SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129105-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO E CÁLCULO SOBRE O VALOR PRINCIPAL A SER RECEBIDO. PECULIARIDADES. VALOR DEVIDO ORIGINAL HOMOLOGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO EM DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA TAMBÉM EXISTENTE SOBRE A METOLOGIA E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. DISCUSSÃO QUE NÃO ATINGE O CRÉDITO DO PATRONO DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO HOMOLOGADO. CRÉDITO LÍQUIDO E INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS QUE DEVE PROSSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. RECURSO PROVIDO.- No caso específico dos presentes autos, tem-se que a pendência de discussão sobre o saldo remanescente a ser efetivamente recebido pela autora/exequente, após as atualizações e compensações, não impede aos seus patronos o acesso à parcela líquida e incontroversa a título de honorários sucumbenciais.- O que se discute aqui é a possibilidade de se prosseguir com o cumprimento de sentença de forma parcial, sobre parcela incontroversa, enquanto se apura o total principal, que não se confunde com discussões sobre o direito à preferência de um crédito sobre o outro.- No caso, inexiste qualquer discussão sobre o valor inicialmente devido a título de honorários, pendente apenas apuração sobre a atualização e consectários, além da compensação entre o crédito principal e dívidas da autora, que não atinge o crédito de seus patronos.- A pendência de cálculo judicial acerca da compensação dos créditos da autora com os créditos da requerida, bem como a correta atualização dos valores devidos não pode servir de óbice para o recebimento pelos advogados da expressão incontroversa, já reconhecida por decisão anterior, dos honorários sem os consectários que, de fato, pendem de análise e discussão.Agravo de instrumento provido.