve a correta utilização do índice IPCA. Veja-se:(...)Ocorre que o valor atualizado dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo IPCA, resulta na quantia de R$ 104.490,38 (cento e quatro mil quatrocentos e noventa reais e trinta e oito centavos). Veja-se:(...)Dessa forma, constata-se a existência de excesso de execução, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 35.309,65 (trinta e cinco mil, trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos)”. No entanto, a controvérsia se inicia com a atualização dos valores e não com qualquer discussão sobre a expressão inicialmente exigida, tanto que a petição de mov. 194.1 consigna que “como o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, requeridos pela parte adversa, na quantia de R$ 97.202,53 (noventa e sete mil, duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos), é inferior ao valor depositado em juízo, deve-se considerar o pagamento voluntário da verba honorária e o consequente excesso no depósito judicial de R$ 216.130,71 (duzentos e dezesseis mil, cento e trinta reais e setenta e um centavos), que deve ser restituído à instituição financeira”.Parece irrazoável que a instituição financeira de um lado considere que efetuou o pagamento voluntário da verba honorária, mas de outro impeça seu levantamento, apenas porque ainda está pendente a discussão sobre sua atualização e a compensação do débito principal.Em outras palavras, se o Banco do Brasil considera pago o valor da verba honorária principal, não pode se opor ao seu levantamento sob argumento de que subsistem dúvidas sobre o valor devido, o que exige a remessa do feito à contadoria, sequer por motivo de “cautela”.Sucessivamente, já decidiu esta 18ª Câmara Cível no agravo de instrumento supracitado que “apenas o crédito da Construtora é passível de compensação, não alcançando a verba honorária sucumbencial devida ao seu procurador neste feito”, o que fragiliza o pleito de cautela formulado pelo Banco do Brasil em sede de contrarrazões e de manifestação de mov. 28.1-TJ.A instituição financeira não trouxe de forma expressa um feito sequer que envolveria crédito da Costa Beber Sociedade Individual para eventualmente ser compensado, apenas da Construtora Vertical Ltda, ou seja, não trouxe nenhum fato que impeça o levantamento do valor homologado em mov. 154.1, sem as atualizações e consectários.Assim, a pendência de cálculo judicial acerca da compensação dos créditos da Construtora Vertical Ltda com os créditos do Banco do Brasil, bem como a correta atualização dos valores devidos não pode servir de óbice para o recebimento por Costa Beber Sociedade Individual da expressão incontroversa, já reconhecida por decisão anterior, dos honorários sem os consectários que, de fato, pendem de análise e discussão.Indagada a instituição financeira acerca da existência de parcela incontroversa a título de honorários, limitou-se a responder:“1. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à r. intimação de mov. 26, informar que não há possibilidade de levantamento de valores, referentes aos honorários advocatícios, por questões de segurança jurídica.2. Isso porque houve determinação de apuração do saldo atualizado da condenação pela contadoria judicial, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque existem múltiplas ações envolvendo as partes (autos n.º 0003931-79.2016.8.16.0179, 0008259-92.2016.8.16.0004, 0008161-10.2016.8.16.0004, 0008221-80.2016.8.16.0004, 0003928- 27.2016.8.16.0179, 0003934-34.2016.8.16.0179, 0003917-95.2016.8.16.0179, 0003918- 80.2016.8.16.0179, 0003919-65.2016.8.16.0179, 0003889-30.2016.8.16.0179, 0003890- 15.2016.8.16.0179 e 0008220-95.2016.8.16.0004), o que reclama cautela.” Note-se que a instituição financeira não respondeu se existe ou não parcela incontroversa, apenas insistiu “que não há possibilidade de levantamento de valores, referentes aos honorários advocatícios, por questões de segurança jurídica”, em razão da remessa do feito à contadoria judicial para atualização dos cálculos e em razão das compensações a serem operadas.Em face de todo exposto, voto por dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Construtora Vertical Ltda. e Costa Beber Sociedade Individual de Advocacia permitindo o levantamento da parcela incontroversa homologada pela decisão de mov. 154.1, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sem o acréscimo de qualquer atualização ou consectário subsequente e em discussão, pelo procurador da parte exequente.III – Decisão:
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