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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 108.1-1º Grau) interposto em face da sentença de mov. 90.1, integrada ao mov. 102.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais e rejeitou os embargos de declaração, nos seguintes termos, respectivamente:"Diante do exposto, acolho o pedido formulado nos embargos à execução e, por consequência, julgo extinto o feito executivo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e em relação aos embargantes, nos termos da fundamentação acima alinhada.Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 5°, do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa.Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora deverão ser atualizados, exclusivamente, pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º, da EC 113/2021.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações, bem assim proceda-se ao levantamento de eventuais constrições realizadas no feito executivo.Sentença que não se submete ao reexame necessário, pois, revela-se evidente, no caso em exame, que o valor do proveito econômico obtido é inferior a cem salários mínimos (art. 496, § 3°, III, do CPC)." "Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios e, na sequência, não os provejo, mantendo incólume a sentença de mov. 90.1." Nas suas razões recursais, o Município de Maringá/PR aduziu, em suma, que a execução fiscal busca o adimplemento de tributos dos exercícios de 2017 a 2020, quando já havia informação de posse dos embargantes na matrícula do imóvel. Defendeu que a Fazenda Pública pode optar em face de quais responsáveis ajuizará a ação, nos termos dos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional. Assentou que a posse era dos embargantes há anos. Argumentou que, na época dos lançamentos, o imóvel não estava subdividido, não sendo possível a individualização do lançamento.Intimados, Angelo Rodrigues Romero, Maria Quessada Rodrigues e Sebastiana Rodrigues Quessada apresentaram contrarrazões (mov. 112.1-1º Grau). Argumentaram, em síntese, que os lançamentos dos exercícios de 2017 a 2020 foram realizados após a ciência inequívoca do apelante acerca da ação de usucapião, que desde 28.04.2015 estava averbada na matrícula. Alegaram que o lançamento tributário é inválido por não ter observado a metragem correta do imóvel, em afronta ao artigo 33 do Código Tributário Nacional. Assentaram que o imóvel foi adquirido mediante usucapião, que se trata de aquisição originária, não sendo possível imputar ônus anteriores aos embargantes. Defenderam a existência de excesso de execução e a impossibilidade de se cobrar juros moratórios em razão do tributo estar sendo cobrado a maior, o que caracteriza cobrança abusiva.Subiram os autos a este e. Tribunal de Justiça.Aberta vista à d. Procuradoria Geral da Justiça, esta opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.A controvérsia recursal gira em torno da (in)validade do lançamento tributário que fundamenta a execução fiscal, notadamente quanto à responsabilidade integral dos embargantes pelo IPTU e taxas incidentes sobre a totalidade da área, objeto da matrícula imobiliária.Dos autos, observa-se que os apelados ajuizaram ação de usucapião (autos n. 0006253-93.2004.8.16.0017), em que foram julgados procedentes os pedidos iniciais a fim de declarar o domínio dos apelados sobre o lote 63-C da Gleba Pinguim da matrícula n. 3161 do 2º Serviço de Registro de Imóveis do Município de Maringá, equivalente à 2.783,45m².Com base nesta anotação, os apelados aduziram que o lançamento tributário ocorreu de forma excessiva, pois englobou todo o imóvel e não apenas a parte adquirida pelos apelados.De outro modo, o apelante defendeu que pode escolher em face de qual coproprietário ingressar com a ação, sendo que, no caso, a CDA indica tanto os apelados quanto a empresa Stone Jeans Lavanderia e Confecções Ltda.Com razão.Acerca da matéria, o Código Tributário Nacional dispõe:“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”“Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.”Na época do lançamento tributário, a matrícula do imóvel não estava individualizada, sendo que a responsabilidade pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel recai sobre todos os proprietários, solidariamente, eis que todos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.Cumpre salientar, ainda, que os créditos tributários em cobrança são relativos aos exercícios de 2017 a 2020, posteriores à averbação da sentença de usucapião na matrícula do imóvel, de modo que os apelados já figuravam como possuidores/proprietários da área no momento da ocorrência dos fatos geradores.Assim, não se está imputando aos embargantes ônus pretéritos, mas apenas exigindo o adimplemento de tributos incidentes sobre imóvel em condomínio indiviso, relativamente a períodos em que já detinham a posse e o domínio reconhecidos judicialmente.Nessa perspectiva, a alegação de aquisição originária não afasta a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU devido sobre a integralidade do imóvel não individualizado.Nesse sentido, entende este E. Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2016 E 2019. PROCESSO EXTINTO COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. DESNECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL TRIBUTADO. DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM QUE É EXERCIDA EM CONDOMÍNIO INDIVISO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 124 DO CTN. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE EXIGIR O CRÉDITO EXEQUENDO DE UM OU TODOS OS DEVEDORES. ARTIGO 275 DO CC. CONVENÇÃO PARTICULAR QUANTO A DIVISÃO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS QUE NÃO É OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 123 DO CTN. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000231-86.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2022)-destacou-se.“Direito tributário. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva dos coproprietários na cobrança de IPTU. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de coproprietários em execução fiscal de IPTU, extinguindo o feito em relação a alguns deles e mantendo a execução apenas contra um dos executados. O Município requer a reforma da decisão para que a execução prossiga em face de todos os coproprietários, alegando que são devedores solidários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os coproprietários de um imóvel são legitimados a responder solidariamente pela cobrança de IPTU, mesmo que a dívida decorra de uma fração ideal que não corresponde à sua parte específica do imóvel.III. Razões de decidir 3. Os coproprietários possuem interesse comum na propriedade do imóvel, o que atrai a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN, que estabelece a responsabilidade solidária.4. A inexistência de subdivisão do imóvel em matrículas distintas não afasta a solidariedade entre os coproprietários.5. A jurisprudência reconhece que a Fazenda Pública pode cobrar o IPTU de qualquer um dos coproprietários, independentemente da fração ideal que cada um possui.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a legitimidade passiva dos coproprietários.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPTU recai sobre todos os coproprietários do imóvel, conforme disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34, 124, I e parágrafo único;Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0056463-43.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª C.Cível, j. 01.02.2021; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0008486-55.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Fernando César Zeni, 1ª C.Cível, j. 08.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL nº 0026093-56.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; Súmula nº 559/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município pode continuar cobrando o IPTU de todos os coproprietários. A decisão foi tomada porque, mesmo que o imóvel tenha sido dividido administrativamente em sublotes na indicação fiscal, todos os coproprietários têm um interesse comum na propriedade e, por isso, são responsáveis pelo pagamento do imposto. O juiz anterior havia excluído alguns deles da cobrança, mas o Tribunal entendeu que isso estava errado e que todos devem ser cobrados juntos, já que todos são coproprietários do mesmo imóvel.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0099552-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.02.2025)-destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE O TRIBUTO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO SER LANÇADO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO COM OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ART. 124, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL). 8º, II, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DO DEVEDOR. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONCRETIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019388-60.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.03.2025)-destacou-se.Desta forma, afasta-se a preliminar reconhecida na r. sentença, a qual deve ser reformada, uma vez que o entendimento adotado pelo Juízo de origem destoa da orientação jurisprudencial consolidada deste E. Tribunal de Justiça.Considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento e que a matéria em discussão é unicamente de direito, aplica-se o artigo 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil[1], razão pela qual passo à análise das demais matérias suscitadas pelos embargantes, ora apelados.A questão analisada anteriormente afasta a alegação de excesso de execução sob o fundamento de não ser devida a cobrança sobre a integralidade do imóvel, eis que os apelados são proprietários de apenas uma parcela do bem. Outrossim, não há o que se falar em abusividade na cobrança da multa e dos juros de mora, uma vez a cobrança do tributo pode se dar em face de qualquer um dos coproprietários ou de todos em conjunto, tendo em vista que respondem solidariamente pelas obrigações inerentes ao imóvel de matrícula não individualizada.No tocante à cobrança de IPTU progressivo, a Lei Complementar n. 827/2010 dispõe:“Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo constitui imposto real com a finalidade extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana, definida no artigo 182 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.”“Art. 3º Estarão sujeitos à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo os imóveis enquadrados nas condições estabelecidas nos artigos 112, 113 e 114 da Lei Complementar nº 632/2006, cujos proprietários tenham sido notificados para parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos do artigo 115 da referida Lei, e que não tenham cumprido as exigências contidas neste último, ficando, desta forma, submetidos às condições e prazos definidos no artigo 116 do supracitado diploma legal.”
Da análise da Matrícula n. 3161 do 2º Ofício de Maringá (mov. 49.2-1º Grau), verifica-se que houve a notificação dos proprietários, nos termos do artigo 112 da Lei Complementar n. 632/2006 (Plano Diretor do Município de Maringá). Confira-se:Em casos análogos, envolvendo a mesma legislação municipal, a 1ª Câmara Cível já decidiu:“Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível em embargos A execução fiscal. Cobrança de IPTU progressivo. Apelação provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao IPTU progressivo, mas mantendo as demais cobranças. O apelante argumenta que houve a notificação adequada do contribuinte e que a cobrança do IPTU progressivo está em conformidade com a legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a regularidade da notificação do contribuinte para a cobrança do IPTU progressivo e se existem irregularidades na alíquota aplicada.III. Razões de decidir3..4. Não foi constado o bis in idem na cobrança do IPTU progressivo e do IPTU.5. Não foram constatadas irregularidades nas alíquotas do IPTU progressivo, uma vez que a apelada não comprovou a alegação de cumulação indevida das alíquotas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e determinando o prosseguimento da execução fiscal, incluindo os valores referentes ao IPTU progressivo. Ainda, a apelada foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A cobrança do IPTU progressivo é válida quando comprovada a notificação prévia do contribuinte sobre o descumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela legislação municipal pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 182, §4º; LC nº 632/2006, arts. 112, 113 e 115; LC nº 827/2010, arts. 3º e 6º; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001602-17.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001742-17.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.09.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPTU E IPTU PROGRESSIVO DO ANO DE 2017. IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ ATENDENDO AOS REQUISITOS DA DESTINAÇÃO SOCIAL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA NO TEMPO MAJORADA. PREVISÃO LEGAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA CF E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 827/2010. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001602-17.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.12.2024) Ademais, a CDA indica a Lei Complementar n. 827/2010, que versa acerca do IPTU progressivo.Ainda, destaca-se que a questão de desbloqueio de valores das contas dos apelados já foi analisada nos autos de execução fiscal (mov. 54.1 dos autos n. 0005993-83.2021.8.16.0190). Haja vista a ausência de interposição recursal, a r. decisão se torna estável, estando precluso o direito de discutir acerca das questões lá decididas (art. 507 do CPC).Desta forma, impõe-se julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução fiscal.Restam condenados os embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a verba honorária deverá ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba, em índice único, correção monetária e juros de mora.III – VOTO.Desta feita, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso e, com fulcro nos artigos 1.013, § 3º, inciso I e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, com condenação dos embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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