SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002471-39.2021.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADO PELA RÉ ELECTROLUX EM CONTRARRAZÕES, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. MÉRITO. VENDA CASADA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA ESTENDIDA FORMALIZADA EM DOCUMENTO AUTÔNOMO, COM IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO E DISCRIMINAÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AQUISIÇÃO DO REFRIGERADOR TENHA SIDO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO INCLUÍDO SEM CONSENTIMENTO OU DE QUE TENHA HAVIDO OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. OFERTA SIMULTÂNEA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. ERRO, DOLO, COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.