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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br
Autos nº. 0083660-94.2025.8.16.0000

Recurso: 0083660-94.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Agravante(s): CLAUDINEI ANTONIO DE ABREU
Agravado(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Pedido de
gratuidade da justiça indeferido. Intimação para recolhimento do preparo
no prazo de 5 (cinco) dias (art. 99, § 7º, do CPC). Inércia do recorrente e
pedido de nova dilação desprovido do comprovante de pagamento. Deserção
configurada. Inteligência do art. 99, § 7º, c/c art. 932, III, do CPC.
Agravo de instrumento não conhecido.

1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDINEI ANTONIO DE
ABREU contra a decisão proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0002874-10.2023.8.16.0202 (mov.
82.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada.
Em suas razões recursais, o agravante pleiteou, preliminarmente, a concessão dos
benefícios da gratuidade da justiça.
A fim de examinar o preenchimento dos pressupostos legais, oportunizou-se ao
recorrente a comprovação documental de sua alegada hipossuficiência econômica (mov. 18.1).
Depois do deferimento de dilações de prazo (mov. 23.1 e mov. 28.1), o patrono do
agravante peticionou informando a impossibilidade de apresentar os documentos em razão da falta de
colaboração do constituinte (mov. 31.1).
Diante disso, por meio da decisão de mov. 33.1, indeferiu-se o pedido de
gratuidade da justiça e determinou-se a intimação do agravante para efetuar o recolhimento integral do
preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC).
Devidamente intimado, o agravante limitou-se a peticionar requerendo nova
dilação de prazo (mov. 37.1), sem promover o efetivo recolhimento das custas recursais, deixando
transcorrer in albis o prazo assinado.
É o relatório.

2.O recurso não comporta conhecimento.
Conforme relatado, diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça,
intimou-se o agravante para recolher o preparo recursal no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, nos
termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.
Contudo, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento no prazo estipulado,
limitando-se a requerer novo prazo sem acostar o comprovante de pagamento das custas devidas.
Pois bem.
O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente comprovará a
realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
Outrossim, indeferida a gratuidade da justiça requerida em grau recursal, o relator
fixará o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, ensejando a deserção em caso de
descumprimento (art. 99, § 7º, do CPC).
Ademais, saliente-se que eventuais dificuldades de comunicação ou falta de
colaboração na relação contratual privada mantida entre o patrono e o seu constituinte constituem fato
exclusivamente imputável à parte e ao seu advogado. Trata-se de fortuito interno que não serve de
justificativa para obstar o cumprimento das obrigações e prazos peremptórios impostos pela legislação
processual, em especial no tocante ao tempestivo recolhimento do preparo recursal.
Dessa forma, ante a ausência de preparo no prazo assinado, o recurso mostra-
se inadmissível, autorizando a prolação de decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 932, inciso
III, do CPC:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta
deserção.
3.Intimem-se.
Curitiba, 01 de outubro de 2026.
Des. Salvatore Antonio Astuti
Relator