Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão sobre oferta de desconto em notificação extrajudicial e cláusula limitativa de indenizações em contrato de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico. Contradição quanto ao oferecimento de alternativa para composição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins integrativos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com pedido de resolução contratual, proposta pela empresa autora, ora embargante, em face da ré/embargada, visando o recebimento da última parcela do pacto e à aplicação de multas por atraso, sob a alegação de que a requerida teria se recusado a autorizar o reparo de danos causados durante a instalação de um sistema fotovoltaico.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o acórdão padece de omissão ao deixar de analisar cláusula de limitação de valor indenizatório e a existência de oferta de desconto formulada em sede de notificação extrajudicial, bem como contradição, ao afirmar que apenas uma alternativa de solução foi apresentada à embargada.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não se manifestou sobre a oferta de desconto feita pelo embargante, mas a recusa do embargado foi justificada, pois o valor ofertado era inferior ao custo estimado para o reparo das telhas danificadas. 4. Ausência de omissão na análise da cláusula limitativa de indenizações do contrato, eis que o aditivo contratual pactuado não previa limitação/teto de valor para que o conserto fosse efetuado.5. A contradição alegada pelo embargante não se configura, pois o acórdão não afirmou que apenas uma alternativa foi apresentada à embargante, mas que as demais soluções propostas não solucionavam definitivamente os prejuízos causados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão no que tange a oferta de desconto feita pelo embargante à embargada, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades presentes no acórdão, sendo incabíveis quando a parte busca apenas reverter o entendimento adotado pela decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; CC/2002, art. 1.641, II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no REsp 1663462/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.09.2017; STJ, AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1087759/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2017; Súmula nº 7/STJ.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038654-07.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Fontesul Soluções em Energia Ltda, contra o acórdão (mov. 24.1), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante, em decisão assim ementada: “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO COM DANOS AO TELHADO E OBRIGAÇÃO DE REPARO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com pedido de resolução contratual, proposta pela empresa autora em face da ré, visando ao recebimento da última parcela do pacto e à aplicação de multas por atraso, sob a alegação de que a ré teria se recusado a autorizar o reparo de danos causados durante a instalação de um sistema fotovoltaico. A sentença também acolheu a reconvenção da ré, que pedia a condenação da autora à obrigação de reparar os danos no telhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação de pedido de resolução contratual com pretensão de cobrança de valores do contrato; (ii) saber se é devidas a última parcela contratual, bem como as multas pactuadas, diante da suposta mora da contratante; (iii) saber se há interesse processual no ajuizamento da reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante o art. 475 do Código Civil e art. 330, §1º, IV, do CPC, é juridicamente incompatível a cumulação de pedido de resolução contratual com a cobrança de valores típicos de adimplemento contratual, como corretamente reconhecido na sentença.4. O relatório de não conformidade, assinado pelas partes, condicionou o pagamento da última parcela à reparação de danos no telhado. A ausência de cumprimento dessa obrigação por parte da contratada inviabiliza a exigibilidade do crédito, nos termos da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), não caracterizando a mora do credor.5. A recusa da parte ré em aceitar as propostas de reparo foi justificada, não havendo ilicitude na inexecução contratual.6. O interesse processual da reconvenção foi evidenciado pela resistência da autora em cumprir a obrigação reparatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 'É incompatível a cumulação de pedido de resolução contratual com pretensão de cobrança de valores contratuais típicos do adimplemento. A exigibilidade de valor contratual pode ser afastada pela exceção do contrato não cumprido, quando comprovada a ausência de prestação devida pelo credor. Há interesse processual em reconvenção diante de pretensão resistida demonstrada pelo ajuizamento de ação principal.'. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 475, 476; CPC/2015, arts. 330, § 1º, IV, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.161.342/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.504.499/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.495.230/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.05.2024; STJ, REsp n. 1.907.653/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.02.2021; Súmula nº 83/STJ.” Segundo o embargante, o acordão padece de omissão ao “deixar de se pronunciar, de modo claro e expresso, sobre a oferta de desconto formulada em sede de notificação extrajudicial pela EMBARGANTE antes da judicialização” e por não enfrentar “de forma concreta e individualizada, a tese recursal relativa à cláusula limitativa de indenizações do contrato (Cláusulas 12.2 e 12.3), a qual limita eventuais indenizações a 5% do valor contratual”.Prossegue arguindo que o decisum é contraditório, quando afirma que “apenas uma alternativa teria sido apresentada à EMBARGADA”, uma vez que admite a existência de oferta de desconto por meio de duas notificações extrajudiciais e o oferecimento de outras opções de conserto do telhado (e-mail juntado ao mov. 1.10).Por estes motivos requer “o acolhimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive com a concessão dos competentes efeitos infringentes”. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo art. 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. ii. Omissão In casu, sustenta o embargante que o acórdão objurgado é omisso, pois deixou de se pronunciar sobre a oferta de desconto formulada em sede de notificação extrajudicial e por não enfrentar “a tese recursal relativa à cláusula limitativa de indenizações do contrato (Cláusulas 12.2 e 12.3), a qual limita eventuais indenizações a 5% do valor contratual”.Pois bem. De fato, o decisum objurgado deixou de mencionar a existência de oferta de desconto formalizada pelo embargante, via notificação extrajudicial, no valor de 23.450,00 (vinte três mil e quatrocentos e cinquenta reais), entretanto, de igual forma, a recusa por parte do embargado não se mostrou injustificada, pois a quantia ofertada era inferior ao valor do orçamento apresentado nos autos, que estimou a conclusão dos trabalhos de reparo do telhado danificado em 10 dias, ao custo de R$ 2.600,00 por dia, ou seja, R$26.0000 (vinte e seis mil reais).Por este motivo, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para fins de suprir a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.Melhor sorte não lhe assiste quanto à alegação de omissão no que toca ao enfrentamento da tese recursal relativa à cláusula limitativa de indenizações do contrato. Isto porque, conforme asseverado no acordão, as partes pactuaram mudanças no contrato original, de modo que “o documento de 42.2 pode ser considerado um aditivo contratual, apesar de não ter sido nomeado pelas partes desta forma (art. 112, CC/2002), já que impôs obrigação a uma das partes”. Assim, o novo acordo previa que a última parcela do contrato só deveria ser quitada quando os danos ao telhado da empresa embargada fossem solucionados pela empresa embargante, não impondo a nova avença qualquer limitação/teto de valor para que o conserto fosse efetuado. iii. Contradição. A contradição sanável pela via dos embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, ou seja, entre seus termos ou a fundamentação e o dispositivo e não entre o acórdão e qualquer outro fator externo que, a critério dos recorrentes, devesse ser considerado. Vale dizer, contraditório é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos[6]. Ora, “se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição[7]”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Não há que se falar em vício de fundamentação se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre os elementos de convencimento, devendo-se esclarecer que a contradição que abre ensejo a embargos de declaração é aquela existente entre proposições internas do próprio acórdão, não eventual discordância com elementos de prova dos autos, no caso rechaçados pelo acórdão que entendeu que o conjunto de elementos circunstanciais comprovou a independência do imóvel cuja posse se discute.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1087759/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). No caso em apreço, contudo, não se verifica a existência do mencionado vício, eis que, ao revés do alegado, não se mencionou no decisum que “apenas uma alternativa teria sido apresentada à EMBARGADA”, mas sim que “se apresentou à ré, concretamente, apenas uma alternativa”, uma vez que as demais propostas sugeridas não solucionam definitivamente os prejuízos causados. Na realidade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria decidida, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita (que não autoriza mudança no substrato do pronunciamento).Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12).3. Ante o exposto, voto por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para fins integrativos, nos termos da fundamentação supra.
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