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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de Indenização por danos materiais e morais movida por Greiziaini Aparecida Ferreira de Oliveira em face de LBX S/A. Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 182.1), que reproduz o que importa para solucionar a lide: “Trata-se de ação de indenização ajuizada por GREIZIAINI APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA em face de LBX S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que comprou a casa localizada na Rua Leni Silvestre de Matos, 271, Conjunto Luiz Lorenzetti. Disse que, a residência apresentava progressivos defeitos, como por exemplo: problemas no piso, infiltração, goteira, rachaduras nas paredes, problema com a cobertura do imóvel, problemas com as instalações elétricas, rachaduras nos vasos sanitários. Disse que sofreu danos materiais, requerendo a reparação dos vícios no imóvel no valor de R$6.500,00. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.500,00 e indenização por dano material.A inicial foi recebida, concedendo a justiça gratuita a parte autora, bem como determinado a citação da parte requerida (mov. 7.1).A parte requerida foi citada e apresentou contestação (mov. 23.1/23.28), alegando, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da FAR-BB no polo passivo, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Ainda, em sede de prejudicial de mérito, alegou prescrição da pretensão da parte autora. No mérito, rebateu os argumentos da parte autora, requerendo a improcedência da demanda.A parte autora impugnou a contestação, conforme mov. 26.1.O feito foi saneado, afastando as preliminares suscitadas, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial (mov. 33.1).O laudo pericial e suas complementações foram juntados em mov. 154.1 e mov. 165.1, sendo que, após manifestação das partes, o referido laudo foi homologado, anunciando o julgamento do feito (mov. 171.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.”. Foi então proferida a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita.Irresignada, a Autora interpôs recurso de Apelação (mov. 187) pleiteando a reforma da sentença sob o argumento de que a questão trata de relação de consumo, o que importa na responsabilidade objetiva da Ré, devendo ser responsabilizada pelos vícios construtivos identificados na perícia. Sustentou, ainda, que a prova pericial não foi devidamente valorada, pois o laudo individualizou a responsabilidade de cada parte pelas falhas constatadas, indicou os tratamentos necessários e apresentou a quantificação dos reparos, tendo o magistrado realizado seleção fragmentada da prova para imputar à Autora a responsabilidade exclusiva pelos vícios reclamados.Aduziu, também, que, embora o laudo complementar tenha consignado que a infiltração está próxima à área ampliada, o perito utilizou linguagem condicional, o que não comprova a culpa exclusiva da Autora, tampouco afasta os demais vícios constatados no imóvel. Destacou que a perícia reconheceu a necessidade de reparos, com orçamento total de R$ 9.929,82 (incluindo BDI) e, após a exclusão dos itens atribuídos à Autora, remanesce a quantia de R$ 8.098,46. Assim, entende que a sentença incorreu em valoração fragmentada e contraditória do acervo probatório, devendo ser reformada para reconhecer a responsabilidade da construtora pelos vícios de origem, com a consequente condenação ao custeio dos reparos já quantificados pela perícia. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença, por violação ao art. 371, do CPC, a fim de que realizada “valoração global e coerente do corpo pericial, com eventual retorno para esclarecimentos estritos sobre os itens já orçados (telhado, revestimentos, hidráulica e elétrica)”.Argumentou, ainda, que o laudo pericial identificou patologias relacionadas à umidade, infiltrações e fissuras, com necessidade de reparo, afetando a habitabilidade do imóvel, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e viola a dignidade da família, ensejando reparação por danos morais.Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a inversão do ônus sucumbencial.Apresentadas contrarrazões (mov. 191.1), subiram os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar. 1. – Com relação à responsabilidade da Ré pelos vícios construtivos. A controvérsia se concentra em definir se os vícios construtivos verificados no imóvel decorrem de falhas originárias de projeto e execução imputáveis à Ré, ou de intervenções posteriores realizadas pela Autora.No caso dos autos, por se tratar de questão eminentemente técnica, parece fundamental a análise das conclusões apresentadas pelo perito no mov. 154.1 e 165.1.Conforme se se extrai da perícia, durante a vistoria foram constatadas diversas anomalias de origem endógena, ou seja, decorrentes da própria edificação, classificadas como vícios construtivos. Entre os principais problemas identificados destacaram-se as infiltrações no telhado, fissuras nas paredes, problemas na instalação do vaso sanitário, desgaste e quebra do piso, reparos elétricos e problemas na fechadura da porta da residência. As causas dos danos foram associadas pelo perito a vícios de construção, falta de manutenção e ampliação irregular.A prova técnica também revelou que a proprietária realizou ampliações no imóvel sem prévia aprovação da prefeitura, sem emissão de ART ou RRT e sem projeto estrutural que comprovasse a segurança das intervenções. Todavia, segundo o próprio perito, essas referidas ampliações podem ter contribuído para o surgimento de alguns dos danos identificados. Em suma, o laudo pericial é categórico ao reconhecer que as patologias apresentadas são de natureza endógena (EN), provenientes da estrutura da edificação, relacionadas à concepção do projeto, à qualidade dos materiais e à execução da obra, e exógena (EX), decorrente de fatores externos à edificação, provocados por terceiros, impondo-se, portanto, o reconhecimento da culpa concorrente pelos danos reclamados.E é assim porque, embora o perito tenha mencionado a existência de ampliações sem regularização formal, é possível observar, da tabela elaborada pelo profissional, que tais vícios não teriam relação unicamente com “falha do autor”, que seriam designados como itens “2. Falha de Manutenção. 3. Ampliações irregulares (dependências ou sistemas)”. Pelo contrário, observa-se que a quase totalidade dos itens foram classificados como “falha do réu”, por se tratar de “1. Vícios de Construção” e “2. Falha de Manutenção” (mov. 154.1):
Nesse contexto, não é possível concluir que a ampliação realizada pela Autora foi a única responsável por todos os danos identificados no imóvel, já que indicada, apenas, como causa correlata apenas com relação ao telhado.Assim, não obstante o Juízo tenha admitido a culpa exclusiva da Autora pelos vícios no imóvel em razão da ampliação da residência, entendo equivocada essa conclusão diante do resultado do trabalho pericial, que foi claro no sentido de que os danos possuem origem estrutural e foram agravados com a falta de manutenção.Destaco, ainda, que, ao contrário do pretendido pela Autora-apelante, embora objetiva a responsabilidade do fornecedor (art. 12, do CDC), à luz das conclusões periciais e do conjunto probatório verifica-se que os vícios apresentados no imóvel decorrem tanto de erro de projeto e de execução, quanto da falta de manutenção e ampliação irregular do imóvel, circunstância que impede o reconhecimento da responsabilidade única da Ré.Veja-se, nesse sentido, que o laudo pericial é claro quanto à identificação dos vícios, ao custo e à responsabilidade por cada reparo:
Logo, diante dessas circunstâncias, não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva a qualquer das partes, devendo, no caso e por isso, ser reconhecida a culpa concorrente (à exceção do revestimento cerâmico e do reparo hidráulico, reconhecidos como de responsabilidade exclusiva da Autora e da Ré, respectivamente).Em sentido similar, esta Câmara já se manifestou em precedente de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – CONSTATAÇÃO – PERÍCIA QUE BEM ESCLARECE QUE AS ANOMALIAS IDENTIFICADAS NO IMÓVEL FORAM AGRAVADAS PELA CONSTRUÇÃO DOS AUTOS – ORIGEM DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS EM TODA A EXTENSÃO DO IMÓVEL ATRIBUÍDA À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS – RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO AGRAVAMENTO DOS VÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 945, DO CC – RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA – DANO MORAL DEVIDO – VÍCIOS QUE COMPROMETERAM A INTEGRIDADE DA CONSTRUÇÃO E HABITABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022339-22.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.11.2025) Assim, acolho parcialmente a pretensão recursal, para reconhecer a culpa concorrente das partes pelos danos reclamados, conforme especificado pelo laudo pericial. 2. – Com relação ao dano moral. Neste ponto, melhor sorte não socorre a Autora-apelante.Este Relator tem visão restrita quanto à fixação de dano moral em caso de vícios construtivos, até mesmo para evitar a banalização do instituto, optando, como critério para sua fixação e como regra, especialmente os riscos da habitabilidade do imóvel e também a extensão dos vícios, que importem na necessidade da vítima ter que se ausentar do imóvel para os reparos necessários, circunstância que, por óbvio, importa em afastar a ocorrência daquilo que se configuraria como mero aborrecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. (...) 2. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AResp n° 1288145/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/11/2018). E, no caso, entendo que os fatos narrados e que vieram a ser elucidados com maior profundida em laudo pericial, são incapazes de ultrapassar o mero aborrecimento.Primeiro porque, como se extrai dos autos, o laudo pericial é expresso em apontar que algumas patologias foram agravadas pela falta de manutenção periódica no imóvel.Segundo porque, embora identificados reparos a serem feitos, não há qualquer necessidade da Autora se ausentar do imóvel, tampouco se verifica efetivo risco à sua saúde, conforme apurado.Assim, entendo desarrazoada a pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, para além da sua condenação à obrigação de reparar as patologias apuradas como de sua responsabilidade.Logo, rejeito o apelo neste ponto. 3. – Conclusão. Desta forma e por estas razões deve o recurso de Apelação Cível ser conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade concorrente das partes sobre os vícios reclamados.Como consequência, devem os ônus sucumbenciais ser readequados, passando cada parte a arcar com 50% das custas e despesas processuais, observadas as ressalvas do §3º, do art. 98, do CPC, passando a ser devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono de ambas as partes, que fixo em 20% do valor da condenação de cada parte. É como voto.
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