SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005374-69.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave consistente no descumprimento da monitoração eletrônica, mantendo o regime semiaberto harmonizado, sob o argumento defensivo de nulidade por ausência de requerimento do Ministério Público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o Juízo da Execução pode reconhecer e homologar falta grave independentemente de requerimento do Ministério Público, sem que isso configure decisão extra petita ou violação ao sistema acusatório.III. RAZÕES DE DECIDIRO Juízo da Execução detém competência para decidir incidentes da execução penal, nos termos do art. 66, III, “f”, da Lei de Execução Penal, não estando sua atuação condicionada à provocação do Ministério Público.O Magistrado não se vincula à manifestação ministerial, podendo adotar solução mais gravosa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.A homologação da falta grave encontra respaldo nas provas produzidas em audiência de justificação, sendo irrelevante o posicionamento favorável do Ministério Público ao apenado.O reconhecimento da falta grave não configura decisão extra petita nem viola o sistema acusatório, pois decorre do exercício da jurisdição plena e do princípio do livre convencimento motivado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O Juízo da Execução pode reconhecer e homologar falta grave independentemente de requerimento do Ministério Público; 2. A manifestação do Ministério Público não vincula o Magistrado, que pode decidir de forma mais gravosa mediante fundamentação idônea; 3. O reconhecimento de falta grave com base em prova produzida sob contraditório não configura decisão extra petita nem viola o sistema acusatório.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 66, III, “f”; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4004735-51.2025.8.16.4321, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 29.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4002903-80.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 20.09.2025.