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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação Indenizatória por Danos Morais”, NU 0002471-39.2021.8.16.0193 (Projudi), em face da r. sentença de mov. 197.1, que julgou improcedentes os pedidos autorais (art. 487, I, do CPC), condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (mov. 203.1), em que sustentou, em síntese, que: a) houve a prática abusiva de venda casada com a inserção não solicitada da garantia estendida e de outros serviços adicionais na aquisição do produto, violando o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; b) ocorreu falha gravíssima no dever de informação, clareza e transparência no momento da contratação do seguro de garantia estendida, ignorando a vulnerabilidade da consumidora; c) sofreu abalo moral indenizável em virtude dos transtornos causados pelas requeridas; d) faz jus à devolução das quantias pagas indevidamente pela garantia estendida e outros encargos cobrados sem o seu consentimento. A ré Electrolux do Brasil S/A. apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (mov. 207.1). As demais rés apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pela manutenção da r. sentença (mov’s. 208.1, 209.1 e 210.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS A ré Electrolux do Brasil S/A., em contrarrazões (mov. 207.1), pleiteia o não conhecimento deste recurso por violação ao princípio da Dialeticidade Recursal. Segundo ela, a autora não rebateu satisfatoriamente os fundamentos utilizados pelo d. magistrado singular. Todavia, da leitura do recurso de Apelação, extrai-se que a requerente apresentou os motivos pelos quais entende que a r. sentença deve ser reformada, demonstrando correlação lógica entre as razões recursais e a decisão combatida. Assim, não há o que se falar em violação ao princípio da Dialeticidade Recursal, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES, DISPOSTOS DE FORMA CLARA E LÓGICA, ATACANDO AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. APELO: CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0002928-35.2009.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 25.04.2019) (destaquei). No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL A autora narrou na petição inicial que adquiriu, em 06.01.2021, um refrigerador da marca Electrolux, nas Casas Bahia, pelo valor de R$ 3.749,00 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais), ocasião em que também foi contratada garantia estendida pelo valor de R$ 286,26 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). Relatou que, após aproximadamente três meses de uso, o aparelho foi danificado em decorrência de fortes chuvas e quedas de raios na região em que reside. Afirmou que, ao procurar a loja e acionar a assistência técnica, o produto teria sido diagnosticado como integralmente danificado, contudo, as requeridas não lhe forneceram o laudo técnico impresso, permitindo apenas que ela tirasse uma foto da tela do computador. Acrescentou que a concessionária Copel negou atendimento sob a justificativa de que não havia registro de chuva forte e raios naquela data. Sustentou que, diante da omissão das requeridas em solucionar o problema e por se tratar de um eletrodoméstico essencial, viu-se obrigada a adquirir uma nova geladeira, assumindo novas parcelas. Aduziu, ainda, ter sido vítima de venda casada e de falha no dever de informação, uma vez que o seguro de garantia estendida foi embutido na compra sem o seu prévio conhecimento e solicitação. Diante de tais fatos, requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés. Pleiteou a condenação das requeridas à devolução em dobro do valor pago pelo seguro de garantia estendida (R$ 286,26) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). O d. juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender que a garantia estendida foi validamente contratada, sem demonstração de venda casada ou vício de consentimento, e que não foram comprovados ato ilícito, falha na prestação dos serviços ou dano moral indenizável (mov. 197.1). É contra tal decisão que a ré/apelante se insurge no presente recurso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de venda casada ou falha no dever de informação por ocasião da contratação da garantia estendida, bem como da existência dos pressupostos necessários à restituição do valor pago e à responsabilização das apeladas pelos danos alegadamente suportados pela autora. Inicialmente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a autora figura como destinatária final dos produtos e serviços, enquanto as requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A apelante sustenta que foi compelida a contratar a garantia estendida juntamente com o refrigerador, sem informação adequada acerca da natureza facultativa do serviço, o que caracterizaria venda casada e violação do dever de informação. Todavia, as alegações não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos. A venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de que o fornecedor condicionou a aquisição de determinado produto ou serviço à contratação de outro, restringindo a liberdade de escolha do consumidor. Da mesma forma, o reconhecimento de violação ao dever de informação exige prova de que foram omitidas informações essenciais ou de que a contratação ocorreu sem o esclarecimento adequado acerca das características do serviço oferecido. No caso concreto, entretanto, não há elementos suficientes para concluir que a aquisição do refrigerador tenha sido subordinada à contratação da garantia estendida, tampouco que esta tenha sido apresentada de forma obscura ou sem o devido esclarecimento à consumidora. Conforme destacado na r. sentença, a garantia estendida foi formalizada em documento próprio, no qual constam a identificação do serviço e o respectivo preço (mov. 43.7). A documentação juntada aos autos permite distinguir o valor do eletrodoméstico daquele correspondente ao seguro, circunstância incompatível com a alegação de inclusão oculta do serviço na operação de compra. A apelante não demonstrou que lhe tenha sido negada a possibilidade de adquirir apenas o refrigerador, nem que o preço ou as condições da compra estivessem obrigatoriamente vinculados à contratação da garantia estendida. Com efeito, não há prova de que as fornecedoras tenham apresentado a garantia estendida como condição necessária para a aquisição do refrigerador. Ao contrário, inexistem nos autos elementos concretos, tais como documentos, gravações, ofertas comerciais ou outros elementos que permitissem concluir pela imposição do serviço ou pelo condicionamento da venda do produto à sua contratação. A alegada deficiência informacional foi deduzida de forma genérica. A autora não especificou qual informação essencial teria sido omitida no momento da contratação, tampouco demonstrou que solicitou esclarecimentos ou o cancelamento do serviço e encontrou resistência injustificada. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência (mov. 183), embora possam corroborar as dificuldades posteriormente enfrentadas pela autora em razão do defeito apresentado pelo eletrodoméstico, não esclarecem as circunstâncias em que a garantia estendida foi oferecida e contratada, razão pela qual não se prestam a comprovar nem a alegada imposição do seguro nem a insuficiência das informações prestadas no ato da contratação. A inversão do ônus da prova deferida durante a instrução igualmente não altera essa conclusão. A medida prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a consumidora da apresentação de elementos mínimos de verossimilhança quanto ao fato constitutivo de seu direito, nem autoriza que a procedência do pedido decorra exclusivamente da ausência de prova em sentido contrário produzida pelas fornecedoras. Assim, embora a comercialização conjunta de eletrodoméstico e garantia estendida exija especial cautela das fornecedoras quanto à preservação da liberdade de escolha e ao cumprimento do dever de informação, a oferta simultânea de produtos e serviços não configura, por si só, venda casada, nem evidencia deficiência informacional. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MÉRITO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA FIRMADO NO MESMO ATO DA COMPRA. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAR VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ACESSÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PROCESSADO PELA RÉ. VALOR IRRISÓRIO RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO CONSOLIDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO FATO ILÍCITO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022284-44.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.05.2026) (destaquei).
“Direito Civil. Apelação cível. Contratação de garantia estendida. Validade do contrato. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou não ter consentido com a contratação de garantia estendida ao adquirir um produto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor consentiu com a contratação da garantia estendida e se há fundamento para a venda casada, a fim de avaliar o pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados foram suficientes para a análise do caso.4. A contratação da garantia estendida foi devidamente comprovada por documento assinado pelo autor, não havendo vício de consentimento.5. Não se verifica a prática de venda casada, uma vez que a contratação da garantia estendida foi feita de forma separada e com informações claras.6. Não há ato ilícito por parte da ré que justifique a indenização por danos morais, pois não foi comprovada a inscrição indevida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006799-34.2021.8.16.0024, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 16.11.2022.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002175-94.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.10.2025) (destaquei). Ausente prova de condicionamento da compra ou de omissão relevante de informações, não se verifica ofensa aos artigos 39, inciso I, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, são indevidas a pretendida restituição do valor pago pela garantia estendida e a responsabilização civil das apeladas por danos morais. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em conta que a r. sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.539.725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei). Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação, interposto pela autora, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos aos d. procuradores das partes rés, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita.
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