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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução, a qual indeferiu o pedido de indulto, nos termos do Decreto Presidencial n° 12.388/2024 (mov. 1.1/TJPR). Irresignada, a Defesa pugna, preliminarmente, pela nulidade da decisão, aventando, em suma, que a fundamentação utilizada é insuficiente, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, requer seja extinta a punibilidade do Sentenciado na ação penal de n° 0003822-04.2022.8.16.0196, suscitando, para tanto, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Destaca, ainda, ainda, o fato de o Sentenciado não ter cometido faltas nos últimos 12 (doze) meses (mov. 1.2/TJPR). O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3/TJPR). Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4/TJPR). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Kréty Teixeira dos Santos Braz, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR). É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso merece conhecimento, eis que presentes seus pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. PRELIMINAR – DA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Defesa pugna, preliminarmente, pela nulidade da decisão, eis que proferida sob fundamentação genérica, alegando ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, ainda que sucinta, o decisum expôs os motivos pelos quais não seria possível a concessão de indulto ao Sentenciado, uma vez que não constatou-se, nos autos, o preenchimento dos requisitos legais, previstos no Decreto Presidencial n° 12.338/2024. Ademais, destaca-se a tese firmada no Tema 339 do STF, a qual estabelece que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, esta Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL. AVENTADA FALTA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. TESE AFASTADA. MAGISTRADO ‘A QUO’ QUE APRESENTOU MOTIVOS SUFICIENTES E VÁLIDOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, DESDE QUE APRESENTE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS FUNDAMENTOS PARA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TEMA 339 DA SUPREMA CORTE SUPERIOR. TESE DE NULIDADE AFASTADA.[...] (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 4000006-97.2024.8.16.0026 - * NÃO DEFINIDA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.06.2024). Assim, rejeita-se a preliminar suscitada pela Defesa, porquanto escorreita a decisão de origem. Passa-se à análise do mérito. MÉRITO Compulsando-se dos autos de origem, infere-se que Gabriel Aparecido Rodrigues, ora Agravante, foi condenado à reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de tráfico de drogas privilegiado, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos (mov. 1.3/SEEU). Na sequência, sobreveio notícia de que o Reeducando, na data de 22/11/2024, foi preso em flagrante, nos autos de n° 0005591-76.2024.8.16.0196, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e, na mesma oportunidade, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva (mov. 30.1/SEEU). O Ministério Público manifestou-se pela suspensão cautelar do regime aberto (mov. 38,1/SEEU), sendo, na sequência, convertidas cautelar e provisoriamente as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade (mov. 45.1/SEEU). No decorrer da execução, constatou-se o preenchimento do requisito objetivo (mov. 62.1) e, por este motivo, a Defesa postulou pela concessão de indulto, com fundamento no art. 9°, VIII, do Decreto Presidencial n° 12.338/2024 (mov. 75.1), o qual foi indeferido (mov. 81.1), sob o argumento de que: “[...] a pessoa sentenciada não atende a todos os requisitos legais (nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024), razão pela qual indefiro o indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024”.Pois bem. Conforme prevê o art. 6°, caput, do Decreto Presidencial n° 12.338/2024: A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Diante desse cenário, verifica-se que o Agravante, em verdade, não preenche o requisito subjetivo exigido para a concessão do indulto, porquanto cometeu novo crime doloso (22/11/2024) nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do Ato Normativo, consistente na prática do crime de tráfico de entorpecentes, apurado nos autos de ação penal n° 0005591-76.2024.8.16.0196. Necessário destacar, ademais, que a Súmula n° 526 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Nesse sentido, esta Câmara já se posicionou: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. [...] PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE (ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 6º DO DECRETO PRESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 758 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prática de novo crime doloso no curso da execução penal, nos doze meses anteriores à data de referência do Decreto Presidencial de indulto e comutação, caracteriza falta grave e impede a concessão do benefício, sendo suficiente, para fins de instrução, a existência de sentença condenatória, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 758 de Repercussão Geral.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000804-12.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.10.2025). Diante do exposto, imperiosa se faz a manutenção da decisão de origem, porquanto escorreita, razão pela qual nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.