SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001373-13.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Progressão de regime penal. Recurso de Agravo conhecido e julgado prejudicado, em virtude da perda de seu objeto. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto em favor do apenado, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal. O reeducando alega ter cumprido os requisitos legais para a progressão, destacando que o período de reabilitação é superior à pena restante desde a última falta grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto deve ser mantida, considerando a posterior concessão da progressão de regime ao apenado. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo foi conhecido, mas o exame do mérito foi prejudicado devido à perda do objeto. 4. A progressão de regime foi reconhecida em decisão posterior, esvaziando a razão de existir do recurso. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos que a superveniência de decisão que concede a progressão resulta em perda do objeto do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo conhecido e julgado prejudicado, em virtude da perda de seu objeto. Tese de julgamento: A progressão de regime em execução penal pode ser considerada prejudicada quando, após a interposição de recurso, ocorre decisão que concede a benesse pretendida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112; RITJ, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000109-88.2023.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 02.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000112-75.2024.8.16.4321, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 25.03.2024.