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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015607-44.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO EMITENTE. BOA-FÉ DO PORTADOR. ENDOSSO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em cheques prescritos, acolheu os embargos opostos pela ré/Apelada, julgando improcedente a cobrança e condenando a autora/Apelante ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. O recurso sustenta a presunção de legitimidade dos cheques, a desnecessidade de comprovação da causa debendi, a existência de relação comercial entre as partes e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) em ação monitória fundada em cheques prescritos, é exigível da portadora a comprovação da causa debendi; b) compete ao emitente o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, especialmente quando não especifica a razão da emissão dos títulos; c) é possível a constituição de título executivo judicial em favor da portadora de boa-fé; d) é adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do parcial provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da possibilidade de discussão da causa debendi em embargos oferecidos pelo devedor.5. Com a prescrição cambial, o cheque perde seus atributos cambiários, admitindo-se a oposição de exceções pessoais, desde que o emitente apresente alegação específica e prova idônea da inexistência ou ilicitude da obrigação.6. A impugnação genérica da causa debendi, desacompanhada da explicação da razão da emissão dos cheques, que circularam, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade das cártulas.7. Não desconstituída a existência, validade e circulação dos cheques, e ausente prova de má-fé da portadora, subsiste a obrigação do emitente perante quem detém o título por endosso regular.8. Reconhecida a procedência parcial da pretensão monitória, impõe-se a constituição do título executivo judicial e a redistribuição proporcional das custas e honorários advocatícios, vedada a majoração em grau recursal diante do parcial provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, rejeitar os embargos monitórios e constituir título executivo judicial em favor da autora/Apelante, no valor correspondente aos cheques reconhecidos, com correção monetária pelo IPCA desde a emissão e juros de mora pela taxa Selic, a partir da devolução bancária, além da redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, mantido o percentual dos honorários advocatícios.10. Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada pela portadora de boa-fé, é desnecessária a comprovação da causa debendi, cabendo ao emitente o ônus de demonstrar, de forma específica e comprovada, fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação; não o fazendo, impõe-se a constituição do título executivo judicial. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 371, 373, I e II, 487, I, 85, §§ 2º e 6º, 86; CC, arts. 389, par. único, 406, § 1º; Lei n. 7.357/1985, art. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, EREsp n. 1.575.781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0000762-17.2024.8.16.0046, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC n. 0002061-28.2024.8.16.0111 Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 18.02.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que quem possui um cheque pode cobrar o valor mesmo depois de vencido, sem precisar provar qual foi o negócio que originou o título. Cabe a quem emitiu o cheque explicar e provar o motivo que não deveria ser pago. Como isso não foi feito pela empresa emitente, a cobrança foi considerada válida, e os dois cheques passaram a valer como título judicial e as despesas do processo foram divididas entre as partes.