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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de apelações cíveis interpostas por Miguel Leonardo Araujo e Sabrina Azevedo, Estado do Paraná e Daltron Vilas Boas Rocha em face da sentença de mov. 360.1, complementada pela decisão de embargos declaratórios de mov. 378.1 proferida na “ação rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos” nº 0001182-67.2015.8.16.0036, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:3. DISPOSITIVOEx positis, e tudo mais que dos autos consta, resolvendo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para:a) declarar rescindido o contrato de CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO MULTIPROPRIEDADE – TIMESHARE realizado entre os autores e os réus (mov. 1.4/1.11), reconhecendo a culpa dos réus GRUPO PEDRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA – ME, e VIRIDI VIAM HOME HOTEL LTDA pela rescisão;b) decretar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas GRUPO PEDRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA – ME, e VIRIDI VIAM HOME HOTEL LTDA a fim de permitir a responsabilização solidária dos réus ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO e SILVIO BARBOZA DE MELO pelos prejuízos gerados aos autores em razão dos fatos narrados na inicial;c) declarar nula a ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO COM TEMPO COMPARTILHADO (mov. 1.28/1.29);d) declarar nulas as parcelas contratuais pendentes de pagamento pelos autores em relação ao CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO MULTIPROPRIEDADE – TIMESHARE firmado entre as partes, assim como o cheque emitido para pagamento de parte do contrato (mov. 1.30);e) declarar nulo o título que embasa o protesto elencado na certidão de mov. 1.43, determinando o cancelamento do referido protesto em definitivo;f) condenar solidariamente os réus GRUPO PEDRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA– ME, e VIRIDI VIAM HOME HOTEL LTDA, ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO e SILVIO BARBOZA DE MELO, e DALTRON VILAS BOAS ROCHA solidariamente – e o ESTADO DO PARANÁ subsidiariamente a este -, a restituir aos autores os valores desembolsados para pagamento de títulos de mov. 1.31/1.39, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM (índice eleito contratualmente entre as partes) desde a data de cada pagamento efetuado e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 485 do CC); eg) condenar solidariamente os réus GRUPO PEDRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA – ME, e VIRIDI VIAM HOME HOTEL LTDA, ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO, SILVIO BARBOZA DE MELO e DALTRON VILAS BOAS ROCHA, e o ESTADO DO PARANÁ, subsidiariamente a este -, ao pagamento de R$ 3.000,00 em favor da autora SABRINA e de R$ 5.000,00 em favor do autor MIGUEL, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM a contar da data da presente sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil).Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais, considerando os termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação (mov. 360.1) Assim, acresça-se à condenação o seguinte texto:“Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da nomeação em favor do Curador Especial nomeado nos autos e que apresentou contestação, Dr. HEITOR SOARES LAGE (OAB/PR nº 101.874), os quais, arbitro em R$ 500,00, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta 15 /2019 – SEFA/PGE. Expeçam-se certidões quando requerido” (mov. 378.1) Em suas razões recursais (mov. 391.1), os autores/apelantes 1, Miguel Leonardo Araujo e Sabrina Azevedo, sustentaram, em síntese, que:a) a sentença limitou a responsabilidade do tabelião Daltron Vilas Boas Rocha apenas aos prejuízos posteriores à data da escrituração (7/8/2014), desconsiderando a integralidade do contrato e os danos anteriores, incluindo o pagamento inicial de R$ 50.000,00; b) a responsabilidade civil do tabelião deve ser considerada em sua totalidade, pois sua atuação conferiu aparência de legalidade a um negócio manifestamente ilegal, contribuindo para a perpetuação do golpe; c) o valor fixado para a indenização por danos morais foi inadequado, sendo irrisório frente à gravidade da fraude, desconsiderando o sofrimento emocional e financeiro dos apelantes; d) a sentença não considerou as consequências do golpe para os apelantes, que incluíram a frustração da legítima expectativa de aquisição de um imóvel em área de proteção ambiental, além de danos materiais e morais decorrentes da situação; além disso a desproporcionalidade dos valores fixados compromete a efetividade da tutela jurisdicional e estimula práticas abusivas; e) precedentes jurisprudenciais demonstram que fraudes semelhantes resultaram em condenações significativamente mais altas, o que reforça a necessidade de majoração da reparação moral;f) a responsabilidade do Estado do Paraná deve ser reconhecida de forma integral, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil por atos de tabeliães, conforme art. 37, § 6º da CR/1988 e art. 22 da Lei nº 8.935/1994.Requereram, ao final, o provimento do recurso para: i) majorar a indenização por danos morais, fixando-a em valor condizente com a gravidade da violação; e ii) reconhecer a responsabilidade integral do tabelião e do Estado do Paraná pelos prejuízos materiais, compreendendo todos os valores pagos desde o início da contratação, incluindo os R$ 50.000,00.Contrarrazões apresentadas por Daltron Vilas Boas Rocha no mov. 401.1, e pelo Estado do Paraná no mov. 403.1 O Estado do Paraná/apelante 2, em suas razões recursais (mov. 402.1), alegou, em síntese, que:a) é ilegítima a inclusão do estado do Paraná no polo passivo da ação, uma vez que a responsabilidade pela lavratura da escritura pública e por eventuais danos é do tabelião, conforme o art. 22 da Lei n° 8.935/94, que estabelece a responsabilidade objetiva dos notários; b) a sentença desconsiderou que a escritura foi lavrada antes da vigência da Lei n° 13.286/2016, que alterou a responsabilidade dos tabeliães para a subjetiva, devendo ser aplicada a legislação anterior; c) não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta do tabelião, pois a frustração da aquisição do terreno se deve à omissão dos vendedores em informar sobre a impossibilidade de uso do imóvel; d) a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos deve recair exclusivamente sobre o tabelião, que já integra o polo passivo da ação, e não sobre o estado do Paraná, que deve ser excluído da lide; e) os autores agiram com negligência ao não averiguarem a situação do imóvel antes da compra, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima; f) a condenação por danos morais carece de prova concreta de abalo psicológico, sendo insuficientes os meros dissabores para justificar a reparação; g) caso mantida a responsabilidade do Estado, requer a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios conforme a legislação pertinente, incluindo a aplicação da taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da lide; ii) reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; e iii) subsidiariamente, determinar a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros moratórios, se mantida a condenação.Contrarrazões apresentadas pelos autores no mov. 407.1. Por sua vez, Daltron Vilas Boas Rocha/apelante 3, alegou, em seu recurso, resumidamente que:a) a função do tabelião é meramente instrumental, limitando-se à formalização da vontade das partes, conforme art. 6º da Lei 8.935/94, não sendo responsável pela legalidade do negócio jurídico em si;b) não há nexo causal entre a conduta do apelante e os prejuízos alegados pelos apelados, uma vez que o contrato foi celebrado antes da lavratura da escritura, e o pagamento ocorreu independentemente da atuação do tabelião;c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a responsabilidade dos tabeliães é subjetiva, exigindo-se comprovação de culpa ou dolo para que haja dever de indenizar;d) a condenação imposta ao apelante desconsidera que ele atuou dentro dos limites da função notarial, sem praticar qualquer ato ilícito ou irregular, e modo que o verdadeiro responsável pelos prejuízos alegados é o vendedor do imóvel, que omitiu informações sobre as restrições do bem, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor;e) impor ao apelante um ônus que decorre exclusivamente da conduta do vendedor viola os princípios da responsabilidade civil e transfere indevidamente ao notário os efeitos de um ilícito praticado por terceiros. Requereu, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial e condenar os recorridos ao pagamento do ônus sucumbencial.Contrarrazões apresentadas pelos autores no mov. 400.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos três apelos.As alegações serão apreciadas em conjunto devido à similaridade das matérias aventadas, pela ordem de prejudicialidade. Do méritoA controvérsia cinge-se sobre:i) a (i)legitimidade passiva do Estado do Paraná;ii) a extensão/comprovação dos danos materiais;iii) a limitação temporal da responsabilidade do Tabelião pelo ressarcimento dos danos; eiv) a existência dos danos morais, possibilidade de majoração da indenização fixada na origem e a responsabilidade subsidiária do Tabelião e do Estado do Paraná. Verifica-se dos autos que, em 18/7/2014, o autor/apelante 1, Fernando Francisco Costa, celebrou com o réu Grupo Pedra Comércio, Assessoria e Serviços Ltda o “contrato de tempo compartilhado multipropriedade – Timeshare”, referente à unidade habitacional de lazer nº 95 do Complexo Hoteleiro VIRIDI VIAM HOME HOTEL LTDA., pelo preço de R$ 87.000,00, a ser pago por meio de transferência bancária no valor de R$ 50.000,00, e cheque pré-datado para 15/5/2015 no valor de R$ 37.000,00 (mov. 1.10/origem).Ocorre que, devido à irregularidade do empreendimento, posto que construído em área de proteção ambiental, o contratante pediu pela rescisão do negócio jurídico e demais providências como, baixa de protestos, desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócios, indenização por danos materiais e morais, e responsabilização direta do Tabelião que lavrou a escritura pública, bem como de forma subsidiária do Estado do Paraná (mov. 1.1/origem). Conforme relatado, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, para, em suma, rescindir o contrato, responsabilizar as empresas envolvidas e seus sócios, declarar nula a parcela não paga, bem como o título protestado. Ainda, declarar nula a escritura pública lavrada pelo Tabelião e condenar os réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.Dessa decisão, os autores, o Estado do Paraná e o Tabelião se insurgiram, razão pela qual apenas as matérias questionadas serão apreciadas neste momento, estando as demais preclusas. i) Da ilegitimidade passiva do Estado do ParanáO Estado do Paraná defendeu sua ilegitimidade passiva, ante a inexistência de vínculo com as partes envolvidas.A tese não merece acolhimento, uma vez que se evidencia no caso a existência de liame entre as partes, o qual é auferido pelas alegações apresentadas na petição inicial, tendo o autor imputado a todos os réus a existência de vínculo jurídico apto a justificar a inclusão no polo passivo da lide.Além disso, o ato questionado – escritura pública – foi realizado em 2014, na vigência do art. 22 da Lei nº 8.935/1994 que previa em sua redação originária que os notários e oficiais de registro responderão de forma direta pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso no caso de dolo ou culpa.Somente com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.286/2016 no referido dispositivo que os agentes passaram a responder de forma subjetiva, devendo respeitar o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato).Tal modificação legislativa, no entanto, não afastou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados por seus agentes delegados, conforme previsto no art. 37, § 6º, da CF:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF nos julgamentos dos Temas 777 e 940, nos quais foram fixadas as seguintes teses:O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Assim, a sentença não merece reparo nesse ponto. ii) Da limitação temporal da responsabilidade do Tabelião pelo ressarcimento dos danos.Apesar das alegações do autor/apelante 1, não há como responsabilizar o Tabelião por todo o prejuízo financeiro suportado, mormente porque a atuação do agente delegado se deu apenas com a lavratura da escritura pública em 7/8/2014 (mov. 1.28/1.29/origem).Embora não tenha ingerência sobre os termos iniciais pactuados entre as partes negociantes, é seu dever observar a regularidade do negócio jurídico e, se for o caso, negar-se a lavrar o ato viciado ou contrário ao ordenamento, nos termos do art. 6º e 7º da Lei nº 8.965/1994:Art. 6º Aos notários compete:I - formalizar juridicamente a vontade das partes;II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;III - autenticar fatos. Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:I - lavrar escrituras e procurações, públicas;II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;III - lavrar atas notariais;IV - reconhecer firmas;V - autenticar cópias. No caso, houve falha nos serviços notariais, pois as falhas do negócio jurídico eram passíveis de conferência pelo Tabelião, em especial, diante da sua nulidade. Isso porque, dos documentos que embasaram a escritura pública, verifica-se que o empreendimento foi edificado sobre lote de terreno rural com área de 96.800m², na localidade de Juruqui, do Município de Almirante Tamandaré, o qual foi subdividido em pequenos lotes com área total 1.281m², como a unidade nº 36 adquirida pelo autor/apelante 1.Ocorre que, para o parcelamento de solo rural, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) dispõe no art. 65[1] que não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo rural.Para o Município de Almirante Tamandaré, o módulo fiscal (média dos módulos rurais da região) é de 12 hectares, cuja fração mínima de parcelamento é de 2 hectares, o que corresponde a 20.000m², conforme consulta realizada em 22/1/2026 ao sítio eletrônico do INCRA[2]:
Além de proceder à comercialização de unidades com dimensão inferior à permitida, o empreendimento não possuía as licenças ambientais, tratando-se de área de proteção ambiental, e, portanto, impossível de regularização.A Lei de parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979) em seu art. 37 veda expressamente à venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, o que torna nulo o negócio jurídico, e, por consequência a escritura pública questionada nos autos.O cenário ora apresentado não é novo perante este Colegiado, uma vez que já teve a oportunidade de apreciar e julgar caso idêntico do mesmo empreendimento, confirmando a falha na prestação do serviço notarial, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DENOMINADOS COMO SENDO DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO COM TEMPO COMPARTILHADO NA MODALIDADE DE MULTIPROPRIEDADE (TIMESHARE). VÍCIO DE CONSENTIMENTO DOS ADQUIRENTES CONSTATADO NA SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR ELES FORMULADO NA AÇÃO, MAS AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TABELIÃO E CORRÉU QUE LAVROU A ESCRITURA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES VISANDO A REFORMA DO JULGADO A QUO NESSA ÚLTIMA PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE É OBJETIVA, POR FORÇA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.935/1994, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.286/2016, CONSIDERADA A DATA DE LAVRATURA DA ESCRITURA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA CONSTATADA DO NOTÁRIO NOS DEVERES DE OFÍCIO EMANADOS DOS ARTIGOS 1º, 4º E 6º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.935/1994, QUANTO À CONFERÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA EFETIVA VONTADE DOS OUTORGADOS COMPRADORES OU CESSIONÁRIOS. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE ÁREA ENCRAVADA EM LOTE RURAL SEM QUE EXISTISSE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO REGULAR. FRAÇÃO PEQUENA E MUITO AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO PARA FRACIONAMENTO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU PRESCRIÇÕES LEGAIS, COMO DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964), DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (LEI Nº 5.868/1972), DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/1979), ALÉM DE NORMATIVAS DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DO TABELIÃO QUE DENOTA IMPERÍCIA AO DAR FORMA SOLENE A NEGÓCIO NULO. ESCRITURA PÚBLICA, ENTRETANTO, QUE SERVIU PARA RATIFICAR NEGÓCIO JÁ CELEBRADO PELAS PARTES POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO, E APÓS O PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO. PARTE DO DANO MATERIAL SOFRIDO QUE PRECEDE À ATUAÇÃO DO TABELIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO NOTARIAL E OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES QUE É RESTRITO AOS PAGAMENTOS E GASTOS QUE FIZERAM APÓS A CHANCELA CARTORIAL AO NEGÓCIO ANULADO PELA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO DE NOTAS À INDENIZAÇÃO DE TAIS PREJUÍZOS QUE SE INICIA NESTE MARCO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE (ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008978-48.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.04.2024).Não obstante, a responsabilidade do Tabelião está limitada ao ato correspondente praticado – lavratura da escritura –, cujos danos materiais se referem apenas às custas e aos emolumentos cobrados no valor de R$ 780,60 e R$ 0,52 (mov. 1.28/1.29/origem), porquanto não teve qualquer ingerência prévia negocial realizada entre as partes formalizada em 18/7/2014.O pagamento de R$ 50.000,00, correspondente a primeira parcela, foi realizado pelos autores antes da lavratura da escritura pública (7/8/2014), o que reforça a impossibilidade de se responsabilizar o Tabelião pela restituição de referida quantia.E mais, no que diz respeito ao Acordo de Não Persecução Cível formalizado pelo Tabelião junto aos autos da Ação de Improbidade nº 0000962-35.2016.8.16.0036, observo que a responsabilidade assumida por ele ficou restrita à devolução dos emolumentos cobrados pelas escrituras lavradas e que foram declaradas nulas.Nesse contexto, ausente a demonstração de dolo específico do Tabelião, consistente no recebimento de vantagens além daquelas referentes aos emolumentos exigidos para lavratura das escrituras, não se mostra possível obrigá-lo a restituir os valores pagos pelos autores/apelantes 1 às empresas responsáveis pelo empreendimento.Aliás, o próprio ANPC deixou expresso que eventual vínculo entre o Tabelião e as empresas responsáveis pelo empreendimento ainda demandaria dilação probatória. Veja-se:Desse modo, considerando que os autores/apelantes 1 realizaram o pagamento do imóvel em momento anterior à lavratura da escritura, somada à ausência de demonstração de que o Tabelião tenha recebido vantagem que não se relacione com os emolumentos cobrados, não há como reconhecer nexo de caulidade capaz de amparar sua responsabilização quanto aos valores pagos para aquisição do imóvel. Quanto aos demais pagamentos, referentes a taxas de condomínio, devem ser ressarcidos pelos corréus (empresas e sócios), mesmo que vencidos após a lavratura da escritura pública, por total falta de contribuição do agente delegado quanto aos mesmos. iii) Da existência dos danos morais, possibilidade de majoração da indenização e a responsabilidade do Tabelião e do Estado do Paraná.A indenização pelo dano extrapatrimonial suportado pelos autores/apelantes 1 é devida e foi reconhecida em sentença, diante da frustração do negócio jurídico e do protesto indevido realizado pela pessoa jurídica contratada.A sentença, contudo, fixou valores indenizatórios diferentes para os autores, R$ 5.000,00 para Miguel e R$ 3.000,00 para Sabrina.Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a frustração de se verem envolvidos em empreendimento irregular e fraudulento, bem como o valor repassado aos vendedores (R$ 50.000,00), aliado ao protesto indevido do cheque repassado para pagamento, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 se mostra adequada e razoável à reparação moral.Todavia, tal valor é devido a cada um dos autores, de modo que a sentença merece parcial reforma para majorar a quantia fixada em favor da autora Sabrina, a fim de que a indenização por danos morais alcance o total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos autores.Não obstante, os danos morais não podem ser imputados ao agente delegado e ao Estado do Paraná. Isso porque, conforme já mencionado, eles não participaram ou mesmo contribuíram com a negociação prévia realizada exclusivamente entre os autores e os corréus.Igualmente, o outro fundamento para a reparação moral está calcado na realização de protesto indevido de cheque vinculado ao contrato particular, ou seja, por ato realizado exclusivamente pelo empreendimento corréu.Dessa forma, a sentença merece pontual reforma para: i) majorar a reparação moral da autora Sabrina para R$ 5.000,00, bem como para afastar a condenação do Tabelião e do Estado do Paraná ao pagamento dos danos extrapatrimoniais aos autores. iv) consectários legais O Estado do Paraná pleiteou, em caso de manutenção da condenação do agente delegado e, como consequência da responsabilização subsidiária da Fazenda Estadual, que os consectários legais observem o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.No caso, a responsabilidade do Tabelião ficou restrita aos valores recebidos para lavratura da escritura pública (tópico ii acima), razão pela qual o Estado deve responder subsidiariamente apenas em caso de inadimplemento do agente delegado quanto a tais verbas.Caso seja responsabilizado, os consectários legais incidentes sobre os valores devidos devem observar o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Logo, em caso de inadimplemento do Tabelião e necessidade de redirecionamento do cumprimento de sentença em face do Estado do Paraná, em razão da responsabilidade subsidiária, quanto aos valores por este devidos, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de então, pela Taxa Selic.Sobre o tema, já decidiu esta Corte:Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por licença especial não usufruída e revisão de ônus sucumbenciais. Recurso de apelação parcialmente provido, mantendo a sentença quanto ao teto constitucional e reformando a distribuição do ônus sucumbencial e os consectários legais. [...] III. Razões de decidir3. A condenação ao pagamento de sucumbência de R. P. foi reformada, pois seu pedido foi baseado em certidão oficial equivocada, caracterizando boa-fé.4. O teto constitucional deve ser respeitado na base de cálculo da indenização por licenças especiais não usufruídas, independentemente da natureza das verbas.5. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para rever a distribuição do ônus sucumbencial e reformar a sentença quanto aos consectários legais, mantendo-a no ponto relativo ao teto constitucional. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001283-88.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.03.2026); eDireito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre correção monetária e juros de mora em condenação da Fazenda Pública. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mas alterou, de ofício, o índice aplicável à correção monetária e juros de mora, fazendo incidir a taxa Selic (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). [...] III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.4. A alegação de contradição quanto à alteração dos consectários legais não foi acolhida, pois cabe ao órgão julgador promover a adequação dos índices de correção monetária e juros de mora de ofício.5. A aplicação da Taxa Selic para a atualização dos débitos da Fazenda Pública é obrigatória, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.6. O recurso se limitou a expressar insatisfação com as conclusões do acórdão, configurando mera pretensão de rediscussão da matéria, inadequada para embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000401-07.2025.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 08.05.2025).Desse modo, prospera a pretensão recursal nesse ponto.
Do ônus sucumbencialA reforma parcial da sentença, para afastar o dano moral em desfavor apenas do Tabelião e do Estado do Paraná, mantida responsabilidade ao ressarcimento de parte do dano material (no que se refere às custas e emolumentos relacionados à lavratura da escritura pública), não implica modificação do ônus sucumbencial na forma fixada pela sentença, uma vez que os autores decaíram de parte mínima do pedido.Assim, fica mantida a condenação exclusiva dos demais corréus ao pagamento de tais verbas, no mesmo percentual de honorários fixados na origem (10% sobre o valor da condenação – dano material e moral), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Do exposto, VOTO no sentido de:a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 1, interposto pelos autores, para majorar a reparação moral em favor da autora Sabrina Azevedo para R$ 5.000,00; eb) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 2, interposto pelo Estado do Paraná para: i) afastar a condenação a título de danos morais; e ii) determinar que os consectários legais incidentes sobre os valores de sua responsabilidade observem o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 (IPCA-E até 8/12/2021 e, após, SELIC);c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 3, interposto por Daltron Vilas Boas Rocha, para limitar sua responsabilidade à restituição dos valores cobrados para lavratura da escritura pública e afastar a condenação a título de danos morais.
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