SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008723-53.2021.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA –PLEITO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPOSSIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA – PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA E DA RÉ PELOS VÍCIOS RECLAMADOS – CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PELOS DANOS DO IMÓVEL – DANO MORAL – PECULIARIDADES DO CASO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação movida contra construtora, na qual se alegou a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido, com pedido de reparação dos danos, inclusive morais.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel é exclusiva da construtora, da autora, ou concorrente, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais em razão dos problemas apresentados na edificação.III. Razões de decidir.3. A responsabilidade pelos vícios construtivos é concorrente, pois os danos decorrem tanto de falhas na construção quanto da falta de manutenção periódica no imóvel pela autora.4. O laudo pericial identificou vícios de construção e a falta de manutenção, não sendo possível atribuir a responsabilidade exclusiva à construtora ou à autora.5. Os fatos narrados não configuram dano moral, pois não ultrapassam o mero aborrecimento e não há necessidade de a autora se ausentar do imóvel para reparos.6. Os ônus sucumbenciais foram readequados, com cada parte arcando com 50% das custas e honorários fixados em 20% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes sobre os vícios reclamados, com readequação dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade por vícios construtivos em imóveis é compartilhada entre o construtor e o proprietário quando se verifica a existência de intervenções não autorizadas e falta de manutenção, não sendo possível atribuir a culpa exclusiva a uma das partes, devendo ser considerada a culpa concorrente na análise dos danos e reparos necessários._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 371; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0022339-22.2016.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no AResp n° 1288145/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/11/2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a responsabilidade pelos problemas na casa é de ambas as partes, ou seja, tanto da autora quanto da construtora. A autora havia pedido indenização por danos materiais e morais, mas a perícia mostrou que os problemas na casa foram causados por falhas na construção e também por falta de manutenção e alterações feitas pela autora. Por isso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois os problemas não foram considerados graves o suficiente para isso. A decisão também determinou que cada parte deve pagar metade das custas do processo e os honorários dos advogados.