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I
– RELATÓRIO:
Esclareça-se desde logo que inicialmente figurava como Vogal no presente feito, porém, como votei de modo divergente ao voto do E. Relator, o Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, que negou provimento ao recurso de apelação, e fui acompanhado pela maioria dos julgadores, fui designado para lavrar o voto vencedor.
Trata-se de
Execução Fiscal,
sob
nº
0008933-16.2024.8.16.0190, em trâmite perante a
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Maringá, proposta pelo Município de
Maringá/PR
em face de
SINARA RIBEIRO DE OLIVEIRA,
visando
à
cobrança de créditos tributários inscritos na
Certidão
de Dívida Ativa nº
2104/2024,
no valor total de
R$
2.079,93,
a título de
IPTU e
taxa de coleta de lixo
vencidos entre 2020
e 2023
(mov. 1.1/orig.).
Distribuída a demanda, a autoridade
judiciária de primeiro grau
determinou a intimação do ente para que se manifestasse
quanto a possibilidade de extinção do feito,
tendo em vista as
teses fixadas pelo STF
no julgamento do RE 1.355.208,
bem como as
regras contidas na Resolução nº 547/2024, do CNJ
(mov.
7.1/orig.).
O Município apresentou resposta ao mov. 10.1/orig.,
informando
que, até
aquele
momento, não teve êxito em notificar o executado,
nos termos do Ato de
Cooperação nº 01/2024,
bem como que estava em tratativas com o SERASA para firmar convênio, postulando pela
suspensão do processo,
pedido que foi reiterado após o decurso do prazo concedido (mov.
21.1/orig.).
Sobreveio a sentença – proferida pelo D. Juiz de Direito
Nicola
Frascati
Junior
– que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sem ônus para as partes (mov.
23.1/orig.).
Rejeitados os embargos de declaração opostos em face da sentença (mov. 28.1/orig.), a
Fazenda Pública do Município de Maringá interpôs recurso de apelação, sustentando que não se trata de execução fiscal de baixo valor a justificar a sua extinção, devendo ser respeitada a competência constitucional do ente federado, Requer, portanto, a reforma da sentença para determinar o prosseguimento
da execução
(mov.
31.1/orig.).
O juízo singular manteve a sentença (mov.
34.1/orig.) e não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, eis que não citada.

É o breve relatório.


II
– VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade.
Presentes
os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2. Mérito.
Conforme relatado,
cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de extinção da execução,
tendo em vista as regras previstas na Resolução
nº
547/2024,
do Conselho Nacional de Justiça.
Pois bem.
Em relação
às execuções fiscais, o
Supremo Tribunal Federal,
no
julgamento do Recurso Extraordinário
nº
1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, fixou o Tema 1.184,
com as seguintes teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº
547/2024, na qual se fundou a sentença ora recorrida,
que assim dispôs:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um
ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo
inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na
via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade
concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução
fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver
prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do
título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses,
sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I –
comunicação
da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados
e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II –existência
da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-
ouB, § 3º, II);
III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às
respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as
mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a
atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

No presente caso, observa-se que o Município ingressou com a presente execução fiscal em 19.12.2024, pretendendo a cobrança do valor de R$
2.079,93 (dois mil e setenta e nove reais e noventa e três centavos), nos termos da CDA anexa à inicial
(mov. 1.1/orig.).
Primeiramente, no que tange
a
definição de baixo valor, este Colegiado pacificou o entendimento de que cada caso deve ser analisado com base na legislação local, em observância à competência constitucional de cada ente federado, consoante disposto no item 1, do Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, e no artigo 1º,
caput, da Resolução nº 547/2024, de modo que,
havendo disposição específica em lei estadual ou municipal quanto aos critérios para o ajuizamento de execução fiscal, esta deve prevalecer, ainda que a lei local preveja o ajuizamento da demanda para persecução de crédito inferior a R$ 10.000,00,
limite mínimo estabelecido pela Resolução do CNJ.
E, na espécie, a Lei Municipal nº 11.673/2023, vigente à época do ajuizamento da execução, que alterou a redação do artigo 1º da Lei 8.536/2009, estabelece que:
“Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei.”,
cujo montante se revela
inferior
àquele pretendido na presente demanda, afastando-se, portanto, a possibilidade de extinção somente em razão do valor executado.
Ainda, mesmo que assim não o fosse,
de acordo com o previsto no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024/CNJ,
deveriam ser extintas as execuções fiscais de
valor inferior a R$ 10.000,00,
quando não houvesse movimentação
útil há mais de um ano,
sem citação do executado ou, ainda que citado, não tivessem
sido localizados bens penhoráveis. Ocorre, porém, que a lide sob análise sequer
encontrava-se em trâmite há mais de um ano
quando extinta pelo julgador de primeiro grau,
de modo que, de qualquer forma, não estaria sujeita à extinção
com base em referida norma.

Outrossim, também cumpre destacar que foi celebrado o Ato de Cooperação Processual nº. 01/2024, entre o
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e a
Procuradoria-Geral do Município,
o qual estabelece
os parâmetros mínimos de valor e de viabilidade para o ajuizamento e o
processamento de ações de execução fiscal no Município, com destaque:

“CLÁUSULA PRIMEIRA –
Os créditos inscritos em dívida ativa, cuja somatória sejam iguais ou inferiores a R$2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei, serão reputados como de baixo valor, não podendo ser objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal,
nos termos da Lei Municipal nº11.673, de 09 de agosto de 2023, que conferiu nova redação às Leis Municipais nº8.536 /2009 e 9.386/2012, bem como o Decreto Municipal nº 912, de 24 de maio de 2024;
Parágrafo único – Para a identificação do valor mínimo acima fixado, toma-se como parâmetro o valor indicado na(s) Certidões de Dívida Ativa – CDA(s) no momento do ajuizamento da ação de execução fiscal.
CLÁUSULA SEGUNDA – As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com CDA de valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal.
(…)
CLÁUSULA QUARTA –
As ações de execução fiscal cujos valores estejam compreendidos entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais) para débitos imobiliários e entre R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$10.000,00 (dez mil reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei, deverão ser suspensas por 180 (cento e oitenta dias), prazo em que o Município deverá tomar a seguinte medida administrativa, sob pena de extinção dos respectivos processos:
I – Notificação dos devedores para tentativa de composição amigável, indicando a existência da Lei Complementar Municipal nº1.193/2019, regulamentada pelo Decreto nº1.706/2016, que dispõem sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, atendendo ao contido nos arts. 202 a 208 e 268, da Código Tributário Municipal”.

Com efeito, o crédito objeto da presente execução
também
não se qualificaria
como de baixo valor sob a perspectiva do supracitado Ato, eis que seu valor, à época da propositura da execução, era de R$
2.079,93
(decorrente do inadimplemento de IPTU e taxas correlatas), pelo que mostra-se viável o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas administrativas para a composição amigável – as quais, de acordo com o apelante, estão em fase de conclusão (pois demandam procedimento licitatório), sendo que a parte já postulou nos autos pela suspensão do processo para o cumprimento das diligências cabíveis.
Destaca-se, neste ponto, que o próprio Supremo Tribunal Federal definiu que “O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”,
o que recomenda que seja oportunizada ao ente a promoção das diligências administrativas antes da extinção prematura do feito – cabendo ressaltar que o Município questionou o juízo sobre a possibilidade de utilização de publicação no Diário Oficial do Município para notificação dos contribuintes, a fim de suprir as providências descritas no item 7 do Tema 1184 (mov.
21.1/orig.), o que, salvo engano, não foi analisado.
Por essas razões,
com a devida vênia, entendo por divergir do e. Relator, com o fim de cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem.
3. Conclusão.
Diante do exposto, vota-se por
conhecer e dar provimento
ao recurso, a fim de determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.