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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado
na r. sentença (mov.
147.1 – 1º grau):

“Trata-se de ação revisional proposta por Fernanda de Paula da Silva Ferreira e Silas Ferreira contra More Incorporadora Imobiliária Ltda., ambas as partes já qualificadas nos autos.

Recebida a petição inicial, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a citação da parte ré (mov. 13.1).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 39.1), seguida da réplica da parte autora (mov. 42.1).

Na decisão de saneamento, atestou-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, identificaram-se os pontos controvertidos da lide, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu-se a inversão do ônus da prova e concedeu-se novo prazo para que a ré especificasse as provas que pretendia produzir (mov. 49.1).

Em seguida, determinou-se a realização de perícia contábil (mov. 57.1), cujo laudo e a respectiva complementação foram juntados nos
movs. 112.1 e 123.1.

Por fim, encerrada a instrução processual (mov. 130.1) e realizadas as providências de praxe, os autos vieram conclusos para prolação de sentença.”

Sobreveio
a sentença
(mov. 147.1 – 1º grau)
que julgou improcedente a demanda e condenou os
autores
ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%
sobre o valor da
causa.


Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 151.1 – 1º grau). Contrarrazões apresentadas pela requerida (mov. 154.1 – 1º grau). Rejeição dos embargos (mov. 156.1 – 1º grau).

Irresignados,
os requerentes
interpuseram
recurso de apelação (mov. 160.1 – 1º grau), aduzindo, em síntese, que: a)
a correção monetária não deve ser aplicada somente na hipótese de índice positivo, fazendo jus os autores à aplicação do índice negativo, sob pena de distorção financeira e onerosidade excessiva; b) a cláusula contratual que prevê somente a aplicação da variação positiva é abusiva; c) o contrato não prevê capitalização de juros, sequer sistema de amortização; d) a utilização de sistema de amortização Tabela
Price
importa capitalização
composta
implícita; e) o anatocismo é vedado por lei; f) a fórmula da Tabela
Price
envolve juros compostos; g) o contrato deve ser revisto, sendo aplicáveis somente juros simples; h) a abusividade dos encargos impõe a descaracterização da mora; i) os autores fazem jus à repetição do indébito em dobro.

Contrarrazões
apresentadas pela requerida (mov.
163.1 – 1º grau).

Conclusos a este relator, determinou-se a intimação da requerida para juntada do extrato atualizado
dos contratos (mov. 9.1 – 2º grau).

A ré colacionou a planilha
nos autos
(mov. 12.1 – 2º grau).

Este relator oportunizou aos autores a manifestação sobre o documento (mov. 14.1 – 2º grau).

Resposta dos requerentes (mov. 17 – 2º grau).

Novamente conclusos os autos a este relator, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre
eventual adoção do
Método de Equivalência a Juros Simples (MEJS), em substituição à Tabela
Price
(mov. 19.1 – 2º grau).

A requerida apresentou discordância (mov. 22.1 – 2º grau) e os autores concordância (mov. 23.1 – 2º grau).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Mérito:

Trata-se de ação revisional de contratos
de
aquisição de imóvel urbano.

Fernanda de Paula da Silva Ferreira e Silas Ferreira adquiriram o lote urbano nº 06, quadra 1.693, com área de 335,95m², no Loteamento Guerra, situado no Município de Francisco Beltrão/PR, de propriedade da requerida More Incorporadora de Imóveis Ltda, matriculado sob o nº 36.385 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão.

Primeiramente, em 22.11.2017,
as partes
firmaram “contrato particular de compromisso de compra e venda” com More Incorporadora de Imóveis Ltda.
O valor do imóvel à época da contratação era de R$ 71.078,49 (setenta e um mil e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos). A forma de pagamento estipulada foi R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de entrada e o restante parcelado em 120 (cento e vinte) vezes de R$ 761,52 (setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
O instrumento
foi seguido de: a) transação em 09.07.2019; b) aditivo em 05.05.2020; c) aditivo em 26.06.2020; d) aditivo em 23.10.2020; e) aditivo em 08.02.2022
(mov. 1.5 – 1º grau).

Em 15.12.2022, as partes celebraram
novo
“contrato
particular de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia” (mov. 1.6 – 1º grau), o qual foi devidamente registrado na matrícula do bem (mov. 1.27 – 1º grau).

O preço estabelecido foi de R$ 153.513,58 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), fracionado em uma entrada de
R$ 71.969,29 (setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos),
valor
reconhecidamente
pago ente 28.11.2017 e 22.08.2022
por meio
de depósitos, e a quantia restante, qual seja, R$ 81.544,29 (oitenta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), parcelada em 67 (sessenta e sete) prestações mensais “variáveis”, sendo a primeira no valor de R$
1.675,85 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos),
já acrescidos os juros de mora de 1% a.m. O primeiro vencimento seria em 15.01.2023
e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Sobre as parcelas, incidiria
correção monetária
anual
pelo IGP-M
(FGV), sendo este positivo.

A insurgência dos autores consistiu
na aplicação unicamente positiva do índice de correção monetária, afirmando que fazem jus à utilização da variação negativa, sob pena de incorrer em abusividade.

Alegaram também, que o contrato não prevê sistema de amortização do financiamento e que a aplicação da Tabela
Price
implica capitalização de juros.

Em defesa, a requerida arguiu a necessidade de manutenção das cláusulas contratuais, em observância à
pacta sunt servanda, e que inexiste abusividade na eleição do índice da correção monetária. Além disso, a simples utilização Sistema
Price
não importa, necessariamente, capitalização de juros.

Foi determinada a prova pericial (mov.
57.1 – 1º grau), oportunidade em que
o
juiz
a
quo
apresentou os seguintes quesitos:

“i) Qual a taxa de juros contratada? Qual a taxa de juros aplicada? Aplicando-se a taxa de juros contratada, qual o valor obtido?

ii) Houve capitalização mensal de juros? Tal capitalização foi pactuada? Excluindo-se a capitalização mensal, com a consequente aplicação de juros simples, qual o valor obtido?

iii) Excluindo-se eventual capitalização mensal, com a consequente aplicação de juros simples, aplicando-se a taxa de juros contratada ou, se não houver, a taxa média de mercado, e excluindo-se eventuais taxas e encargos não pactuados, qual o valor obtido?”

O laudo pericial foi
realizado (112.1
– 1º grau),
tendo a perita concluído
inexistir
capitalização de juros e que, sobre
a
correção monetária, observou-se o
pactuado.

Ainda assim, a
expert
elaborou o cálculo do financiamento considerando a variação negativa do IGP-M. Nesta hipótese, os autores teriam pagado a maior a quantia de R$ 755,13 (setecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).

A requerida postulou a homologação do laudo (mov. 118.1 – 1º grau). Os autores, por sua vez, solicitaram esclarecimentos
sobre a capitalização de juros
(mov. 119.1 – 1º grau).

A perita
apresentou laudo complementar (mov. 123.1 – 1º grau).

A requerida, novamente, postulou a homologação do laudo (mov. 126.1 – 1º grau).

Os autores se insurgiram quanto a complementação do laudo, requerendo a nomeação de perito diverso para elaboração de nova perícia (mov. 129.1 – 1º grau).

O pleito foi indeferido e a instrução processual foi encerrada (mov. 130.1 – 1º grau).

Os requerentes, mais uma vez, postularam a
designação de outro
expert
e a repetição da prova (mov. 133.1 – 1º grau).
A requerida impugnou o pedido (mov.
138.1 – 1º grau).

Por fim, os autores postularam a validação dos pareceres técnicos e a realização de nova perícia por especialista em matemática financeira
(mov. 144.1 – 1º grau).

O feito foi julgado improcedente (mov. 147.1 – 1º grau).

Por meio de apelação dos autores, a matéria foi devolvida a esta Corte.

Capitalização de Juros – Tabela
Price

No que se refere à Tabela
Price
e a suposta capitalização de juros, embora a perita tenha analisado o contrato e atestado a inocorrência de anatocismo, é certo que nenhum dos instrumentos previu a aplicação do sistema de amortização francês.

Em razão disso, tal método deve ser afastado.

No caso em comento, a
expert
do juízo não efetuou recálculo das prestações a partir de método diverso ao sistema de amortização francês.

Está-se diante de uma omissão contratual que necessita ser suprida por algum método, pois um financiamento pode ser calculado de inúmeras formas e cada sistema possui ônus e bônus, não se podendo determinar, genericamente, a adoção de um dos métodos disponíveis sem analisar os efeitos reais de sua aplicação.

No caso em comento, deve ser adotado o Método de Equivalência a Juros Simples –
MEJS
(ou
MAJS
Método de Amortização a Juros Simples), pois este sistema aplica juros de forma simples, é dizer, não composta.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL – INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL PARA O CÁLCULO – INOCORRÊNCIA –
UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA A JUROS
SIMPLES – MÉTODO MATEMÁTICO FINANCEIRO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE -
ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSTO NO ART. 354 DO CC – AFASTADA – EQUÍVOCO AO CONSIDERAR O VALOR
DE R$ 40.000,00 COMO ENCARGO MORATÓRIO – INOCORRÊNCIA – VALOR CONSIDERADO CREDITADO, CONFORME ESCLARECIMENTO DO PERITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª
C.Cível
- 0049721-70.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Antônio
Massaneiro
- J. 20.03.2019)
sem grifos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. No caso em tela, o título executivo judicial, ao determinar o afastamento da tabela
price
para fins de amortização da dívida, estabeleceu apenas a contabilização de juros de forma simples e linear. Ou seja, sem definir propriamente o método para esse mister. Por outro lado,
é cediço na
jurisprudência deste Tribunal que, em havendo comando sentencial expresso de adoção de método “simples” e “linear” de amortização dos juros, descabida a aplicação do “sistema SAC” (também denominado “método hamburguês”), ou o “método Gauss”, como pretende a parte agravante. Como regra, esta Egrégia Corte vem elegendo, como melhor forma de cálculo de juros simples e lineares o “método de equivalência em juros simples”, o qual ora se adota.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.”
(Agravo de Instrumento, Nº 70080245319, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 18-04-2019)
sem grifos.

“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o cálculo homologado utiliza o
Método de Equivalência de Juros Simples, ou seja, o cálculo do valor devido se dá com a incidência de juros
nominais de forma linear, sem capitalização,
nos termos em que descrito no laudo homologado pelo juízo de origem. Não há falar em incidência de juros desde a data do contrato, pois os cálculos homologados estão em consonância com os parâmetros das decisões transitadas em julgado. Recurso desprovido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”
(Agravo de Instrumento, Nº 70077946846, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-07-2018)
sem grifos.

“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA EM JUROS SIMPLES.
Determinado na sentença liquidanda o afastamento da Tabela
Price, deve ser adotado o Método de Equivalência em Juros Simples, que, segundo o perito judicial, é o único método que remunera o capital sob juros lineares. Entendimento consolidado nesta Corte.
Precedentes. Agravo de instrumento improvido.”
(Agravo de Instrumento, Nº 70066634338, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 26-11-2015)
sem grifos.

Os cálculos dos financiamentos deverão observar o percentual mensal de 1% (um por cento) a título de juros remuneratórios. Isso porque a mencionada taxa foi prevista no contrato firmado em 2022. No instrumento de 2017, embora não tenha constado tal taxa, os próprios autores adotaram este percentual em seus cálculos. Por esta razão, aplica-se o percentual de 1% ao mês em ambos os contratos.

Cabe destacar que, neste momento, desconsideram-se correção monetária e eventuais encargos moratórios.

Deste modo, a sentença deve ser revista, afastando-se a aplicação da Tabela
Price, porquanto não pactuada a incidência deste método, adotando-se, em substituição, o Método de Equivalência em Juros Simples
que
não incorre em capitalização composta de juros.

O feito deverá passar por liquidação de sentença por arbitramento, com fulcro no art. 509, I, e 510, do CPC, a fim de que ambos os financiamentos sejam recalculados com aplicação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo Método de Equivalência a Juros Simples.

As consequências desta revisão são:

a) o recálculo dos contratos a partir deste novo método, com modificação nas prestações;b) valor financiado inferior para o segundo contrato, considerando o novo saldo de juros e a entrada/sinal de negócio (montante adimplido no primeiro contrato);c) recálculo da correção monetária incidente sobre as prestações devidas.

Variações do índice de correção monetária:
No que concerne à correção monetária, os autores afirmaram a ocorrência de abusividade
na cláusula que determina somente a aplicação da variação positiva do índice IGP-M, sendo necessária a consideração da variação negativa sobre as parcelas
vencidas e vincendas.

Com razão.

A utilização do índice de
correção monetária somente em sua variação positiva é, de fato, abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

O Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já
se manifestou nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. APLICABILIDADE, PRESERVANDO-SE O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO.
1. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um
minus
em sua substância.
Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real.
Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal que,
não havendo decisão judicial em contrário, "os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização", com a ressalva de que, se, no cálculo final, "a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal".
2. Recurso especial provido.”
(REsp n. 1.265.580/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/3/2012,
DJe
de 18/4/2012.)

Como constou no próprio acórdão da Corte Especial
“não se pode confundir (a) a apuração dos índices inflacionários (que tem por base e referência períodos certos de tempo – mensal, diário, trimestral ou anual), com (b) a própria correção monetária de obrigação em situações concretas (que toma por base o período – variável caso a caso - entre a data da fixação do valor nominal inicial da obrigação a ser considerada até a data da sua liquidação). Assim, quando os institutos competentes apuram índices (a), levam em conta as oscilações - tanto as positivas, quanto as negativas - ocorridas no período próprio de apuração (geralmente mensal), daí decorrendo o resultando, positivo ou negativo; da mesma forma, quando se promove, em juízo, a correção do valor nominal de determinada obrigação em concreto (b), o que se deve levar em conta é a perda do poder aquisitivo realmente verificado entre o início e o final do período a ser corrigido,
independentemente das eventuais variações diárias ou mensais ou trimestrais ou semestrais ou anuais que a inflação apresentou nesse período.
Não fosse assim, não se estaria mantendo o poder de compra original, mas sim distorcendo-o, em desacordo com a realidade da economia.

Ora, atento justamente a tais circunstâncias, o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução/CJF 134/10, que, no particular, reafirmou orientação da Resolução/CJF 561/07), deixou estabelecido que,
‘salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização’. Ressalta-se, contudo, que, se no cálculo final,
‘a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução do valor nominal como
conseqüência
da correção monetária representaria o descumprimento do título executivo e infringiria a coisa julgada’. (Ítem
4.1.2.2.). Embora sem efeito vinculante, especialmente fora do âmbito da Justiça Federal, os critérios aprovados nessa Resolução, baseados na jurisprudência adotada pelos Tribunais, têm recebido a chancela do STJ, inclusive no julgamento de recursos representativos de controvérsia (v.g.: REsp 1003955, 1ª Seção, Min. Eliana Calmon,
DJe
de 27/11/09; REsp 1028592, 1ª Seção, Min. Eliana Calmon,
DJe
de 27/11/09).”

Há que se considerar, portanto, todas as variações positivas ou negativas do índice eleito, ao longo do período de cálculo, sem
que se reduza, todavia, o valor nominal principal.

Da análise do contrato de 2017, vê-se a disposição no Item III, parágrafo segundo:
“Parágrafo segundo: As parcelas previstas na alínea “b" são. variáveis e serão acrescidas de reajuste monetário pelos índices de variação do IGP- M/FGV (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS) cuja aplicação será feita
mensalmente
a contar desta data até o efetivo pagamento.
A aplicação somente será válida se o saldo do índice for positivo.”
(mov. 1.5 – 1º grau).
Sem grifos no original.

No contrato de 2022, no Item 05:
“Correção monetária:
ANUAL,
pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M) nos termos das cláusulas 3.3 a 3.6 deste contrato.”
E na cláusula 3.5:
“as partes concordam que a correção monetária avençada deve refletir sempre a inflação do período e corrigir de forma real o saldo da dívida confessada pelo FIDUCIANTE”.
Na 3.10:
“não se aplicará a este Contrato qualquer norma superveniente de congelamento ou deflação, total ou parcial, do saldo devedor e/ou de valor de cada prestação.”
(mov. 1.6 – 1º grau).
Sem grifos no original.

No laudo pericial, apontou a
expert
(mov. 112.1 – 1º grau):

“Também foi analisado pela perícia que os
índices de correção monetária foram aplicados somente quando estes positivos. Todavia esta condição foi pactuada no § 2º, letra “b”, Cláusula 3ª do instrumento de contratação.”

Diante disso, deve ser reconhecida a abusividade da variação unicamente positiva do índice e, por consequência, a necessidade de devolução, por parte da requerida, dos valores pagos a maior pelos autores.

Ao calcular as variações positivas e negativas do IGP-M no caso vertente, a diferença apurada pela perita, quanto ao período compreendido entre a data da celebração do primeiro contrato e a parcela com vencimento em 31.08.2023, foi de R$ 755,13 (setecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).

Contudo, tais valores devem ser revistos a partir
do recálculo de ambos os financiamentos pelo método
MEJS.

Descaracterização da mora

Os
apelantes
requereram
o afastamento da mora sob o fundamento do reconhecimento da abusividade (correção monetária sem consideração da variação negativa do índice IGP-M
e aplicação da Tabela
Price, método de amortização não previsto no contrato) no período de normalidade contratual.

Com razão.

Sobre a matéria, dispõe o Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça:

“Tema Repetitivo 28/STJ: o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”

A
ratio
decidendi
do acórdão que deu origem à tese (REsp n. 1.061.530/RS), adotou o seguinte posicionamento:

De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário.


Os encargos abusivos que possuem potencial
para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora.

(REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008,
DJe
de 10/3/2009.)

Quer dizer, o descumprimento da obrigação não é imputado ao devedor, mas sim à abusividade do negócio durante o período de normalidade, de modo que ausente o abuso, a obrigação poderia ter sido cumprida.


Portanto, no presente caso, diante da constatação de
que a correção monetária, referente a ambos os contratos,
utilizou somente a variação positiva do índice
e que fora aplicado método de amortização não pactuado,
resta descaracterizada a mora do devedor pelo descumprimento das prestações decorrentes do contrato de financiamento particular.

Repetição do indébito

Considerando as variações positivas e negativas do IGP-M no caso vertente, a diferença apurada
pela perita
até
a parcela com vencimento em
31.08.2023 foi de R$ 755,13 (setecentos e cinquenta e cinco
reais e treze centavos).

Entretanto, tais valores devem ser revistos a partir do recálculo dos financiamentos pelo
método
MEJS, em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, com a consequente readequação do valor das prestações, aplicando-se ambas as variações da correção monetária sobre estes novos montantes.

O montante adimplido a maior deve ser devolvido aos autores, atualizado pelo índice IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos previstos contratualmente (inteligência do art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve observar como
termo inicial a data de cada adimplemento e os juros a data da citação (relação contratual, art. 405, CC).

A
requerida deverá observar idêntico critério de aplicação do índice de atualização às parcelas vincendas.

No que se refere aos juros remuneratórios, após
o recálculo
em liquidação de sentença, os valores pagos a maior deverão ser restituídos aos autores, com correção monetária pelo índice IGP-M (contratual), desde cada desembolso até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (também contratuais), desde a citação, nos termos do art. 405 e 406, § 1º do Código Civil.

Quanto ao
pedido de repetição em dobro do indébito,
não há como acolhê-lo, haja vista que, na inicial, os autores postularam a devolução de forma simples, veja-se:

Trecho da inicial:

“Destarte, pugna ao douto juízo que defira os cálculos apresentados e determine a repetição do indébito de forma simples, sendo os valores pagos à maior, utilizados como compensação para quitação do débito, nos termos dos artigos 368 e 876 do Código Civil e, artigo 42, parágrafo único do CDC.”

Parte dos pedidos:

“e) Sejam deferidos os cálculos apresentados e, determinada a repetição do indébito de forma simples, sendo os valores pagos à maior, utilizados como compensação para abatimento do débito e as parcelas vincendas, calculadas com a variação positiva e negativa do IGP-M, bem como, sem capitalização de juros, nos termos dos artigos 368 e 876 do Código Civil e, artigo 42, parágrafo único do CDC;”

A
repetição, portanto,
deve ser simples.

Ônus sucumbencial:

Sobre a sucumbência, verifica-se que
os autores lograram êxito em seus pedidos, é dizer, obtiveram a aplicação das variações positivas e negativas do índice da correção monetária, o afastamento da Tabela
Price, a descaracterização da mora e a repetição do indébito.

Assim, a requerida deve ser condenada ao pagamento
integral
das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O parcial provimento do recurso impede a majoração dos honorários em sede recursal (art. 85, §11, do CPC).

Diante do exposto, é de rigor o conhecimento e o parcial provimento do recurso de
FERNANDA DE PAULA DA SILVA FERREIRA e SILAS FERREIRA, nos termos do voto.

Toda a matéria encontra-se
prequestionada.