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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 89.1/origem) proferida nos autos de Ação Monitória nº 0015607-44.2024.8.16.0017, que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente a pretensão de cobrança, nos seguintes termos:“III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I do Código de Processo Civil) para afastar a pretensa constituição em título executivo judicial os documentos à guisa de prova escrita que o autor embargado trouxe aos autos com a inicial.11- Condeno a embargada Randon ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos aos advogados do embargante. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16).”.Inconformada, a autora vencida interpôs o presente Apelo (mov. 92.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a r. sentença desconsiderou a natureza cambial dos cheques e a presunção de legitimidade que deles emana, ao aplicar a distribuição estática do ônus da prova; a posse legítima dos cheques representa obrigação líquida e certa, cuja exigibilidade independe da comprovação da causa debendi; b) a alegação da ré/Apelada de ausência de relação causal não se sustenta, considerando a apresentação das notas fiscais nº 37741-1 e 37797-1, que demonstram a entrega das mercadorias à MONTEFOGLIA, devidamente assinadas por seus representantes; c) a exigência de vinculação exata entre os valores dos cheques e das notas fiscais, como efetuada pelo Juízo a quo, representa um excesso de formalismo que ignora a dinâmica das relações comerciais e a boa-fé das transações; d) a devolução dos cheques por insuficiência de fundos e contraordem de pagamento não invalida a obrigação cambial, sendo ônus da emitente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/Apelante, o que não ocorreu; e) a sentença deve ser reformada para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se os títulos em mandado executivo, por ser medida de inteira justiça; f) subsidiariamente, se mantida a condenação, devem ser reduzidos os honorários de sucumbência para 5% do valor da causa.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença para julgar procedente a ação monitória, condenando a ré/Apelada ao pagamento integral do valor dos cheques nº 000152 (R$ 8.185,56) e nº 000247 (R$ 6.996,03), devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da emissão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Se assim não for, para reduzir os honorários sucumbenciais para o patamar de 5% (cinco por cento), para evitar onerosidade excessiva.Intimada, a ré/Apelada apresentou contrarrazões (mov. 98.1/origem), para sustentar o desprovimento do recurso.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, oportunidade em que foram distribuídos por sorteio, vindo conclusos em 04/11/2025 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal, preparo (mov. 92.2/origem), e a inexistência de fato impeditivo —, e os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que julgou improcedente a ação monitória por acolher os embargos apresentados pela ré/Apelada e condenou a autora/Apelante, nos ônus de sucumbência.A apelação, como se sabe, devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos (CPC, artigo 371), a fim de analisar o pleito de reexame da lide, nos limites da provocação (CPC, artigo 1.002).A autora/Apelante VINHOS RANDON LTDA iniciou a Ação Monitória para exigir da ré/Apelada os valores relativos a 13 (treze) cheques pré-datados que foram devolvidos pelas alíneas 12, 21 e 70, cujo valor somaria R$ 150.855,17 atualizado até a petição inicial (mov. 1.1/origem).No curso dos autos, após apresentação dos Embargos à Monitória (mov. 38.1/origem), na decisão de saneamento do processo, o Juízo a quo julgou extinto parcialmente o processo, por ilegitimidade ativa, com relação aos cheques n. 9283, 5173, 0076, 000147, 000151, 000149, 000148, 000248, 000249 e 000250, restando como pontos controvertidos apenas a validade dos cheques n. 000152 e 000247 e a correção da dívida cobrada (mov. 46.1/origem). A decisão parcial de mérito não foi recorrida, precluindo.Assim, os cheques que restam ser analisados são: (i) cheque n. 000152, no valor de R$ 8.185,56, datado de 27/04/2022, pré-datado para 13/10/2022, devolvido pelo motivo 21 em 31/10/2022 (mov. 1.4/origem, fl. 5); e (ii) cheque n. 000247, no valor de R$ 6.996,03, datado de 13/04/2022, pré-datado para 04/06/2022, devolvido pelo motivo 11 em 10/06/2022, motivo 70 em 14/06/2022, e motivo 12 em 17/06/2022 (mov. 1.4/origem, fl. 7).Na sentença, o Juízo a quo fundamentou:“(...)8- Quanto aos cheques remanescentes 000152 e 000247, alega o embargante que não comprovou a embargada a relação causal entre os títulos e eventual compra e venda havida celebrar entre as partes, devendo a ação ser julgada improcedente em razão da ausência de causa debendi. Contudo, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, em razão do princípio da autonomia que rege as relações cambiais é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, na forma da Súmula 531 do STJ, de modo que desnecessária a demonstração pelo autor/embargado da causa debendi. Nesse sentido: (...)Em que pese a não obrigatoriedade da demonstração da causa debendi para amparar o pleito monitório, não há impeditivo para que promova o embargante discussão a esse respeito, como se deu no presente, vez que alegou este último a ausência de entrega das mercadorias cujo pagamento se deu com a emissão dos cheques. Nesse contexto, via de regra, visando o embargante à discussão da relação negocial subjacente à emissão do título, cabe a este o ônus de comprovar os fatos extintivo, impeditivos e modificativos do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil.Contudo, no presente caso, e em sendo a alegação da embargante Montefoglia de que não foram entregues as mercadorias, atribui-se-ia a ela o ônus de comprovar tal fato acarretaria a imposição de produzir prova negativa, de modo que deve recair sobre o autor/embargado o ônus de comprovar a entrega das mercadorias, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Nesse sentido: (...)Dessa forma, foi oportunizado à embargada Randon a apresentação de documentos comprobatórios da entrega das mercadorias referentes aos cheques 000152 e 000247 (seq. 76.1). A embargada Randon apresentou (seq. 8.1) cópia da nota fiscal 37741-1, emitida em 12-4- 2022 no valor R$ 2.822,00, e cópia da nota fiscal 37797-1, emitida em 20-4-2022 no valor de R$ 1.200,00. Ambas as notas fiscais contam com prova da entrega da mercadoria (seq. 81.4 e 81.5). A embargada Randon destacou ainda que à época da celebração dos negócios jurídicos que deram origem aos dois cheques supracitados, as negociações eram feitas com a empresa Engarrafamento de Bebidas MJ Ltda., CNPJ 85.219.921/0001-00, cuja composição societária incluía a ora embargada Vinhos Randon Ltda. Ainda no ano de 2023, com incorporação da empresa Engarrafamento de Bebidas MJ Ltda. pela embargada Vinhos Randon Ltda., houve a extinção do CNPJ, de modo que ficou impossível localizar as demais notas fiscais. Apesar dos argumentos apresentados pelo autor/embargado nota-se que as notas fiscais juntadas foram emitidas antes da alegada incorporação, que ocorreu em 25-1-2023.Assim, em que pese tenha sido comprovada a relação jurídica entre as partes e a entrega das mercadorias, não houve a comprovação da existência da dívida, pois o cheque 000152 foi emitido em 13-4-2022 no valor de R$ 8.185,56 e o cheque 000247 foi emitido em 27-4-2022 no valor R$ 6.996,03 (seq. 1.4 págs. 5 e 7). Logo, não guardam tais cheques compatibilidade com o valor integral das notas fiscais apresentadas, tampouco com o valor das prestações de cada uma, que ficaram pactuadas da seguinte forma: a) Nota fiscal 37741-1, emitida em 12-4-2022 no valor R$ 2.822,00, para pagamento em três parcelas no valor de R$ 960,66. b) Nota fiscal 37797-1, emitida em 20-4-2022 no valor de R$ 1.200,00, para pagamento em três parcelas no valor de R$ 400,00. Ainda que tenham relação as notas fiscais com os cheques 000152 e 000247, não haveria se falar na existência de saldo devedor. 9- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos a procedência do pedido. (...)”.A decisão, adianta-se, deve ser reformada.A ré/Apelada, nos Embargos Monitórios, afirmou que teria existido relação comercial entre as empresas litigantes, porém, que nenhum valor mais seria devido por ela à autora/Apelante, argumentando que seria sendo necessário “à Embargada apresentar notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria contemporâneos à data em que os títulos foram emitidos, que tenham sido emitidas no valor dos cheques ou pelo menos que as parcelas contidas nas notas fiscais emitidas tenham relação com os cheques em cobrança” (mov. 38.1/origem).Segundo a orientação do Tema Repetitivo nº 564 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Todavia, a mesma Corte Superior entende que o cheque perde seus atributos cambiários com a prescrição, o que permite a discussão do negócio jurídico subjacente entre as partes. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.” (EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022).Acontece que a argumentação da ré/Apelada, ao embargar a ação, foi genérica e não apresentou uma causa debendi efetiva, porquanto não explicou qual teria sido a razão de emissão dos dois cheques, em favor da autora/Apelante ou de outrem, simplesmente querendo que a portadora explicasse essa origem e fizesse uma demonstração documental de uma vinculação com negócio jurídico entre as partes, o que não é adequado.Com efeito, incumbia à ré/Apelada, como emitente dos títulos, especificar sua razão de ser, o que não fez, ainda mais porque a autora/Apelante está podendo cobrá-los em razão de ser portadora endossatária das empresas KONKRETA e ELETRIXAN, que neles constam como beneficiárias nominais.A determinação do Juízo a quo na decisão de mov. 76.1/origem, portanto, não foi adequada, porquanto nada havia sequer arguido que invalidasse a existência dos cheques e sua circulação.Ora, a petição inicial da ação monitória não reportou a existência de qualquer negócio de venda e compra de mercadorias para justificar a posse dos cheques, sendo a ré/Apelada, nos embargos, que aduziu a “inexistência de compra e venda referentes aos cheques relacionados com a inicial, requer seja a parte Embargada intimada a apresentar as notas fiscais”, mas isso, repete-se, sem dar qualquer tipo de explicação para ter emitido os cheques.Assim, embora a autora/Apelante tenha agido com boa vontade ao atender a determinação judicial, o fez apenas no intuito de demonstrar que as partes já tinham efetuado negócios antes, mas acentuando na ocasião que “as cártulas de cheque objeto da presente demanda foram emitidas pela própria Ré, as quais jamais foram devolvidas por furto, roubo, ou divergência de assinatura – o que por si só evidencia a autenticidade dos títulos e sua regular emissão” e que “é legítima portadora das cártulas ora discutidas. Cumpre salientar que o ônus de comprovar eventual má-fé ou ilegitimidade na posse dos títulos caberia à parte Requerida.” (mov. 81.1/origem).Sendo assim, não desconstituídos os cheques na sua existência, validade e circulação por endosso, deve a ré/Apelada responder pelos valores neles estampados perante a portadora de boa-fé.No mesmo sentido, em apoio:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS E NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSOS EM BRANCO. CARIMBOS E ASSINATURAS NO VERSO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ-EMBARGANTE E EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos, rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da autora, reconhecendo a legitimidade ativa da portadora das cártulas e condenando a embargante ao pagamento do débito, com correção monetária, juros e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a autora da ação monitória, portadora de cheques nominais a terceiros emitidos pela ré, detém legitimidade ativa para a cobrança judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia limita-se à análise da preliminar de ilegitimidade ativa, sendo incontroversa a emissão dos cheques, seus valores e a devolução por insuficiência de fundos. 4. O cheque nominal é título transmissível por endosso, inclusive em branco, nos termos dos artigos 17, § 1º, e 19 da Lei do Cheque, bastando a assinatura do endossante no verso da cártula para viabilizar a circulação do crédito. 5. A presença de carimbos das empresas beneficiárias originárias e de assinaturas apostas no verso dos cheques gera presunção de regularidade dos endossos e de boa-fé da portadora, presunção que somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. 6. Incumbia à ré/Apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrar a irregularidade dos endossos ou a inexistência de poderes de representação dos signatários, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive porque requereu o julgamento antecipado da lide sem produzir prova apta a infirmar a aparência de legitimidade da circulação e da transmissão dos títulos de crédito. 7. Ausente prova de má-fé da portadora, aplicável a regra do artigo 25 da Lei nº 7.357/1985, que protege o terceiro de boa-fé e impede a oposição de exceções pessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 9. Tese de julgamento: O portador de cheque nominal a terceiro detém legitimidade ativa para ajuizar ação monitória quando o título apresenta endosso em branco, caracterizado por carimbo e assinatura no verso, presumindo-se a boa-fé e cabendo ao devedor o ônus de provar eventual irregularidade do endosso ou má-fé na circulação da cártula. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 702, § 1º; Lei n. 7.357/1985, arts. 17, § 1º, 19, 25, 44, § 1º, 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0003263-53.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 15.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC n. 0065267-60.2017.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.10.2019; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI n. 0003691-06.2023.8.16.0160, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 04.08.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que quem recebe um cheque pode cobrar o valor mesmo que ele tenha sido originalmente emitido para outra empresa, desde que exista assinatura e carimbo no verso do cheque indicando que ele foi transferido. Como o devedor não conseguiu provar que essa transferência era irregular ou que houve má-fé, a cobrança foi considerada válida. Por isso, o recurso foi negado e a sentença que reconheceu a dívida foi mantida.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000762-17.2024.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 08.05.2026).“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3) MÉRITO. ALEGADA NATUREZA DE GARANTIA DOS CHEQUES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÃO QUE FORA AJUIZADA EM FACE DO EMISSOR DO CHEQUE. SÚMULA 531 DO STJ. EMITENTE QUE PODERIA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, DESDE QUE SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS QUE DETINHA. ART. 373, II, DO CPC. PARTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 4) IMPUGNAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.905/2024). APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. NOVO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDICIONANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória fundada em cheques prescritos, constituindo título executivo judicial em favor do autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal; (ii) saber se é necessária a demonstração da causa debendi na ação monitória; (iii) saber se os consectários legais devem observar a Lei nº 14.905/2024 (Taxa Selic).III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O juiz é destinatário final das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC). A ação monitória é eminentemente documental, e os autos continham elementos suficientes para julgamento.4. Quanto ao mérito, não há necessidade de comprovação da causa debendi quando a ação é ajuizada contra o emitente do cheque (Súmula 531/STJ). Caberia ao réu, em embargos, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 5. A alegação de que os cheques tinham natureza de garantia não foi comprovada. A responsabilidade do emitente perante o portador de boa-fé decorre do art. 15 da Lei do Cheque. 6. Quanto aos consectários legais, aplica-se a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando a incidência exclusiva da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros. A norma tem aplicação imediata aos processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 7. Honorários recursais não são devidos, pois o recurso foi parcialmente provido. IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para determinar que a atualização do débito se dê exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é desnecessária a demonstração da causa debendi (Súmula 531/STJ), cabendo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A atualização monetária e os juros devem observar a Taxa Selic, conforme Lei nº 14.905/2024._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, II, 700, 355, 85, §11; CC, art. 406; LINDB, art. 6º; Lei nº 7.357/1985, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1785252/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 28.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 0011668-88.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Curitiba, j. 20.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação nº 0034878-32.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, Cascavel, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.199.826/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.219.123/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 29.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação nº 0004199-78.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Curitiba, j. 13.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação nº 0005225-04.2022.8.16.0165, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, Telêmaco Borba, j. 12.12.2023; STJ, AgInt nos EREsp nº 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017; Súmula nº 531/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve cerceamento de defesa porque a ação monitória é baseada em documentos e já havia provas suficientes. Também entendeu que não é necessário provar a origem da dívida quando a cobrança é feita contra quem emitiu o cheque. Como não houve prova de fato que afastasse a cobrança, a sentença foi mantida, mas ajustada para aplicar a Taxa Selic, conforme a nova lei.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002061-28.2024.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.02.2026).Logo, a procedência da ação monitória se impõe, quanto aos dois cheques remanescentes à decisão de mov. 46.1/origem, nessa parte reformando-se a sentença para rejeitar os embargos monitórios e constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora/Apelante.Quanto à sucumbência, a sentença atribuiu honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa ao procurador da ré/Apelada, mas isso deve ficar restrito (base de cálculo) aos valores dos cheques excluídos da cobrança na decisão de mov. 46.1/origem, que pronunciou a ilegitimidade ativa da autora/Apelante para cobrá-los, mas deixou de arbitrar a verba honorária para que isso fosse concentrado na sentença. O procurador da autora/Apelante, por sua ver, perceberá honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida reconhecida, os quais são devidos pela ré/Apelada, tudo isso em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.Acerca das custas processuais, a autora/Apelante arcará com 75% e a ré/Apelada com 25%, igualmente pela conjunção das decisões de movs. 46.1 e 89.1/origem, esta última agora reformada por este Acórdão.Na parte que discute o percentual dos honorários o recurso não deve ser provido, eis que a sentença aplicou o percentual mínimo legal, inexistindo razão jurídica para reduzi-lo à metade, como pretendido.Descabe majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, eis que o Apelo foi parcialmente provido (Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ), afora que não tinha sido essa verba fixada em prol do advogado da ré/Apelante na sentença recorrida.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a sentença recorrida para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora/Apelante e contra a ré/Apelada no valor da soma dos cheques de nº 000152 (R$ 8.185,56) e nº 000247 (R$ 6.996,03), contando-se a correção monetária pelo IPCA desde as suas emissões em 27/04/2022 e 13/04/2022, respectivamente, e os juros de mora pela Taxa Selic, descontada aquela correção, a partir da primeira devolução pelo banco sacado em 31/10/2022 e 10/06/2022, respectivamente, em conformidade com os Temas Repetitivos nº 942 e 1.368 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redistribuição proporcional do ônus de sucumbência entre as partes (CPC, artigo 86, caput), nos termos da fundamentação.
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