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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 26.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Catanduvas, nos autos de embargos de terceiro NPU 0001593-71.2025.8.16.0065, que Jean Carlos Romanoski opõe em face de Banco do Brasil S/A, pela qual deferiu pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para suspensão das medidas constritivas sobre o caminhão FORD/F4000, placas AFW-6F49, RENAVAM 00517417456.O embargado, ora agravante, aduz que “[...] não há uma aparente situação de verdade demonstrada pelo embargante, pois afirma que comprou o veículo do Sr. Joel, contudo, apresenta documento que comprova que o veículo pertencia a outra pessoa, ou seja, o executado João Alberton” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Diz que “[...] não existe aparente direito em uma transação de compra e venda onde não se demonstra a titularidade do bem através de documento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que, “[...] de acordo com os fatos delineados pelo próprio Embargante, este ficou desde 2020 até 2025 sem proceder com a transferência da titularidade do bem, atraindo para si os riscos da sua conduta negligente, razão pela qual deve arcar com as consequências” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Frisa que “[...] a simples tradição do bem móvel não afasta a presunção de que o veículo continua a pertencer ao proprietário que figura no registro público, e, conforme consta no documento carreado nos autos, o veículo pertence a João Alberton, executado na ação de execução” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Afirma que “[...] O APTV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo), sem a devida comunicação de venda e a efetivação da transferência no órgão competente, não concede ao comprador, ora embargante, força para constitui-lo como proprietário de fato, pois a lei exige o registro para garantir a publicidade das transações, o que não foi realizada no caso em tela” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que, “[...] sendo os direitos e ações do bem móvel de propriedade do ora embargado, não poderia o mesmo ser arrolado para responder por débitos do Embargante que, inclusive, nem sequer comprovou aos autos sua regularização junto ao órgão competente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Conclui que, “[...] não estando o veículo penhorado acobertado por nenhuma as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 e não tendo a parte comprovado as alegações, merece ser a penhora mantida e a excussão do bem ser propiciada na origem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Banco do Brasil S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 26.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza deferiu pedido de tutela de urgência formulado nos embargos de terceiro NPU 0001593-71.2025.8.16.0065, para suspensão das medidas constritivas sobre o caminhão FORD/F4000, placas AFW-6F49, RENAVAM 00517417456.Alega que “[...] não existe aparente direito em uma transação de compra e venda onde não se demonstra a titularidade do bem através de documento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que, “[...] de acordo com os fatos delineados pelo próprio Embargante, este ficou desde 2020 até 2025 sem proceder com a transferência da titularidade do bem, atraindo para si os riscos da sua conduta negligente, razão pela qual deve arcar com as consequências” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso não enseja acolhida.O artigo 678, do Código de Processo Civil, dispõe que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.Ou seja, a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos objeto de embargos de terceiro está condicionada à existência de prova sumária do domínio ou da posse.No caso, o agravado trouxe indícios de que exerce a posse sobre o caminhão FORD/F4000, placas AFW-6F49, RENAVAM 00517417456, desde dezembro/2020, consoante Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica (ATPV-e), da qual consta a declaração de que a venda ocorreu em 09/12/2020, com autenticação das assinaturas das partes na mesma data (mov. 1.5 – 1º grau).Segundo informações extraídas da página do DETRAN/PR na internet, “A ATPV-e é o documento em que o antigo e o novo proprietário - respectivamente, vendedor e comprador - declaram estar de acordo com as condições de venda e a transferência da propriedade do veículo”[1].A propósito, quando do cumprimento do mandado de penhora do bem nos autos de execução NPU 0001058-89.2018.8.16.0065, o oficial de justiça registrou que não localizou o bem e verificou “[...] que o bem está em posse de terceiro, inclusive, o qual já se manifestou nos autos [...]” (mov. 253.1 – NPU 0001058-89.2018.8.16.0065).Logo, ao menos a princípio, vislumbram-se indícios de que o agravado está na posse do veículo, o que já é suficiente para sobrestar as medidas constritivas, na forma do artigo 678, do Código de Processo Civil.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O VEÍCULO EM DISCUSSÃO. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferido pedido de tutela de urgência formulado em embargos de terceiro, para suspensão das medidas constritivas sobre o veículo em discussão. O embargado, ora agravante, alega que não há provas de que a terceira exerce domínio sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos atos constritivos sobre o veículo objeto de embargos de terceiro, na forma do art. 678, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante de prova sumária da posse, a execução deve ser suspensa em relação ao bem litigioso, conforme dispõe o art. 678, do CPC. 4. A princípio, a embargante/agravada trouxe indícios de que exerce a posse sobre o veículo, antes mesmo da citação do executado no processo de execução, por meio de autorização para transferência da propriedade, preenchida, datada e com autenticação das assinaturas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘Existente prova sumária da posse ou do domínio, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso objeto de embargos de terceiro, nos termos do art. 678, do CPC.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004124-34.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000942-45.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050919-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16/11/2022” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074216-37.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2025). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. REQUISITO. ART. 678, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. Havendo prova sumária do domínio ou da posse em relação à terceiro, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem penhorado, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004124-34.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE INVESTIMENTO COM EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DE PENDÊNCIAS E CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. RESIDENCIAL EQUATORIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO INCIDENTAL AOS TERCEIROS. POSSE DOS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. SUFICIÊNCIA PARA FINS DA LIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 678, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. ‘A liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar a suspensão da medida constritiva do bem litigioso. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1575107-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 26.10.2016)’, ainda mais no caso examinado, no qual os elementos dos autos estão a sugerir, em juízo provisório, que o pleito do suposto direito vindicado não se afasta da boa-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000942-45.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022). Ademais, a transferência de propriedade de veículo, por tratar-se de bem móvel, é feita mediante simples tradição, a teor do disposto no art. 1.226, do Código Civil: “Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”. Por conseguinte, a ausência de transferência formal de automóvel não impede a tutela do direito à posse, aparentemente exercido por pessoa diferente da constante como proprietária em seu registro.Em conclusão, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Letícia Viana Barato. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que deve ser mantida a ordem de suspensão da execução, exclusivamente em relação ao veículo em discussão. O agravado, terceiro estranho à dívida, diz que comprou o bem de boa-fé e apresentou provas de que é o legítimo possuidor no momento. Assim, os pedidos recursais da instituição financeira não foram acolhidos.
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