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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L.L.R. CONSULTORIA EM VENDAS EIRELI em face da sentença de mov. 168.1, proferida nos autos da ação de indenização por rescisão contratual de representação comercial ajuizada pela apelante contra SIMBAL SP INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COLHÕES LTDA e outras, que julgou improcedentes os pedidos.
A apelante sustentou que
sempre atuou exclusivamente para a cliente CNOVA, tendo realizado investimentos e cumprido suas obrigações, mas que a representada, ao promover reestruturação societária com substituição dos
CNPJs
originalmente contratados por outros irregulares, inviabilizou o recadastramento exigido pela CNOVA, gerando o bloqueio comercial e impossibilitando o exercício da atividade da autora;
advertiu reiteradamente as rés sobre a necessidade de regularização, sem que providências fossem adotadas, além de demonstrar que houve tratativas de rescisão e negociação de indenização, evidenciando comportamento contraditório da representada, que, em juízo, negou a ocorrência da ruptura;
a sentença ignorou provas documentais e testemunhais que comprovam tanto a existência da rescisão tácita quanto a culpa exclusiva da representada, além de ter indeferido prova pericial contábil anteriormente deferida, configurando cerceamento de defesa. Requer efeito suspensivo à apelação, a nulidade da sentença com reabertura da instrução para produção de perícia ou, subsidiariamente, a reforma integral do julgado para reconhecer a rescisão por culpa da representada ou, de forma alternativa, por justo motivo do representante, nos termos do art. 36, “a”, da Lei 4.886/65, com a consequente condenação ao pagamento da indenização prevista nos
arts. 27, “j”, 34 e 36 do mesmo diploma.
Intimadas, as rés apresentaram contrarrazões no mov. 192.1, sustentando
que a sentença de improcedência deve ser mantida, pois jamais dispensaram
a
apelante, sendo ela
própria
quem deixou de atuar por iniciativa exclusiva, motivada
pela redução de comissões decorrente da queda progressiva das compras de seu único cliente, a CNOVA, fato alheio à vontade da empresa;
não houve alteração de CNPJ;
não existia garantia de vendas, exclusividade ou clientela determinada;
a
apelante representava outras empresas, conforme comprovado por documentos, depoimentos pessoais e testemunhais, os quais convergem ao demonstrar ausência de rescisão por iniciativa da parte
apelada ou justa causa a ela imputável; a
apelante pressionou pela rescisão e pela indenização, mas sem respaldo legal, e, além disso, não possuía registro profissional como representante comercial, o que afasta a incidência das indenizações previstas na Lei 4.886/65, conforme precedentes do STJ.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 
2. Cercamento de defesa
Ainda que a perícia tenha sido inicialmente deferida, o juízo, como destinatário da prova (CPC, art. 370), motivou na sentença a sua desnecessidade e inutilidade, registrando que (i) eventual apuração de comissões seria matéria típica de liquidação “se, in tese, necessária”, (ii) havia documentação fiscal suficiente nos autos para aferir a dinâmica das vendas e comissões, e (iii) a controvérsia central era jurídica (existência de rescisão imputável às rés), passível de solução com os documentos e depoimentos já produzidos. Consta, ainda, que a instrução foi encerrada em audiência sem impugnação das partes quanto à necessidade de outras provas, o que afasta surpresa processual.
Tampouco se verifica prejuízo específico. A improcedência não decorreu da falta de perícia, mas do entendimento de que os e-mails e notas fiscais não evidenciavam rescisão unilateral imputável às rés, nem nexo entre supostas pendências cadastrais e a perda do canal comercial, além de depoimentos indicando redução de vendas por fatores alheios e possibilidade de atuação da autora com outros clientes; e o próprio representante da autora admitiu que as comissões foram pagas, restando discussão eminentemente jurídica. Em embargos, o juízo reiterou que o indeferimento foi fundamentado e que não havia contradição com decisão anterior. Ausente demonstração de indispensabilidade da prova técnica para o
recognoscimento
do fato constitutivo, inexiste violação ao contraditório ou à ampla defesa, devendo a preliminar ser rejeitada.
3.
Mérito
A
jurisprudência tem decidido que a
ausência
de
registro do representante comercial no respectivo órgão de classe
impede a aplicabilidade
das disposições
da
Lei 4.886/65. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DA LEI 4.886/65 AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.1. Ação de cobrança. 2. A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a aplicação da Lei 4.886/65. Precedentes. 3. Aos prestadores de serviços de representação não registrados no respectivo Conselho Regional, aplicam-se as disposições do Código Civil. Precedentes.4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp
n. 2.844.320/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
Outrossim, as
razões
recursais não são capazes de afastar as conclusões firmadas pelo juízo de origem. A sentença apreciou integralmente a prova documental e testemunhal, concluindo que não há elementos seguros para afirmar que a ruptura da relação comercial decorreu de iniciativa ou culpa das rés. A decisão examinou, inclusive, a dinâmica das vendas, as consequências da recuperação judicial das requeridas e o comportamento da autora, ressaltando que não se demonstrou nenhum
ato concreto das representadas que configurasse rescisão tácita,
descumprimento contratual ou redução injustificada da esfera de atuação da representante.
Os e-mails colacionados com a inicial e complementados na fase instrutória não têm a força probatória que a apelante
pretende lhes
atribuir. Esses documentos, conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, não comprovam solicitação de regularização de CNPJ, tampouco demonstram que pendências documentais tenham sido causa de impedimento das vendas. O teor das mensagens limita-se a manifestações unilaterais da
própria
autora pleiteando valores, sem que delas se possa extrair qualquer assentimento da parte contrária quanto à existência de rescisão, de tratativas formais de encerramento da relação ou de reconhecimento de responsabilidade indenizatória. Não há, portanto, qualquer conteúdo que possa conferir verossimilhança à tese de que houve negociação de indenização ou que a representada tenha assumido o rompimento contratual.
O conjunto probatório, ademais, não revela que o declínio das vendas tenha ocorrido por ação das rés. As testemunhas ouvidas, especialmente aquelas arroladas pela parte adversa, foram uníssonas ao afirmar que não houve comunicação de rescisão, que os
CNPJs
permaneceram ativos e que a autora não demonstrou impossibilidade técnica de operar perante outros clientes. O próprio representante da autora reconheceu que todas as comissões foram pagas, além de confirmar que a relação com a Cnova era fruto de escolha empresarial e não de cláusula de exclusividade. A redução no volume de vendas foi associada à crise e à recuperação judicial das requeridas, fatos alheios à ideia de
dolo, culpa
ou de rompimento injustificado.
Não se pode presumir a rescisão tácita quando a prova dos autos indica, ao contrário, que não houve qualquer comunicação nesse sentido, nem demonstração de impedimento concreto ao exercício da representação. A alegação de dispensa implícita também não se sustenta, pois carece de lastro mínimo em documentos ou testemunhos que infirmem o cenário delineado pela sentença. A prova produzida é insuficiente para estabelecer o nexo entre supostas irregularidades cadastrais e a inviabilidade comercial apontada pela
autora, inexistindo demonstração de que a não renovação do cadastro perante a Cnova tenha decorrido de culpa das rés ou tenha sido a causa determinante da cessação das vendas.
3. Conclusão
Ante o exposto, voto pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso, nos termos da fundamentação.