Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno da decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0127481-51.2025.8.16.0000 (mov. 9.1), que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida pelo Agravante.
Irresignado, o Agravante em suas razões alega em síntese que: a) a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal deve ser reconsiderada, pois, “ao reiterar o fundamento da decisão de primeiro grau de que o financiamento, por ser uma CCB com recursos do FINAME/BNDES, não se submeteria às normas do crédito rural, incorreu em um erro fundamental e já superado pela própria regulamentação e jurisprudência”; b) “a decisão monocrática IGNOROU, é que a própria Circular regulamentadora do MODERFROTA para o Ano Agrícola 2024/2025 expressamente vincula suas condições ao Manual de Crédito Rural (MCR)”; c) a tese de que a origem dos recursos serem provenientes do FINAME/BNDES seria capaz de descaracterizar o crédito rural já foi superada em caso analógo julgado por esta própria Relatora, no qual foi deferida a tutela de urgência recursal; d) a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada, visto que, o pedido de prolongação compulsória da dívida rural se assenta na dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; e, e) o perigo de dano e irreversibilidade é concreto e eminente, uma vez que já houve o ajuizamento de busca e apreensão e o deferimento da liminar para busca e apreensão do maquinário agrícola, o que, caso seja concretizado, resultará na paralisação das atividades e, consequentemente, à ruína financeira.
Por fim, requer a reconsideração da decisão monocrática e o deferimento da tutela de urgência recursal pretendida, para o fim de que haja a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito bancário de nº 2204433, determinar que haja a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do Agravante e de seus avalistas nos órgãos restritivos de crédito e a manutenção do maquinário agrícola em sua posse, obstando-se qualquer ato de busca e apreensão do bem, bem como para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão nº 0027092- 55.2025.8.16.0001.
Foram apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto (mov. 10.1).
É o relatório.
Decido.



2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal”, de modo que, por estarem presentes os critérios de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Em análise das razões apresentadas no presente recurso, entendo que as mesmas não justificam o almejado juízo de retratação, pelo que se mantém a decisão monocrática proferida, submetendo-se a controvérsia à apreciação do Colegiado.
Pois bem.
O Agravante defende a necessidade de reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatora em mov. 9.1 (0127481-51.2025.8.16.0000 AI) que indeferiu a concessão da tutela de urgência recursal que objetivava, em linhas gerais, a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito bancário de nº 2204433.
Contudo, sem razão.
Como é cediço, de acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal:
“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.
“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.
No mesmo sentido, o art. 300 do Código de Processo Civil, prevê que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Outrossim, impende destacar que tais requisitos são cumulativos, ou seja, na ausência de qualquer um deles (probabilidade do direito ou risco de dano grave), a tutela de urgência pretendida não poderá ser deferida.
À vista disso, verifica-se que as razões recursais apresentadas não possuem o condão de infirmar a decisão agravada.
Com efeito, ainda que tenha sido demonstrado pelo Agravante a realização de pedido administrativo de alongamento da dívida e a expressa negativa da instituição financeira, a decisão monocrática combatida foi minuciosa ao explanar que a aquisição do maquinário agrícola se deu mediante o uso de recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, por meio do “Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras – MODERFROTA”, circunstância que, a princípio, obsta a aplicabilidade da Lei nº 167/67, uma vez que tais contratos possuem regramento próprio.
Nesse sentido, inclusive, vale destacar o seguinte julgado desta 20ª Câmara Cível em caso similar:
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADAS A PROGRAMAS DO BNDES (FINAME/MODERFROTA) PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PEDIDO DE ALONGAMENTO COM FUNDAMENTO EM NORMAS DE CRÉDITO RURAL (DL 167/67 E MCR). SÚMULA 298/STJ. DIREITO DO DEVEDOR CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E À APLICABILIDADE DO REGIME RURAL. INAPLICABILIDADE, EM SEDE SUMÁRIA, QUANDO A OPERAÇÃO É REGIDA POR PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO BNDES (FINAME/MODERFROTA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A NATUREZA BNDES/FINAME OU DEMONSTRAR DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA INDEFERIR A TUTELA. DELIMITAÇÃO: EVENTUAIS ABUSIVIDADES EM ENCARGOS SERÃO APRECIADOS NO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A prorrogação da dívida rural é um direito do devedor, mas depende do cumprimento de requisitos legais, incluindo a comprovação da capacidade de pagamento. 4. Os contratos em questão são cédulas de crédito bancário vinculadas a programas do BNDES (FINAME/MODERFROTA), o que inviabiliza a aplicação automática da legislação rural. 5. A ausência de probabilidade do direito alegado é suficiente para o indeferimento do pedido de tutela de urgência. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060418-09.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 04.11.2025)” – destacado.
Portanto conclui-se que, ao menos em sede de cognição sumária, não restam presentes indícios da probabilidade do direito alegado, sendo as alegações inseridas no presente agravo interno, insuficientes para infirmar a decisão recorrida que, por conseguinte, deve ser mantida.
Em arremate, em que pese o Agravante suscite em suas razões a existência de caso análogo (0090400-68.2025.8.16.0000 AI) em que esta Relatora proferiu decisão em sentido contrário – para conceder a liminar pleiteada -, frisa-se que, o referido recurso ainda encontra-se pendente de julgamento definitivo.
Por fim, deixo de condenar o Agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que não restou demonstrada conduta meramente protelatória ou abusiva (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1659075 RS 2020/0026545-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021).

3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento o presente agravo interno.