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Processo:
0006723-26.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IPTU E TAXAS. IMÓVEL CUJA MATRÍCULA NÃO SE ENCONTRAVA INDIVIDUALIZADA NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DOS EMBARGANTES ANTERIORMENTE AOS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. CONTRIBUINTE DO IPTU QUE PODE SER O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO (CTN, ART. 34). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR (CTN, ART. 124, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO). FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES OU DE TODOS EM CONJUNTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. IPTU PROGRESSIVO. NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 632/2006 E 827/2010. MULTA E JUROS DE MORA REGULARMENTE EXIGIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.