SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077740-97.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de reintegração de posse ajuizada por instituição financeira, com fundamento em inadimplemento contratual e consolidação da propriedade fiduciária, julgada procedente em 1º grau. 1.2 Apelação cível interposta pelos devedores fiduciantes, ora embargantes, visando à reforma da sentença sob alegação de ausência de esbulho, diante da desocupação dos imóveis e de inexistência de negativa de acesso ao condomínio. 1.3 Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, reconhecendo o direito do credor fiduciário à reintegração de posse, nos termos da Lei nº 9.514/1997. 1.4 Interposição de embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto à tese de ausência de interesse de agir e à desnecessidade de intervenção judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se há omissão no acórdão embargado, relativamente à alegação de prestação jurisdicional inútil, ausência de esbulho possessório e desnecessidade da via judicial para a retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração foram conhecidos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.3.2 O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos pertinentes, consignando que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997, legitima a propositura da ação de reintegração de posse, independentemente da comprovação de esbulho ou negativa de acesso ao imóvel.3.3 Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, resolvido o contrato e consolidada a propriedade, a posse direta do devedor torna-se ilegítima, autorizando a reintegração da posse pelo credor.3.4 O recurso foi manejado com intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.4.2 Tese de julgamento: “Não configura omissão o acórdão que, de forma clara e fundamentada, afasta a necessidade de demonstração de esbulho possessório para o ajuizamento da ação de reintegração de posse nos casos de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 27, 30 e 37-A; e Código de Processo Civil (2015), arts. 489, § 1º; 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 1588777-3, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 22/02/2017; TJPR, 5ª C.Cível, EDcl 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03/03/2022; e TJPR, 5ª C.Cível, EDcl 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14/02/2022