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Processo:
4001373-13.2025.8.16.0030
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Marcus Vinicius de Lacerda Costa Desembargador
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| Órgão Julgador:
5ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa:
Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Progressão de regime penal. Recurso de Agravo conhecido e julgado prejudicado, em virtude da perda de seu objeto.
I.
Caso em exame
1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto em favor do apenado, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal. O reeducando alega ter cumprido os requisitos legais para a progressão, destacando que o período de reabilitação é superior à pena restante desde a última falta grave.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto deve ser mantida, considerando a posterior concessão da progressão de regime ao apenado.
III.
Razões de decidir
3. O recurso de agravo foi conhecido, mas o exame do mérito foi prejudicado devido à perda do objeto.
4. A progressão de regime foi reconhecida em decisão posterior, esvaziando a razão de existir do recurso.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos que a superveniência de decisão que concede a progressão resulta em perda do objeto do recurso.
IV.
Dispositivo e tese
6. Recurso de Agravo conhecido e julgado prejudicado, em virtude da perda de seu objeto.
Tese de julgamento: A progressão de regime em execução penal pode ser considerada prejudicada quando, após a interposição de recurso, ocorre decisão que concede a benesse pretendida.
_________
Dispositivos relevantes citados:
Lei de Execução Penal, art. 112; RITJ, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000109-88.2023.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 02.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000112-75.2024.8.16.4321, Rel. Des. José Carlos
Dalacqua, j. 25.03.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001373-13.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pelo Juiz a quo, que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto formulado em favor do apenado SIDINEY COSTA BENITES, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, nos termos do art. 112, da Lei de Execução Penal (mov. 153.1 – autos de execução n. 4001485-16.2024.8.16.0030).
Irresignado, o reeducando interpôs o presente recurso, em cujas razões requer a progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos legais, destacando que “o período de reabilitação (6 meses) é maior do que a própria pena restante desde a última falta grave.” (mov. 171.1-SEEU)
Em contrarrazões, o Ministério Público postulou o conhecimento e desprovimento da insurgência defensiva (mov. 175.1-SEEU).
O juiz manteve a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos (mov. 178.1 – SEEU).
Em parecer exarado no mov. 15.1/TJ, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Analisando-se os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso merece conhecimento.
Todavia, o julgamento do mérito resta prejudicado, diante da perda do objeto.
Isso porque, em 20 de janeiro de 2026, o magistrado a quo proferiu decisão reconhecendo a progressão de regime, nos seguintes termos:
Desta forma, considerando a progressão de regime, a presente insurgência perdeu seu objeto, eis que esvaziada a sua razão de existir.
Neste sentido, em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE HOMOLOGA FALTA GRAVE E DETERMINA A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O MOLDE FECHADO – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000109-88.2023.8.16.0075 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 02.12.2023)
EXECUÇÃO DA PENA – RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO – INSURGÊNCIA DO APENADO – DECISÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONCEDENDO A PROGRESSÃO ALMEJADA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – ART. 182, XIX, DO RITJ – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000112-75.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.03.2024)
Portanto, o presente recurso de agravo deve ser conhecido, contudo o exame do mérito resta prejudicado, em virtude da perda de seu objeto.
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