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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interno interposto por LEANDRO MACIEL BATISTA contra decisão proferida nos autos de habeas corpus n. 0113056-19.2025.8.16.0000, que não conheceu do writ por inadequação da via, declarando extinto o pedido.
Nas razões do agravo interposto (mov. 1.1), a defesa reiterar argumentos invocados por ocasião do writ, especialmente no sentido de que: (a) a busca pessoal dos policiais foi ilegal; (b) o suposto comprador das drogas não foi arrolado como testemunha; (c) haveria incongruências nos depoimentos policiais.
Diante desse quadro, pugna pelo conhecimento e processamento do habeas corpus. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da ordem de ofício, para anular o caderno probatório e absolver o paciente.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 9.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Tal como bem sustentado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação, o presente agravo interno não merece provimento.
Insurge-se o agravante contra decisão monocrática proferida no bojo dos autos de habeas corpus nº 0113056-19.2025.8.16.0000, por meio da qual esta Relatora não conheceu do writ, vez que utilizado como sucedâneo de ação revisional, considerando que já havia condenação transitada em julgado.
Irresignada, a defesa busca a reforma da decisão monocrática, para que seja conhecido e concedida a ordem no habeas corpus supracitado, ainda que ex officio, sob os mesmos argumentos expostos naquele feito.
Pois bem.
In casu, da análise das razões recursais, nota-se que o agravante repisa as alegações já formuladas quando da impetração do remédio constitucional perante esta Corte, de modo que sequer discute o regramento processual que ensejou o não conhecimento do habeas corpus.
Vale ressaltar, mais uma vez, que as questões aventadas pela defesa tratam sobre a estrutura probatória da ação penal em que o requerente fora condenado, tendo sobrevindo certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, ocorrido em 08.04.2025 (mov. 36.1, autos de apelação criminal).
Justamente, por tal motivo, que restou consignado na decisão monocrática atacada que não se vislumbra possibilidade de conhecimento do writ em pauta, pois tal remédio constitucional não pode ser utilizado quando previsto recurso ou ação própria, qual seja, a ação revisional.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, não há desproporcionalidade na exasperação da pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em razão da razoável quantidade de droga apreendida.3. No caso, foi observado o que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 767.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 20/10/2022 - grifei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE REANALISE DE TEMAS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS A ESTA CORTE EM MOMENTO OPORTUNO (RECURSO DE APELAÇÃO). VIA INADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.(...)III. Razões de decidir 3. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.” (...). (AgRg no HC 619.569/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)4. Na espécie, não se verifica qualquer ilegalidade na sentença, pois a extinção da punibilidade pelo indulto não impede sua consideração para efeitos de incremento da basilar. Salienta-se que a extinção da punibilidade em razão de indulto ou pelo cumprimento não afastam os efeitos secundários da condenação, permanecendo, portanto, a possibilidade de reconhecimento das condenações já extintas para fins de maus antecedentes. Nesse sentido, é o entendimento firmado na Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança, não interferindo nos efeitos secundários da condenação”.(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0102593-18.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 22.09.2025 - grifei)
Dessarte, inviável o manejo do habeas corpus como substitutivo da ação revisional.
Por fim, vale destacar, novamente, que não se vislumbra, ainda que ex officio, qualquer tipo de ilegalidade em desfavor do requerente.
Neste trilhar, o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 9.1/TJ):
“De pronto, percebe-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Habeas Corpus impetrado como substitutivo da ação cabível, no presente caso, a Revisão Criminal, não pode ser conhecido. Veja-se:
'HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESAFORAMENTO. ARTS. 427 E 428 DO CPP. PLEITO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DÚVIDA FUNDADA EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o desaforamento do julgamento dos Autos n. 0003684-89.2019.8.16.0148, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definir a Comarca para a qual o processo deverá ser desaforado.'
(grifo nosso). (HC n. 811.245/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMIENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATOS QUE SE ESTENDERAM ATÉ O ANO DE 2016 E PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM 17/3/2020. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO. CAUTELARES EM VIGOR HÁ MAIS DE 3 ANOS SEM REGISTRO DE DESCUMPRIMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (...) 8. Agravo regimental improvido.'
(grifo nosso). (AgRg no AgRg no HC n. 816.662/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
No mais, a Excelentíssima Desembargadora Relatora consignou inexistir, no presente caso, qualquer flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Dessa forma, postulamos pelo desprovimento do presente Agravo Interno.”
Assim, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Conclusão
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.