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Processo:

Relatório Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão (mov. 91.1 dos autos de origem) que, por considerar ilegal a abordagem pelos Guardas Municipais e, por consequência, ilícitas as provas derivadas da apreensão, entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal e rejeitou a denúncia. Em suas razões recursais (mov. 126.1 dos autos da ação penal) o recorrente alega que, ao contrário do que concluiu o MM. Juízo a quo, “a abordagem por Guardas Municipais, em situação de flagrante delito não implica, por si só, na nulidade da prova, vez que a atuação é plenamente respaldada legal e jurisprudencialmente, conforme demonstrado” e que, “a ação dos guardas municipais foi justificada em decorrência das circunstâncias concretas da abordagem, bem como pela existência de causa provável que demonstrava a situação flagrancial tendo sido observadas, ademais, todas as formalidades previstas no art. 302 e seguintes do Código de Processo Penal”. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada para receber a denúncia. Em contrarrazões (mov. 131.1 dos autos de origem) o réu pugna pelo não provimento do recurso. A decisão foi mantida pelo MM. Juiz a quo (mov. 134.1 dos autos de origem). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo provimento do recurso.

Voto Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal e rejeitou a denúncia. Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A decisão que motivou a interposição do presente recurso foi proferida nos seguintes termos (mov. 91.1 do processo de origem): “Analisando detidamente os autos do processo, imperiosa a rejeição da exordial acusatória. Segundo se depreende do boletim de ocorrência de evento 1.13, a diligência que culminou na prisão do denunciado se deu da seguinte forma:(transcreve boletim de ocorrência)Tal relato foi ratificado pelos Guardas Civis Municipais inquiridos em sede inquisitorial (eventos 1.5 e 1.7). No entanto, conforme se verifica, pelos elementos indiciários colhidos até o momento, a abordagem do denunciado se deu no contexto de patrulhamento ostensivo realizado pela equipe da Guarda Civil Municipal. A esse respeito, o artigo 144, §8º, da Constituição Federal estabelece que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” Destarte, em que pese o valoroso trabalho desempenhado pela Guarda Civil Municipal, não está, dentre suas atribuições, o policiamento ostensivo. Para além disso, nota-se que o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, quando trata da busca pessoal, estabeleceu que “Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.” Ainda, o artigo 244, do mesmo diploma legal, prevê que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia”.Destarte, as hipóteses de busca pessoal sem mandado podem ocorrer: (i) no caso de prisão; (ii) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou (iii) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Ainda, a 6ª Turma do STJ, no julgamento do RHC 158.580-BA, esclareceu que "A mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal." (STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022). Ou seja, para a busca pessoal sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Ainda, o Código de Processo Penal não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.No presente caso, no entanto, nota-se que quando indagados, os Guardas Civis Municipais indicaram que a abordagem foi realizada em razão da atitude suspeita do investigado, o qual teria, em tese, corrido no momento em que avistou a equipe.Ou seja, não restou devidamente demonstrada a fundada suspeita exigida pela lei a legitimar a busca pessoal. Portanto, impõe-se no reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal. Assim sendo, não havendo indicação que a abordagem se deu no contexto das atribuições constitucionais da Guarda Civil Municipal, bem como ausente a demonstração acerca da fundada suspeita para a realização da abordagem, imperioso o reconhecimento da ilegalidade da diligência.(cita jurisprudência)Diante do exposto, reconheço a nulidade da abordagem realizada pela Guarda Civil Municipal, narrada no boletim de ocorrência de evento 1.13, e, por consequência, resta maculado, também, todo indício de prova dela decorrente, em atenção ao previsto no artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual reconheço a nulidade da apreensão realizada e materializada no auto de exibição e apreensão de evento 1.12.Via de consequência, rejeito a denúncia oferecida em face de ALEX KONOPIKA JUNIOR, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal”. O Ministério Público recorre para pedir o recebimento da denúncia e, para tanto, sustenta haver prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, pelo ora recorrido, dos fatos narrados na denúncia. Sustenta que não há ilegalidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal e que, por isso, o flagrante é válido, assim como o são as provas dele decorrentes. Análise dos autos revela que a ação dos agentes públicos foi desencadeada a partir de patrulhamento de rotina e a abordagem, do comportamento suspeito do recorrido. Sobre a atuação da Guarda Municipal, contou do boletim de ocorrência nº 2020/190137 (mov. 1.13 dos autos de origem): “PRESO CONDUSIDO (sic) PELA GUARDA CIVIL DE PARANAGUA DE ACORDO COM FAOC 298: HISTÓRICO: NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2020 AS 20:30 HRS A EQUIPE DA VIATURA L10 ROMU COMPOSTA PELOS GCMS MARCELINO, L. DIAS E ALCINDO EM PATRULHAMENTO PELA RUA DOIS NO BAIRRO SANTA MARIA AVISTAMOS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA QUE AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE EMPREENDERAM FULGA PRA DENTRO DE UM QUINTAL DE UMA RESIDÊNCIA, DIANTE DO OCORRIDO A EQUIPE FOI ATRÁS, SENDO QUE UM INDIVÍDUO CORREU PRO MATO TOMANDO RUMO IGNORADO E OUTRO ABORDADO DENTRO DA RESIDÊNCIA, SENDO IDENTIFICADO COMO ALEX KONOPIKA JUNIOR, 19 ANOS ,E LOGO AVISTAMOS SOBRE A MESA DO LOCAL SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A COCAINA E CRACK, QUE PESADO POSTERIORMENTE NA DELEGACIA CONSTOU 219,3 GRAMAS DE CRACK E 50,6 GRAMAS DE COCAINA E A QUANTIA DE R$ 26,20 , SENDO R$ 20 EM CÉDULA E R$ 6,20 EM MOEDA. DIANTE DOS FATOS, CONDUZIMOS O DETIDO PARA A PRIMEIRA SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ, PARA SEREM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABIVEIS. OBS. FORAM APREENDIDOS NO LOCAL TAMBÉM, 1 BALANÇA DE PRECISÃO, 1 FACA GRANDE DE CABO BRANCO, 1 ESTILETE, UMA CAIXINHA DE SOM DA MARCA JBL E PLÁSTICO FILME PARA EMBALAGEM DAS DROGAS”. Como se vê, em patrulhamento, os guardas municipais se depararam com dois indivíduos que, ao visualizarem a viatura, correram para dentro do quintal de uma residência. Um deles tomou rumo ignorado e o outro foi abordado no interior da residência, local em que foram localizadas substâncias entorpecentes e dinheiro. Esse fato caracteriza atitude suspeita e legitima a abordagem pelos agentes públicos, principalmente diante do estado de flagrância, uma vez que no interior da residência foram localizadas substâncias ilícitos. E, ao contrário do que entendeu o MM. Juiz a quo, não houve ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. O e. Supremo Tribunal Federal declarou em decisão na ADPF 995, que a Guarda Municipal é órgão que integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). No referido julgamento foram declaradas inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Assim, o simples fato de a abordagem ter sido realizada por agentes da Guarda Municipal não tem o condão de, automaticamente, tornar nulas as provas obtidas, de modo que não se pode falar, por esse argumento, em ofensa ao artigo 144 da Constituição Federal. E, no caso, os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais na Delegacia revelam que: (a) a abordagem do recorrido decorreu de situação de justa causa (tentativa de fuga ao avistar a viatura), o que confere legitimidade à atuação; (b) a prisão do suspeito decorreu de subsequente flagrante delito, pois ele estava na posse de entorpecentes e petrechos utilizados para traficância. Por ser a Guarda Municipal órgão que atua na defesa da segurança pública, os seus agentes estão legitimados a fazer cessar conduta criminosa eventualmente detectada em flagrante. Desse modo, a atuação dos Guardas Municipais não pode ser considerada irregular, especialmente porque havia justa causa para a ação e foram localizadas substâncias entorpecentes na posse do réu. Portanto, ao contrário do que entendeu o MM. Juiz a quo, não há que se falar em nulidade da atuação da Guarda Municipal. Sobre isso, como bem destacou o d. Procurador de Justiça Dr. Licinio Correa de Souza, “Diante da fuga dos dois indivíduos ao ver a aproximação da equipe, os agentes não poderiam deixar de averiguar às razões da conduta do recorrido naquele momento, caracterizada a situação de urgência e justa causa descrita no acima, de modo que a atuação da guarda municipal foi válida a fim de garantir a segurança pública. Aliás, é válido destacar que o delito de tráfico possui natureza de crime permanente e, assim sendo, permite a configuração de flagrância em qualquer momento, inclusive permitindo a abordagem pessoal, como no caso em tela”. Então, não é viável, neste momento, entender pela ilicitude das provas obtidas com a atuação da Guarda Municipal e, portanto, não poderia haver a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Destaca-se que neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que basta um lastro probatório mínimo para autorizar a persecução penal. Por isso, em casos como o presente, a conclusão sobre a prática do delito deverá ser objeto de apuração durante a instrução criminal, por meio das provas a serem produzidas. Então, por estar caracterizada a justa causa para a ação penal, o recurso deve ser provido para reformar a r. decisão impugnada, a fim de receber a denúncia. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.