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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 0092108-56.2025.8.16.0000 AI (mov. 22.1), que, conheceu e negou provimento ao recurso, de acordo com a ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, OPORTUNIZOU AMPLO CONTRADITÓRIO E ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO CONTROVERTIDA COM BASE EM ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À METODOLOGIA EMPREGADA PELO CONTADOR. ALEGAÇÕES VAGAS SOBRE VÍCIOS NOS CÁLCULOS SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OBJETIVA. 2. COMPENSAÇÃO DE LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS. PRETENSÃO PRECLUSA. LIQUIDAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 2016 E 2018, ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO (2022) E SENTENÇA (2023). MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 525, § 1º, VII, E 508 DO CPC. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS CONTRATUAIS DEFINITIVAMENTE RESOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contratos de empréstimo, homologando dívida em R$ 7.145,85 e reconhecendo excesso de execução de R$ 5.021,66 em relação ao valor inicialmente pleiteado de R$ 12.167,51. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se a decisão padece de fundamentação adequada quanto aos cálculos elaborados; (b) se deveria ter sido aplicada compensação decorrente do recálculo das liquidações antecipadas com base nos juros revisados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A alegação de falta de fundamentação deve ser rejeitada. A decisão apresentou fundamentação clara, específica e suficiente, determinando criteriosamente a realização de cálculos pela contadoria judicial, oportunizando amplo contraditório às partes e analisando detidamente a questão controvertida com base nos esclarecimentos técnicos prestados pelo contador judicial, que observou rigorosamente os parâmetros da Tabela PRICE considerando adequadamente os períodos de carência. 2. O recurso se revela manifestamente genérico, limitando-se a alegações vagas sobre "parcialidade" e "falta de fundamentação" sem apontar objetivamente os supostos vícios nos cálculos. Carece de impugnação específica à metodologia empregada pelo contador, não demonstrando tecnicamente onde estariam os alegados erros. 3. A pretensão de compensação baseada no recálculo das liquidações antecipadas está definitivamente preclusa. Para que a compensação seja deduzível em cumprimento de sentença, é necessário demonstrar cumulativamente a existência do crédito e sua superveniência em relação ao título executivo judicial, conforme exige o art. 525, § 1º, VII, do CPC. No caso concreto, as liquidações antecipadas ocorreram entre 2016 e 2018, muito anteriores à propositura da ação (2022) e à prolação da sentença (2023), não se tratando de fato superveniente. 4. A discussão sobre critérios de cálculo do deságio nas liquidações antecipadas constitui matéria preexistente à lide que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento. A executada tinha pleno conhecimento dos fatos relativos às liquidações antecipadas e dos critérios de concessão de descontos que ela própria aplicou durante a vigência dos contratos, mas optou por não deduzir essa matéria na contestação. Operou-se, assim, preclusão consumativa, sendo vedada sua alegação em sede de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que "em razão da preclusão consumativa, revela-se incabível agitar por intermédio de impugnação a compensação de créditos" não deduzidos na contestação. 5. A eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, considera "deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A tentativa de rediscussão dos critérios contratuais configura inovação vedada pelo princípio da fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º, CPC). O caráter dúplice das ações revisionais não afasta a preclusão, pois permite apenas a execução de valores efetivamente apurados na sentença, mas não autoriza rediscussão de matérias definitivamente resolvidas na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em cumprimento de sentença de ação revisional: (1) a compensação de créditos anteriores à sentença não alegados na fase de conhecimento está preclusa; (2) a eficácia preclusiva da coisa julgada veda rediscussão de critérios contratuais já definitivamente resolvidos; (3) exige-se impugnação específica e técnica aos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 368, 508, 509, § 4º, 525, § 1º, VII, 1.015, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1276092/RJ; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0127037-52.2024.8.16.0000, 0066303-38.2024.8.16.0000; 11ª Câmara Cível - 0030369-29.2018.8.16.0000; 14ª Câmara Cível - 0045570-61.2018.8.16.0000; 16ª Câmara Cível - 0041454-46.2017.8.16.0000. A embargante alega, em resumo: que: a) “o acórdão ora embargado foi contraditório ao entender que no presente caso não cabe o instituto da compensação, a qual decorre de lei federal”; b) “Os efeitos infringentes dos presentes embargos declaratórios restam configurados, na medida em que reconhecer a possibilidade de compensação, conforme pleiteado pela parte recorrente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como em sede de agravo de instrumento, irá reforma a decisão a qual rejeitou o pedido deste recorrente”; c) “No presente caso, entendeu-se pela rejeição do pedido de compensação. Ainda, a compensação de valores decorre de Lei Federal, haja vista que está prevista no Código Civil, ou seja, independe de pedido na fase de conhecimento”; d) “O artigo 368 do Código Civil dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar-se a compensação entre débito e indébito. (...) Na sequência, os artigos 369 a 380 também do Código Civil estabelecem critérios e condições para que a compensação seja efetuada, sendo que nenhuma das diretrizes ali expostas são descaracterizadas pela presente situação jurídica, haja vista que as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis. Portanto, a compensação é aplicável, uma vez que não é uma arbitrariedade, mas sim, uma imposição legal, decorrente do Código Civil”; e) “Logo, diante dos apontamentos acima realizados e da flagrante divergência existente entre a decisão proferida nos presentes autos e o que dispõe o código de processo civil, pugna-se pela expressa manifestação de Vossas Excelências quanto ao ponto, sanando-se a contradição acima apontada e o expresso prequestionamento do artigo 368” do Código Civil.Ao final, requer o “acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, sanando-se a contradição apontada” e pelo “prequestionamento expresso do artigo 368” do Código Civil (mov. 1.1 – ED).A parte embargada renunciou ao prazo de apresentação das contrarrazões recursais ao recurso (mov. 10).É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, ressalta-se que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).A súplica recursal consiste em suprir suposta contradição no decisum por “entender que no presente caso não cabe o instituto da compensação”.Pois bem.Sem razão à embargante.Isso porque não se afigura tenha havido o suposto defeito formal no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20 - destaquei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJe de 16.11.20). (Destaques desta transcrição).Vale lembrar que há contradição quando conceitos ou afirmações se opõem, colidem. Assim, pertinente destacar que “A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (STJ, AgInt no REsp 1737581/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018).E, no caso, não há que se falar em contradição no acórdão embargado porque no “caso concreto, as liquidações antecipadas ocorreram entre 2016 e 2018, conforme se verifica nos cálculos da contadoria (mov. 86.1), ou seja, muito anteriores à propositura da ação revisional (2022) e à prolação da sentença (2023). Toda a discussão sobre os critérios de cálculo do deságio nas liquidações antecipadas constitui matéria preexistente à lide, que deveria ter sido objeto de alegação e prova durante a fase de conhecimento. Não se trata apenas da preclusão da compensação, mas da preclusão de toda a tese sobre o recálculo retroativo do deságio com base nos juros revisados. A executada tinha pleno conhecimento: antecipadas; (a) dos fatos relativos às liquidações antecipadas; (b) dos critérios de concessão de descontos que ela própria aplicou; e (c) da metodologia de cálculo do deságio utilizada. Contudo, optou por não deduzir essa matéria na contestação”, e, portanto, o acórdão embargado encontra-se embasado em elementos concretos do caso em julgamento e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se (mov. 22.1):A tentativa de rediscutir agora os próprios critérios contratuais que a instituição financeira aplicou durante a vigência dos contratos configura inovação vedada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.Não tendo sido alegado na oportunidade processual adequada, operou-se a preclusão consumativa de toda a discussão, sendo vedada sua alegação em sede de cumprimento de sentença.Por conta disso, revela-se incabível a pretendida compensação, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, de acordo com o art. 508 do CPC, a saber:Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.A esse respeito, leciona a doutrina:O art. 525, § 1º, VII, do Novo CPC exige que as causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada. Nas hipóteses de essas causas já existirem durante a fase de conhecimento, de duas uma; ou foram alegadas na contestação e afastadas pelo juiz ou nem chegaram a ser alegadas. Seja como for, como a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge o deduzido e o dedutível (art. 508 do Novo CPC), não é possível a sua alegação em sede de impugnação” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1278/1279).No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO ANTERIOR À SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na fase de cumprimento, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. 2. In casu, embora houvesse crédito preexistente à sentença, a compensação não foi deduzida na contestação. Em razão da preclusão consumativa, revela-se incabível agitar por intermédio de impugnação a compensação de créditos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1276092/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010 – grifou-se).Da mesma forma, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA RÉ COM OS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, REFERENTES ÀS PARCELAS NÃO PAGAS DO CONTRATO. CRÉDITO ANTERIOR À SENTENÇA NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO NÃO SUPERVENIENTE. ART. 525, § 1º VII DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030369-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.02.2019 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA PRESENTE DEMANDA COM SUPOSTO DÉBITO DA AGRAVADA ADVINDO DE OPERAÇÃO FIRMADA COM O AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DÍVIDA E DE SUA LIQUIDEZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CC, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REFERIDO DÉBITO É ANTERIOR À SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 525, §1º, VII DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041454-46.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.03.2018 – grifou-se).Oportunamente, esclareça-se que o argumento do caráter dúplice das ações revisionais não afasta a preclusão. O caráter dúplice permite a execução pelo réu de valores efetivamente apurados na sentença, mas não autoriza a rediscussão de matérias que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento.Inclusive, o princípio da fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º, CPC) veda a rediscussão do mérito na fase de liquidação, como bem decidiu este Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou o laudo pericial. O agravante sustenta equívoco na perícia, uma vez que levou em consideração fato não alegado nem decidido na fase de conhecimento, consistente na liquidação antecipada do contrato e abatimentos dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento do contrato que teria ocorrido de forma antecipada, com abatimento de juros, pode ser levado em consideração em fase de liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de pagamento antecipado, com abatimento dos juros objeto da repetição de indébito deve ser rejeitada, uma vez que se trata de questão preclusa, superada pela coisa julgada, conforme arts. 502 e 508 do CPC. Tal fato deveria ter sido alegado pela agravada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. 4. Na liquidação, não é possível discutir novamente o mérito da lide, conforme o princípio da fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 502, 508, 509, § 4. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066303-38.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.12.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0127037-52.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 24.04.2025 – grifou-se).A decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial observaram a metodologia técnica adequada e os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial.Diante da transcrição da fundamentação do decisum embargado, não há que falar que “o acórdão ora embargado foi contraditório ao entender que no presente caso não cabe o instituto da compensação” porque a “pretensão de compensação baseada no recálculo das liquidações antecipadas, além de estar preclusa por não ter sido alegada na fase apropriada, constitui tentativa de rediscussão de critérios contratuais já definitivamente resolvidos pela coisa julgada”, ao contrário do que sustenta à embargante.Logo, as análises dos trechos transcritos demonstram que não ocorreu contradição no acórdão guerreado, o qual encontra-se de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).Dessa forma, conclui-se que, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a pretensão da embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado deve ser ventilado pelo recurso cabível, não pela presente via aclaratória.Ainda, requer o “prequestionamento expresso do artigo 368” do Código Civil.Assim, dispõe o artigo 1.025 do CPC que:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.E cumpre registrar que o prequestionamento de dispositivos legais somente se justifica quando verificado algum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, o que, como amplamente demonstrado, não se observa no caso concreto. “A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242). No caso em nenhum momento a embargante aponta no acórdão matéria não enfrentada que afrontasse referida norma.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).Registra-se, ainda, que o Magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes, nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto, pois, em conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos.