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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001642-39.2010.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PELO FATO DE O EXEQUENTE TER SE MANTIDO ATIVO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO BENS DOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO. MEROS PEDIDOS PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. SOMENTE A EFETIVA CONSTRIÇÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INCIDE, INCLUSIVE, NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO ADOTADO QUE JÁ VINHA SENDO EMPREGADO NA JURISPRUDÊNCIA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO, NO CASO, QUE OCORREU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, ante o argumento do apelante de que teria se mantido ativo durante todo o trâmite processual, requerendo a realização de diligências que objetivavam a localização de bens para constrição, bem como que teria havido ofensa à lei processual, por aplicação retroativa de alterações legislativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente se consolidou no presente caso, visto que o exequente não logrou êxito em localizar bens da parte executada durante período superior ao da prescrição do direito material, já aplicado o interregno de 01 (um) ano, contado a partir da intimação acerca da primeira diligência infrutífera.4. No caso, o exequente foi intimado da primeira diligência sem êxito em novembro de 2011, quando se iniciou a suspensão ânua de forma automática, encerrando-se em novembro de 2012, com a consolidação da prescrição trienal em novembro de 2015, ainda sob a vigência do CPC/73.5. As razões de decidir adotadas, portanto, estão em consonância com as teses definidas pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 1.604.412/SC (IAC 01/2018), bem como no Resp. nº 1.340.553/RS.6. Não se constata aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na medida em que o entendimento ora aplicado, embora inserido no diploma processual a partir da Lei nº 14.195 de 2021, já era adotado pela jurisprudência anteriormente às referidas alterações legislativas.7. Impõe-se a manutenção da sentença, mesmo que tenha considerado como termo inicial do prazo prescricional o término da suspensão determinada em 2018, pois, mesmo neste caso, a prescrição intercorrente teria se consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial se inicia posteriormente ao período da suspensão ânua, aplicada automaticamente a partir da intimação do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens, havendo sua consolidação após o transcurso do prazo prescricional, sem êxito na constrição patrimonial, não sendo suficiente o requerimento de diligências infrutíferas para sua interrupção.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º, e art. 924, inciso V; Lei nº 14.195 de 2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC (IAC 01/2018), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.941/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AREsp n. 2.694.436/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 29.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059113-45.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009126-80.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001086-44.2007.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J.10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011704-88.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011501-20.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 11.10.2025.