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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 148.1 que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0008452-12.2022.8.16.0194, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, observando a justiça gratuita.Nas razões de mov. 151.1, alega o apelante que realizou a liquidação antecipada de um contrato de financiamento imobiliário, contudo, o Banco deixou de promover o abatimento devido em relação aos juros remuneratórios, cobrando um excedente de R$ 10.826,67 (dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), sobre o efetivamente devido, violando o disposto no art. 52, §2º do CDC. Sustenta que o fato de estar a cobrança de acordo com o contrato não afasta a abusividade e ilegalidade indicada. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 156.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso, no duplo efeito.Analisando o feito, observo que o requerente sustenta, na inicial, que ao realizar a liquidação antecipada da dívida imobiliária, não teve o desconto correspondente aos juros vincendos, resultando em um excesso no cobrado.Ao sentenciar o feito, o Juízo não acolheu o pleito, fundamentando que os cálculos realizados pelo Banco estão de acordo com o contrato firmado, salientando que a demanda ajuizada não diz respeito a um pleito revisional, mas, sim, eventual erro no procedimento de amortização e liquidação. Consta ainda da sentença, que as parcelas contratadas não eram fixas, mas atualizáveis, de modo que os cálculos realizados pelo requerido estão corretos.Apesar dos argumentos, entendo que razão não assiste ao recorrente.Analisando o contrato discutido, verifico que, de fato, o tipo de financiamento escolhido pelas partes foi de parcelas atualizáveis e não parcelas fixas.Dessa forma, o cálculo realizado pela parte com base em uma simulação pelo sistema SAC, não se mostra suficiente para retratar a realidade do contrato, tampouco a abusividade decorrente de eventual excesso de cobrança.De outra banda, entendo que o requerido demonstrou, de forma satisfatória, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo corroborado, inclusive, pelo laudo pericial acostado (mov. 140.1).Assim, da mesma forma como decidido, não verifico pedido ou causa de pedir no sentido de que seja analisada ou reconhecida eventual abusividade da cláusula contratual que indica o tipo de financiamento escolhido pelas partes (parcelas fixas ou atualizáveis).Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 2%, totalizando a condenação do apelante em 17% sobre o valor atualizado da causa, respeitada eventual gratuidade judicial.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
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