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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0129144-35.2025.8.16.0000 AI, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravantes MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e como agravado BANCO BRADESCO S.A.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 207.1, de 22.07.2025, integrada por meio daquela de mov. 217.1, de 26.09.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Osvaldo Alves da Silva, “Ação Revisional de Contrato” n.º 0053023-10.2019.8.16.0021, ajuizado pela Agravante em desfavor do Agravado, em fase de Cumprimento de Sentença (mov. 99.0), que, dentre outras deliberações, concluiu pela necessidade de realização da prova pericial contábil e determinou o rateio do pagamento dos honorários periciais entre as partes.
Alega a Autora/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] o magistrado decidiu em desacerto e de forma contrária ao ordenamento legal, afirmando que o ônus da prova pericial seria do exequente [...]” (mov. 1.1, pág. 8); b) “[...] Acontece que a decisão agravada não observou o REsp 12744666-SC. O fato Excelências é que recentemente o Superior Tribunal de Justiça em RECURSO REPETITIVO (autos REsp. 1.274.466-SC) firmou entendimento que na fase de liquidação (simples cálculo ou arbitramento) a responsabilidade pelos honorários periciais é sempre da executada [...]” (mov. 1.1, pág. 9); c) “[...] o agravado impugnou o cumprimento de sentença, instaurando a lide/discussão acerca dos cálculos apresentados pelo agravante, demonstrando que a parte agravada deverá custear a prova que deu ensejo. E não bastasse isso, a condenação fixada na fase de conhecimento foi integralmente do agravado [...]” (mov. 1.1, pág. 11).
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] para readequar o ônus da prova pericial ao executado [...]” (mov. 1.1, pág. 12, do AI).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 0053023-10.2019.8.16.0021 Ap, interposta igualmente na demanda originária (movs. 3.0/4.0, do AI).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferido o efeito suspensivo postulado.
O Agravado ofertou resposta no mov. 14.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que indeferiu o almejado efeito suspensivo, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber:
“[...] 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual as partes divergem acerca do saldo remanescente dos autos, requerendo a nomeação de um perito judicial para o fim de sanar essa questão.
2. Extrai-se dos autos que há divergência entre as partes, bem como a manifestação do Contador Judicial, que declarou a impossibilidade técnica de realizar os cálculos requeridos nos autos, em razão da complexidade da matéria e da necessidade de conhecimento especializado em Ciências Contábeis.
3. Deste modo, verifica-se que o caso não depende apenas de simples operações aritméticas (que poderiam ser realizadas por contador judicial). Assim, a realização de perícia técnica se faz necessária.
4. Diante o exposto, nomeio para atuar como perito o próximo contador cadastrado junto ao CAJU nesta comarca, observada a distribuição equitativa de nomeações de peritos judiciais com similar capacidade técnica e área do conhecimento, nos termos do Ofício-Circular 190/2021 – DCJ-DI, da Corregedoria-Geral da Justiça.(...)9. Considerando que cada parte deve arcar com as despesas das provas que pretende realizar, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, determino o rateio do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se para depósito do valor, no prazo de 5 (cinco) dias. [...]” (mov. 207, do CS – destaques no original).
De fato, verifica-se, prima facie, que, nenhuma das partes requereu a produção da prova pericial contábil, cuja realização, no caso, fora determinada pelo digno Magistrado a quo, de ofício (mov. 207.1, do CS), uma vez que a Contadoria Judicial informou não possuir o conhecimento técnico para a elaboração adequada dos cálculos (mov. 200.1, do CS), em resposta à determinação emanada da r. decisão de mov. 197.1 (do CS) “[...] Tendo em vista a divergência entre as partes quanto ao saldo remanescente [...]”.
Dessa forma, seria mesmo devido o custeio e rateio dos honorários periciais entre as partes em igual percentagem, conforme estabelece, aliás, a segunda parte do caput do art. 95, do CPC: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” – destaquei.
Logo, ao contrário do que aduz a Recorrente, não haveria falar aplicação ao caso de quaisquer das teses fixadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.274.466/SC, representativo da controvérsia repetitiva (Temas 671, 672 e 871), cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) – destaquei.
Isso porque, a controvérsia aqui instaurada sobre a atribuição do ônus pelo custeio da prova pericial, atrairia à espécie o chamado distinguishing (CPC, art. 489, § 1º, VI[3]), que é procedimento de diferenciação entre as teses fixadas no REsp n.º 1.274.466/SC, representativo da controvérsia repetitiva, com as particularidades do caso concreto, além do fato de que o v. Acórdão paradigma em questão, resolveu espécie de ação de natureza e fase processual diversas daquelas tratadas na ação originária.
De fato, o v. Acórdão proferido pelo colendo Tribunal da Cidadania teria como objeto “[...] demandas por complementação de ações de empresas de telefonia [...]”, envolvendo contratos de participação financeira (REsp n.º 1.274.466/SC, pág. 5 – destaquei), especificamente na fase de liquidação, quando o exequente for benefício da gratuidade da justiça, ao passo em que, o feito originário, trata-se de ação revisional de contrato de cheque especial (mov. 1.1, do CS), cujos pedidos iniciais foram julgados procedentes, na qual nenhuma das partes goza da gratuidade da justiça, cuja sentença restou mantida por meio do v. Acórdão proferido por esta colenda 14ª Câmara Cível por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 0053023-10.2019.8.16.0021, de relatoria da eminente então Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Doutora Fabiane Pieruccini, hoje eminente Desembargadora, em período de minha substituição (mov. 17.1, da AC), o qual transitou em julgado em 28.07.2021 (mov. 24.1, da CS), sendo iniciado, então, o Cumprimento de Sentença originário (mov. 99.1, do CS).
Feita a distinção, por meio da qual assentadas as peculiaridades, cabe perquirir acerca do ônus pelo custeio da prova pericial.
Veja-se que, no caso em debate, a Agravante dera início ao Cumprimento de Sentença (mov. 93.1, do CS), trazendo valores que, no seu entendimento, seriam os devidos, ou seja, em um primeiro momento, o julgado já estaria liquidado, porém, após a Impugnação apresentada pelo Réu/Agravado, verificou-se a necessidade de realização de perícia, mormente diante da impossibilidade de realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, o que clama pela incidência do disposto no art. 95, caput, do CPC.
Nesse norte, aliás, em casos assemelhadas, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RATEIO PELO CUSTO DA PROVA PERICIAL, (...). PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A PROVA ESSENCIAL PARA A RESOLUÇÃO DO FEITO. ARTIGO 95, CAPUT, DO CPC. RATEIO ENTRE AS PARTE. DECISÃO MANTIDA. (...)(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080450-35.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.10.2025) – destaquei e suprimi.
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO PUGNOU PELA JUSTIÇA GRATUITA. (...) ÔNUS QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO PRO RATA. (...)(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002556-46.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 23.09.2025) – destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VALORES”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. PROVA PERICIAL DETERMINADA, DE OFÍCIO, E ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT RATEADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA PROVA DIANTE DA DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA E DO GRAU DE COMPLEXIDADE PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO EMANADO DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.274.466/SC. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069855-79.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023) – destaquei.
Por fim, a determinação contida na r. decisão recorrida, trata-se apenas de mero adiantamento de valores, sendo certo que, a parte vencedora nessa fase processual terá restituído aquilo que agora antecipar.
Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo.
3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. [...]” (mov. 9.1, págs. 24/28, do AI – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.