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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001182-67.2015.8.16.0036
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue May 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO (TIMESHARE) E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 1 (AUTORES) – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL, PARCIALMENTE ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALORES DIFERENTES PARA OS AUTORES – NECESSIDADE DE IGUALAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Merece reparo a sentença que fixa indenizações morais distintas para cada um dos autores, quando os fatos são os mesmos e tiveram a participação de ambos.2. A quantia a ser arbitrada a título de reparação moral deve ser adequada e proporcional ao dano experimentado, sob pena de implicar enriquecimento sem causa.APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ) – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO ACOLHIDA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS DE TABELIÃO (ART. 37, § 6º, CF; TEMAS 777 E 940 DO STF) – TESE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SERVIÇO NOTARIAL E O ABALO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADO POR TERCEIROS – CONSECTÁRIOS LEGAIS – INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, APÓS, TAXA SELIC) SOBRE AS VERBAS DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Fazenda Estadual é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto ato praticado por tabelião, ante a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.2. Os danos morais decorrentes da frustração do contrato de tempo compartilhado e de protesto indevido de título não podem ser imputados ao Estado e nem a tabelião, uma vez que são de responsabilidade exclusiva de terceiros.APELAÇÃO 3 (TABELIÃO) – TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO, NÃO ACOLHIDA – EMPREENDIMENTO IRREGULAR – SERVIÇOS NOTARIAIS QUE TÊM DEVER DE CAUTELA E FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO ATO – FALHA NA LAVRATURA DE ESCRITURA RELATIVA A NEGÓCIO NULO/IRREGULAR – RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER LIMITADA NO TEMPO – DANOS MATERIAIS RESTRITOS AOS EMOLUMENTOS/CUSTAS DA ESCRITURA, POR INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTOS ANTERIORES – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO NOTÁRIO, ANTE O FATO PRATICADO POR TERCEIROS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O notário tem o dever de verificar e fiscalizar a validade de negócio jurídico que decorre de alienação de frações de imóvel rural em desacordo com o Estatuto da Terra, de inexistência de parcelamento regular do solo e da ausência de autorização ambiental.2. A responsabilidade civil do tabelião restringe-se aos prejuízos diretamente decorrentes da lavratura da escritura pública nula, não alcançando valores pagos anteriormente ou alheios ao ato notarial, diante da ausência de nexo causal.