SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038654-07.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão sobre oferta de desconto em notificação extrajudicial e cláusula limitativa de indenizações em contrato de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico. Contradição quanto ao oferecimento de alternativa para composição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins integrativos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com pedido de resolução contratual, proposta pela empresa autora, ora embargante, em face da ré/embargada, visando o recebimento da última parcela do pacto e à aplicação de multas por atraso, sob a alegação de que a requerida teria se recusado a autorizar o reparo de danos causados durante a instalação de um sistema fotovoltaico.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o acórdão padece de omissão ao deixar de analisar cláusula de limitação de valor indenizatório e a existência de oferta de desconto formulada em sede de notificação extrajudicial, bem como contradição, ao afirmar que apenas uma alternativa de solução foi apresentada à embargada.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não se manifestou sobre a oferta de desconto feita pelo embargante, mas a recusa do embargado foi justificada, pois o valor ofertado era inferior ao custo estimado para o reparo das telhas danificadas. 4. Ausência de omissão na análise da cláusula limitativa de indenizações do contrato, eis que o aditivo contratual pactuado não previa limitação/teto de valor para que o conserto fosse efetuado.5. A contradição alegada pelo embargante não se configura, pois o acórdão não afirmou que apenas uma alternativa foi apresentada à embargante, mas que as demais soluções propostas não solucionavam definitivamente os prejuízos causados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão no que tange a oferta de desconto feita pelo embargante à embargada, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades presentes no acórdão, sendo incabíveis quando a parte busca apenas reverter o entendimento adotado pela decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; CC/2002, art. 1.641, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1663462/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.09.2017; STJ, AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1087759/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2017; Súmula nº 7/STJ.