Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0129827-72.2025.8.16.0000 AI, originários da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é agravante
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
e agravado
MARCEL FRANCISCO COSTA.

I –
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento,
com pedido de efeito suspensivo, interposto por
MRV Engenharia e Participações S.A.
contra a r. decisão interlocutória de mov. 79.1, complementada pela r. decisão de mov. 97.1, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de
ação de reparação por danos morais e materiais (nº 0052367- 98.2024.8.16.0014),
indeferiu o pedido de alteração do polo passivo após saneamento do processo.

Inconformada,
a agravante aduz, em síntese, que:
a)
“solicitou a inclusão da Cronos Construtora e Incorporadora LTDA, os danos reclamados pela autora não foram ocasionados por falhas ou problemas no projeto da MRV, mas sim por questões relativas à infraestrutura externa, que fogem ao controle e à responsabilidade da construtora”;
b)
“ocorre que o juízo a quo proferiu decisão interlocutória (Seq. 79) fundamentando que não há que se falar em inclusão de parte ou na dedução de incidente ligado a intervenção de terceiros”;
c)
“o indeferimento do pedido de inclusão da loteadora, sob o argumento de preclusão temporal, configura erro de fato, pois desconsidera a natureza jurídica da matéria”;
d)
“a inclusão da terceira responsável não se trata de mera conveniência processual, mas sim de matéria de ordem pública, pois diz respeito à correta formação da relação jurídico-processual e à responsabilização de quem efetivamente deu causa ao dano alegado”;
e)
a ausência da parte legítima no polo passivo compromete a utilidade da prestação jurisdicional e pode resultar em sentença ineficaz ou inexequível;
f)
a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a análise da legitimidade das partes e a adequada formação da relação processual são matérias que podem ser conhecidas a
qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juízo, por se tratar de questão de ordem pública; e
g)
os documentos técnicos indicam de forma inequívoca que a responsabilidade primária pelos danos recai sobre a loteadora, que deixou de garantir a execução integral do projeto aprovado, inclusive no que se refere à remoção das galerias antigas, devendo ser incluída no polo passivo da lide.

Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, nomeadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente na evidente nulidade processual no prosseguimento do presente feito sem a formação do litisconsórcio passivo necessário, inclusive com a instrução do feito pelo Juízo de origem.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de acolher o pedido de alteração do polo passivo da lide.
O efeito suspensivo pretendido foi concedido (mov.
8.1).
Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento (mov.
14.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1
ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão (9/10/2025
–
mov. 101) e a sua interposição
(3/ 11 /2025), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Em relação ao cabimento, embora a matéria agravada não esteja prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, verifica-se que há urgência suficiente à sua mitigação, nos termos do Tema 988/STJ, uma vez que a discussão a seu respeito somente em sede de recurso de apelação ou contrarrazões seria totalmente contraproducente, mormente sob as
perspectivas
da economia e da celeridade processual, justificando-se sua apreciação imediata.
O preparo
recursal
foi comprovado (mov. 1.3).

Presentes os pressupostos de admissibilidade,
o recurso deve ser conhecido.

2.2 MÉRITO
A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão proferida pelo Juízo
a quo
que indeferiu a inclusão da empresa Cronos Construtora e Incorporadora Ltda. no polo passivo da ação indenizatória de origem. A Ré/Agravante sustenta que a inclusão é necessária por ser a terceira empresa a real causadora dos danos narrados (alagamento decorrente de falha em tubulação).
Analisando detidamente os autos, conclui-se que
a insurgência não merece prosperar, devendo ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos, conforme passa-se a expor.
A inserção de terceira empresa no polo passivo do processo foi corretamente indeferida pelo Juízo
a quo, eis que o pedido foi formulado pela Agravante apenas nos
movs. 41.1 e 77.1/origem. Ou seja, o pleito foi apresentado muito após a contestação e já na fase de saneamento do processo.
Neste momento processual, opera-se a estabilização da lide subjetiva e objetiva (partes, causa de pedir e objeto). O ordenamento jurídico consagra o princípio da estabilidade da demanda para garantir a segurança jurídica e a duração razoável do processo, conforme prevê o
art. 329, II, do CPC:

“Art. 329. O autor poderá:
I -
até
a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II -
até
o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.”

Permitir a alteração do polo passivo ao alvedrio da parte ré, após superada a fase postulatória, configura evidente tumulto processual e ofensa à preclusão.
Ademais, denota-se que a intervenção pretendida pela Agravante foi formulada como um mero "pedido de inclusão de parte". Tal pretensão não foi sequer apresentada sob a roupagem jurídica adequada de denunciação da lide ou chamamento ao processo, que são as hipóteses legais estritas em que a intervenção de terceiros pode ser provocada pela parte ré.
Ainda que assim o fosse, tais modalidades de intervenção possuem momento processual oportuno e improrrogável para serem requeridas, sob pena de preclusão temporal. É o que preceitua a lei adjetiva civil.
Observe-se o que dispõe o art. 126 do Código de Processo Civil quanto ao prazo para a denunciação da lide:

“Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor,
ou
na contestação, se o denunciante for réu,
devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.”

Como a Ré deixou escoar o prazo de sua defesa para formular o pedido pelas vias adequadas, o indeferimento da pretensão tardia é
medida
impositiva.
A situação fática tampouco se encaixa em qualquer hipótese de litisconsórcio passivo necessário
previsto no
art. 114 do CPC. A relação havida entre as partes é de consumo. O Autor/Agravado adquiriu o imóvel diretamente da MRV, ora Agravante, que atua como construtora e incorporadora.

No microssistema consumerista, vigora a responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo. O consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um, alguns ou todos os responsáveis. Caso a Agravante entenda que a culpa pelo evento danoso é exclusiva da loteadora vizinha, possui o direito de buscar o ressarcimento em via própria (ação de regresso), não sendo o processo originário o palco adequado para este debate após a sua estabilização.
A doutrina especializada, na figura de
Nelson Nery Junior
e
Rosa Maria de Andrade Nery, esclarece bem a prerrogativa do consumidor nestes casos:

"Sendo solidária a responsabilidade, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos coobrigados, à sua escolha. Não há litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo. A eventual alegação de culpa de outro fornecedor não obriga o consumidor a demandar contra quem não deseja, restando ao fornecedor acionado o direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano em ação autônoma, para não prejudicar a celeridade da tutela do consumidor"
(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. RT).

Por fim, revela-se determinante o fato de que o Autor/Agravado, expressamente em suas contrarrazões e no juízo de origem, opôs-se à inclusão da terceira empresa, manifestando sua intenção de continuar litigando exclusivamente contra a Ré/Agravante, com a qual firmou contrato.
Desse modo, a decisão singular que reconheceu a preclusão e indeferiu a inclusão da empresa Cronos Construtora e Incorporadora Ltda. no polo passivo da demanda revela-se irretocável, não merecendo qualquer reparo.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao agravo de instrumento interposto,
revogando a liminar anteriormente concedida,
nos termos da fundamentação.