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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002427-74.2022.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. TEMA 1.262/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. TEMA 1.194/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PENAL E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 573 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. A condenação fundamentou-se na apreensão de cocaína e crack, encontrados enterrados nas proximidades do acusado, após denúncia anônima recebida durante abordagem policial, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.1.3. A defesa interpôs apelação criminal sustentando ausência de provas suficientes de autoria e materialidade, requerendo a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão das drogas, laudos periciais, áudios da denúncia anônima e prova oral colhida sob o crivo do contraditório.3.2. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios, inexistindo indícios de parcialidade ou falseamento da verdade.3.3. A abordagem policial foi legítima, amparada em fundadas suspeitas, consistentes em denúncia anônima contemporânea aos fatos, nervosismo do abordado e presença em local conhecido pela traficância, não havendo violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.3.4. A versão defensiva de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio mostrou-se isolada, contraditória e desprovida de respaldo probatório, em afronta ao art. 156 do CPP.3.5. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo prescindível a comprovação de ato de mercancia.3.6. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base em razão da natureza da droga mostra-se desproporcional, diante da apreensão de ínfima quantidade, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ.3.7. Reconhece-se, ainda, a incidência da atenuante da confissão espontânea parcial, em patamar reduzido, conforme entendimento firmado no Tema nº 1.194 do STJ e na Súmula nº 630/STJ (enunciado revisado).3.8. Mantido o regime prisional fechado, em razão da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.9. É devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com readequação, de ofício, da dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime prisional fechado, além de 500 dias-multa, no patamar mínimo legal, e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: “Os depoimentos policiais, quando coerentes, harmônicos e colhidos sob o contraditório, constituem prova idônea para sustentar a condenação por tráfico de drogas, sendo prescindível a demonstração de venda efetiva, por se tratar de crime de ação múltipla. É desproporcional a majoração da pena-base fundada na natureza da droga quando apreendida ínfima quantidade, ainda que de alto potencial lesivo. A confissão espontânea parcial autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido, nos termos do Tema 1.194/STJ e da Súmula 630/STJ.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 42. Código Penal, 33, §§ 2º e 3º, 59, 65, III, d. Código de Processo Penal, arts. 156, 240, § 2º, 244, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF – AgRo HC 235.568, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJEN de 01/03/2024. STJ - AgRg no AREsp n. 2.852.322/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020.