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Processo:

Tratam os autos de agravo de instrumento criminal, com pedido liminar, interposto por CARLOS ALBERTO LOURENÇO DA SILVA contra decisão proferida no mandado de segurança nº 0020910-51.2024.8.16.0013, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a restituição da motocicleta Honda/Biz 124, placa BED0875, apreendida pela DELEGADA DE POLÍCIA DO 8º DISTRITO POLICIAL DE CURITIBA/PR (autoridade impetrada), no âmbito de investigação de possível crime de estelionato.Em razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que: (a) figura como vítima do crime de estelionato sob apuração, praticado nos moldes do chamado “golpe do primo”; (b) é comprovadamente proprietário da motocicleta apreendida; (c) o veículo encontra-se há mais de um ano no pátio da delegacia de polícia, sujeito a toda espécie de intempérie, com evidente risco de perecimento; (d) os fatos ocorreram em junho de 2024, ao passo que o inquérito policial foi deflagrado apenas em setembro de 2025 e (e) manutenção da apreensão em nada contribuirá para a investigação criminal.Com respaldo em tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal, a fim de que se determine a imediata restituição do automóvel apreendido, nomeando-se o recorrente como seu fiel depositário. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a confirmação da liminar.À mov. 12, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, determinei a intimação do agravante, a fim de que (i) se manifestasse acerca da possível inadequação da utilização do mandado de segurança como sucedâneo do incidente de restituição de coisas apreendidas e (ii) apontasse ou anexasse aos autos documento comprobatório do ato indicado como coator.Em resposta, o agravante aduz que, em razão da demora na instauração do inquérito policial, “nem mesmo havia como se realizar o requerimento [de restituição de coisa apreendida] via sistema projudi”, de modo que “o mandado era a única ferramenta possível de apresentação”, e, no mais, anexou documentos (mov. 14).Liminar por mim indeferida à mov. 22.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 28.1 – Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos).É o relatório.

O agravo de instrumento deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, entendo que se encontra prejudicado, ante a necessidade de se julgar extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança originário, por inadequação da via eleita.Com efeito. Tal como já consignei em sede de liminar (mov. 22.1), o mandado de segurança não constitui a via adequada para impugnar a apreensão de veículo no âmbito de investigação policial, uma vez que a legislação de regência prevê instrumento processual específico para tal finalidade, qual seja, o incidente de restituição de coisa apreendida, disciplinado entre os artigos 118 e 124-A do CPP, que pode ser formulado tanto à autoridade policial quanto ao Poder Judiciário.Confira-se o que dispõe o art. 120, caput, do referido diploma legal:“Art. 120.
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.Embora o agravante tenha formulado pedido de restituição perante a autoridade policial (movs. 14.2-14.4), após aparentemente não ter obtido resposta, deixou de conduzi-lo ao exame do Poder Judiciário, optando por diretamente impetrar a ação mandamental em face de omissão da Delegada de Polícia, o que não se mostrou adequado, diante do caráter residual do writ.Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA BLOQUEIO DE VALOR INVESTIGADO COMO PROVENIENTE DE CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 132 CPP. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUMULA 267/STF. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 202/STJ. PREVISÃO DE RECURSOS CABÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- Esta Corte Superior de Justiça entende que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial deve se dar de forma excepcional, quando não houver meios aptos a evitar a lesão a direito. Incidência da Súmula 267/STF. 2 -Tanto para a hipótese de apreensão quanto para a hipótese de sequestro de bem de terceiro de boa-fé, o Código de Processo Penal previu a instauração de incidentes aptos a demonstrar a forma de aquisição do bem, quais sejam, o pedido de restituição e os embargos, de maneira que o emprego imediato do mandado de segurança não se demonstra normalmente possível. 3 Encontrando-se a decisão monocrática combatida em consonância com a jurisprudência deste STJ, merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg no RMS: 44896 ES 2014/0024477-3, Relator.: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 06/08/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015)No mesmo sentido, julgados de outros tribunais, inclusive desta Corte:“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter a restituição de aparelho celular apreendido em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas. 1.2 A defesa sustenta a ilegalidade da apreensão, realizada sem mandado judicial em seu local de trabalho e defende a adequação da via mandamental para pleitear a restituição do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é via adequada para pleitear a restituição de bem apreendido em investigação criminal; (ii) saber se há direito líquido e certo à restituição do aparelho celular, à luz do contexto fático e probatório do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O Mandado de Segurança possui natureza residual, admitido apenas quando não houver outro meio eficaz de impugnação, sendo incabível para discutir matérias que demandem dilação probatória ou disponham de procedimento específico, como é o caso da restituição de coisas apreendidas, disciplinada nos arts. 118 a 124-A do CPP. 3.2. A apreensão do celular foi realizada em situação de flagrante delito, nos termos dos arts. 244 e 302, ambos do CPP. 3.3. Mesmo diante da extração de dados já realizada e da manifestação policial não contrária à devolução, persiste o interesse para o processo na manutenção da apreensão, seja pela utilidade probatória, seja pela possibilidade de aplicação da pena de perdimento, conforme previsão do art. 91, inc. II, do CP e da Lei nº 11.343/2006 no seu art. 63, inc.I. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXIX; L. 12.016/2009, art. 1º; CP, arts. 91, inc. II; L. 11.343/2006, art. 63” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010782-96.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 28.09.2025).“MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. BOA-FÉ. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. 1. A presunção de boa-fé encontra óbice tanto na fragilidade do documento apresentado como contrato, quanto nas peculiares documentações apreendidas, com indícios de prática criminosa. 2. A discussão sobre a boa-fé ou sobre a posse e propriedade sobre bens apreendidos deve ser conduzida no âmbito do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. 3. Segurança denegada” (TRF-4 - MS: 50393245420234040000 RS, 7ª Turma, Relator.: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2024)“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MEIO INADEQUADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 120 DO CPP. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO (ART. 118 DO CPP). DESPROVIMENTO. O entendimento pacífico e sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267) é no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei, a teor do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016 /2009. No presente caso, objetiva o requerente a restituição de um veículo apreendido em sede de inquérito policial que apura a prática de crimes de roubo. Deveria, então, pedir a restituição da coisa apreendida, nos termos dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Não o fez e ingressou com mandado de segurança contra o ato de apreensão realizado pelo Delegado. Seria o caso de indeferir a inicial do mandado de segurança, com base no art. 10 da Lei nº 12 .016/2009 (...)” (TJ-DF 07512887620208070000 DF 0751288-76 .2020.8.07.0000, Relator.: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/03/2021)O incidente de restituição, além de constituir o procedimento legalmente cabível para perseguir a pretensão do ora agravante, admite dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, e prevê o exercício do contraditório por parte de terceiro de boa-fé, nos termos do art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP.Dessa forma, tal rito se afigura mais apropriado para que a outra vítima dos fatos, Rodrigo Veiga Neves, também prejudicado na conjuntura fática (ao que consta[1]), possa se manifestar acerca da matéria em questão e produzir as provas que entender pertinentes.Vale registrar que Rodrigo não foi incluído no polo passivo da ação originária e tampouco foi notificado para, querendo, participar da lide.A propósito, após ser instado a se manifestar por determinação deste Relator (mov. 12), o agravante alegou que, pelo fato de o inquérito policial somente ter sido instaurado em 23/09/2025, não haveria como formular o pedido de restituição de coisas apreendidas através do sistema Projudi, “visto que o inquérito não se encontrava no sistema”. Aduziu que, por conseguinte, “o mandado era a única ferramenta possível de apresentação” (mov. 14.1).Entretanto, além de inexistir prova do obstáculo alegado, eventuais limitações do sistema eletrônico não podem ser admitidas como justificativa para o manejo de via processual inadequada. Ademais, é pouco provável (ou ao menos não se tem notícia) de que não haveria possibilidade de se gerar um procedimento autônomo no Projudi para conduzir o pleito em questão ao exame do Poder Judiciário.Assim, a petição inicial do mandado de segurança deveria ter sido indeferida pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09, diante da inadequação da via eleita, o que não aconteceu.Apesar disso, tal providência é passível de ser adotada nesta instância recursal, ainda que de ofício, motivo pelo qual julgo extinto o mandado de segurança impetrado na origem, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (adequação da via eleita), com fulcro no art. 485, IV, do CPC.Confira-se o seguinte julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE MADEIRA E VEÍCULOS APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS RECORRIDOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROCEDIMENTO CRIMINAL PRÓPRIO – ART. 120 DO CPP – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL – SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. Tendo sido adotadas as medidas necessárias para a lavratura do TCO n. 82/2019, com a determinação de realização de perícia na madeira e no veículo apreendido, resta indiscutível que a matéria possui conteúdo criminal, em decorrência do delito ambiental que está sendo imputado aos Impetrantes, então Recorridos. Embora aleguem a atipicidade da conduta, a utilização do mandado de segurança visando a restituição dos objetos apreendidos durante a atuação policial demonstra-se inadequada, ante a previsão do incidente de restituição de coisa apreendida, contida no art. 120 do Código de Processo Penal, que bem regula a matéria. Considerando que a apreensão da madeira e do veículo se deram por autoridade policial, sendo inclusive lavrado o Termo de Apreensão (id. 22938163), resta inconteste a inadequação da utilização da via eleita, perante o Juízo singular, para o pleito requerido por via mandamental “[...] III - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. [...] (STJ - REsp 1584614/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA). Recurso provido. Segurança denegada” (TJ-MT 10053836120208110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/08/2021).Ainda que excepcionalmente fosse possível admitir a utilização do mandado de segurança no caso concreto, em exame superficial dos autos, não haveria que se falar em ilegalidade por parte da Delegacia de Polícia do 8º Distrito de Curitiba (autoridade impetrada).Como já adiantado acima, em esclarecimentos complementares, o agravante comprovou ter formulado o pedido de restituição perante a autoridade policial, mas, do que se extrai dos documentos anexados, não obteve resposta.Assim, pode-se concluir que a alegada coação legal decorreria, em verdade, de omissão da autoridade impetrada, ante a ausência de resposta ao pleito de restituição.Ocorre que, na hipótese específica em exame, a autoridade policial não possui atribuição para determinar a restituição da motocicleta apreendida, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.Ao que consta, o veículo foi localizado na posse de terceiro de boa-fé, a saber, Rodrigo Veiga Neves, que, em tese, também figura como vítima do crime de estelionato sob apuração no inquérito policial nº 0007685-60.2025.8.16.0196, circunstância que torna incabível a restituição do bem apreendido por parte da autoridade policial, nos termos do art. 120, § 2º, do CPP, assim disposto:“§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar”.Em outras palavras, ainda que o mandado de segurança em exame fosse admitido, a pretensão nele deduzida deveria ser denegada, eis que o ato que se espera fosse adotado pela autoridade policial (restituição do bem) somente pode ser determinado por órgão judicial.Aliás, foi justamente esse o teor das informações prestadas pela autoridade tida como coatora nos autos originários:“Conforme registrado no Boletim de Ocorrência citado, o veículo objeto do pedido foi apreendido no contexto de ocorrência envolvendo possível estelionato na modalidade conhecida como “golpe do primo”, havendo fortes indícios de que o bem foi transferido por meio de ardil fraudulento a terceiro de boa-fé, no caso, o Sr. Rodrigo Veiga Neves.Dessa forma, embora o impetrante figure como proprietário registrado do automóvel, a apreensão foi determinada diante da controvérsia existente quanto à posse legítima do bem, sendo esta incompatível com a via da restituição direta por autoridade policial, nos termos expressos do art. 120, § 1º e § 2º, do Código de Processo Penal (...).Ressalta-se que o veículo foi encontrado na posse de terceiro que afirma tê-lo adquirido de boa-fé, sob alegação de ter sido vítima de estelionato, o que exige instrução probatória para aferição da real titularidade possessória.Assim, eventual decisão sobre o destino do bem apreendido ultrapassa a esfera de atribuições desta Autoridade Policial, sob pena de indevida usurpação de competência judicial, sobretudo por tratar-se de incidente que demanda contraditório e apreciação jurisdicional do direito de propriedade(...).Por fim, observa-se que o requerente optou por ingressar com Mandado de Segurança, e não com o procedimento adequado de pedido de restituição de bem apreendido, o que, a par da inadequação da via eleita, reforça a necessidade de análise judicial conforme os ritos legais próprios, com a oitiva do Ministério Público e eventual abertura de incidente processual (...).Ante o exposto, esta Autoridade Policial se manifesta pela impossibilidade de proceder à restituição administrativa do veículo pleiteado, por inexistência de certeza quanto ao direito do reclamante, devendo a matéria ser inteiramente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do art. 120 e seguintes do CPP” (mov. 71.2 dos autos nº 0020910-51.2024.8.16.0013).Portanto, incontornável a necessidade de análise judicial da matéria em procedimento próprio (incidente de restituição de coisa apreendida), com dilação probatória nos limites do rito correspondente e devida oportunização do contraditório, inclusive quanto ao outro ofendido, Rodrigo Veiga Neves, que não interveio nos autos de origem.Em face do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso, extinguindo, de ofício, o mandado de segurança impetrado na origem, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (adequação da via eleita), com fulcro no art. 485, IV, do CPC.Comunique-se o Juízo de origem do inteiro teor deste acórdão.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso e extinguir, de ofício, o mandado de segurança, sem resolução do mérito,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 24 a 28 de novembro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Conforme análise conjunta do boletim de ocorrência (mov. 1.6 dos autos originários) e das declarações de Rodrigo Veiga Neves na delegacia (mov. 1.13 do inquérito policial nº 0007685-60.2025.8.16.0196).