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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 244.1) interposto em face da sentença[1] (mov. 230.1) que, em autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. contra José Roberto Machado e Marcos Roberto Machado, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pelo advento da prescrição intercorrente, conforme art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), sem ônus às partes, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Eis o teor da decisão recorrida: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ ROBERTO MACHADO e MARCOS ROBERTO MACHADO. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 228). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente:(...)Ainda, conforme art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é um ano após a primeira suspensão por ausência de bens penhoráveis, e é interrompida somente em caso de localização de bens. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 04/07/2018 (mov. 45). Considerando que foi estabelecido prazo de 01 (um) ano para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 04/04/2019, referente a um ano após a remessa ao arquivo provisório. Ressalto que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens por vários anos. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o presente cumprimento tem por objeto o saldo devedor constante da cédula de crédito bancário. O Código Civil prevê em seu art. 206, § 3º, VIII, o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívidas constantes em título de crédito e, no mesmo sentido, o art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 estipulam o prazo de 03 (três) anos para cobrança da dívida. Logo, o prazo prescricional aplicável na presente hipótese é o trienal. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 04/07/2022. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC.Inconformado, recorre o banco exequente argumentando, em síntese, que: (a) apesar da suspensão havida no processo, este não permaneceu paralisado pelo prazo prescricional, não se estando diante de suspensão havida na vigência do CPC/1973, sendo equivocada a tese aplicada na sentença; (b) as teses assentadas pela Corte Superior em sede do Resp. nº 1.604.442/SC e 1.340.553/RS não são aplicáveis ao presente caso, sendo importante realizar distinção em relação ao precedente, já que este diz respeito às execuções fiscais, ao passo em que a execução em tela trata de execução de título extrajudicial; (c) o entendimento assentado no julgamento do referido Recurso Especial Repetitivo, de que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação possuem aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente, não deve ser aplicado às execuções em geral, haja vista que estas seguem os procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil; (d) prescrição intercorrente está atrelada à inércia do credor por lapso temporal superior ao prazo previsto em lei para prescrição do direito material discutido, ou seja, quando o exequente deixa de adotar as providências que lhe são próprias, fato desconsiderado pelo MM Juiz de primeiro grau; (e) verifica-se que o exequente, ora apelante, promoveu inúmeras diligências a fim de tentar satisfazer o crédito, reiteradamente impulsionando o feito executivo a fim de encontrar bens passíveis de penhora; (f) somente com a Lei nº 14.195/2021 é que a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor, pois, doravante, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC); (g) as alterações advindas da Lei nº. 14.195 entraram em vigor somente em 26 de agosto de 2021, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais e da necessidade de que os atos processuais sejam examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática, razão pela qual não há que se falar em aplicação no novo regramento, já que os atos processuais são anteriores; (h) a sentença deve ser reformada, pois, no caso, inexistiu inércia, paralisação ou suspensão a ensejar a prescrição intercorrente equivocadamente reconhecida, tendo o julgador desconsiderado que, se o credor se mantém proativo, realizando buscas de bens para penhora, ainda que por intermédio de intervenção judicial, não é possível que contra si tenha curso o prazo prescricional; (i) no caso, o prazo prescricional da pretensão executiva é de 03 (três) anos, e, da análise do processo verifica-se que o feito não ficou paralisado sem movimentação por período superior desde o início da fase de cumprimento de sentença; (j) a entidade bancária exequente peticionou requerendo a consulta de bens penhoráveis do devedor, impulsionando o feito e, por consequência, interrompendo o decurso do prazo prescricional, já que, como visto, não são aplicáveis as alterações do CPC/2015 no sentido de que apenas a diligência efetiva de penhora suspenderia a prescrição; (k) todas as vezes em que decorrido o prazo de suspensão do feito e iniciado o prazo prescricional, o credor peticionou impulsionando o feito e requerendo novas diligências a fim de buscar bens dos devedores passíveis de penhora; (l) o credor, em nenhum momento deixou de atender às determinações judiciais que lhe foram endereçadas e nem mesmo permitiu que a o processo ficasse com seu curso paralisado por inércia, pelo que não houve prescrição intercorrente; (m) é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de que norma processual nova passe a valer para reger situações consolidadas sob a vigência de norma revogada, como pode-se observar no art. 14, do CPC; (n) é correto dizer que “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” só pode ser tomada como termo inicial da prescrição intercorrente com base em atos praticados após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, sendo vedada sua aplicação retroativa; (o) considerar a suspensão mencionada na r. sentença afronta o princípio constitucional da segurança jurídica, mais especificamente o subprincípio da proteção da confiança o qual tutela a situação de confiança da parte na validade ou aparência de validade da norma; (p) a segurança jurídica exige dos aplicadores do direito a sensibilidade em modular os efeitos das modificações de entendimento, mantendo intocado aquilo que se decidiu corretamente naquele espaço de tempo; (q) se a execução tiver dia e hora para findar – uma vez que todas as medidas teriam que ser tomadas no prazo prescricional iniciado com a citação válida do devedor –, tornar-se-ão sem efetividade prática as medidas judiciais atípicas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC15; (r) sentença da forma como proferida somente impulsiona os devedores a continuar promovendo atos de ocultação de patrimônio no intuito de obstar as execuções e cumprimento de sentença; (s) as buscas negativas de bens realizadas interrompem o prazo da prescrição intercorrente, até porque, houve prosseguimento do feito e movimentações suficiente à descaracterizar a desídia inerente à prescrição intercorrente, questão desconsiderada na r. sentença; (t) exequente não permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional, pois, a despeito de ainda não ter logrado êxito na satisfação do crédito, permaneceu impulsionando o processo; (u) conforme demonstrado, e assim como se verifica da análise dos autos, não há que se reconhecer a prescrição intercorrente, pelo que imperiosa a necessidade provimento ao presente recurso interposto, para que seja reformada a r. sentença, determinando o regular prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo seja negado provimento ao Recurso de Apelação (movs. 252.1).Remetidos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os autos foram distribuídos por prevenção, considerando o Agravo de Instrumento nº 69148-43.2024.8.16.0000, anteriormente distribuído a este órgão fracionário (mov. 3.1 – AC). Após, vieram conclusos a esta Relatora. É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do recurso.1. Irretroatividade das alterações do art. 921, §4º, do CPCSustenta o banco recorrente que somente com a Lei nº 14.195/2021 é que a prescrição intercorrente deixou de estar atrelada à inércia do credor, fixando-se o termo inicial na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Aduz que as alterações advindas da referida lei entraram em vigor somente em 26 de agosto de 2021 e que, diante da necessidade de que os atos processuais sejam examinados separadamente, de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática, não há que se falar em aplicação do novo regramento, já que tais atos são anteriores.Aponta ser vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de que norma processual nova passe a valer para situações consolidadas sob a vigência de norma revogada, conforme o art. 14 do CPC.Pondera que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis só pode ser tomada como termo inicial da prescrição intercorrente após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, sendo vedada sua aplicação retroativa.Apesar dos argumentos trazidos pelo apelante, o recurso não comporta acolhimento neste particular, como se passa a expor.A despeito do sustentado, fica evidente que não houve aplicação retroativa das modificações legislativas realizadas no §4º do art. 921 do CPC, inexistindo, por conseguinte, violação ao art. 14 do mesmo diploma.Isso porque, com base nas teses definidas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC (IAC 1/2018), é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo que esta tenha ocorrido durante a vigência do CPC/1973, tendo como um dos fundamentos a não localização de bens penhoráveis do executado.O entendimento atual é no sentido de que, ainda que inexista a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, considerar-se-á o prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera na busca de patrimônio do devedor, passando a prescrição a correr após este interregno.E, ainda que tal regra tenha sido incluída no Código de Processo Civil somente em 2021, pela Lei nº 14.195, que modificou o §4º do art. 921 do referido diploma, o mesmo entendimento já vinha sendo aplicado pela jurisprudência, inclusive deste órgão colegiado, até mesmo para casos de prescrição ocorrida na vigência do CPC/73.Portanto, em sentido diverso do que afirma o recorrente, a adoção de tal entendimento não representa aplicação retroativa das modificações operadas pela Lei nº 14.195/2021, tendo em vista que esta só veio a positivar posicionamento jurisprudencial que já vinha sendo empregado anteriormente à sua vigência.A propósito:Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reformando sentença que reconheceu a prescrição material em execução de título extrajudicial, declarando a prescrição intercorrente e extinguindo a pretensão executória, sem ônus para as partes, com base na ausência de movimentação processual por mais de cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material na decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a ausência de intimação da parte sobre a suspensão do feito por inércia do Judiciário em fazê-lo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão embargada abordou todos os pontos relevantes, não havendo necessidade de reexame de mérito ou inovação recursal. 5. A parte tenta, por meio de inovações recursais, buscar rediscutir o mérito, o que não é admitido neste momento.6. A exequente omitiu-se no impulsionamento processual por anos, sem qualquer pedido posterior de responsabilização do Judiciário por eventual ausência de intimação. 7. É inviável a valoração dos pontos nesta decisão integrativa, especialmente porque não houve solicitação de abordagem das questões na época correta na origem. 8. Não houve aplicação retroativa da legislação, pois a decisão se baseou em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça anterior à modificação legislativa. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que reconhece a prescrição intercorrente quando há paralisação do processo por mais de cinco anos, sem efetiva constrição patrimonial, independentemente da ausência de intimação da parte sobre o andamento processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 487, II, 921, § 4º, 921, § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; CC/2002, arts. 206, VIII, e 44 da Lei nº 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071 80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp 1.604.412, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.09.2018; Súmula nº 106/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059113-45.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.10.2025) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO POR MENÇÃO AO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU IMPACTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 924, INCISO V, DO DIPLOMA PROCESSUAL NA PARTE DISPOSITIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA TESE. INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ATINENTES À ÉPOCA DOS FATOS. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SUBSEQUENTE COMEÇO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO RESP N° 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM CONSTRIÇÃO FRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pelo banco, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no entendimento de que transcorreu o prazo prescricional de 03 (três) anos, após a suspensão ânua, sem que o exequente lograsse êxito em localizar bens penhoráveis neste período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, ante os argumentos de que o exequente não permaneceu inerte nos autos, tendo requerido a realização de diligências para localização de bens dos devedores e que mesmo as diligências infrutíferas são capazes de interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar da menção ao art. 487, inciso II, do CPC, não há dúvidas de que a execução foi extinta com base na prescrição intercorrente, tanto pelo teor da fundamentação da sentença quanto pela citação expressa do art. 924, inciso V, do CPC na parte dispositiva, inexistindo motivo para alteração da decisão neste particular. 4. A ausência de inércia da parte exequente, importando apenas em diligências infrutíferas no que se refere à localização de bens do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente, conforme reiterada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. 5. Não se constata ofensa ao art. 14 do Código de Processo Civil, visto que a sentença não aplicou o art. 921, § 4º, da lei processual de forma retroativa, sendo possível o reconhecimento da prescrição mediante aplicação da redação original do referido dispositivo cumulada com as teses firmadas pelo e. Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial se inicia após a suspensão ânua, havendo sua consolidação após o transcurso do prazo prescricional, sem a localização de bens penhoráveis, não sendo suficiente o requerimento de diligências infrutíferas para sua interrupção. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14, art. 921, III, §§ 1º e 4º, e art. 924, V; Lei nº 10.931/04, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.941/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.675.968/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017999-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.05.2025; STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047421-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 19.11.2024; STJ, AREsp n. 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000310-46.2007.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto – J. 17.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002185-11.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009126-80.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.08.2025) (grifou-se)2. Prescrição intercorrente e aplicabilidade das teses firmadas no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (IAC 01/2018)Em suma, afirma o apelante que, apesar da suspensão havida no processo, este não permaneceu paralisado pelo prazo prescricional, não se estando diante de suspensão havida na vigência do CPC/1973, sendo equivocada a tese aplicada na sentença.Alega que as teses assentadas pela Corte Superior no Resp. nº 1.604.442/SC e Resp. 1.340.553/RS não seriam aplicáveis ao presente caso, na medida em que dizem respeito às execuções fiscais, ao passo em que a execução em tela se baseia em título extrajudicial.Aduz que o entendimento exposto no julgamento do referido Recurso Especial Repetitivo, de que apenas a efetiva constrição patrimonial possui aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente, não deve ser aplicado às execuções em geral, haja vista que estas seguem os procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.Sustenta que a sentença deve ser reformada, pois inexistiu inércia ou paralisação a ensejar a prescrição intercorrente reconhecida, tendo o julgador desconsiderado que, se o credor se mantém proativo, realizando buscas de bens para penhora, não é possível que contra si tenha curso o prazo prescricional.Argumenta que peticionou requerendo a consulta de bens penhoráveis do devedor, impulsionando o feito e, por consequência, interrompendo o decurso do prazo prescricional, já que, como visto, não são aplicáveis as alterações do CPC/2015 no sentido de que apenas a diligência efetiva de penhora suspenderia a prescrição.Apesar dos argumentos trazidos pelo banco recorrente, o caso é de desprovimento ao apelo. E assim porque, muito embora o apelante destaque que se manteve ativo durante o trâmite do feito executório, requerendo a realização de diligências no sentido de localizar bens da devedora, é incontroverso que as medidas adotadas não obtiveram êxito.Nesse contexto, não prospera o argumento de que o mero requerimento para realização de diligências com intuito de encontrar bens passíveis de penhora nos autos seria suficiente para interromper o prazo prescricional.Dos argumentos desenvolvidos no apelo, o recorrente se limita a reiterar a tese de que não permaneceu inerte nos autos, o que seria óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Contudo, é consolidado o entendimento jurisprudencial, inclusive do e. Superior Tribunal de Justiça, em casos que versam sobre Execução de Título Extrajudicial, de que somente as diligências que resultem em efetiva constrição de bens são aptas a interromper o aludido prazo. Veja-se:AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.941/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (IAC N. 1 E SÚMULA 83/STJ). AGRAVO NÃO CONHECIDO I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1), que trata da prescrição intercorrente. A parte agravante alega o descabimento da aplicação do referido precedente e que a reiteração de pedidos de diligências para localização de bens teria o condão de afastar a contagem do prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ. III. Razões de decidir 3. A análise dos argumentos recursais não indica a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1), segundo a qual incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 5. Conforme o entendimento do STJ, os meros requerimentos para a realização de diligências que se mostram infrutíferas na localização do devedor ou de seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para tal finalidade. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.694.436/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) (grifou-se)Note-se que no julgado acima, cujo acórdão foi publicado em outubro de 2025, há aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.604.442/S (IAC 01/2018), confrontando a alegação do recorrente de que respectivas teses somente seriam aplicáveis às execuções fiscais.No mesmo sentido, veja-se o posicionamento desta colenda 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO, CONTADA DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. ENCERRAMENTO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL E CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES PEDIDOS DE IMPULSO DO PROCESSO QUE NÃO INTERROMPEM O FLUXO DA PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP. 1604412/SC E RESP. 1340553/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 2.O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp 1604412/SC e no REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001086-44.2007.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.11.2025) (grifou-se)Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise do presente caso.Colhe-se do mov. 1.1, fl. 45, que foi expedido Mandado de Penhora para que o Sr. Oficial de Justiça efetivasse a referida constrição sobre bens dos executados que fossem suficientes para garantia da execução.Todavia, no mov. 1.1, fl. 47, consta certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça informando que deixou de dar cumprimento à ordem, “em virtude de não ter conseguido encontrar quaisquer imóveis livres de ônus em seus nomes nas diligências realizadas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Primeiro e do Segundo Ofício desta Comarca. Quanto ao Detran-PR, não fora possível verificar a existência ou não de bens em seus nomes, pois a mencionada autarquia somente fornece informações acerca de seus arquivos quando requisitadas pelo Juízo”.Ainda, verifica-se dos autos, no mov. 1.1, fl. 49, que houve a intimação das partes quanto aos referidos atos processuais na publicação veiculada no DJe em 24.11.2011.Pois bem.Das determinações emanadas do e. STJ, no julgamento do já mencionado REsp 1.601.412/SC, admitido sob o rito de Incidente de Assunção de Competência (IAC 01/2018), se destaca a seguinte tese:1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (grifou-se)Combinada com o referido entendimento, aplica-se também a tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos temas repetitivos, segundo a qual o prazo de um ano a que se refere o julgado anterior, se inicia automaticamente, da ciência do exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis. Veja-se:O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Reafirme-se, a propósito, que não se trata de aplicação retroativa das modificações legislativas realizadas em 26.06.2021 no §4º do art. 921 do CPC, visto que, com base nas teses definidas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido Recurso Especial (IAC 1/2018), é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com termo inicial do prazo na ciência da primeira diligência infrutífera, mesmo durante a vigência do CPC/1973. Como visto, no presente caso o apelante foi intimado da primeira diligência infrutífera em 24.11.2011 (mov. 1.1, fl. 49), sendo incontroverso que o prazo prescricional aplicável é o de 03 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2009 cumulado com art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, por se tratar de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário.Dessa forma, aplicado o interregno de 01 (um) ano referente à suspensão automática, nos termos da tese acima reproduzida, tem-se que o prazo prescricional passou a correr a partir de 24.11.2012, encerrando-se, portanto, em 24.11.2015, quando, então, restou operada a prescrição intercorrente.Ressalte-se, neste ponto, que, mesmo se aplicada a contagem adotada na sentença recorrida, que considerou como termo inicial do prazo o término da suspensão ânua determinada no mov. 45.1, na data de 04.07.2019, a prescrição intercorrente teria se operado, tendo em vista que nos 03 (três) anos subsequentes, isto é, até 04.07.2022, o exequente não logrou localizar bens dos executados os quais fossem passíveis de constrição.Em resumo, o pleito recursal não prospera, visto que a prescrição intercorrente, de fato, se operou, devendo prevalecer a sentença de primeiro grau por meio da qual houve o seu reconhecimento.Acerca do tema, confira-se o entendimento majoritário desta colenda 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial amparada em cheques, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem a efetiva constrição de bens. 4. A apelante não demonstrou diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional. 5. A mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§1º e 5º, e 924, V; Lei n.º 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.340.553/RS; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.441.152/PR. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011704-88.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.10.2025) (grifou-se)Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inatividade do exequente em localizar bens penhoráveis por mais de três anos, após a primeira tentativa infrutífera de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurada a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial quando o exequente não logra êxito em encontrar bens penhoráveis durante certo período. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente se consumou devido à inatividade do exequente em localizar bens penhoráveis por mais de três anos, conforme o prazo de prescrição aplicável. 4. A ciência do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 27.06.2017, iniciando a contagem do prazo prescricional trienal em 28.06.2018, que se consumou em 28.06.2021. 5. Não houve diligências frutíferas após o início da fluência do prazo prescricional, o que não permitiu a interrupção da contagem do prazo. 6. A extinção do processo foi mantida sem ônus para as partes, conforme a atual redação do artigo 921, §5º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se configura automaticamente após um ano da ciência do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, independentemente de suspensão formal do processo, sendo necessária a efetiva constrição de bens para interromper o prazo prescricional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º-A, e 206, § 3º, inciso VIII; CC/2002, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE 1.751.971, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 17.12.2019; STJ, REsp 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008309-40.2017.8.16.0148, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000108-71.1999.8.16.0057, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006182-59.2014.8.16.0173, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 15.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0080576-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08.02.2024; Súmula nº 150/STF; Súmula nº 568/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011501-20.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.10.2025) (grifou-se)Postos esses motivos, o voto é para negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Deixa-se de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de arbitramento da referida verba em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 921, §5º, do CPC.
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