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Processo:

I – RELATÓRIOWestern Bulk Carriers AS opõe embargos de declaração em face de acórdão (mov. 50.1 – TJ), proferido nos autos da apelação cível nº 0004366-96.2022.8.16.0129, interposta pela ora embargada Adubos Sudoeste Ltda., por meio do qual se deu provimento ao recurso, conforme ementa a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DECADÊNCIA ACOLHIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM PREVISTA EM CONTRATO DE AFRETAMENTO CELEBRADO COM O EXPORTADOR. IMPORTADOR NÃO PARTICIPOU DO PACTO. EFEITOS DO CONTRATO NÃO SE ESTENDEM AO IMPORTADOR.- Considerando que a cláusula de arbitragem foi estipulada com o exportador, é incabível sua aplicação em face do importador, que não participou da referida relação contratual.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO DO NAVIO RESPONDE PELOS DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ART. 750 DO CC. - O art. 750 do Código Civil dispõe que o responsável pelo transporte responde perla perda ou avaria da carga. - No caso dos autos, conforme documentos apresentados, o apelado figura como responsável pela carga, configurando, assim, sua legitimidade passiva. DECADÊNCIA DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO ENCAMINHADO À TRANSPORTADORA NO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 754 DO CC. TESE ACOLHIDA. DATA ADOTADA PELA SENTENÇA DESTOA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. COMUNICAÇÃO FORMAL DA PERDA DE MERCADORIA ENCAMINHADA PELO APELANTE ANTES DE FINALIZAR O PRAZO (10 DIAS A CONTAR DA ENTREGA). DECADÊNCIA AFASTADA. - Conforme estabelece o parágrafo único do art. 754 do CC, o destinatário conserva a sua ação em face do transportador, desde que comunique o dano em 10 (dez) dias a contar da entrega. - Ao contrário da sentença, o apelante comprovou a comunicação formal em face do apelado sobre a perda da carga no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento.- Afasta-se, portanto, a decadência do direito declarada na sentença. PERDA DE CARGA. PESAGEM COMPROVA O RECEBIMENTO DE CARGA MENOR DA ADQUIRIDA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ART. 750 DO CC. ALEGAÇÃO DE PERDA NATURAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. IMPORTADOR ARCOU COM A INTEGRALIDADE DA MERCADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O RECEBIMENTO DO PROTESTO (05/07/2021) ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, PASSANDO A INCIDIR A TAXA SELIC. - A responsabilidade da transportadora pela perda de mercadoria é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.- Diante da comprovação de perda de 80,700 MT de mercadoria, é obrigação do apelado efetuar a restituição do valor devido ao apelante (art. 750 do CC). SUCUMBÊNCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. - Tendo em vista a reforma integral da sentença, com acolhimento do pedido apelante, é cabível a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação cível provida.
Sustenta a embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese que: (i) “apesar de reconhecer que o contrato de afretamento foi celebrado em benefício da Autora, o acórdão foi omisso na expressa menção à regra do artigo 436, parágrafo único, do CC, regra que justamente consubstancia o ‘contrato em benefício de terceiro’ reconhecido pelo acórdão”; (ii) “tal regra que estabelece o direito do terceiro (no caso a Autora), em benefício de quem o contrato foi firmado, exigir a obrigação (entrega da carga), e o dever de observar as cláusulas do contrato (no caso, a cláusula de arbitragem)”; (iii) “tratando-se de contrato internacional, rege a disputa, por força do artigo 13 do CPC (primazia da regra processual prevista em Tratado), a Convenção de Nova York (internalizada pelo Decreto 4.311/2002), especificamente o Artigo II, 1 e 2 (dispositivos que afastam a aplicação da regra da lei doméstica – artigo 4º, § 2º da Lei 9.307/1996 – à medida que estabelecem como requisito único da cláusula de arbitragem ser ‘por escrito’)”; (iv) há “omissão quanto à regra do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, pela qual compete ao árbitro tratar sobre a ‘eficácia’ da convenção de arbitragem”; (v) “o Acórdão reconhece que a suposta falta de carga foi da ordem de apenas 0,807%”, bem como que “inexiste permissivo legal (...) que isente de responsabilidade o transportador pela quebra natural”, mas é “omisso quanto à regra do artigo 617 do Código Comercial”, segundo a qual “a perda, como no caso dos autos, ‘será por conta do dono’ da carga, no caso, a Autora”; (vi) “o Acórdão foi omisso quanto à regra do artigo 66 da Lei 10.833/2003 (usada por analogia como parâmetro para apuração da perda natural em ações cíveis) que estabelece como aceitável a diferença de até 1%”.Contrarrazões da parte embargada (mov. 10.1-TJ), sustentando, em suma, que: (i) “inexistente a suposta omissão, caracterizando a mera inconformidade com o resultado da demanda”; (ii) “na condição de importadora, a Autora não faz parte do contrato de afretamento firmado entre armador e exportador, sendo mera destinatária da carga”; (iii) “justamente por não participar do contrato de afretamento é que não é válida e aplicável in casu a cláusula de arbitragem alegada pela Ré, portanto, é de competência do Poder Judiciário Brasileiro o julgamento da presente demanda ajuizada pela Autora em face da Ré em razão da quebra de mercadoria”.


II – VOTO: Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei)
Sobre o que vem a ser omissão, extrai-se da doutrina a seguinte passagem:
“4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).
Partindo-se dessas premissas, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento colegiado proferido por este Órgão Julgador.O que se verifica dos argumentos trazidos pela embargante é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão, revestindo-se, na realidade, em inconformismo com o raciocínio tecido no acórdão.E a adoção de solução diversa daquela defendida pelo embargante não caracteriza omissão. Noutras palavras, “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.150.492/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025).Veja-se que, quanto à cláusula de arbitragem, a questão foi adequada e suficientemente abordada no acórdão recorrido – que reconheceu sua inaplicabilidade em relação à embargada, por não ter participado de tal avença.
“Em sede de contrarrazões, o apelado defende que quem contrata o transportador é, na verdade, o exportador, uma vez que o preço do transporte está incluso na compra da carga. No entanto, o importador é beneficiário do transporte (adquiriu a carga).Com base nisso, acredita que o apelante deve respeitar as regras do contrato estipulado com o exportador, o qual inclui cláusula de arbitragem (mov. 47.10, fls. 426).O pedido de declaração de incompetência da jurisdição, para resolver o conflito por arbitragem em Londres, não prospera.Conforme declarado pelo próprio apelado, o apelante (importador) não assinou o contrato com a empresa que realizou o transporte marítimo, afastando-se assim, quaisquer obrigações assumidas pelo exportador.Em outras palavras, o contrato que estabelece a cláusula de arbitragem é um contrato de afretamento de carga, celebrado com a fornecedora da mercadoria.[...]Portanto, não prevalece a cláusula de arbitragem almejada em contrarrazões” (destaquei)
Diante disso, tornou-se prejudicada a análise sobre regras de competência internacional ou Convenções de que o Brasil seja signatário, além do que é inaplicável ao caso o art. 436 do CC, que trata de hipótese diversa, sobre contrato em favor / em benefício expresso e nominal de terceiro.Por outro lado, no que diz respeito à quantidade inferior de carga entregue em relação àquela adquirida e paga, o acórdão também enfrentou adequadamente o tema.
“Superada a questão da decadência, passa-se à análise do pedido de condenação da transportadora ao pagamento da mercadoria perdida durante o transporte marítimo.No que se refere à responsabilidade do transportador marítimo, necessário destacar que se trata de responsabilidade objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.Referido raciocínio também refuta a alegação do apelado de ‘quebra e/ou perda natural’, haja vista que o importador arcou com o pagamento integral da mercadoria.É o que se extrai do precedente transcrito abaixo:[...]Afasta-se, portanto, o argumento do apelado referente à perda natural da carga.No mais, conforme se depreende das informações dos documentos juntados, o recebimento da mercadoria adquirida pelo apelante foi inferior ao contratado, registrando-se a falta de 80,700 MT, confira-se (mov. 1.14):[...]Com base nisso, a restituição deve obedecer a quantidade indicada pelo apelante, de modo que sobre o valor apurado deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA desde a data de recebimento do protesto, em 05 de julho de 2021, até a data da citação, momento que passará a incidir a Taxa SELIC”.
Ressalte-se, por oportuno, que a incidência de legislação tributária ou do Código Comercial ao caso concreto – se acaso admitida, o que, em relação à lei fiscal isso não seria possível – demandava a demonstração, ao menos preliminar, de que o produto transportado teria características que permitissem enquadrá-lo nas condições prevista nas normas mencionadas, o que a embargante não fez (art. 373, II, do CPC), nem mesmo tinha a intenção de fazê-lo, conforme deixou claro quando indicou as provas que pretendia produzir (mov. 83.1).Não fosse isso o suficiente, eventual equívoco na interpretação de fatos ou na aplicação de norma não comporta revisão por meio de recurso integrativo. É dizer, o “error in judicando”, se acaso ocorrido, não é corrigível através de embargos de declaração.
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO "SATIAGRAHA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO JUDICIÁRIO. USO DE ALGEMAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ.[...]V - Não há falar, no caso, em violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.VI - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.VII - O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.)[...]XVIII - Agravo interno improvido.(STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.150.492/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 25/3/2025 - destaquei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DEFEITO INEXISTENTE. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE É IMPUGNÁVEL POR RECURSO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020190-26.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 12.03.2025 - destaquei)
Portanto, a embargante, ao defender a existência de vício próprio de embargabilidade no julgamento realizado por esta Corte, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o acórdão seria omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.O que se percebe é que a intenção da recorrente, nesse aspecto, não é sanar vícios de que trata o artigo 1.022 do CPC, mas sim rediscutir a matéria e, assim, modificar o entendimento exarado no acórdão, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Nesse prisma, adverte Araken de Assis:
“É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
No mesmo sentido, o entendimento consolidado do STJ, representado pelo enunciado nº 1, da sua edição nº 189 de Jurisprudência em teses:
“1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”.
Ademais, para efeito de prequestionamento, não impõe a Constituição Federal que se mencione expressamente dispositivo legal, mas apenas que as questões de direito veiculadas nos recursos dirigidos às Cortes Superiores tenham sido decididas pelo Tribunal de origem.É dizer, o prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, o que foi realizado por esta Corte no acórdão proferido.A propósito, já decidiu o próprio Superior Tribunal de Justiça que “para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.869/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021 - destaquei).Conclui-se, dessa forma, que a oposição dos aclaratórios servem, exclusivamente, para o prolongamento da marcha processual.Diante do exposto, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração.III – DECISÃO: