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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ALDA MOURA DE LIMA contra acordão proferido no mov. 25.1, do agravo de instrumento nº 084476-76.2025.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso.Segundo a embargante, a decisão incorreu em omissão, pois “não enfrentou a alegação específica da Embargante sobre a ausência de notificação pessoal da consolidação da propriedade”.Afirma ainda que não houve análise acerca da “existência de periculum in mora inverso e a necessidade de ponderação de interesses”, visto que “a desocupação forçada resultaria na perda de sua única moradia, configurando dano existencial, de difícil ou impossível reparação, e violando o direito fundamental à moradia e a função social da propriedade”.Por fim, sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise do preço vil, pois o imóvel foi arrematado por montante equivalente a 48% do valor praticado no mercado.Em conclusão, requereu “sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas”. A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise realizada no mov. 7.1.A respeito das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC prevê:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Como consta no relatório, a embargante alega haver omissão no acórdão, pois não enfrentou a tese acerca da ausência de notificação pessoal para a consolidação da propriedade e do preço vil, além da ausência de manifestação sobre a perda da única propriedade. Sem razão. A tese sobre a existência de vícios no procedimento de consolidação de propriedade e leilão, incluindo a ausência de notificação pessoal e o preço vil, foi afastada no acórdão, visto que está em discussão na ação anulatória, a qual não prejudica a imissão da posse. Veja-se que a própria recorrente destaca que a nulidade está sendo discutida nos autos nº 0032154-16.2025.8.16.0021: Além disso, a embargante utilizou tais fundamentos para indicar uma suposta “probabilidade do direito”, a fim de subsidiar a concessão de efeito suspensivo ao recurso e para afastar a ordem de desocupação, por ausência dos pressupostos do art. 300, do CPC.No entanto, o acórdão abordou a desnecessidade de demonstração dos requisitos da tutela de urgência para o deferimento da desocupação do imóvel adquirido por leilão público.Ainda, no mérito recursal, a recorrente limitou-se a fundamentar seu pedido na violação ao art. 30, da Lei nº 9514/97 (prazo de 60 dias para desocupação voluntária) e na existência de “periculum in mora inverso”, por se tratar de sua única moradia: Mesmo que assim não fosse, nota-se que a própria recorrente não traz elementos suficientes para análise de preço vil ou de ausência de notificação para consolidação da propriedade.Por fim, o acórdão tratou de forma expressa que no procedimento de imissão na posse não há margens para discussão acerca de eventual urgência ou de perigo de dano: Não há, pelo menos por enquanto, prejudicialidade externa decorrente da ação anulatória que possa prejudicar a ordem de imissão da posse do imóvel em discussão. Assim, embora a embargante insista em alegar que houve omissão do acórdão, a verdade é que o órgão julgador simplesmente não acolheu tal pretensão, pelas razões que estão claramente expostas na decisão embargada. Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à embargante interpor o recurso adequado para tanto.Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão em relação a teses fundamentais, violação de direito de preferência e necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão do acórdão embargado ao não considerar a conjugação dos arts. 889, V, e 908 do CPC; (ii) houve violação ao direito de preferência da embargante; e (iii) é necessário o enfrentamento explícito das teses suscitadas para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata omissão, pois o acórdão abordou a questão da penhora e a ausência de intimação, ponderando a segurança jurídica e a boa-fé do arrematante, o que afasta a nulidade do ato. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando que a decisão tenha fundamento suficiente. A insatisfação do embargante com o resultado não caracteriza vício a ensejar embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera insatisfação com o resultado da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.” ___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda; TJPR, EDC - 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0115429-23.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 15.12.2025)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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