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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido no mov. 15.1, na apelação cível nº 0000006-60.2023.8.16.0040, o qual restou assim ementado:DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DEVIDO A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, em decorrência de danos em equipamentos elétricos da segurada, supostamente causados por oscilação na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o nexo de causalidade entre os danos aos aparelhos eletrônicos da segurada e a conduta da concessionária de energia elétrica, apto a ensejar a reparação dos danos materiais suportados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os danos. 4. A seguradora não apresentou provas suficientes para demonstrar que a oscilação de energia foi causada pela prestação de serviço da concessionária. 5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e não comprovam a origem dos danos, enquanto a documentação da ré demonstra a ausência de oscilação de energia na data do sinistro. 6. A ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária justifica a improcedência do pedido de ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão do ônus de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CR/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005998-55.2018.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001543-44.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.05.2024.Em suas razões a embargante alega que os honorários arbitrados são irrisórios, mesmo acrescidos de juros e correção monetária, pois com incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 6.200,00 – seis mil e duzentos reais) totaliza R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). O valor, portanto, deve ser arbitrado nos moldes do §8º do art. 85 do CPC.Requereu, assim, o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que o valor dos honorários advocatícios seja fixado em valor compatível com o valor da causa, objeto da demanda, tempo de tramitação do processo e trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte vencedora. Contrarrazões ao mov. 9.1/ED.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos devem ser acolhidos para sanar contradição no tocante à fixação de honorários advocatícios, pois diante do valor irrisório obtido na inversão do ônus da prova, a verba deveria ter sido arbitrada com fundamento no §8º do art. 85 do CPC.Conforme Tema 1076 do STJ: “i) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”, questão que poderia, inclusive, ser verificada de ofício. No presente caso, vejo que o valor da condenação foi de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), de modo que o montante de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), correspondente a 10% do valor da causa, de fato, não remunera os advogados pelo serviço prestados ao longo de aproximadamente dois anos.Dessa forma, o valor é irrisório, motivo pelo qual entendo que deva ser aplicado o art. 85, §8º, do CPC, tendo por razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ser proporcional à complexidade da causa, ao trabalho realizado e o tempo necessária para a prestação do serviço. No mesmo sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0010305-73.2024.8.16.0004 - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09/12/2024) – destaqueiEm face do exposto, voto no sentido de que esta Corte ACOLHA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.