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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de reintegração de posse ajuizada por instituição financeira, com fundamento em inadimplemento contratual e consolidação da propriedade fiduciária, julgada procedente em 1º grau. 1.2 Apelação cível interposta pelos devedores fiduciantes, ora embargantes, visando à reforma da sentença sob alegação de ausência de esbulho, diante da desocupação dos imóveis e de inexistência de negativa de acesso ao condomínio. 1.3 Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, reconhecendo o direito do credor fiduciário à reintegração de posse, nos termos da Lei nº 9.514/1997. 1.4 Interposição de embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto à tese de ausência de interesse de agir e à desnecessidade de intervenção judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se há omissão no acórdão embargado, relativamente à alegação de prestação jurisdicional inútil, ausência de esbulho possessório e desnecessidade da via judicial para a retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração foram conhecidos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.3.2 O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos pertinentes, consignando que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997, legitima a propositura da ação de reintegração de posse, independentemente da comprovação de esbulho ou negativa de acesso ao imóvel.3.3 Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, resolvido o contrato e consolidada a propriedade, a posse direta do devedor torna-se ilegítima, autorizando a reintegração da posse pelo credor.3.4 O recurso foi manejado com intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.4.2 Tese de julgamento: “Não configura omissão o acórdão que, de forma clara e fundamentada, afasta a necessidade de demonstração de esbulho possessório para o ajuizamento da ação de reintegração de posse nos casos de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 27, 30 e 37-A; e Código de Processo Civil (2015), arts. 489, § 1º; 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 1588777-3, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 22/02/2017; TJPR, 5ª C.Cível, EDcl 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03/03/2022; e TJPR, 5ª C.Cível, EDcl 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14/02/2022
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077740-97.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 18.02.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0077740-97.2025.8.16.0014, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que são embargantes ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LRDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA e embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LRDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA em face do acórdão (mov. 52.1 - Recurso Originário), da Apelação Cível nº 0027350-02.2020.8.16.0014, que desproveu os pedidos da apelante, ora embargante. O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, consolidando o domínio e a posse do bem em favor da apelada, e condenando os apelantes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que houve esbulho, por ser o imóvel em condomínio fechado, sem livre acesso do credor fiduciário. 1.2 Sustentam os apelantes a improcedência da demanda, diante da ausência de esbulho ou turbação, pois os imóveis estavam desocupados, sendo desnecessária a presente medida judicial. 1.3 A parte apelada sustenta que há previsão legal para a reintegração de posse por parte do credor fiduciário, especialmente diante da impossibilidade de ter acesso ao condomínio onde se localiza os imóveis, caracterizando o esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se a sentença que reconheceu o direito da instituição financeira à reintegração de posse dos imóveis, em razão do inadimplemento contratual e da consolidação da propriedade, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Mantem-se a sentença de procedência do pedido, pois a reintegração de posse é assegurada ao credor fiduciário após a consolidação da propriedade, conforme a Lei nº 9.514/97. 3.2 Os apelantes não demonstraram a inocorrência de esbulho ou turbação, vez que o imóvel não era de livre acesso e a posse direta dos imóveis estava com os devedores fiduciantes. 3.3 A ausência de purgação da mora e a realização de leilões sem arrematação justificam a ação de reintegração de posse, conforme dispõe a Lei nº 9.514/1997, especialmente diante da ausência de livre acesso aos bens em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte Apelada em 2%. Tese de julgamento: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel, consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário nos termos da Lei nº 9.514/1997, é assegurado a este o direito de ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente da comprovação de esbulho ou turbação material, bastando a prova da consolidação e do inadimplemento contratual. As disposições do Código de Processo Civil sobre ações possessórias gerais não se aplicam ao caso, dada a prevalência da disciplina especial prevista nos arts. 26 e 30 da Lei nº 9.514/97." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 30 e 23, § 1º; CPC /2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 000182148.2018.8.16.0176, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 19.02.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI - Matinhos, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 05.04.2017." Dessa forma, ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, opuseram Embargos de Declaração (mov. 1.1 - TJ) e alegam que o acórdão padece de omissão: a) prestação jurisdicional inútil - movimentação desnecessária da máquina jurídica: "cumpre realizar breve análise sobre o art. 30 da Lei nº 9.514/97, utilizado pelo v. acórdão como fundamento para julgar não provido o Recurso de Apelação interposto. Em que pese o art. 30 do referido dispositivo legal determine como requisito para ajuizamento da reintegração de posse de imóvel tão somente a comprovação da consolidação da propriedade em seu nome, importa destacar que tal requisito não pode ser sobreposto à requisitos mínimos da ação. Afinal, jamais se discutiu a consolidação da propriedade, mas sim a DESNECESSIDADE de movimentar a máquina jurisdicional para algo que sequer foi tentado na esfera extrajudicial. Ou seja, inexiste interesse de agir da parte Embargada. A parte Embargada JAMAIS comprovou eventual negativa de acesso ao imóvel pelo condomínio em que este encontra-se situado, inexistindo qualquer prova em sentido contrário nos autos. Dessa forma, ao ajuizar ação de reintegração de posse, ainda que permitida pelo art. 30 da Lei nº 9.514/97, esta se demonstra em plena desconformidade com os princípios processuais. Demonstra-se, portanto, plenamente incabível a alegação de que tão somente é necessário a consolidação da propriedade em nome do credor judiciário para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, quando sequer foi tentada antes."; e b) "Excelências, JAMAIS FOI TENTADO O ACESSO ao condomínio, inexistindo prova em sentido contrário nos autos. Caso a Embargante se apresentasse como nova proprietária do imóvel, jamais teria existido a presente ação, pois essa já na posse do bem. Ou seja, não há razão para o ajuizamento de ação de reintegração de posse. Não há qualquer necessidade da presente demanda, que demonstra-se verdadeiramente inútil, quando inexiste esbulho, turbação ou negativa de acesso ao imóvel. Nesse sentido, reitera-se que a testemunha, Oficiala de Justiça, detida de fé pública, COMPROVOU QUE NÃO HOUVE NEGATIVA, ESBULHO OU TURBAÇÃO. Assim, resta a indagação do porquê de movimentação da máquina jurisdicional. Pois bem, no tangente acima, reproduzido a partir do explicado no Recurso de Apelação, destaca-se, de análise do v. acórdão, que não houve qualquer menção aos argumentos suscitados, em evidente OMISSÃO, haja visto ser fundamento suficiente para extinguir o feito sem resolução do mérito. Assim, imperioso seja reformado o v. acórdão, sendo sanado o vício constatado, qual seja a omissão quanto à desnecessidade de prestação jurisdicional." Ao final, postulam pelo conhecimento e acolhimento dos embargos "concedendo respectivo efeito infringente, a fim de que seja sanada a omissão constatada no v. acórdão." Em sede de contrarrazões (mov. 10.1 - TJ), a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão, e, portanto, requer a rejeição do presente recurso. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração de ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LRDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.2. Cabimento dos Embargos de Declaração Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna na decisão judicial ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco ao reexame de provas ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pela decisão embargada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E o art. 489, § 1º, por sua vez: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A doutrina entende por omissão: A omissão é característica dos julgamentos citra petita em que o julgador omite-se na apreciação de pedidos ou questões (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p.1006. ISBN 9786559648474) Ocorre omissão quando o magistrado deixar de decidir determinada questão dentro da decisão que seja relevante ao deslinde do processo. Muitas vezes, dada a alta carga de trabalho e o número excessivo de pedidos e requerimentos formulados, pode o magistrado, por descuido, não apreciar questão pertinente ao julgamento da causa. Assim, são três requisitos necessários para que ocorra a omissão: i) que o magistrado não tenha decidido sobre o tema (decisão citra petita); ii) que essa omissão seja encontrada dentro da decisão; e iii) que o fato omitido seja relevante para o processo. (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil - 10ª Edição 2025. 10. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. p.1342. ISBN 9788553625208) 2.3. Mérito dos Embargos de Declaração A controvérsia cinge-se à verificação de suposta omissão no acórdão embargado, especificamente quanto aos argumentos de prestação jurisdicional inútil, ausência de esbulho e desnecessidade da ação de reintegração de posse. Todavia, como se demonstrará, não há qualquer omissão a ser sanada, mas apenas a tentativa de rediscutir a solução jurídica já adotada por esta Câmara, o que é manifestamente incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. De início, cumpre registrar que o acórdão enfrentou de maneira clara, direta e suficiente todas as teses relevantes à solução da controvérsia. Consta expressamente no voto que: “a Lei nº 9.514/1997, em seu art. 30, prevê de forma específica a possibilidade de o credor fiduciário ajuizar ação de reintegração de posse, condicionando-a apenas à consolidação da propriedade em seu nome, sem exigir a demonstração de esbulho ou turbação. Trata-se, portanto, de disciplina especial que não se confunde com o procedimento geral das ações possessórias previsto nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O ajuizamento da presente ação possui caráter protetivo e regularizador, conferindo segurança jurídica à retomada da posse pelo credor fiduciário, que detinha apenas a posse indireta do bem. A reintegração de posse de bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária, portanto, não depende da prova de ocupação física do imóvel, mas do inadimplemento contratual, da consolidação da propriedade e da ausência de entrega voluntária do bem pelo devedor, circunstâncias amplamente demonstradas nos autos." (mov. 52.1 - Recurso Originário). Assim, ao contrário do que sustentam os embargantes, o acórdão não se afastou do tema. Ao revés, rejeitou de forma expressa a tese de ausência de interesse de agir, afirmando que a ação de reintegração de posse é juridicamente adequada independentemente da prova de esbulho ou de negativa de acesso, justamente em razão da disciplina especial da Lei nº 9.514/1997. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, uma vez consolidada a propriedade do imóvel na pessoa do credor fiduciário, tem este o direito de ser reintegrado na posse. Confira-se: "SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.155.716/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.) Nesse contexto, a alegação de que jamais teria sido tentado o acesso ao condomínio e de que não houve negativa, esbulho ou turbação foi igualmente afastada pela premissa jurídico-normativa aplicada, uma vez que consolidada a propriedade, não se exige resistência concreta ou negativa pontual de acesso para legitimar a ação, bastando o inadimplemento contratual, a consolidação da propriedade fiduciária e a ausência de entrega voluntária do bem. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado que o direito possessório do credor fiduciário decorre diretamente da consolidação da propriedade, dispensando prova de esbulho material. Ilustra esse entendimento o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO - REGULAR INTIMAÇÃO DOS FIDUCIÁRIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA FIDUCIANTE - ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97 - RESCISÃO DO CONTRATO QUE IMPLICA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELOS DEVEDORES.1. Nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciário inadimplente será intimado, por meio do oficial de Registro de Imóveis, para purgar a mora e, caso não o faça, a propriedade consolidar-se-á em nome do credor fiduciante.2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez consolidada a propriedade do imóvel na pessoa do credor fiduciante, tem ele o direito de ser reintegrado na posse, mesmo antes do leilão a que alude o artigo 27 da Lei nº 9.514/97.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - 1588777-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 22.02.2017) Não havia, portanto, qualquer necessidade de enfrentamento adicional. O que efetivamente se verifica é mero inconformismo, travestido de alegação de omissão, pois busca-se, pela via inadequada dos Embargos de Declaração, a revisão do julgado, com alteração dos fundamentos e dos efeitos da decisão colegiada, o que é vedado, pois o presente recurso não se presta à rediscussão do mérito nem à reapreciação da prova. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona em reconhecer que, ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC, o manejo dos embargos configura uso indevido do recurso: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA PELO MOTIVO ‘AUSENTE’ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO 1.022 DO NCPC - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.03.2022). Destacou-se. No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II DO CPC. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.02.2022). Destacou-se. Ambos os julgados deixam claro que a irresignação quanto ao resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos, que não servem como sucedâneo recursal ou meio de reabertura da discussão fático-jurídica. Por tais razões, impõe-se a rejeição do recurso. Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LRDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LRDA e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.
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