Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ALENCAR TABORDA DE MEDEIROS e DIULNEIA DE LIMA ROSÁRIO DE MEDEIROS contra o Município de QUITANDINHA/PR, na qual os autores buscam o reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano situado na Vila Prado, Município de Quitandinha/PR, com área de 373,19 m² (mov. 1.1).
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 154.1):
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro o domínio dos requerentes Alencar Taborda de Medeiros e Diulnéia de Lima Rosário de Medeiros sobre a propriedade imobiliária individualizada na petição inicial e nos documentos que a instruem, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do CC).Em face da sucumbência, condeno o contestante Município de Quitandinha ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado.Como constou do saneador de mov. 69.1, ante a sucumbência, compete ao Município de Quitandinha proceder ao pagamento integral dos honorários periciais (já houve pagamento de 50% - movs. 77.2, 98/99). Assim, intime-se para pagamento (R$ 750,00), em 15 dias e, depositado o valor nos autos, libere-se ao perito.
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 162.1) sustentando, em síntese, que:a) a sentença é nula por não ter enfrentado a questão da natureza pública do imóvel, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC;b) o imóvel usucapiendo integra bem público municipal, registrado na matrícula nº 0360, e, por força da imprescritibilidade dos bens públicos prevista na Constituição Federal (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único) e no art. 102 do Código Civil, não pode ser adquirido por usucapião;c) a perícia técnica confirmou que o imóvel está inserido em área de domínio público, o que impede o reconhecimento da usucapião;d) a posse exercida pelos autores em área pública configura mera detenção precária, destituída de animus domini, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião;e) jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 340) vedam a aquisição de bens públicos, inclusive dominicais, por usucapião;f) subsidiariamente, requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos para novo julgamento que enfrente adequadamente a natureza pública do imóvel;g) requer a condenação dos autores nas custas e honorários sucumbenciais, e o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados para fins de eventual recurso especial ou extraordinário.
Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.
Os autores apresentaram contrarrazões no mov. 169.1.
O interessado DANIEL ANDRADE DE LIMA, embora intimado, não apresentou contrarrazões (mov. 21).
Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 25.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I – Da preliminar de inovação recursal:
Preliminarmente, deve ser afastada a alegação constante nas contrarrazões (mov. 169.1) quanto a ocorrência de inovação recursal, tendo em vista que a caracterização da detenção decorre direta e logicamente da natureza pública do bem e sua imprescritibilidade, nos termos da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a matéria foi alegada e debatida no Juízo de origem.
II.II – Da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação:
Neste ponto, alega o apelante que a sentença não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão dos autores, bem como quanto a natureza pública do bem, violando o disposto no artigo 489, §1º, inciso IV do CPC.
Sem razão.
Cabe esclarecer que o Magistrado é livre em suas decisões e não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos.
Da leitura da sentença, nota-se que a decisão pela procedência do pedido está amparada em sólida prova documental e testemunhal e que aponta a presença dos requisitos necessários à declaração da propriedade pela usucapião antes mesmo do imóvel se tornar público, o que será melhor abordado.

Além disso, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado possui discricionariedade para analisar as provas produzidas e apresentar sua conclusão, o que foi exaustivamente fundamentado na sentença.
Logo, não há nulidade por ausência de fundamentação, pois o reconhecimento da usucapião foi detalhadamente explicado com base nas provas apresentadas nos autos, pelo que deve ser rejeitada a preliminar arguida.
II.III – Do mérito:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
No mérito não merece provimento.
Isso porque, inobstante as razões do apelante no tocante a natureza pública da área usucapienda e a ausência de ânimo de dono, tem-se que irretocável a sentença proferida.
Embora seja fato incontroverso nos autos que a área usucapienda é pública e está inserida dentro da matrícula nº. 0360, também é incontroverso que ela passou a ser de propriedade do Município de Quitandinha/PR apenas em 07/07/2021 quando averbada a escritura pública de dação em pagamento (mov. 30.3).
Ocorre que as provas produzidas nos autos e não impugnadas nas razões deste recurso, indicam a existência de posse com ânimo de dono pelos apelados desde 21/07/2008, quando adquiriram os direitos possessórios através do contrato de cessão (mov. 1.14).
Assim, em que pese o Município de Quitandinha/PR tenha recebido o imóvel objeto da matrícula nº. 0360 no ano de 2014 como dação em pagamento, nota-se que quando do registro na matrícula do imóvel em 07/07/2021, já havia transcorrido o lapso temporal de 10 anos necessário para a declaração de usucapião (parágrafo único, do artigo 1.238 do Código Civil).
Logo, não há como considerar a natureza da ocupação dos apelados como de mera detenção como pretende o apelante, já que no momento da consumação da prescrição aquisitiva (julho de 2018), o imóvel ainda ostentava a natureza de bem particular.
E aqui vale registrar o que dispõe o artigo 1.245 do Código Civil:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º
Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (sublinhei).
Ademais, como bem apontou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “a posterior dação em pagamento não possui o condão de retroagir para afastar o direito já consolidado pelo decurso do tempo em favor da parte autora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento da usucapião caso preenchidos os requisitos legais em momento anterior à transferência do imóvel ao patrimônio público” (mov. 25.1).
Portanto, uma vez satisfeitos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, deve ser mantida a sentença, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso.
Em atendimento ao artigo 85, § 11 do CPC e do Tema 1.059 do STJ, ficam majorados os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa.