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Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave consistente no descumprimento da monitoração eletrônica, mantendo o regime semiaberto harmonizado, sob o argumento defensivo de nulidade por ausência de requerimento do Ministério Público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o Juízo da Execução pode reconhecer e homologar falta grave independentemente de requerimento do Ministério Público, sem que isso configure decisão extra petita ou violação ao sistema acusatório.III. RAZÕES DE DECIDIRO Juízo da Execução detém competência para decidir incidentes da execução penal, nos termos do art. 66, III, “f”, da Lei de Execução Penal, não estando sua atuação condicionada à provocação do Ministério Público.O Magistrado não se vincula à manifestação ministerial, podendo adotar solução mais gravosa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.A homologação da falta grave encontra respaldo nas provas produzidas em audiência de justificação, sendo irrelevante o posicionamento favorável do Ministério Público ao apenado.O reconhecimento da falta grave não configura decisão extra petita nem viola o sistema acusatório, pois decorre do exercício da jurisdição plena e do princípio do livre convencimento motivado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O Juízo da Execução pode reconhecer e homologar falta grave independentemente de requerimento do Ministério Público; 2. A manifestação do Ministério Público não vincula o Magistrado, que pode decidir de forma mais gravosa mediante fundamentação idônea; 3. O reconhecimento de falta grave com base em prova produzida sob contraditório não configura decisão extra petita nem viola o sistema acusatório.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 66, III, “f”; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4004735-51.2025.8.16.4321, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 29.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4002903-80.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 20.09.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005374-69.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 23.05.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, que deixou de acolher a justificativa apresentada pelo sentenciado e homologou a prática de falta grave consistente no descumprimento da monitoração eletrônica, mantendo, contudo, o regime semiaberto harmonizado (mov. 1.1). Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso, sustentando que não houve requerimento de homologação da falta pelo Ministério Público, de modo que a decisão seria extra petita, porquanto o magistrado não poderia atuar de ofício em substituição à atribuição ministerial. Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada, com o afastamento da falta grave (mov. 1.3).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4). Submetida a matéria ao juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, consignando que eventual manifestação ministerial em sentido diverso não vincula o Juízo, que detém autonomia para reconhecer a falta grave (mov. 15.1). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido. b) Do méritoDos autos de execução penal nº 4000219-47.2022.8.16.0035, constata-se que o sentenciado cumpre pena total de 14 (quatorze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, decorrente de duas condenações distintas, encontrando-se em regime semiaberto harmonizado monitorado desde 05/10/2023 (mov. 109.1 – SEEU).Registra-se que, em 13/06/2025, foi comunicada a desativação do sistema de monitoração, em razão de o equipamento permanecer sem bateria desde 03/06/2025 (mov. 218.1/2 – SEEU).Diante da impossibilidade de rastreamento, o Juízo de origem determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto, com a expedição de mandado de prisão para localização do apenado e posterior realização de audiência de justificação (mov. 220.1 – SEEU).Comunicada a prisão, foi realizada audiência de justificação em 16/09/2025, na qual o sentenciado foi ouvido na presença da Defensoria Pública, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Na ocasião, o Ministério Público e a defesa manifestaram-se pelo acolhimento das justificativas, com a manutenção do regime semiaberto harmonizado (mov. 233.1 e 251.1 – SEEU). Não obstante, o Juízo a quo reconheceu a prática de falta grave, mantendo, contudo, o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (mov. 251.1 – SEEU).A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que homologou a falta grave.Nos termos do art. 66, inciso III, alínea “f”, da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução decidir acerca dos incidentes da execução penal, não estando sua atuação condicionada à iniciativa ministerial, desde que respeitado o devido processo legal, com observância do contraditório.Na hipótese, a homologação da falta grave está amparada nas provas colhidas em audiência, sendo irrelevante o fato de o Ministério Público ter se manifestado pelo acolhimento da justificativa com a manutenção do regime, porquanto o Magistrado não se vincula a tal manifestação, podendo, mediante fundamentação idônea, adotar providência mais gravosa, sem que isso configure decisão extra petita ou afronta ao sistema acusatório, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.O Juiz da Execução não se restringe à atuação meramente homologatória, exercendo jurisdição plena voltada à fiscalização da legalidade da execução penal e à garantia da regular execução da pena, inclusive quanto ao cumprimento das condições impostas, motivo pelo qual não pode deixar de aplicar sanção disciplinar quando comprovada a falta, ainda que não haja regressão de regime, como na hipótese, em que foi mantido o regime semiaberto harmonizado.A propósito: (...) O juiz da execução não está vinculado ao pedido do Ministério Público e pode decidir de forma mais gravosa, respeitando o contraditório e a ampla defesa (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004735-51.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 29.11.2025)(...) O Juiz da execução tem competência para decidir sobre incidentes da execução, independentemente de requerimento do Ministério Público. A homologação da falta grave foi adequada, considerando a conduta do apenado e as circunstâncias do caso concreto (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002903-80.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 20.09.2025)Portanto, não evidenciada qualquer ilegalidade, deve ser preservada a decisão agravada que reconheceu e homologou a falta grave atribuída ao apenado.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo em execução interposto, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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