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Processo:

I – No julgamento do recurso de Apelação nº 0011157-63.2022.8.16.0038 Ap interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação Regressiva sob nº0011157-63.2022.8.16.0038, esta 10ª Câmara Cível, por unanimidade de votos: a) conheceu e negou provimento ao recurso de apelação (01) interposto pela ré PAGNO TRANSPORTES LTDA; e
b) conheceu em parte do recurso de apelação (02) da corré RIMEDA TRANSPORTES – EIRELI, e na parte conhecida negou-lhe provimento. A ré PAGNO TRANSPORTES LTDA opôs embargos de declaração sob nº 0013128-78.2025.8.16.0038 ED alegando a existência de omissão no Acórdão no que se refere à aplicação da Taxa Selic. Afirma que devem ser aplicadas as disposições dadas pela Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. 406 do Código Civil, vez que tanto a sentença como o Acórdão foram proferidos depois da entrada em vigor da nova lei. Pugna pelo acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada. A parte embargada foi intimada para apresentação de contrarrazões (mov. 7.1-ED).
A embargada AXA SEGUROS S/A apresentou resposta no mov. 9.1-ED afirmando que não se opõe a aplicação da Taxa Selic.Devidamente intimada, a embargada RIMEDA TRANSPORTES – EIRELI não apresentou resposta (mov. 12-ED). Por sua vez, a corré RIMEDA TRANSPORTES – EIRELI também opôs embargos de declaração sob nº 0013327-03.2025.8.16.0038 ED alegando a existência de contradição no Acórdão no ponto em que não observou que restou devidamente comprovado nos autos que a proprietária da carga (segurada) repassou o ônus de pagamento do prêmio do seguro para a transportadora, conforme demonstrado no mov. 55.4-1º Grau, devendo o transportador ser equiparado ao próprio segurado.
Afirma, ainda, a existência de omissão no Acórdão em relação à aplicação das alterações promovidas nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada foi intimada para apresentação de contrarrazões (mov. 7.1-ED).A embargada AXA SEGUROS S/A apresentou resposta no mov. 9.1-ED, afirmando que não se opõe a aplicação da Taxa Selic. No mais, pugna pela rejeição dos embargos.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Ambos os embargos merecem conhecimento.
Os recursos serão analisados em conjunto, porquanto parte das matérias alegadas se confundem.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a finalidade restrita de corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar.A embargante RIMEDA TRANSPORTES- EIRELI alega a existência de contradição no Acórdão no ponto em que não observou que restou devidamente comprovado nos autos que a proprietária da carga (segurada) repassou o ônus de pagamento do prêmio do seguro para a transportadora, conforme demonstrado no mov. 55.4-1º Grau, devendo o transportador ser equiparado ao próprio segurado.
Neste ponto, os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, restaram devidamente explanadas no Acórdão as razões pelas quais a tese da ré/embargante neste ponto não foi acolhida, senão vejamos (mov. 30.1-Ap):
“(...)As recorrentes afirmam que o seguro, na realidade, foi contratado pela transportadora PAGNO TRANSPORTES LTDA, conforme pactuado pelas partes, sendo que o prêmio foi pago pela própria transportadora, portanto, está isenta de arcar com os prejuízos ocasionados à carga nos casos cobertos pelo seguro, pois se confunde na pessoa do segurado.
Entretanto, não há nada nos autos que comprove ter a própria transportadora contratado o seguro em questão.
Da apólice de seguros acostada no mov. 1.7-1º Grau a empresa LACTICINIOS TIROL LTDA consta como segurada e como pagadora do contrato de seguros.
Os documentos acostados pela recorrente PAGNO no mov. 55.4 e 55.4-1º Grau não comprovam o desembolso de qualquer valor pela ré relativo ao prêmio do seguro supostamente contratado por ela.
Assim, não há como acolher tal argumento para retirar a responsabilidade da apelante pelo regresso.
Nem se diga que a sentença não observou os artigos 12 e 13 da Lei nº 11.442/2007, já que referidos dispositivos não se prestam a afastar a responsabilidade da transportadora no presente caso, nada tendo sido demonstrado em sentido contrário, pois como visto o seguro foi contratado pela empresa LACTICINIOS TIROL LTDA, proprietária da carga.(...)”.
Como visto, o Acórdão não se mostra contraditório.Não há que se confundir contradição com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois a contradição apta a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão com sua conclusão, situação não ocorre no v. acórdão.Nesse sentido:
"A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." Com efeito, não qualquer contradição no acórdão embargado, precisamente entre a fundamentação e a conclusão, pois foram indicadas as razões pelas quais se concluiu que o Agravo de Instrumento foi interposto por advogado sem poderes para atuar nos autos.” (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528/SP, Min. César Rocha, 22.04.2002)
Nesse contexto, eventual contradição entre o que restou decidido no v. Acórdão com o entendimento da parte autoriza a oposição de embargos de declaração.Portanto, neste aspecto é evidente o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, e tenta, por meio destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, com rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite, sendo que eventual inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores.Logo, neste ponto os embargos opostos por RIMEDA TRANSPORTES – EIRELI não merecem acolhimento. No mais, as embargantes apontam omissão no Acórdão quanto à forma de atualização do valor da condenação, uma vez que a Lei nº 14.905/2024 alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, sendo necessário pronunciamento acerca da aplicação da taxa Selic.Da sentença prolatada (mov. 110.1 – 1º Grau), retira-se que o magistrado singular condenou as rés/embargantes, solidariamente, ao ressarcimento à seguradora ora embargada dos valores gastos para reparar os prejuízos causados à mercadoria da segurada, salvo os gastos com a regulação do sinistro, acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Interpostos recursos de apelação pelas rés, estes foram desprovidos (mov. 30.1-Ap). Observa-se, todavia, que a aplicação da Taxa Selic questão não foi levantada nas razões recursais. E em análise da decisão colegiada, ainda que tal questão não tenha sido levantada nas razões recursais, considerando que se trata de matéria de ordem pública, necessário o acolhimento dos embargos a fim de esclarecer o ponto relativo à atualização do valor.Como é cediço, a Lei nº 14.905/2024 alterou a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, estabelecendo a regra geral no que tange ao índice de correção monetária e aos juros. A nova redação determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador oficial para a correção monetária, bem como a utilização da taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros oficial.Logo, a contar do desembolso aplica-se o IPCA como indexador da correção monetária e a partir da citação, quando passam a fluir juros e correção monetária, a atualização do débito se dará pela Taxa Selic, exclusivamente. Isto posto, necessário o esclarecimento e adequação da decisão com as alterações acima mencionadas a fim de que, a atualização do crédito e os juros de mora se dê nos termos da nova redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Portanto, neste aspecto, ambos os embargos de declaração merecem acolhimento. Diante da fundamentação exposta, voto no sentido de: a) acolher os embargos de declaração de nº 0013128-78.2025.8.16.0038 ED opostos por
PAGNO TRANSPORTES LTDA, integrando o acórdão embargado a fim aclarar que a atualização do valor da condenação e os juros de mora se dê nos termos da nova redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil; e b) acolher em parte os embargos de declaração nº 0013327-03.2025.8.16.0038 ED opostos por
RIMEDA TRANSPORTES EIRELI, sem efeitos infringentes, integrando o acórdão embargado a fim aclarar que a atualização do valor da condenação e os juros de mora se dê nos termos da nova redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil.