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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
em face da decisão
de mov.
197.1, que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia.

Nas razões recursais (mov.
1.1),
a
recorrente sustentou que: a)
ao ajuizar a ação trabalhista contra o Município de Ramilândia, não indicou expressamente o valor da causa por considerar que
a apuração dependeria do resultado da perícia técnica; b) realizada a perícia, atestou-se a insalubridade em grau médio (20%); c) em se tratando de causas complexas (que envolvem
prova pericial) a competência é da justiça comum.


Ao final, pugnou pelo provimento do recurso
a fim de que a Vara da Fazenda Pública de Matelândia seja declarada competente para julgamento da causa. Informou que está dispensada de recolher o preparo em razão do deferimento prévio da assistência judiciária gratuita.

Devidamente intimado (mov. 11), o Município de Ramilândia deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 13).

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

O recurso é adequado2, foi interposto no prazo legal e preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido.

Insurgiu-se a parte agravante
pela reforma da decisão de mov.
197.1, que, após o trâmite
da reclamatória trabalhista ajuizada por servidora estatutária do município de Ramilândia, antes de prolatar sentença, declinou a competência ao Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública de Matelândia
ao considerar
o valor da causa.

Cinge-se a controvérsia em aferir se é devida a declinação da competência ao juizado da fazenda pública.

Não assiste razão à agravante.


A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os
Juizados
Especiais
Estaduais da
Fazenda pública determinou que a competência para fixação da competência se
dá pelo valor atribuído à causa. Sendo este inferior a sessenta salários-mínimos, a competência para processamento e julgamento da causa não será da Vara da Fazenda Pública, mas do Juizado. Veja o
texto legal:

“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
[...]
§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Ainda, é de se ver que a causa (intitulada “reclamatória trabalhista”)
não corresponde a qualquer das hipóteses excepcionais de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I –
as
ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II –
as
causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III –
as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta
a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”.

O valor a ser considerado para fins de fixação da competência é aquele fixado quando da distribuição da causa. Na espécie, a parte deu à causa o valor de R$ 26.517,34 (vinte e seis mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), conforme mov. 1.1, p. 10.
Considerando que ao tempo do ajuizamento (29/06/2021) o salário-mínimo era R$ 1.100,00 (um mil e cem
reais)3, evidente que a competência para julgamento da
causa é do juizado da fazenda pública de Matelândia, da mesma forma que decidiu a magistrada na decisão agravada.

A argumentação da agravante, de que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, não se sustenta.

A uma, a competência dos juizados da fazenda pública é absoluta, independentemente da complexidade da causa.


A duas, a perícia já foi realizada, restando, apenas, o julgamento.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que
a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, sendo determinada pelo valor da causa e que, a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, desde que o valor não ultrapasse 60 (sessenta)
salários mínimos. 2. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça Comum e determinar a remessa dos autos para a vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (REsp n. 2.137.035/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. [...] 3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "...na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierarquia antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." ((AgInt
no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019,
DJe
de 12/12/2019.) Precedentes. 4.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta)
salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
n. 2.201.340/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023,
DJe
de 6/9/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 43 DO CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153/2009. 2. O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3.
A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma supramencionada, pois a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC. 4.
Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. 5.
A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt
no
AREsp
n. 1.711.911/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021,
DJe
de 16/4/2021.)

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA:
Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”
(TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime -J.
14.06.2019)

Assim, de rigor a manutenção da decisão agravada.

Ressalta-se que os atos praticados pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Matelândia permanecem válidos até que revistos ou ratificados pelo Juízo competente, consoante o estabelecido no
art. 64,
§ 4º do Código de Processo Civil4.

Conclusão

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.