SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0129142-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O VEÍCULO EM DISCUSSÃO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferido pedido de tutela de urgência formulado em embargos de terceiro, para suspensão das medidas constritivas sobre o veículo em discussão. O embargado, ora agravante, alega que não está demonstrada a titularidade do bem pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos atos constritivos sobre o veículo objeto de embargos de terceiro, na forma do art. 678, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante de prova sumária da posse, a execução deve ser suspensa em relação ao bem litigioso, conforme dispõe o art. 678, do CPC.4. A princípio, o embargante/agravado trouxe indícios de que exerce a posse sobre o veículo, por meio de autorização para transferência da propriedade, preenchida, datada e com autenticação das assinaturas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Existente prova sumária da posse ou do domínio, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso objeto de embargos de terceiro, nos termos do art. 678, do CPC.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004124-34.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000942-45.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050919-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16/11/2022.