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Processo:

Trata-se de recursos de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 251.1 dos autos da Ação de Resolução c/c Cobrança de Multa Contratual nº 0028229-82.2019.8.16.0001, ajuizada pela autora/Apelante 2 em face dos réus/Apelantes 1, que, inalterada em sede de apreciação de embargos de declaração (movs. 254.1 e 260.1/origem), julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) declarar a rescisão do contrato por inadimplemento das partes requeridas;b) condenar as partes requeridas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 41.850,10, acrescido de juros e correção monetária, conforme fundamentação, sendo que o valor atualizado deve ser apurado por simples cálculos da parte autora na fase de eventual cumprimento de sentença. Diante da sucumbência, as partes requeridas ficam condenadas solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.”Inconformados, os réus interpuseram o Apelo 1 (mov. 256.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a ação originou-se de uma cobrança de multa contratual pela não aquisição de 7.500 litros de (bio)diesel mensalmente, durante cinco anos, sendo que a demanda foi ajuizada após o término do contrato; b) o silêncio da empresa autora por quatro anos quanto ao fornecimento de quantidades inferiores ao contratado gerou a expectativa de que não haveria quebra contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC); c) a figura da "supressio" se aplica ao caso, pois a autora se manteve inerte durante o tempo de vigência do contrato, não podendo agora exigir o cumprimento da obrigação; d) a conduta da autora, ao alegar a quebra contratual apenas próximo ao fim da vigência do pacto, caracteriza "venire contra factum proprium"; e) foram apresentados precedentes que corroboram a tese de que a inércia em exigir o cumprimento das obrigações contratuais gera a perda do direito de ação quanto à cobrança da multa contratual.Requereram, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a ocorrência de supressio, julgar improcedente a cobrança da multa e inverter o ônus sucumbencial.A autora, por sua vez, interpôs o Apelo 2 (mov. 264.1/origem), arguindo, em resumo, que: a) a sentença fixou o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a contar da citação, quando deveria ser desde o último fornecimento de combustível em janeiro de 2015 ou, alternativamente, desde a notificação da resolução contratual em dezembro de 2018; b) a decisão que rejeitou os embargos de declaração não analisou a omissão sobre o termo inicial da correção monetária, deixando de observar o entendimento pacificado sobre a matéria; c) a correção monetária é fundamental para a reparação integral do credor, visando preservar o poder aquisitivo da moeda frente à desvalorização, conforme preconiza o artigo 397 do Código Civil; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se consolidou no sentido de que a correção monetária deve incidir desde a exigibilidade da prestação.Requereu, ao final, o provimento do recurso para que a correção monetária incida a partir da exigibilidade da prestação, e subsidiariamente, desde a notificação da resolução contratual. As partes apresentaram suas contrarrazões nos movs. 270.1 e 277.1/origem, ambas requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo adversário processual, e a autora, preliminarmente, o não conhecimento do Apelo 1, dos réus, por motivo de inovação recursal.Distribuídos e sorteados como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, vieram conclusos em 03/12/2025 (movs. 3.1 e 6.0). É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 264.2 e 264.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — o Apelo 2 da autora deve ser conhecido.Não se diz o mesmo do Apelo 1, dos réus, visto que estão trazendo no recurso completa inovação recursal, existindo o fato impeditivo de não terem arguido a matéria na contestação de mov. 210.1/origem e não se tratar de questão de ordem pública que pudesse apenas em 2º grau ser debatida.Cinge-se a controvérsia recursal à análise, como visto do relatório acima, no primeiro aspecto, acerca da existência de inadimplemento contratual dos réus quanto à aquisição de quantidade mínima de combustível da autora, apto a ensejar a incidência da multa prevista no respectivo instrumento do negócio jurídico (movs. 1.4 a 1.6/origem), conforme sustentado no Apelo 1, interposto pelos réus, e, de outro, se persistir essa cobrança, à definição do termo inicial da correção monetária, questão suscitada pela autora no Apelo 2.Pois bem.Apelo 1, dos réus:Inicialmente, apreciando a preliminar suscitada pela autora em contrarrazões ao recurso de Apelação 1 (mov. 277.1/origem), interposto pelos réus, no sentido de que teria ocorrido inovação recursal, circunstância que impediria o conhecimento da matéria veiculada, é de se dar integral acolhida.Os réus, realmente, alteraram completamente nas razões recursais a causa de defesa que haviam invocado na contestação de mov. 210.1/origem para tentar afastar a cobrança da multa requerida na ação.Naquela peça defensiva alegaram o seguinte (destaques do original):“3. DA DEFESA DE MÉRITO3.1. Das Pessoas JurídicasObjetivamente, as PJ’s ODETE e EDSON efetivamente firmaram o contrato representado pelo instrumento juntado no Mov. 1.4 e 1.5.Todavia, refutam veementemente que tenham descumprido os seus termos no sentido de não ter adquirido os quantitativos mínimos acordados.O fato impeditivo da pretensão reside na circunstância de as aquisições dos combustíveis terem sido realizados por 3 (três) Pessoas Jurídicas do grupo familiar, sendo elas: as nominadas em epígrafe (PJ ODETE e PJ EDSON) e a Pessoa Jurídica JOÃO DO CARMO BUENO (CNPJ n. 04.990.491/0001-16), circunstância essa conhecida do Autor.Perceba-se que o “relatório de aquisições” juntado no mov. 1.6 contém aquisições somente em nome da PJ ODETE, omitindo as aquisições feitas em nome da PJ EDSON e da PJ JOÃO, de modo que está incompleto de modo a amparar a pretensão de indenização em flagrante violação à boa-fé objetiva.A fim de demonstrar a incompletude do relatório, senão a tentativa de engodo, as partes demandadas tentaram por diversos modos obter o relatório completo das aquisições diretamente com a Autora.”Logo, arguiram que não descumpriram o contrato, relativamente às quantidades mínimas de combustível a ser adquiridas em cada período e que o relatório da empresa fornecedora estaria errado ou incompleto.Já nas razões recursais de mov. 256.1/origem, alegaram: “É incontroverso que as Apelantes não adquiriram a quantidade mensal contratada.”, o que implica em total alteração da base fática da defesa. Além disso, opuseram em grau recursal a justificativa inédita para afastar o êxito da pretensão de cobrança, tal como reconhecido na sentença, aduzindo que a autora não poderia mais cobrar a penalidade contratual porque teria ficado em silêncio durante os anos de 2011 a 2015, enquanto durou o pacto, o que lhes teria gerado a expectativa legítima de não exigibilidade dessa multa, isto é, arguindo a teoria da supressio e do venire contra factum proprium.Com efeito, o artigo 336 do Código de Processo Civil estabelece que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral. Em consonância com tal regra, a jurisprudência consolidou o entendimento de que não se admite a introdução, em sede recursal, de fundamentos fáticos ou jurídicos não deduzidos oportunamente no 1º grau de jurisdição, sob pena de caracterização de inovação recursal e consequente supressão de instância.No caso concreto, verifica-se que, na contestação, os réus sustentaram a inexistência de inadimplemento contratual, afirmando que as obrigações pactuadas teriam sido regularmente cumpridas. Todavia, em sede de Apelação, passaram a sustentar tese substancialmente diversa, admitindo que o volume de combustível adquirido ao longo da vigência contratual teria sido inferior ao previsto no instrumento, mas defendendo que a autora teria tolerado tal circunstância durante longo período, o que impediria a cobrança.Observa-se, portanto, que a argumentação recursal não se limita a mero aprofundamento jurídico das teses anteriormente deduzidas, mas implica alteração substancial da linha defensiva adotada na contestação, na medida em que passa a reconhecer o descumprimento contratual antes negado, buscando afastar seus efeitos com fundamento em institutos jurídicos que não foram oportunamente suscitados na fase de conhecimento.Tal circunstância configura típica inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, eis que preclusa a oportunidade de apresentar a tese, ainda que fosse em caráter supletivo, que era o oferecimento da contestação.Nesse sentido e em apoio, os seguintes julgados (destacou-se):“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE OPOSIÇÃO, SOBREPARTILHA E CONDENATÓRIA JULGADAS EM CONJUNTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial. 2. A parte agravante alegou violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de enfrentamento de questões relevantes. Também apontou violação do art. 1.014 do CPC, sustentando que a matéria não configuraria inovação recursal, e dos arts. 1.410, I e VIII, e 1.413 do Código Civil, ao afirmar extinção do direito de uso por renúncia e inércia prolongada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de argumentos relevantes, configurando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se a matéria a respeito dos institutos da supressio e surrectio em apelação configura inovação recursal; e (iii) saber se a tese de extinção do direito de uso por renúncia e inércia prolongada foi debatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastou-se a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, considerando que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou vício que o nulificasse. 5. Quanto à aplicação dos institutos da supressio e surrectio, a tese foi suscitada apenas em apelação, configurando vedada inovação recursal. Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a análise da caracterização dos institutos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação de que o julgamento do caso foi realizado sob o prisma do direito de propriedade ao invés do direito de uso foi considerada inovação recursal, por não ter sido debatida nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. A inexistência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.014, 1.022, II, e 489, § 1º, IV; CC, arts. 1.410, I e VIII, e 1.413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.021/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22.8.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.784.902/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20.9.2021.” (STJ, AREsp n. 3.015.228/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025).“Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Nulidade de contratação. Danos morais e repetição de indébito. Recurso parcialmente conhecido e provido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de cédula de crédito bancário, reconheceu a inexistência do débito, condenou à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais e determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a alegação de supressio e de comportamento contraditório pode ser conhecida quando suscitada apenas em grau recursal; (ii) saber se a cobrança indevida decorrente de contratação nula configura dano moral indenizável no caso concreto; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça; (iv) saber se é admissível a compensação de valores creditados na conta da consumidora; e (v) definir os consectários legais aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de supressio e de vedação ao comportamento contraditório, não deduzida em contestação, configura inovação recursal e não pode ser conhecida. 4. Reconhecida a nulidade da contratação, mas ausente demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, especialmente diante do pequeno valor dos descontos e do uso do valor creditado, não se configura dano moral indenizável. 5. A repetição do indébito em dobro não é cabível quando não evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a orientação jurisprudencial e a modulação de efeitos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. É admissível a compensação dos valores comprovadamente depositados em favor da consumidora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 7. Os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública e podem ser ajustados de ofício, sem caracterizar reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento: “1. Configura inovação recursal a alegação de supressio e de comportamento contraditório suscitada apenas em sede de apelação. 2. Descontos indevidos de pequeno valor em benefício previdenciário, sem demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, não ensejam indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito em dobro exige a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É cabível a compensação de valores creditados ao consumidor para evitar enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329 e 336; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.922/CE, Quarta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AREsp 2.980.323/SC, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EDcl no AREsp 2.276.915/PR, Quarta Turma, j. 30.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000687-34.2022.8.16.0050, j. 18.07.2025.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027096-63.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 19.06.2026).Assim, não se conhece da apelação interposta pelos réus no tocante às únicas teses suscitadas, fundadas na ocorrência de supressio e venire contra factum proprium, por configurarem inovação recursal.Apelo 2, da autora:Quanto a esse recurso, resta saber qual é o dies a quo de incidência da correção monetária sobre a multa reconhecida na sentença, a qual foi aplicada com base na Cláusula nº 10.5 do contrato (movs. 1.4 e 1.5/origem), de seguinte teor:Ocorrendo a resolução de que trata esta Cláusula Décima, a parte infratora pagará à parte inocente multa compensatória, que será calculada da seguinte forma: o volume total de combustível não adquirido, calculado pela diferença entre o volume total contratado (Cláusula Terceira, item 3.1) e o volume total já retirado, será multiplicado pelo valor correspondente a 9,6% (nove ponto seis por cento), do preço do litro do produto praticado no último fornecimento feito pela CONTRATADA à CONTRATANTE.E a cláusula nº 10.6 estabeleceu:A multa será atualizada monetariamente pela média dos índices IPG-M e INPC, incidindo juros de 1% ao mês sobre o principal corrigido, até o efetivo pagamento.Não houve no contrato, portanto, qualquer definição acerca do vencimento da multa.A sentença estabeleceu que a incidência da correção monetária, pelo índice contratual definido, assim como a dos juros moratórios, sobre os R$ 41.850,10 devidos, se contabilizaria “a contar da citação” (mov. 251.1/origem), não dando explicações para isso.Ao julgar os embargos de declaração opostos pela autora quanto a esse ponto, o Juízo a quo assim expressou: “Ainda que a parte autora tenha apresentado datas alternativas para a incidência da correção monetária, a sentença, ao fixar o termo inicial na citação, implicitamente afastou as demais hipóteses, tendo adotado entendimento técnico-jurídico suficiente e coerente com o arcabouço normativo aplicável.” (grifou-se); isto é, incorrendo no vício decisório de fundamentação insuficiente e imprecisa, previsto no artigo 489, § 1º, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, e que deveria ter corrigido por ocasião dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do mesmo diploma legal, mas que deixou de sê-lo, simplesmente porque não explicou, afinal de contas, a razão jurídica para que a data da citação fosse considerada a correta no caso para deflagrar a contagem da correção monetária.A autora quer que a atualização monetária incida desde o último inadimplemento do contrato, ou então desde a notificação extrajudicial de mov. 1.9/origem, comunicando a resolução do contrato, mas essas datas igualmente não são aquelas que refletem o justo termo de incidência do consectário legal na situação em tela, embora ele pudesse não ser a data de citação dos réus.Explica-se.Ora, a obrigação de pagar a multa não era a termo e era ilíquida, visto que dependia de certos cálculos, em conferência de contas entre as partes contratantes, relativamente aos volumes de combustível efetivamente adquiridos e deixados de adquirir, mais a cotação do preço da última remessa, como visto da cláusula nº 10.5, acima transcrita. Ainda, dependia, para sua exigibilidade, de expressa manifestação de cobrança da penalidade pela autora e que contivesse o valor devido, o qual não constou da notificação de mov. 1.9/origem, que apenas declarou que a multa deveria ser paga “conforme convencionado na Cláusula Décima, item 10.5, segundo os critérios lá estabelecidos”.Destarte, inexiste qualquer prova de que a notificação tivesse sido acompanhada de algum cálculo como aquele de mov. 1.10/origem, de forma que, sem que a obrigação estivesse previamente liquidada pela credora e assim fosse apresentada aos devedores para pagamento, a interpelação extrajudicial referida não produziu a constituição em mora, quer para efeito dos próprios juros moratórios (CC, artigo 397, Parágrafo único) – do que a autora sequer reclamou no recurso – quer para a atualização monetária.Assim, o que poderia incidir, em tese, seria o §­ 2º do artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, nesses casos, a partir do ajuizamento da ação, porquanto foi na petição inicial que a autora declinou o valor da multa que lhe seria devido. Contudo, não se pode fazer isso neste recurso, porque implicaria em julgar extra petita (CPC, artigo 492), já que ao propor a ação, na mesma petição inicial, a autora forneceu três possibilidades expressas e em ordem de preferência para a contagem da correção monetária e dos juros, isto é (mov. 1.1/origem, fl. 7), “desde o último fornecimento ou, quando não, desde a notificação da resolução em dezembro de 2018 ou desde a citação”.Logo, como agora motivadamente este Colegiado afastou os dois primeiros, restou o último, aplicado pela sentença e que se adequa à pretensão autoral, não sendo possível, mesmo em se tratando de consectário legal, eleger algum outro intermediário e em prejuízo dos réus.Considerando que o recurso interposto pelos réus (Apelo 1) não é conhecido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme dispõe o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, em observância, ainda, ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059. Assim, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelos réus em favor dos patronos da autora de 10% sobre a condenação para 12% dessa mesma base de cálculo.De outro lado, em relação ao Apelo 2, mesmo que desprovido, descabe falar em majoração de honorários advocatícios porque tal verba não foi imposta à autora em 1º grau, eis que vencedora na demanda. Por tais razões, o voto é pelo não conhecimento do recurso de Apelação 1, dos réus, com majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos acima, e pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação 2, da autora.