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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. TEMA 1.262/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. TEMA 1.194/STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PENAL E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 573 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. A condenação fundamentou-se na apreensão de cocaína e crack, encontrados enterrados nas proximidades do acusado, após denúncia anônima recebida durante abordagem policial, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.1.3. A defesa interpôs apelação criminal sustentando ausência de provas suficientes de autoria e materialidade, requerendo a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão das drogas, laudos periciais, áudios da denúncia anônima e prova oral colhida sob o crivo do contraditório.3.2. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios, inexistindo indícios de parcialidade ou falseamento da verdade.3.3. A abordagem policial foi legítima, amparada em fundadas suspeitas, consistentes em denúncia anônima contemporânea aos fatos, nervosismo do abordado e presença em local conhecido pela traficância, não havendo violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.3.4. A versão defensiva de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio mostrou-se isolada, contraditória e desprovida de respaldo probatório, em afronta ao art. 156 do CPP.3.5. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo prescindível a comprovação de ato de mercancia.3.6. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base em razão da natureza da droga mostra-se desproporcional, diante da apreensão de ínfima quantidade, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ.3.7. Reconhece-se, ainda, a incidência da atenuante da confissão espontânea parcial, em patamar reduzido, conforme entendimento firmado no Tema nº 1.194 do STJ e na Súmula nº 630/STJ (enunciado revisado).3.8. Mantido o regime prisional fechado, em razão da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.9. É devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com readequação, de ofício, da dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime prisional fechado, além de 500 dias-multa, no patamar mínimo legal, e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: “Os depoimentos policiais, quando coerentes, harmônicos e colhidos sob o contraditório, constituem prova idônea para sustentar a condenação por tráfico de drogas, sendo prescindível a demonstração de venda efetiva, por se tratar de crime de ação múltipla. É desproporcional a majoração da pena-base fundada na natureza da droga quando apreendida ínfima quantidade, ainda que de alto potencial lesivo. A confissão espontânea parcial autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido, nos termos do Tema 1.194/STJ e da Súmula 630/STJ.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 42. Código Penal, 33, §§ 2º e 3º, 59, 65, III, d. Código de Processo Penal, arts. 156, 240, § 2º, 244, 386, VII.Jurisprudência relevante citada:
STF – AgRo HC 235.568, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJEN de 01/03/2024. STJ - AgRg no AREsp n. 2.852.322/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002427-74.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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WELITON APARECIDO DA SILVA foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do ilícito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo sido aplicada a pena de 5 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 573 (quinhentos e setenta e três) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, conforme sentença condenatória de mov. 132.1 da ação penal.Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, arrazoado à mov. 140.1, sustentando, em síntese, que o apelante deve ser absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que inexistem provas suficientes para sustentar a condenação, ante a ausência de comprovação inequívoca da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, alega que a condenação se deu com base nos testemunhos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado, mesmo sem ter encontrado qualquer ilícito em sua posse, aduzindo ainda que os agentes não visualizaram o réu enterrando os entorpecentes encontrados escondidos ao seu lado, tendo descoberto as drogas apenas após receberem denúncia anônima, o que não se pode admitir. Por fim, requereu o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.Contrarrazões apresentadas à mov. 141.1, tendo o parquet requerido o conhecimento do recurso e o seu não provimento.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (“ANPP”) ao apelante, bem como pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo defensivo, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo (mov. 32.1/TJPR – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É o relatório.
O apelo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos/pressupostos de admissibilidade; no entanto, no mérito não merece provimento.Passo a análise da tese apresentada pela defesa.Como se viu da síntese dos fatos, a defesa sustenta que não existem provas concretas aptas a incriminar o apelante, sob o argumento de que “a condenação imposta parte de uma narrativa que não se sustenta à luz do conjunto probatório: nada foi apreendido com o Apelante, os entorpecentes foram encontrados enterrados em um montículo de terra, sem flagrante visual de ocultação pelo réu, e a única “ponte” entre o acusado e a droga foi uma denúncia anônima feita durante a própria abordagem, quando os policiais já vasculhavam a área e não haviam localizado nada com o abordado. Em tais circunstâncias, inexiste prova segura de autoria que permita superar o padrão constitucional de certeza exigido para um édito condenatório (art. 5º, LVII, CF; art. 386, VII, CPP)”. Prossegue a defesa sustentando que “é incontroverso nos autos que a equipe policial não viu o Apelante enterrar ou manipular qualquer substância; os próprios agentes declararam que a abordagem decorreu do local ser “conhecido” por traficância e do “nervosismo” do abordado — elementos subjetivos e genéricos por excelência. Somente após não encontrarem nada com o réu é que sobreveio uma ligação anônima indicando existir droga “num montinho de terra” nas proximidades” (mov. 140.1) Ademais, sustenta que “a sentença ancorou-se em circunstâncias neutras (local conhecido por tráfico, “nervosismo”, ausência de apetrechos de uso) para inferir destinação mercantil. Todavia, tais dados não individualizam a autoria sob o prisma do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, cuja imputação exige vínculo concreto entre o agente e a droga apreendida”, concluindo que “o argumento sobre o caráter alternativo do tipo não supera a lacuna de autoria. E, ausente prova segura de que aquela droga era sua e estava sob seu poder de fato, não há como concluir, além de dúvida razoável, pela prática do verbo-núcleo imputado. (...) À vista disso, impõe-se a absolvição do Apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas de autoria. Qualquer outra solução normalizaria condenações edificadas sobre meras presunções e fonte apócrifa, em frontal colisão com a presunção de inocência e com o devido processo penal probatório”, de modo que a sentença deveria ser reformada, com a consequente absolvição do réu com base na aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 140.1). Contudo, tenho para mim que não assiste razão à defesa do ora apelante.Com efeito. Da detida análise dos autos, constata-se que a imputação do crime em detrimento do apenado teve como base prova segura da materialidade e da autoria delitivas, as quais constam nos autos (movs. 1.2 – auto de prisão em flagrante; 1.3 – boletim de ocorrência; 1.4 a 1.7 – depoimentos dos condutores; 1.11 – auto de exibição e apreensão da droga e das notas trocadas; 1.13 – auto de constatação provisória da droga; 67.3 e 67.4 – áudios da denúncia anônima; 36.1 – relatório da autoridade policial; e 43.1 – laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas).Destaca-se, nesse sentido, que referidas provas foram corroboradas na audiência de instrução de julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pelos depoimentos das testemunhas André Ricardo Voigt (policial militar - mov. 120.3) e Higo Ferreira de Souza (policial militar - mov. 120.4), os quais confirmaram os depoimentos apresentados em sede policial (movs. 1.5 e 1.7).Nesse sentido, a testemunha André (mov. 120.3) relatou que à época dos fatos integrava a Ação Integrada de Fiscalização Urbana no bairro Cajuru e conhecia bem a rotina criminosa da região. Informou que, no dia do ocorrido, sua equipe realizava patrulhamento quando avistou o acusado em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas e decidiu abordá-lo. Explicou que receberam uma denúncia via 190, em tempo real, indicando que o indivíduo estava se desfazendo de entorpecentes. Durante a abordagem, o acusado confessou a posse das drogas, que foram encontradas próximas a ele, embaladas e fracionadas, além de R$ 12,00. O policial afirmou que o réu estava sozinho, aparentava nervosismo e não apresentava sinais de uso de drogas ou posse de objetos para consumo.Questionado pela defesa, o policial confirmou que não viu o acusado escondendo as drogas, mas destacou que a denúncia anônima e o fato de o local ser conhecido pela traficância justificaram a abordagem. Acrescentou que usuários de crack não costumam abandonar porções inteiras, apenas resquícios, e que é comum traficantes esconderem drogas em buracos ou árvores. Declarou que encaminhou o acusado à Central de Flagrantes, sem concluir se se tratava de tráfico ou posse para consumo pessoal. Negou conhecer o réu de ocorrências anteriores e reiterou que a confissão foi espontânea e sem resistência.Por sua vez, a testemunha Higo (mov. 120.4) confirmou a narrativa da testemunha André e afirmou que no dia dos fatos, a equipe realizava patrulhamento em uma área conhecida como biqueira quando avistou o acusado próximo aos trilhos do trem e o abordou. Disse que receberam uma denúncia anônima indicando que o indivíduo praticava tráfico e apontando onde havia escondido as drogas. Durante a abordagem, o acusado indicou voluntariamente o local, onde foram encontradas substâncias entorpecentes em uma garrafa verde, embaladas e prontas para venda, além de R$ 12,00. O policial relatou que o réu demonstrou nervosismo, tentou mudar de direção e pensou em correr, mas não conseguiu. Confirmou que o acusado confessou a traficância, dizendo que “acabara de chegar na pista”.Em resposta à defesa, o policial declarou que não viu o acusado entregando drogas a terceiros, mas ressaltou que a denúncia foi precisa quanto à localização das substâncias. Informou que não havia ninguém próximo ao acusado, apenas transeuntes a cerca de 40 metros, e que o réu estava sozinho no momento da abordagem. Negou que o acusado estivesse sob efeito de drogas ou portasse apetrechos para consumo. Acrescentou que seria improvável que um traficante denunciasse outro, pois isso contrariaria a lógica do tráfico. Reiterou que a abordagem foi motivada pelo nervosismo do acusado, sua mudança de direção e a denúncia recebida.O réu, em seu interrogatório judicial (mov. 120.2), negou a prática do crime de tráfico de drogas, alegando no dia dos fatos foi ao bairro Cajuru para comprar entorpecentes, levando consigo R$400,00, fruto de seu trabalho como auxiliar de pedreiro. Disse que adquiriu as drogas e as colocou dentro de uma garrafa, aguardando o traficante retornar após trocar o dinheiro que havia recebido. Nesse intervalo, escondeu as substâncias e foi abordado pelos policiais. Alegou que um vizinho pode ter interpretado sua conduta como tráfico e, por isso, o denunciou. Informou que não conhecia o local como ponto de traficância, tendo ido até lá por indicação de outros usuários, e descreveu o traficante como “moreninho”, alto, magro e com blusa preta. Declarou que gastou cerca de R$ 350,00 em drogas para consumo próprio, pagando R$ 5,00 por pedra de crack e R$ 10,00 por pino de cocaína, e que os R$12,00 encontrados consigo eram apenas um valor que já possuía.Ainda, afirmou que, na fase inquisitorial, mencionou já ter sido preso por tráfico, mas negou ter confessado o crime, explicando que a frase “acabara de chegar na pista” se referia à cidade, e não à traficância. Disse que não indicou o verdadeiro traficante por medo de envolver sua irmã. Considerou estranho alguém ter ligado para a polícia informando sua localização, pois ninguém o conhecia na região, sugerindo que a denúncia poderia ter se referido a outra pessoa. Confirmou que escondeu a droga no local, mas reiterou que era usuário e não traficante, consumindo cerca de cinquenta pedras de crack por dia. Acrescentou que já esteve internado por dependência química, brigou com a família por causa das drogas e mudou-se para a casa da irmã em Curitiba. Declarou que trabalhava como auxiliar de pedreiro, ganhando aproximadamente R$ 80,00 por dia.Desse modo, embora o apelante tenha negado a prática do delito, bem é de ver que a sua narrativa não encontra qualquer respaldo nas provas colhidas no feito, uma vez que a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas tanto pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa quanto pela prova oral colhida no feito, como já explicitado, o que afasta a alegação defensiva de que o apelante deve ser absolvido por ausência de provas (in dubio pro reo).A esta altura, é imperioso destacar que a ação da equipe policial se deu de forma legal, visto que decorreu de fundada suspeita de que o acusado estaria praticando o crime de tráfico de drogas, uma vez que o réu estava em região conhecida pela prática do referido ilícito, havia denúncia anônima acerca da prática do tráfico na região (inclusive do local onde o acusado havia escondido o entorpecente), bem como que o acusado se portou de maneira suspeita ao notar a chegada da equipe policial.Desse modo, tem-se que a abordagem policial se deu amparada em fundadas suspeitas da prática de crime, seguindo o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria, não havendo que se falar em atuação arbitrária/exploratória, com fulcro em meras impressões subjetivas dos agentes policiais na espécie, tampouco em violação aos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal.A propósito: “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 3. Tentar fugir, ao avistar viatura, e reagir, objetivamente, de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 4. Agravo improvido.” (STF – AgRo HC 235.568, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJEN de 01/03/2024). DestaqueiNesse ponto, é importante realçar que as palavras de policiais se afiguram válidas enquanto elementos de prova, desde que harmônicas entre si e ausentes indícios de falseamento da verdade, sobretudo quando obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tal como na espécie. Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.(...)III. Razões de decidir 5. A condenação foi mantida com base em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos de policiais e depoimento extrajudicial de um usuário, que indicam a prática do crime de tráfico.6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos policiais como prova, desde que não haja indícios de parcialidade, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessas provas.7. A desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de posse de entorpecente para consumo pessoal. 2. Reanálise de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ." (...)” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.852.322/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025) DestaqueiAdemais, também resta claro que, em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas de qualquer parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa, de modo que suas narrativas devem ser amplamente valoradas como prova.Além disso, como bem destacado pelo juízo sentenciante (mov. 132.1), a narrativa do acusado se mostra evidentemente inverossímil e contraditória, uma vez que, em sede policial, alegou ser usuário de drogas e que no dia dos fatos havia comprado drogas e entregado R$ 100,00 a um traficante que atuava no local, o qual teria se afastado no momento da abordagem, para trocar o valor e lhe devolver o restante, ao passo em que, em juízo, afirmou ter recebido R$ 450,00 no dia e que R$ 350,00 seriam destinados para a compra dos entorpecentes, alegando que o referido traficante teria saído do local para buscar mais drogas, além de trocar o dinheiro entregue pelo acusado.Do mesmo modo, como também salientado na sentença recorrida, não se mostra crível a narrativa do réu de que consumiria cerca de 50 pedras de crack por dia, além de ser viciado em cocaína, o que não condiz com a sua renda informada pelo trabalho como ajudante de pedreiro (R$ 80,00 por dia), o que também descredibiliza a argumentação defensiva.Além disso, embora o réu tenha admitido a propriedade das drogas, bem como que escondeu os entorpecentes ao avistar a equipe policial, mas tenha negado a prática do crime de tráfico de drogas, fato é que as circunstâncias da apreensão das drogas, em local já identificado como sendo local de prática do tráfico de drogas, além da quantia de R$ 12,00 em espécie, somado ao fato de que os policiais receberam denúncia anônima específica, no momento da abordagem, indicando que o réu seria traficante e que teria escondido as drogas ao avistar a equipe – o que foi confirmado posteriormente com a descoberta das drogas enterradas, ressalte-se –, demonstram de maneira cabal que a intenção do apelante era sim a de praticar a venda das referidas substâncias.Nota-se, ainda, que novamente em ofensa ao art. 156 do CPP, o réu sequer identificou quem seria a pessoa que supostamente estaria vendendo as drogas e que teria se afastado do local no momento da abordagem, sendo certo que caberia ao acusado comprovar a sua alegação e arrolar testemunhas que pudessem comprovar a sua narrativa, ainda mais se considerada a total falta de verossimilhança da alegação trazida pela defesa, notadamente pelo fato de que as testemunhas policiais foram categóricas em afirmar que não havia nenhuma outra pessoa próxima ao local no momento da abordagem (indicaram, ao serem questionados, que o transeunte mais próximo se encontrava a 40 metros do local da abordagem).De mais a mais, diferentemente do que alega a defesa, atente-se, por relevante, que o conceito da traficância não se encerra no comércio de entorpecentes, pois o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, de modo que para sua caracterização basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos tipo penal (no caso “trazer consigo” drogas), sem a necessidade de especial fim de agir por parte do agente, sendo irrelevante que os agentes policiais ou qualquer outra pessoa tenham visto o réu efetivamente vendendo as drogas, notadamente diante das circunstâncias fáticas acima descritas, as quais não deixam qualquer margem de dúvidas quanto à finalidade mercantil dos entorpecentes encontrados com o acusado, o qual confessou a propriedade da droga, ainda que para consumo pessoal.E aqui, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 32.1/TJPR), in verbis:“Ao que se nota, o réu negou a prática do tráfico e sustentou ter ido até o local da sua abordagem para comprar substâncias entorpecentes para seu próprio consumo.No entanto, a versão do réu está absolutamente isolada nos autos, sem mínima corroboração (art. 156, CPP).Não há nenhum indicativo de que o réu, de fato, fizesse uso de drogas.Inclusive, não houve apreensão de nenhum objeto normalmente utilizado para o consumo de crack e cocaína.Também não houve indicação de qualquer testemunha da alegada condição de usuário de drogas por parte do sentenciado.Além disso, “A condição de usuário não impede o reconhecimento do tráfico de drogas”.Ainda, o apelante deixou de comprovar o exercício de atividade lícita remunerada e, por consequência, de possuir condições financeiras para adquirir o equivalente a trezentos e cinquenta reais em drogas.Aliás, a alegação do próprio recorrente de que recebia cerca de oitenta reais por dia como auxiliar de pedreiro (ou mil setecentos e reais por mês) faz inverossímil sua afirmação de que consumia aproximadamente cinquenta pedras de crack por dia ao valor de cinco reais, o que totalizaria um gasto de duzentos e cinquenta reais por dia ou cinco mil e quinhentos reais por mês.Mais, como consignado em sentença: (...)Afora tudo isso, a versão acusatória oferecida na denúncia ficou devidamente comprovada ao final da instrução processual. (...)Do que se verifica, os dois policiais militares apresentaram a mesma versão sobre os fatos e confirmaram que o réu foi abordado em região conhecida como ponto de tráfico após denúncia anônima indicar que havia escondido drogas numa porção de terra.Os policiais apresentaram a mesma versão nas duas oportunidades em que foram ouvidos (movs. 1.4/1.7), o que acentua sua verossimilhança.Ademais, “O depoimento dos policiais é válido como prova testemunhal, sendo reconhecido como apto para fundamentar a condenação na ausência de indícios de má-fé ou abuso de poder”, o que se verifica. (...)Aliás, não há nada nos autos que indique que os policiais mentiram a respeito dos fatos ou que teriam algum motivo escuso para falsamente incriminar o réu. Ainda, foi juntada aos autos a cópia da denúncia anônima recebida pelos policiais, inclusive do áudio da ligação (mov. 67), o que corrobora a versão dos policiais e também demonstra que o réu exercia o tráfico de drogas no local. Sublinhe-se que o denunciante foi categórico ao afirmar que o sujeito exercia o narcotráfico no local e escondeu substâncias entorpecentes sobre um monte de terra antes da abordagem policial. Assim sendo, conclui-se que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a acusação formulada na denúncia, pelo que deve preponderar sobre a isolada negativa do réu.É dizer, há provas seguras para condenação do apelante, razão pela qual é de ser confirmada a sentença recorrida.” - destaquei.Portanto, entendo haver provas suficientes da materialidade e da autoria do ilícito a ensejar a condenação pelo tipo previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, de modo que imperiosa se revela a manutenção da condenação do réu pelo delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme sentença lançada pelo juízo a quoSuperado esse ponto, em que pese não tenha havido qualquer insurgência defensiva, no que diz respeito à dosimetria penal, entendo ser o caso de readequar, de oficio, a pena-base fixada pelo juízo de origem.Isso porque, como se nota da sentença recorrida (mov. 132.1), o douto magistrado a quo reconheceu como circunstância judicial desfavorável ao acusado, além da circunstâncias do crime e dos antecedentes do acusado (corretamente, frisa-se), também a culpabilidade (em razão da natureza das drogas apreendidas).Contudo, é imperioso reconhecer que, em que pese a natureza dos entorpecentes apreendidos com o apelante (cocaína e crack) tenha elevadíssimo potencial deletério e viciante, como bem reconhecido na sentença recorrida, e mesmo que a natureza e quantidade da droga sejam vetores dissociáveis para fins de exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas[1], fato é que a quantidade de droga apreendida in casu (4g de cocaína e 4g de crack) se enquadra no conceito de ínfima quantidade, o que impede o aumento da pena-base, na linha da recentíssima jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores.Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, quando do julgamento do leading case REsp 2003735/PR, sob a relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em 13/08/2025 (publicado em 25/09/2025), do qual resultou o Tema Repetitivo nº 1.262, segundo o qual: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. Assim, considerando a pouca quantidade do material tóxico apreendido, que pode ser considerada ínfima no caso em apreço, mesmo que de natureza extremamente deletéria (cocaína e crack), de rigor a extirpação da exasperação da pena aplicada pelo juízo de origem quanto ao vetor de natureza e quantidade da droga apreendida, devendo ser mantida tão somente a exasperação de 2/8 relacionada aos antecedentes do acusado e às circunstâncias do crime (seguindo mesmo critério de exasperação adotado pelo juízo de origem).Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no patamar mínimo legal.Na segunda fase da dosimetria, também de ofício, de rigor o reconhecimento da incidência, in casu, da circunstância atenuante relacionada à confissão espontânea do apelante. Isso porque, o E. STJ, recentemente, quando do julgamento do Tema 1.194/STJ, fixou a tese de que a confissão espontânea é apta a abrandar a pena mesmo que não utilizada para formar a convicção do julgador e mesmo que existam outros elementos de prova suficientes para basear a condenação. Ainda, foi fixada a tese de que a referida atenuação deve ser feita em patamar inferior caso o crime confessado seja tipificado com pena menor ou quando caracterizar circunstância excludente de tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, in verbis:“Tema 1.194/STJ:1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.”E mais, em razão do referido julgado houve a revisão do enunciado da Súmula 630/STJ, in verbis:Súmula 630/STJ (enunciado revisado): A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.Desse modo, tendo o acusado confessado a posse dos entorpecentes apreendidos, mesmo sob a alegação de que as drogas seriam destinadas para uso próprio, verifica-se a necessidade de aplicação da atenuante relacionada à confissão espontânea, em patamar inferior ao que seria aplicado em caso de confissão do delito de tráfico de drogas.Assim, inexistindo circunstâncias agravantes, reduzo a pena-base em 2/8, em razão da presença de duas circunstâncias atenuantes, relacionadas à confissão espontânea (em menor grau) e à menoridade relativa do acusado (já reconhecida em primeiro grau), fixando a pena intermediária no patamar mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, também fixados no patamar mínimo legal, em razão do que prevê a Súmula 231do STJ[2], a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a incidirem na terceira fase da dosimetria penal.No mais, de rigor a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão, como determinado pelo juízo de origem, em razão da quantidade de pena aplicada, do reconhecimento das circunstâncias judiciais negativas em desfavor do acusado, bem como da escorreita fundamentação trazida na sentença originária, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Mantenho, ainda, as demais disposições contidas na sentença originária.Por fim, imperiosa a fixação de verba honorária em favor do defensor dativo do apelante (Dr. ARTHUR CAMACHO PANSERA – OAB/PR nº 103.622), em decorrência de sua atuação em segunda instância, a qual fixo no valor mínimo previsto no item 1.14 da Resolução Conjunta no 06/2024 – PGE/SEFA (R$ 700,00). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Em face do exposto, voto, em conclusão, por conhecer e negar provimento ao recurso do apelante, com readequação, de ofício, da dosimetria penal, fixando a pena definitiva em de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal e com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, tudo nos termos aqui deliberados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, com readequação, de oficio, da dosimetria penal e com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo,
nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 02 a 06 de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Nesse sentido: (i) STF, ARE 1536390 / SC, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 24/02/2025; (ii) STF - RHC 238128 / SC, Ministro FLÁVIO DINO, decisão monocrática, DJe de 12/03/2024; e (iii) STJ - AgRg no HC n. 986.745/SP, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, J. 8/4/2025, DJEN 30/4/2025.[2] SÚMULA 231/STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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